Apelação Criminal Nº 5000763-75.2018.4.02.5113/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (Evento ) interposto por CLÁUDIO SOUZA SARAIVA contra a decisão desta Vice-Presidência que inadmitiu o seu recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.
Nesta sede, requer "o provimento deste Agravo Interno para que o Recurso Especial seja processado e julgado pelo STJ, sanando-se as violações aos arts. 59, 60 do CP e 617 do CPP".
Foram apresentadas contrarrazões no evento .
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
De acordo com o relatório, o recorrente requer "o provimento deste Agravo Interno para que o Recurso Especial seja processado e julgado pelo STJ, sanando-se as violações aos arts. 59, 60 do CP e 617 do CPP".
O recurso, contudo, não tem forças para ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal.
Explico.
De acordo com o art. 1.042 do CPC, "[c]abe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos".
Na hipótese, a inadmissão do recurso especial da ora recorrente não foi fundada em precedente obrigatório, como se vê do Evento , razão pela qual deveria ter sido combatida pelo agravo do art. 1.042. O recorrente, inobstante, interpôs este agravo interno.
Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[n]os termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário cabe agravo em recurso extraordinário para o STF, e não agravo interno ou regimental".
Em decorrência da expressa previsão legal, é igualmente pacífico o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que não admite recurso extraordinário ou recurso especial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade.
A respeito, cito:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. O cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
2.2. A aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível. III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário para o STF, e não por agravo regimental.
3.2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a interposição de recurso incorreto contra decisão que não admite recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
3.3. Por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo para a interposição de novas insurgências, razão pela qual deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO
4.1. Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
(AgRg no RE nos EDcl no RHC 188553 / MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJEN 04/06/2025)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
INADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. O único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil. Inexiste dúvida objetiva, na doutrina e na jurisprudência, acerca de qual recurso seria cabível para impugnação de decisão que inadmite recurso especial, em razão da expressa previsão legal. Assim, a interposição de agravo regimental, em hipóteses tais, configura erro grosseiro, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade.
2. "O habeas corpus não é 'meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como tempestividade ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal de outro tribunal' (STF, HC 201.196-AgR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/05/2021)". (HC n. 799.067/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.)
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 938377 / PA, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJEN 02/05/2025)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de admissibilidade do recurso especial, eis que o único recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC/2015.
3. A interposição de agravo regimental em vez do agravo em recurso especial impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois caracterizado erro grosseiro no uso do recurso cabível.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 2078373 / SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/08/2022)
Como se viu nos arestos colacionados acima, inaplicável, in casu, o princípio da fungibilidade por não subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Impõe-se, assim, o não conhecimento deste recurso, não havendo falar em usurpação da competência dos Tribunais Superiores.
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO na forma dos artigos 1.021, 1.030, § 2º, e 1.042 do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885988v2 e do código CRC 92cb960d.
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Data e Hora: 10/07/2026, às 14:28:36