Apelação/Remessa Necessária Nº 5020854-28.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para assegurar o direito da Impetrante de recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei nº 12.546/11 até o final do ano de 2018.
Em suas razões recursais (evento 38), a UNIÃO alega que, “não há direito adquirido à desoneração. No caso presente, no qual o benefício se estendeu ao longo de seis anos, há por parte do contribuinte pleno conhecimento de que era transitório, bem como se tratava de situação precária, cuja solução de continuidade era diferida para o futuro próximo. Não se pode cogitar de surpresa para com contribuintes atingidos, porquanto respeitou-se o prazo da quarentena, que detém matriz constitucional. Além do que, dado que o Supremo Tribunal Federal fixou que não há direito adquirido a imunidade tributária absoluta (o que é o mais), não se pode cogitar de direito adquirido a desoneração tributária relativa (o que é efetivamente o menos)”. Sustenta, ainda, que, “a Lei n.º 13.670/2018 respeitou o princípio da noventena, porquanto publicada em 30 de maio de 2018, e seus efeitos começam a ser produzidos somente a partir do quarto mês subsequente ao de sua publicação (setembro/2018), conforme seu art. 11. Assim, a regra da noventena, que radica na Constituição, valida o procedimento da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 (basta observância à anterioridade nonagesimal para instituir ou modificar contribuições previdenciárias; no caso, a reoneração da folha de salários representa a supressão da faculdade de escolha da base de cálculo da contribuição previdenciária; o tributo sempre existiu, mas, temporariamente, para alguns ramos de atividade empresarial, facultou-se a escolha de sua base cálculo – folha de salários ou receita bruta)”. Por fim, afirma que, “quanto a clausula referente à irretratabilidade da opção, como disposta no § 13, do art. 9º, da Lei nº 12.546, de 2011, tem-se que esta dirige para o contribuinte e não para a administração. Isto é, a regra destina-se para o beneficiário do regime, e não para quem o disponibilizou. Por se tratar de regra que qualifica uma liberalidade, e sobremodo porque não subsumido a direito adquirido, não há como vincular a Administração ao longo do tempo. A desoneração pretérita implica, efetivamente, a compreensão de que poderia ser desabilitada no futuro. Quem detém uma desoneração tem por pressuposto e premissa a compreensão de que a liberalidade é transitória. O favor fiscal (desoneração) não fora concedido sob condição, pelo que no caso presente não se aplica a dicção especialíssima contida na Súmula 544 do STF, no sentido de que “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Não se pode invocar também a regra do art. 178 do CTN (revogação ou modificação de isenções), vinculada ao art. 104 do mesmo CTN (anterioridade), porquanto, entre outros, a Lei n.º 13.670/2018 trata de contribuição, e não de impostos”.
Em contrarrazões (evento 51), a Apelada alega que, “ao contrário do que tenta fazer crer o recurso fazendário, não se questiona nestes autos a revogação de benefício fiscal, sob o viés de direito supostamente adquirido, à luz do disposto no art. 178, do CTN. A questão suscitada pela Impetrante, ora Apelada, se volta à violação do Princípio da Segurança Jurídica, em função da alteração do regime de tributação das Contribuições Previdenciárias ainda no ano de 2018, quando a própria legislação consignou que a opção seria irretratável e para todo o ano-calendário (irretratabilidade da opção prevista no parágrafo 13, do artigo 9º, da Lei nº 12.546/2011, com suas alterações posteriores, inclusive, da Lei nº 13.161/15). Isso porque, muito embora o princípio da anterioridade nonagesimal tenha sido respeitado pela Lei nº 13.670/2018, deve-se preservar o Princípio da Segurança Jurídica e da Confiança Legítima, na medida em que o legislador conferiu ao contribuinte, a expectativa, a presunção de que a opção feita no começo do ano seria “irretratável para todo o ano calendário”, não podendo, portanto, ser surpreendido com a abrupta mudança, de natureza circunstancial, oriunda de um cenário político/econômico volátil. (...) Veja-se, portanto, que a questão aqui debatida difere da discussão envolvendo revogação de benefícios fiscais. Trata-se, isto sim, de uma interpretação conforme a Constituição Federal que deve ser feita dos dispositivos legais previstos na Lei nº 12.546/11, com as alterações da Lei nº 13.161/15, que definiu que a opção pela CPRB era irretratável e válida por todo o ano-calendário, em confronto com a Lei nº 13.670/2018. Nesse sentido, ao contrário do que sustenta a Apelante, a opção irretratável vincula tanto a Apelada quanto o Poder Público, que não pode, ao seu bel prazer, ou à mais premente justificativa conjuntural, atacar direito líquido e certo do contribuinte ao gozo do regime eleito em conformidade com as previsões legais, desrespeitando o prazo de vigência e a cláusula de irretratabilidade prescritos na própria norma”. Nesses termos, pugna pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Desembargador Federal Relator
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação.
