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Apelação Cível Nº 5001059-46.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se dos segundos embargos de declaração opostos pela ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, na ação nº 5001059-46.2022.4.02.5117, proposta por T. G. D. O., na qual figura como corré a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), cujo teor não conheceu seus primeiros embargos de declaração, por ausência de dialeticidade, e negou provimento aos embargos de declaração da autora. 

Questionou a parcela do julgado que não conheceu seu primeiro recurso de embargos de declaração.

Nesse passo, alegou que o julgado deixou de enfrentar, de forma específica, o conteúdo dos primeiros embargos, e não esclareceu, concretamente, quais fundamentos suscitados seriam estranhos ao voto vencedor. 

Disse que há omissão quanto à repercussão processual da extinção do processo sem exame de mérito quanto à construtora, à subsistência de fundamentos meritórios a ela relacionados, sobre a extensão da prejudicialidade reconhecida em relação à sua apelação e quanto aos limites objetivos do julgamento majoritário. 

Aduziu contradição, pois o acórdão reconheceu a incompetência da justiça federal para analisar pedidos formulados contra a construtora e julgou prejudicada sua apelação, mas se utilizou de temas discutidos na apelação para não conhecer seus primeiros embargos de declaração. 

Por fim, defendeu obscuridade quanto ao fundamento que conduziu o colegiado ao não conhecimento dos primeiros embargos. 

Contrarrazões de T. G. D. O., com pedido de aplicação de multa pela oposição de recurso protelatório. 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Documento:20002906034
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Apelação Cível Nº 5001059-46.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se dos segundos embargos de declaração opostos pela ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, na ação nº 5001059-46.2022.4.02.5117, proposta por T. G. D. O., na qual figura como corré a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), cujo teor não conheceu seus primeiros embargos de declaração, por ausência de dialeticidade, e negou provimento aos embargos de declaração da autora. 

Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 dias úteis, conforme norma do caput do art. 1.023 do CPC. 

O e-proc apontou como início do prazo recursal da embargante o dia 20/5/2026 (quarta-feira). Confira-se:

 

 

Assim, o termo final para apresentação de embargos de declaração correspondeu ao dia 26/5/2026 (terça-feira).  

A petição foi protocolizada em 28/5/2026 e, portanto, o recurso é intempestivo. 

De qualquer modo, ainda que fossem tempestivos, os embargos de declaração seriam desprovidos. 

O acórdão embargado explicou, de forma clara e coerente, a razão da inadmissibilidade dos primeiros embargos de declaração.  

Nesse passo, sintetizou os temas que, segundo a embargante, configuravam vícios passíveis de serem sanados via embargos de declaração, e, em seguida, esclareceu que todos eles diziam respeito ao voto vencido, e não ao voto vencedor. 

Confira-se: 

 

"De acordo com a jurisprudência do STJ, "a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório". (AgInt no AREsp nº 2.097.402/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024).

 Na petição recursal, a construtora sustenta a ausência de análise da viabilidade de reparo dos vícios indicada no laudo pericial, o não enfrentamento dos dados pluviométricos apresentados, o afastamento genérico da excludente de responsabilidade, a inadequada aplicação da teoria da aparência para afastar a nulidade de citação e a indevida redução da indenização por danos morais com a manutenção da substituição do imóvel.

No entanto, o voto vencedor confirmou a ilegitimidade passiva da CEF para responder pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos; (ii) julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado entre autora e CEF; (iii) extinguiu o processo, sem exame de mérito, em relação aos pedidos de condenação da ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., devido à incompetência da Justiça Federal, e (iv) julgou prejudicada a apelação de EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Nos embargos de declaração, incumbe à parte apontar vícios no acórdão embargado, mas, no caso, os supostos vícios apontados pela ré/embargante dizem respeito aos fundamentos do voto vencido. 

Portanto, os embargos de declaração não enfrentam os fundamentos do voto vencedor, o que configura ausência de dialeticidade. 

Dessa forma, o recurso da construtora não deve ser conhecido."

 

O não conhecimento do recurso implica na ausência de análise de seu mérito.

Cabia ao recorrente apontar, na primeira petição de embargos de declaração, vícios porventura constantes no voto vencedor do julgamento das apelações interpostas nos autos. Se não o fez, configurou-se a preclusão. 

O recurso é claramente protelatório e retarda o regular andamento do processo, em flagrante desrespeito aos princípios da celeridade e da eficiência processual.

Aplica-se ao caso o art. 1.026, § 2º, do CPC:

 

"Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

(...)

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa."

 

Em face do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e aplicar ao embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002906034v11 e do código CRC 18c4c509.

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Apelação Cível Nº 5001059-46.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. 

1. Trata-se dos segundos embargos de declaração opostos pela ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, na ação nº 5001059-46.2022.4.02.5117, proposta por T. G. D. O., na qual figura como corré a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), cujo teor não conheceu seus primeiros embargos de declaração, por ausência de dialeticidade, e negou provimento aos embargos de declaração da autora. 

2. A construtora questionou a parcela do julgado que não conheceu seu primeiro recurso de embargos de declaração.

3. Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 dias úteis, conforme norma do caput do art. 1.023 do CPC. O e-proc apontou como início do prazo recursal da embargante o dia 20/5/2026 (quarta-feira). Assim, o termo final para apresentação de embargos de declaração correspondeu ao dia 26/5/2026 (terça-feira). A petição foi protocolizada em 28/5/2026 e, portanto, o recurso é intempestivo. 

4. De qualquer modo, ainda que fossem tempestivos, os embargos de declaração seriam desprovidos. 

5. O acórdão embargado explicou, de forma clara e coerente, a razão da inadmissibilidade dos primeiros embargos de declaração. Nesse passo, sintetizou os temas que, segundo a embargante, configuravam vícios passíveis de serem sanados via embargos de declaração, e, em seguida, esclareceu que todos eles diziam respeito ao voto vencido, e não ao voto vencedor. 

6. O não conhecimento de um recurso implica na ausência de análise de seu mérito.

7. Cabia ao recorrente apontar, na primeira petição de embargos de declaração, vícios porventura constantes no voto vencedor do julgamento das apelações interpostas nos autos. Se não o fez, configurou-se a preclusão. 

8. O recurso é claramente protelatório e retarda o regular andamento do processo, em flagrante desrespeito aos princípios da celeridade e da eficiência processual. Incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC. 

9. Embargos de declaração não conhecidos. Aplicação à embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e aplicar ao embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002906035v6 e do código CRC 559b71f6.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5001059-46.2022.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 196, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA, NOS TERMO DO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICAR AO EMBARGANTE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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