Agravo de Instrumento Nº 5015255-41.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra o acórdão (evento 25) que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença e determinara a expedição de precatório complementar no valor de R$ 117.661,15 em favor do exequente J. L. A. S..
Em suas razões (evento 36), a embargante UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL alega, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Reitera que o cálculo homologado: 1) viola a prescrição quinquenal ao incluir o IRPF retido no exercício de 2019; 2) estende indevidamente o benefício da isenção fiscal a rendimentos de "Renda Fixa Banestes" que não ostentam natureza de proventos de aposentadoria; 3) deixa de deduzir os valores já restituídos em sede de ajuste anual; e 4) aplica de forma equivocada a taxa SELIC capitalizada, em desconformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e acolher a impugnação.
Explica que diante do quadro apresentado, qualquer interpretação contrária, que acolha a argumentação do embargado haveria omissão / contradição à correta aplicação dos arts. 1º. do Decreto nº 20.910/32; 168 do CTN e 373, I do CPC.
Em suas contrarrazões (evento 41) o embargado J. L. A. S. sustenta a manifesta inadmissibilidade do recurso por ausência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito da causa. Ao final, pede a rejeição dos embargos e a condenação da União ao pagamento de multa por litigância protelatória, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o relatório. Incluído em pauta.
VOTO
Como já exposto, cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra o acórdão (evento 25) que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença e determinara a expedição de precatório complementar no valor de R$ 117.661,15 em favor do exequente J. L. A. S..
O Acórdão embargado restou assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. PRESCRIÇÃO. DATA DA FLUÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I-CASO EM EXAME
1-Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação da parte executada e determinou a expedição de precatório complementar.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2-A controvérsia consiste em determinar o marco temporal da fluência do prazo prescricional, para arguição das retenções indevidas de IRPF em ação de restituição de indébito.
III- RAZÕES DE DECIDIR
3-Sabe-se que o fato gerador do IRPF é complexivo (anual), fazendo com que o prazo prescricional quinquenal inicie-se apenas quando da entrega da declaração, e não da data das retenções.
4-Assim a jurisprudência do STJ, no sentido de que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual.
5-Portanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 17/07/2023 e o marco prescricional do IRPF exercício 2019 é 30/04/2019, não há que se falar em fluência da prescrição quanto ao IRPF do exercício 2019 (ano-base 2018).
6-No que tange à afirmação feita pela UNIÃO, a respeito da inclusão de rendimentos oriundos da renda fixa nos cálculos feitos pelo exequente, correta a posição externada pelo juízo de origem, no sentido de que tais possuem natureza previdenciária, constituindo uma espécie de complementação previdenciária oferecida por instituições financeiras.
7-Note-se que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, fala em "proventos de aposentadoria", não fazendo distinção de espécie, não sendo cabível restringir-se a isenção apenas às aposentadorias oficiais, vez que não pode o aplicador da lei restringir onde o legislador não fez esta limitação.
8-Nada a reparar também quanto à utilização pelo exequente da taxa SELIC como índice utilizado para atualização monetária, metodologia utilizada considerando sempre o último dia para pagamento do IRPF.
9-Por fim, esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão fora da razoabilidade, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.
IV- DISPOSITIVO E TESE
10- Agravo de instrumento desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 890.467/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJE 11/5/2023; AgInt no AREsp 1156024, Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJE 30/04/2018; REsp 201500009828, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 20/02/2015; AIREsp 1554683 2015.02.31896-5, Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJE 29/06/2018; TRF2, AG 0012372-61.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, DJE 09/06/2017; TRF2. AG 0009741-13.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª Turma Especializada, DJE 31/05/2017.”
Em suas razões (evento 36), o embargante aduz haver omissão, contradição e obscuridade no julgado porque: 1) viola a prescrição quinquenal ao incluir o IRPF retido no exercício de 2019; 2) estende indevidamente o benefício da isenção fiscal a rendimentos de "Renda Fixa Banestes" que não ostentam natureza de proventos de aposentadoria; 3) deixa de deduzir os valores já restituídos em sede de ajuste anual; e 4) aplica de forma equivocada a taxa SELIC capitalizada, em desconformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e acolher a impugnação.
Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.
Os embargos de declaração não merecem prosperar.
Do exame detalhado do acórdão embargado, verifica-se que este colegiado enfrentou, de forma coerente, inteligível e exaustiva, todas as insurgências trazidas pela Fazenda Nacional, fundamentando satisfatoriamente o não provimento do agravo de instrumento.
Quanto à prescrição do IRPF do exercício 2019, restou expressamente consignado no voto condutor que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e de fato gerador complexivo, o prazo prescricional quinquenal para a repetição do indébito tem início com a entrega da declaração de ajuste anual (ocorrida em 30/04/2019), e não na data das retenções na fonte. Citou-se, inclusive, firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (v.g., EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 890.467/RS e AgInt no AREsp 1156024). Desse modo, proposta a ação em 17/07/2023, restou hígido o direito do exequente de reaver as parcelas daquele exercício.
No que tange à natureza previdenciária da "Renda Fixa Banestes", o julgado assentou que a referida aplicação financeira funciona, no caso concreto, como verdadeira modalidade de complementação previdenciária oferecida por instituição bancária, assemelhando-se ao PGBL. Ponderou-se que o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 concede isenção aos "proventos de aposentadoria" sem restrições quanto à sua origem (pública ou complementar privada), sendo vedado ao intérprete restringir onde a lei não limitou. Amparou-se tal posicionamento em precedentes específicos da Corte Superior (REsp 201500009828 e AIRESP 1554683).
No tocante aos critérios e índices de atualização dos cálculos, este órgão colegiado chancelou a metodologia do exequente quanto ao emprego da taxa SELIC calculada a partir do último dia do prazo estabelecido para o pagamento do imposto de cada exercício, não constatando qualquer erro técnico ou desconformidade com o ordenamento jurídico a justificar a excepcional intervenção do tribunal no livre convencimento do magistrado de piso.
Verifica-se, portanto, que a embargante não aponta omissão genuína ou contradição interna no texto da decisão, mas sim claro descontentamento com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. O intuito de rediscutir o mérito da lide por meio de aclaratórios encontra óbice intransponível na remansosa jurisprudência, inclusive deste Tribunal:
"Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC." (STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, DJe 25/04/2022).
Por fim, no que concerne ao pedido formulado pelo embargado para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, entendo que deve ser indeferido. A oposição de recursos pela Fazenda Pública, ainda que visando à reiteração de seus argumentos defensivos quanto aos critérios de cálculo do indébito tributário, ampara-se nas prerrogativas institucionais de zelo pelo erário e ampla defesa. Não restando cabalmente demonstrado o dolo processual ou o intuito puramente procrastinatório, afasta-se a imposição da penalidade.
No mais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.
2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.
3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)
Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo íntegro o acórdão impugnado.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002892044v2 e do código CRC acbd4ad6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 10/07/2026, às 14:59:07