Com o objetivo de financiar a seguridade social, o art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal autoriza a instituição de contribuições para a seguridade social devida pelos empregadores, empresas e, inclusive, entidades que venham a ser equiparadas a empresas, sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Trata-se de contribuição intitulada como previdenciária patronal sobre a folha de salários (CPP).
Em conformidade com a competência tributária outorgada à União, para fins da instituição da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 195, inciso I, alínea “a”, da CRFB/88, foi editada a Lei nº 8.212/91, possibilitando a sua cobrança nos termos do art. 22.
A incidência da contribuição patronal sobre a folha de salários representa um grande peso na tributação das empresas, e entrave na contratação de mão de obra, ou seja, na oferta de empregos, bem como na própria competitividade das empresas, sendo certo que a própria Constituição Federal previu a possibilidade de sua substituição gradual, total ou parcial, pela contribuição previdenciária sobre a receita ou faturamento, a teor do que dispõe o seu art. 195, § 13, com a redação conferida pela EC nº 42/2003.
A partir de então, tornou-se viável instituir mecanismo de desoneração fiscal para as empresas, no que tange à contribuição previdenciária patronal, de modo a reduzir a carga tributária sobre a folha de salários.
O benefício autorizado constitucionalmente tem o objetivo de reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamento, de modo a atenuar os custos com a mão de obra e permitir o aumento da contratação de funcionários, o que possibilita elevar a oferta de empregos, bem como o crescimento e a própria competividade da produção das empresas brasileiras, em determinados setores da economia.
A chamada desoneração da folha foi uma política fiscal implementada pelo Governo Federal em agosto de 2011, com a edição da MP nº 540/2011, posteriormente convertida na Lei n° 12.546/11.
Nesse contexto, restou instituída a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com o objetivo de desonerar a folha de pagamento de diversos setores empresariais (não todos).
A quota patronal da contribuição previdenciária das empresas enquadradas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11, antes incidente sobre a folha de pagamento, a uma alíquota de 20% (art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91), passou, então, a ser calculada sobre a receita bruta, de forma obrigatória, com base em um percentual que variava de 1,5% a 2,5%, para determinadas empresas, conforme a área econômica.
Com o advento da Lei nº 13.161/15, a desoneração da folha de pagamentos deixou de ser obrigatória e passou a ser uma opção para as empresas, desde 1º/12/2015, para os setores da economia legalmente autorizados a fazer a escolha. A partir de então, as empresas que exercem atividades ou fabricam produtos relacionados nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11 passaram a poder optar pelo regime da CPRB.
De acordo com a Lei nº 12.546/11, para as empresas que se enquadrem nos arts. 7º e 8º, após a modificação introduzida pela Lei nº 13.161/15, a opção pela CPRB será manifestada pelo contribuinte mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano ou a 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário, o que se extrai da leitura do art. 9º, §§ 13 e 16, in verbis:
Art. 9o Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei:
(...)
§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.
(...)
§ 16. Para as empresas relacionadas no inciso IV do caput do art. 7o, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.
Desse modo, se a empresa viesse a optar pela desoneração fiscal autorizada pela Lei nº 12.546/11, bastava efetuar o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual houvesse receita bruta apurada. Caso não quisesse optar pela CPRB, bastaria efetuar o pagamento da contribuição previdenciária integral sobre a folha de pagamento de janeiro, na sistemática do art. 22 da Lei nº 8.212/91.
Nos termos da Lei nº 12.546/11, portanto, as empresas precisavam avaliar, por meio de estudo tributário detalhado, se seria mais vantajoso optar pela desoneração, efetuando o recolhimento da CPRB, ou manter o critério de pagar a contribuição de 20% (vinte por cento) para a seguridade social, pelo regime da contribuição previdenciária patronal sobre folha de salários, previsto no art. 22 da Lei nº 8.212/91. Isto em razão de a opção pela CPRB ser irretratável para todo o ano-calendário.
Assim, se uma empresa, em janeiro, ou na primeira competência subsequente para a qual houvesse receita bruta apurada, no decorrer do mesmo exercício, tiver optado pelo regime de apuração da CPRB, deverá mantê-lo até dezembro do ano corrente, justamente por força da irretratabilidade prevista em lei, regime do qual o contribuinte tinha a plena ciência e se planejou para aderir.
Contudo, em razão da notória dificuldade de arrecadação, o Governo Federal decidiu por reonerar a folha de pagamento, por intermédio da Lei nº 13.670/18, publicada em 30/05/2018, com efeitos a partir de 01/09/2018, retirando vários setores empresariais da desoneração fiscal.
