Apelação Cível Nº 5055916-85.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação interposta por C. M. F. contra a sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos relativos ao período não atingido pela prescrição e extinguiu o processo, com resolução de mérito, quanto às pretensões anteriores a 06/06/2020, em ação que visava à declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais.
2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial contábil e grafotécnica necessária para apurar a evolução da dívida e a veracidade das contratações. No mérito, defende a reforma total do julgado, arguindo a necessária inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), visto que a ré não apresentou planilhas analíticas da compensação das dívidas anteriores. Reitera a abusividade do seguro prestamista como venda casada (art. 39, I, do CDC), citando o Tema 972/STJ, e pleiteia a restituição em dobro (art. 42 do CDC e EAREsp 676.608/RS) e a fixação de danos morais pelo desvio produtivo e supressão de verba alimentar.
3. Em contrarrazões, a Apelada defende, em linhas gerais, a manutenção da sentença, rechaçando a preliminar de cerceamento de defesa ao argumento de que o magistrado é o destinatário da prova (art. 370 do CPC) e que os documentos nos autos são suficientes. No mérito, reforça a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) e a regularidade das renovações de crédito com o efetivo repasse do "troco". Sustenta que a contratação do seguro foi facultativa e benéfica ao autor, não violando o Tema Repetitivo 972 do STJ. Afirma que as cobranças representam exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) e que não houve má-fé a ensejar repetição em dobro ou dano moral. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
2. Trata-se, como relatado, de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos ao período não atingido pela prescrição e extinguiu o processo, com resolução de mérito, quanto às pretensões anteriores a 06/06/2020, em ação que visava à declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais.
3. A controvérsia recursal cinge-se a verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial contábil e grafotécnica requerida pelo autor para apuração da evolução dos contratos e da autenticidade das contratações; e, no mérito, (ii) se são válidos os contratos de empréstimo consignado impugnados, especialmente quanto à alegada ausência de disponibilização integral dos valores contratados em operações de refinanciamento e à contratação de seguro prestamista supostamente vinculada aos empréstimos, em afronta às normas de proteção ao consumidor e ao Tema 972 do STJ; bem como (iii) se há fundamento para a restituição, simples ou em dobro, dos valores descontados e para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, ou se, ao contrário, restou comprovada a regularidade das operações, das renovações contratuais e da adesão facultativa ao seguro, como reconhecido na sentença.
4. Sobre a preliminar de cerceamento de defesa, é necessário analisar o papel do juiz na condução da prova. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, estabelece que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O magistrado é o destinatário da prova, e o princípio do livre convencimento motivado permite que ele julgue a causa quando entender que os documentos presentes nos autos já são suficientes para formar sua convicção.
5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de determinada prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Nesse sentido:
“(...) 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. (...)". (STJ, AgInt no AREsp 1176425/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018, unânime).
…
(...) 1. É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. (....)". (STJ, AgInt no AREsp 1173292/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018, unânime)
6. No caso em tela, a discussão sobre o recebimento de valores e a natureza das cláusulas contratuais é de natureza documental. Extratos bancários e contratos assinados são instrumentos claros para demonstrar se o dinheiro entrou na conta e quais foram as regras aceitas. Portanto, a perícia contábil ou grafotécnica não se mostra essencial para o deslinde da causa, não havendo que se falar em nulidade.
7. No tocante à prejudicial de mérito referente à prescrição, não assiste razão ao apelante. Nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”, prazo que se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O referido prazo quinquenal também se aplica às pretensões indenizatórias e restitutórias decorrentes de alegadas irregularidades na prestação de serviços bancários submetidos ao regime consumerista.
8. No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 06/06/2025. Assim, correta a sentença ao reconhecer a prescrição das pretensões relacionadas a descontos realizados anteriormente a 06/06/2020, uma vez ultrapassado o lapso temporal de cinco anos previsto na legislação de regência. Com efeito, tratando-se de descontos periódicos efetuados diretamente sobre benefício previdenciário, cada parcela descontada indevidamente constitui fato lesivo autônomo, de modo que somente podem ser alcançadas pela tutela jurisdicional aquelas ocorridas dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
9. A solução adotada pelo juízo de origem encontra respaldo nos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, que informam o instituto da prescrição. A limitação temporal ao exercício das pretensões impede que situações consolidadas permaneçam indefinidamente sujeitas à discussão judicial, preservando a previsibilidade das relações sociais e econômicas e garantindo equilíbrio entre o direito de ação do titular da pretensão e a necessidade de estabilização dos vínculos jurídicos. Ademais, não há nos autos qualquer elemento apto a demonstrar causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional que pudesse afastar a incidência da regra prevista no art. 27 do CDC.
