Apelação Cível Nº 5072498-63.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO – CAU/RJ contra o acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição do direito de cobrança das anuidades referentes ao período de 2015 a 2019, tendo em vista que a ação foi proposta apenas em julho de 2025, quando já consumado o prazo prescricional quinquenal. No que se refere às anuidades de 2020 a 2024, o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito, por considerar que o valor cobrado não alcança o patamar mínimo necessário para justificar o ajuizamento da demanda, em razão dos custos inerentes à atividade jurisdicional.
2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso quanto ao exame de fundamentos jurídicos mencionados no recurso de apelação. Argumenta que, nos termos do art. 174 do CTN, a prescrição somente se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, sendo a regular notificação do contribuinte condição indispensável para essa constituição, conforme dispõe a Súmula 673 do STJ. Sustenta, ainda, que o art. 173, I, do CTN estabelece prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, entendimento reafirmado no Tema Repetitivo nº 163 do STJ.
Ademais, alega que, no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, o início da prescrição depende de que o crédito definitivamente constituído atinja o mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, bem como que a forma de contagem dos prazos de cobrança por ele defendida já foi acolhida pelo TRF-2 em caso idêntico.
Nesse contexto, afirma que o acórdão embargado examinou apenas parcialmente a questão relativa ao requisito do valor mínimo para a cobrança judicial, deixando de enfrentar os demais fundamentos suscitados.
O ora embargante também sustenta a existência de contradição no acórdão, pois a decisão teria adotado como fundamento julgados do STJ e do próprio TRF-2 que convergem no entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal apenas tem início quando o crédito tributário se torna exequível. Porém, a contagem do prazo prescricional realizada no caso concreto teria desrespeitado tal premissa.
Aponta ainda omissão relativa a diversos dispositivos legais.
3. Não há contrarrazões.
É o relatório. Em pauta, para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, se caracteriza pela ausência de manifestação do julgador sobre ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido apreciada na decisão, hipótese que não se verifica no caso vertente.
4. No caso em tela, o ora embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao deixar de observar que o art. 174 do CTN estabelece que o termo inicial da prescrição somente se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário. Contudo, a partir da leitura atenta do acórdão verifica-se que tal questão foi expressamente enfrentada. Isso porque o voto faz referência ao art. 174 do CTN por meio da jurisprudência nele transcrita (item 11 do evento 10), conforme expõe-se a seguir:
"11. Assim tem decidido esta Turma Especializada:
[...]
3. As anuidades devidas por pessoas físicas ou jurídicas ao Conselho Profissional constituem contribuição de interesse das categoriais profissionais, submetendo-se, por conseguinte, aos regramentos próprios do Sistema Tributário Nacional. Assim, o prazo prescricional a ser observado é de cinco anos, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN, computando-se o quinquênio da constituição definitiva do crédito tributário."
Com isso, nota-se que o entendimento adotado no voto está em consonância com o referido dispositivo legal, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, contado de sua constituição definitiva. Ademais, o acórdão consignou expressamente que, no caso das anuidades de conselhos profissionais, o prazo quinquenal para a cobrança somente se inicia quando o crédito exequível alcança o patamar mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 para o ajuizamento da execução fiscal (item 5 do evento 10).
5. Quanto à alegação de omissão acerca da Súmula 673 do STJ, segundo a qual a regular notificação do contribuinte constitui requisito indispensável à constituição do crédito tributário, igualmente não merece prosperar. Isso porque, embora o acórdão não tenha mencionado expressamente o referido enunciado, a matéria suscitada pelo embargante foi devidamente apreciada.
Com efeito, o Conselho sustenta que o termo a quo do prazo prescricional corresponderia a 22/07/2020, sob o argumento de que a notificação regular da contribuinte acerca de sua dívida somente ocorreu com a publicação do edital em 05/06/2020, o qual previa prazo de 30 dias para pagamento, contado a partir de 15 dias da data da notificação.
Porém, o acórdão concluiu, de forma devidamente fundamentada, que o prazo prescricional teve início em 2019, conforme se demonstrará a seguir:
"8. Conforme se extrai da CDA acostada aos autos (evento 1/CDA7), o valor da dívida alcançou o limite legal para ajuizamento em 2019. Assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos começou a fluir a partir de então, marco em que a pretensão de cobrança tornou-se exercitável pelo Conselho."
Desse modo, verifica-se que, nesse ponto, o embargante busca apenas rediscutir o mérito em razão de o entendimento adotado no voto divergir daquele por ele pretendido, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração, os quais se destinam ao esclarecimento ou à integração do julgado, não constituindo meio adequado para impugnar o mérito da decisão.
6. Ademais, os embargos de declaração sustentam que o acórdão teria sido omisso quanto ao art. 173, I, do CTN, o qual prevê o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Porém, também não lhe assiste razão nesse ponto. Conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e apresente razões suficientes para a formação de seu convencimento. No caso, o acórdão examinou as questões necessárias à solução da controvérsia, expondo de forma clara os fundamentos que embasaram a conclusão adotada.
7. No que concerne à aplicação do Tema Repetitivo 163 do STJ, igualmente não há que se falar em omissão. Isso porque a menção expressa ao referido precedente não se mostra determinante para a solução da controvérsia, uma vez que o acórdão resolveu a questão com fundamento na jurisprudência específica relativa às anuidades dos conselhos profissionais e ao termo inicial da prescrição vinculado ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
8. Além disso, a alegação de omissão quanto ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011 também não merece prosperar. Isso porque o voto faz referência expressa ao referido dispositivo legal, expondo de forma clara sua aplicabilidade ao caso concreto, conforme se verifica a seguir:
"5. Quanto à análise da prescrição, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo quinquenal para a cobrança de anuidades flui apenas quando o crédito exequível, devidamente atualizado, alcança o patamar mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 para o ajuizamento da execução fiscal."
9. A alegação de que a forma de contagem dos prazos de cobrança defendida pelo Conselho foi acolhida por este E. TRF-2 em outro caso idêntico tampouco caracteriza qualquer omissão ou contradição no julgado. Isso porque a referência a outros julgados desta Corte não se revela indispensável à fundamentação da decisão, sobretudo considerando que o entendimento exteriorizado em outros processos, por relatores distintos, não vincula a Relatoria embargada.
10. Em outro plano, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no presente caso.
11. Nesse sentido, o ora embargante alega que, apesar de o voto mencionar julgados do STJ e do TRF-2 que reconhecem que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal apenas tem início quando o crédito se torna exequível, a contagem desenvolvida no acórdão teria desconsiderado tal entendimento. No entanto, a pretensão não merece acolhimento. Isso porque a fundamentação adotada pelo acórdão, com base na jurisprudência nele mencionada, está em consonância com a conclusão de que o prazo prescricional se inicia quando o crédito atinge o patamar mínimo para ajuizamento, conforme o art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
12. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
13. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.
14. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002907625v35 e do código CRC 8a04ad52.
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