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Apelação Cível Nº 5001059-46.2022.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se dos segundos de declaração opostos pela ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., do pela 7ª Turma Especializada, na ação nº 5001059-46.2022.4.02.5117, proposta por T. G. D. O., na qual figura como corré a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), cujo teor não conheceu seus primeiros de declaração, por ausência de dialeticidade, e negou provimento aos embargos de declaração da autora.
Questionou a parcela do julgado que não conheceu seu primeiro recurso de embargos de declaração.
Nesse passo, alegou que o julgado deixou de enfrentar, de forma específica, o conteúdo dos primeiros embargos, e não esclareceu, concretamente, quais fundamentos suscitados seriam estranhos ao voto vencedor.
Disse que há omissão quanto à repercussão processual da extinção do processo sem exame de mérito quanto à construtora, à subsistência de fundamentos meritórios a ela relacionados, sobre a extensão da prejudicialidade reconhecida em relação à sua apelação e quanto aos limites objetivos do julgamento majoritário.
Aduziu contradição, pois o acórdão reconheceu a incompetência da justiça federal para analisar pedidos formulados contra a construtora e julgou prejudicada sua apelação, mas se utilizou de temas discutidos na apelação para não conhecer seus primeiros embargos de declaração.
Por fim, defendeu obscuridade quanto ao fundamento que conduziu o colegiado ao não conhecimento dos primeiros embargos.
de T. G. D. O., com pedido de aplicação de multa pela oposição de recurso protelatório.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 15/06/2026, às 15:00:01