10. Dessa forma, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição das pretensões relativas aos descontos anteriores a 06/06/2020, tal como consignado na sentença recorrida.
11. No mérito, avalia-se a regularidade dos contratos de empréstimo.
12. O Código Civil, no artigo 422, impõe aos contratantes o dever de observar os princípios de probidade e boa-fé objetiva, tanto na conclusão quanto na execução do contrato. A boa-fé objetiva exige que as partes ajam com lealdade, transparência e respeito mútuo.
13. Os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram que o autor celebrou contratos de renovação de crédito. Nessa modalidade, o valor de um novo empréstimo é usado para pagar o saldo devedor de um contrato antigo que o cliente já possuía. O que sobra dessa operação, o "troco", é depositado na conta do consumidor.
14. Os extratos comprovam que esses depósitos ocorreram nas datas das contratações. Assim, não há falta de repasse de valores, mas sim uma operação de compensação de dívidas que é autorizada pelo artigo 368 do Código Civil, em que duas pessoas que são ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra veem suas obrigações extintas até onde se compensarem.
16. Sobre o seguro prestamista, o ponto de debate é a ocorrência de "venda casada", prática proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. A venda casada acontece quando o fornecedor condiciona a entrega de um produto ou serviço à compra de outro, sem dar escolha ao consumidor. No entanto, é necessário analisar a presença de vantagem para o cliente.
17. No caso dos autos, a adesão ao seguro não foi uma imposição, apenas permitiu ao autor acessar uma taxa de juros mais baixa no empréstimo. O seguro garante o pagamento da dívida em caso de morte ou invalidez, reduzindo o risco do banco, que, em contrapartida, oferece um crédito mais barato.
18. Havendo previsão contratual clara, assinatura do consumidor e benefício financeiro direto (juros menores), a prática é considerada uma legítima oferta de pacote de serviços e não uma imposição. abusiva. O dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, foi cumprido, pois o autor teve ciência das condições que estava aceitando para obter o crédito.
19. Na ausência de prova de coação, imposição ou condicionamento efetivo, não há prática ilícita, sendo insuficiente a mera afirmação genérica de sua ocorrência. Neste sentido, tem entendido esta Sexta Turma especializada, e.g.:
(...) não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por ele. Caso haja essa exigência, resta configurada a "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC. O fato de o negócio jurídico ter sido firmado através de contrato de adesão não é justificativa para, por si só, configurar a "venda casada" do seguro habitacional. É necessária a demonstração da recusa da CEF em acolher proposta oriunda de outra seguradora, com as mesmas coberturas, o que não ocorreu no caso concreto, como já entendido na sentença recorrida. (TRF2 , Apelação Cível, 5074516-62.2022.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6.ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - REIS FRIEDE, julgado em 04/09/2023, DJe 13/09/2023 12:00:11).
(...) Com relação à alegada venda casada, a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia, na exata dicção do art. 373, I, do CPC. (TRF2, Apelação Cível, 0089910-44.2015.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6ª. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 13/07/2021, DJe 15/07/2021 10:16:05)
20. Dessa forma, conclui-se que o banco agiu no exercício regular de um direito, conforme prevê o artigo 188, inciso I, do Código Civil. Se os contratos são válidos, se os valores foram disponibilizados (ainda que para quitar dívidas anteriores por opção do cliente) e se o seguro trouxe benefício de redução de juros, não existe ato ilícito.
21. Sem ato ilícito, não há dever de indenizar por danos morais nem fundamento para a restituição de valores. A responsabilidade civil, tratada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a prova de uma conduta contrária à lei que cause dano a outrem, o que não ficou demonstrado nesta demanda.
22. Em suma, a sentença de primeiro grau aplicou corretamente as normas do Código de Processo Civil, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor aos fatos provados documentalmente no processo. O inconformismo do apelante não encontra respaldo na realidade das provas acostadas, que apontam para a validade das operações bancárias realizadas.
23. Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, para confirmar a improcedência dos pedidos, na forma da fundamentação. Consequentemente, devem ser majorados os honorários sucumbenciais, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade de tais valores em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante, conforme o art. 98, §3º, do CPC.
24. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002911428v3 e do código CRC 62108dc0.
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Data e Hora: 17/06/2026, às 10:14:33