Malgrado a opção irretratável realizada pelos contribuintes em janeiro do ano de 2018, com a edição da Lei nº 13.670/18, cujos efeitos se produziram a partir de 1º de setembro de 2018, há que se analisar a possibilidade de submissão das empresas que já teriam efetuado a opção pela CPRB, como no caso da Impetrante, ao obrigatório retorno da apuração da contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, mesmo que isso implique em aumento da carga tributária suportada pela empresa.
Decerto, em razão do poder de tributar - autêntico poder de império -, é conferida ao Estado a possibilidade de aumentar a carga tributária sobre os contribuintes, tendo em vista a sua necessidade de captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas.
A cobrança de tributos se mostra como uma inexorável forma de geração de receitas (derivadas), permitindo que o Estado suporte as despesas necessárias à consecução de seus objetivos.
No entanto, o poder de tributar não pode ser exercido pelo Estado de forma ilegítima, abusiva. Ao revés, deve ser exercido dentro dos limites que é conferido pelo povo.
A Constituição Federal estabelece os limites para o legítimo exercício do poder de tributar, que deverá se dar de forma justa, equilibrada e segura, sem provocar danos à liberdade e à propriedade dos contribuintes, e sem violar legítimas expectativas e direitos adquiridos, ou seja, a Carta Magna prevê uma série de limitações ao poder de tributar, merecendo destaque, especialmente, na análise do caso vertente, a segurança jurídica.
A segurança jurídica em matéria tributária se revela em inúmeros dispositivos constitucionais, especialmente em garantias que visam proteger, livrar de risco e assegurar direitos, provendo de certeza e confiança o contribuinte, de forma a evitar o arbítrio estatal.
A teor da lição do jurista Humberto Ávila (Segurança Jurídica. Entre a Permanência, Mudança e Realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011 p. 110), a segurança jurídica pode ser entendida como uma condição estrutural do próprio Direito, de modo que um ordenamento jurídico despido de segurança jurídica sequer poderia caracterizar-se como Direito.
As garantias previstas na Constituição Cidadã, como decorrência da segurança jurídica, em matéria tributária, no art. 150, inciso I (legalidade estrita), 150, inciso III, “a” (irretroatividade), “b” (anterioridade de exercício) e “c” (anterioridade nonagesimal mínima), e 195, § 6º (anterioridade nonagesimal das contribuições de seguridade social), asseguram ao contribuinte a certeza do direito no que diz respeito à instituição e à majoração de tributos, trazendo-lhe confiança acerca do sistema tributário que pode ser implementado pelo Estado.
A reverência à segurança jurídica, como limitação ao poder de tributar, possibilita o planejamento fiscal dos contribuintes, o que evita não somente arbítrios na tributação, mas também surpresas. Assegura a intangibilidade de situações juridicamente consolidadas, alinhando-se à proteção da boa-fé e ao princípio da proteção da confiança do contribuinte, na seara da tributação.
No caso em apreço, revela-se inequívoca a constatação de que a opção praticada pela empresa em janeiro de 2018, pelo regime da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), para todo o ano-calendário fiscal, constitui-se ato jurídico perfeito, o que confere ao contribuinte o direito adquirido a permanecer em tal opção dentro do ano-calendário de 2018, porquanto por força da própria disposição normativa prevista na legislação de regência (art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/11) a opção era irretratável.
Entender que a Lei nº 13.670/18 produziria efeitos, no ano de 2018, também em relação aos contribuintes que fizeram a opção irretratável, decorrente de expressa previsão legal, pelo regime de desoneração da CPRB, no aludido ano-calendário, afronta, de forma evidente, o princípio constitucional da segurança jurídica, que busca garantir a estabilidade e a certeza de que não haverá surpresa nas normas reguladoras das condutas em sociedade. Fere a confiança depositada pelo contribuinte na legislação tributária, sobre a qual o contribuinte pautou todo seu planejamento fiscal.
No sistema tributário, à luz da segurança jurídica, deve imperar a certeza e estabilidade das relações obrigacionais tributárias, e não a insegurança, sob pena de sequer podermos falar em Estado de Direito.
A propósito, oportuno conferir destaque à lição do jurista Humberto Ávila (in Segurança Jurídica. Entre a Permanência, Mudança e Realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011 p. 110), que bem elucida os três aspectos da segurança jurídica, sob a perspectiva, sobretudo, da proteção à boa-fé e ao princípio da confiança, que ganham relevo na análise em questão:
a) cognoscibilidade: deve ser possível ao cidadão ter conhecimento das normas reguladoras de sua conduta;
b) confiabilidade: ao cidadão deve ser possível confiar no direito, de modo a ser preservado o que já se conquistou no passado; e
c) calculabilidade: é a previsibilidade das consequências dos atos praticados e o tempo no qual essas consequências incidirão.
