EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5042293-31.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, nos termos da ementa a seguir:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. EMPRESA EXTINTA ANTERIORMENTE AOS FATOS GERADORES IMPUTADOS À DEVEDORA ORIGINÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I- CASO EM EXAME
1. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, para julgar procedentes os embargos à execução, ante a ausência de responsabilidade, e inverteu o ônus da sucumbência.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve preclusão consumativa a respeito da inclusão da apelada no polo passivo da execução fiscal; (ii) saber se a data da ocorrência do fato gerador importa quando se fala em responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico.
III- RAZÕES DE DECIDIR
3. Não merece guarida o argumento da apelante no sentido de que a decisão que incluiu a apelada no executivo redundaria na preclusão consumativa a respeito dessa matéria, porquanto há plena previsão legal sobre a possibilidade de defesa processual por meio de embargos à execução fiscal, cuja natureza é de ação autônoma de conhecimento, possibilitando ampla defesa e desconstituição total ou parcial do título executivo materializado na certidão de dívida ativa.
4. A tese de ilegitimidade foi acolhida pelo Juízo de origem, de modo a alterar a conclusão inicial de improcedência dos embargos à execução fiscal, sob fundamento de que a empresa apelada foi extinta anteriormente aos fatos geradores pelos quais veio a ser responsabilizada.
5. Com efeito, a T A MARMORES & GRANITOS LTDA foi incluída na execução fiscal nos termos dos arts.124, 132, 133 e135 do CTN e do art.50 do Código Civil, tendo em vista a identidade de sócios e de nome comercial com a executada e por aparecem como participantes do grupo econômico na apuração criminal.
6. Contudo, os fatos geradores relacionados à cobrança imposta ao devedor principal ocorreram em 02/1999 e 06/2000, enquanto o encerramento das atividades da empresa apelada se deu em 20/08/1996, ou seja, os fatos geradores ocorreram antes da extinção da apelada.
7. Não é possível compatibilizar os fundamentos da inclusão no polo passivo da demanda com o fato de que a empresa foi extinta três anos antes da prática dos fatos geradores imputados, pois o art. 124 do CTN depende que haja interesse comum dos envolvidos na situação que constituiu o fato gerador (impossibilitado diante da extinção anterior), assim como os arts. 132 e 133 do CTN tratam de figuras inaplicáveis ao caso pela mesma razão (fusão, transformação, incorporação e aquisição de fundo de comércio/estabelecimento com continuidade de exploração).
8. O mesmo entendimento se aplica ao art. 50 do CC, que dependeria da prática de atos concretos pela empresa apelada, antes do encerramento e baixa do CNPJ, de modo a caracterizar fraude ou abuso de direito. Isso porque, diante dos fundamentos adotados na decisão de redirecionamento, os quais envolveram o esvaziamento patrimonial da devedora originária pelos sócios, tal situação também se mostra incompatível, tendo em vista não ser possível considerar que os sócios esvaziaram patrimonialmente a devedora originária em favor de empresa extinta três anos antes aos próprios fatos geradores.
IV- DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação desprovida.
Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 124, 132 e 133. CC, art. 50.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
Em razões recursais (evento 23), a União Federal informa que opõe os presentes embargos de declaração objetivando o pronunciamento expresso dessa egrégia Turma Especializada sobre as matérias a seguir alegadas, para fins de prequestionamento, sem o que restará prejudicado o seu direito de acesso aos recursos de natureza excepcional (Súmulas n. 282 e 356 do E. STF, Súmula nº 98 do STJ e art. 1.025 do Código de Processo Civil).
Ratifica a apelação fazendária no que tange à responsabilidade de JOSE CARLOS DA CRUZ ALVES e a FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR, tendo em vista que a empresa executada, T.A OIL DISTRIBUIDORA LTDA, conforme ficou demonstrado pelos documentos de fls. 226/1128, participou de esquema fraudulento com objetivo de formação de grupo econômico irregular. Assim, a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. Nesse sentido destaca-se a participação de JOSE CARLOS DA CRUZ ALVES nos referidos ilícitos, conforme consta à fl.1140.
Afirma que as investigações no âmbito penal evidenciaram que os executados JOSE CARLOS DA CRUZ ALVES e ROSANA ZAZARI formaram grupo econômico irregular, com objetivo de transferir o patrimônio da T.A OIL DISTRIBUIDORA LTDA para outras empresas de seus comandos, com objetivo de não adimplir as dívidas milionárias deixadas pela originalmente executada, em virtude das sonegações tributárias dos réus. Dessa maneira, há que se presumir que a estrutura dos empreendimentos é meramente formal, havendo, no caso concreto, abuso da personalidade jurídica, considerando a extinção de fato de empresas com débitos acumulados junto ao Fisco e sem patrimônio suficiente à quitação dos mesmos e a criação de outros empreendimentos, alguns no mesmo ramo empresarial, para dar continuidade à atividade antes explorada pelas sociedades atoladas em dívidas.
Conclui que qualquer interpretação contrária, que acolha a argumentação dos agravados, incorrerá em omissão / contradição à correta aplicação dos arts. 50, do CC; 124, II, 132, 133 e 135, III, todos do CTN.
Ante o exposto, requer a União seja dado provimento aos presentes Embargos, a fim de que sejam supridas as omissões / contradições apontadas.
Em contrarrazões (evento 28), a embargada afirma que os embargos de declaração opostos pela União não possuem qualquer cabimento, porquanto não apontam de forma específica as matérias que dependem de expressa manifestação da i. Turma, ou demonstram os trechos do acórdão que evidenciam a existência de contradição ou obscuridade, limitando-se à reiteração de inconformismo já exaustivamente apreciado pelo órgão julgador.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como é sabido, os embargos de declaração não comportam qualquer outra discussão, senão a correção das apontadas imperfeições verificadas no acórdão, de modo que nem mesmo se prestam, em regra, a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via da consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que ao se sanar os vícios existentes seja propiciada a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada.
É de se destacar, portanto, que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min. MARCO AURÉLIO,Pleno,julgado em 14/05/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos dedeclaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios apontados no art. 1022 do CPC.
Isso porque, o acórdão examinou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma clara e coerente, ainda que em sentido contrário aos interesse da embargante, que se limitou a transcrever parte dos argumentos apresentados em seu recurso de apelação, sem demonstrar a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado mediante os presentes embargos.
Na realidade, pretende a embargante a rediscussão do mérito da decisão colegiada, providência incompatível com a estreira via dos embargos de declaração.
Com efeito, o inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador não autoriza o manejo dos aclaratórios como sucedâneo recursal, sendo inviável sua utilização para promover novo julgamento da matéria já decidida.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado nem à manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes.
Quanto ao prequestionamento dos arts. 50, do CC; 124, II, 132, 133 e 135, III, todos do CTN, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Assim, inexiste obrigação do julgador de mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a controvérsia tenha sido devidamente apreciada.
Pelo exposto, ausente qualquer vício a ser sanado, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865434v5 e do código CRC 67426ffa.
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