O sistema tributário, diante da previsão normativa contemplada no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/11, gerou plena confiança e conferiu ao contribuinte uma legítima expectativa de que as “regras do jogo”, no que diz respeito à tributação que iria suportar, na desoneração sobre a folha de pagamento, manter-se-iam as mesmas, dentro do ano-calendário de 2018, em razão da opção irretratável que o próprio ordenamento jurídico lhe possibilitou fazer.
O contribuinte efetuou o seu planejamento fiscal, diante da previsibilidade de que gozava o regime de desoneração fiscal previsto na Lei nº 12.546/11, trazendo-lhe o sistema normativo a confiabilidade de que dentro do ano-calendário de 2018 iria arcar com a carga tributária no regime da CPRB, diga-se, ainda que não se tornasse mais vantajosa ao longo do aludido período, em respeito a uma situação juridicamente consolidada, pela prática de um ato jurídico perfeito.
O respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido em nosso ordenamento, decorrente da segurança jurídica, é garantia assegurada no art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), encontrando suporte no art. 5º, inciso XXXVI e art. 150, inciso III, “a”, ambos da Constituição Federal, cuja observância deve ser reverenciada também na seara tributária, o que se aplica, no caso em apreço, em função da opção irretratável assegurada ao contribuinte de recolhimento da CPRB, dentro do ano-calendário de 2018, por força da regra estampada no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/11.
Não se trata, frise-se, em assegurar ao contribuinte o direito adquirido a regime jurídico tributário, pois, de fato, sob tal perspectiva, não há que se falar em segurança jurídica.
A interpretação aqui conferida à Lei nº 13.670/18 é no sentido de que a restauração do regime de oneração da folha de pagamento, com recolhimento na sistemática da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212/91, para os setores da economia abrangidos pela modificação editada pelo Governo Federal, é perfeitamente possível para os contribuintes que não tenham efetuado a opção pela CPRB no ano calendário de 2018.
Aliás, mesmo para aqueles que aderiram ao regime da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em 2018, haverá a observância da sistemática de recolhimento da contribuição sobre a folha de salários a partir de 2019, o que se coaduna, indubitavelmente, com a ausência de direito adquirido a regime jurídico tributário e se concilia com o respeito ao ato jurídico perfeito e, por conseguinte, com a boa-fé e o princípio da confiança do contribuinte, que se encontra diante de uma situação juridicamente consolidada, que não pode ser desconsiderada pelo Estado, ainda que sob o nobre pretexto de necessidade de aumento da arrecadação, sob pena de autorizar a tributação sem limites e chancelarmos abusos estatais sob a ótica de que os fins justificam os meios.
Noutro giro, não se afigura sequer razoável compreender que a irretratabilidade da opção pela CPRB, preconizada no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/11, deva ser observada única e exclusivamente pelo contribuinte, e não pelo Estado, seja em razão de ausência de previsão legal expressa nesse sentido, seja em função de colisão, caso essa fosse a mens legis, com os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Interpretação nesse sentido, diga-se, abriria a possibilidade de comportamento Estatal contraditório na seara tributária e contrário ao princípio da proteção da confiança do contribuinte, com violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
O poder de tributar conferido ao Estado, diga-se, é poder que deve ser exercido de forma legítima, e não abusiva, e, portanto, deve respeitar as legítimas expectativas criadas ao contribuinte, especialmente quando se trate de ato jurídico perfeito, praticado com respaldo na lei tributária, sob pena de esvaziar a segurança jurídica, sob o viés do princípio da proteção da confiança.
Saliente-se, enfim, que o fato de a Lei nº13.670/18 ter respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, contemplado no art. 195, § 6º, da CRFB/88, para fins de majoração da contribuição previdenciária, em nada muda o quadro exposto, porquanto a questão ora enfrentada diz respeito à violação da segurança jurídica sob a perspectiva do respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à proteção da boa-fé e da confiança do contribuinte que fez a opção pelo regime da CPRB, de forma irretratável, no ano calendário de 2018, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/11, com a redação dada pela Lei nº 13.161/15.
À luz de tais argumentos, impende-se assegurar ao contribuinte o regime de desoneração pela CPRB, até o final de 2018 (31/12/2018), conforme a opção irretratável manifestada no início do aludido ano-calendário, nos termos do art. 9º, § 13 da Lei nº 12.546/11, com a redação dada pela Lei nº 13.161/15.
Por essa perspectiva, a sentença apelada não merece nenhum reparo.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000265358v3 e do código CRC a0d91882.
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