Apelação Cível Nº 5038898-94.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por M. V. R., representado por sua curadora, contra o acórdão unânime desta Turma que negou provimento ao seu recurso de apelação. O julgamento anterior manteve a sentença que considerou improcedente o pedido de anulação de um auto de infração ambiental e das penalidades aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).
2. O embargante sustenta que o acórdão possui omissões. Alega que não foi aplicada a tese jurídica que defende a possibilidade de apenas uma única interrupção do prazo de prescrição no processo administrativo. Também afirma que houve omissão sobre como a sua absolvição na esfera criminal deveria afetar o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na esfera administrativa. Por fim, argumenta que os embargos servem para prequestionar dispositivos legais.
3. O ICMBIO apresentou contrarrazões. A autarquia defende que o acórdão não possui vícios e que o embargante está apenas tentando discutir novamente o mérito da causa por não concordar com a decisão. Por esse motivo, pediu pela manutenção do julgamento anterior e condene o embargante ao pagamento de multa por apresentar um recurso com intenção nitidamente protelatória.
É o relatório.
VOTO
1. Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.
2. A controvérsia central deste recurso consiste em verificar se o julgamento anterior foi omisso, ou seja, se o Tribunal deixou de analisar pontos fundamentais para o desfecho da causa. O autor afirma que houve falha na decisão ao não se aplicar o entendimento de que o prazo para punir (prescrição) só pode ser interrompido uma única vez e ao ignorar que sua absolvição na justiça criminal deveria anular a multa ambiental.
3. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação restrita. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, eles servem para esclarecer pontos confusos, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Eles não são a via adequada para que a parte tente mudar o entendimento do Tribunal apenas porque a decisão foi contrária aos seus interesses. No caso em questão, não se verifica nenhuma das falhas apontadas pelo embargante.
4. Sobre a questão da prescrição, o voto que conduziu o acórdão tratou do tema de maneira completa e detalhada. O julgamento reconheceu o princípio da unicidade da interrupção prescricional, que busca evitar que a administração pública interrompa o prazo de prescrição de forma infinita, garantindo a segurança jurídica prevista na Constituição Federal. No entanto, ao analisar os fatos do processo à luz da Lei nº 9.873/1999, o Tribunal concluiu que todos os prazos foram respeitados e que a cobrança é legítima. O que o embargante manifesta é uma discordância quanto ao resultado final, o que deve ser discutido em recursos próprios, e não em embargos de declaração.
5. Quanto à alegada omissão sobre a absolvição criminal e a ilegitimidade passiva, o acórdão também foi claro. O direito brasileiro adota o princípio da independência das esferas. Isso significa que uma decisão na justiça criminal não obriga, automaticamente, a mesma conclusão na esfera administrativa, salvo em situações muito específicas de negativa de autoria ou inexistência do fato, o que não ocorreu aqui. A responsabilidade administrativa ambiental baseia-se no fato de o proprietário ter cedido a embarcação para a prática do ilícito, conforme admitido no processo. Assim, a fundamentação apresentada no julgamento anterior é lógica e suficiente para sustentar a legitimidade do autor para responder pela infração.
6. Sobre o objetivo de prequestionamento, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, estabelece o chamado prequestionamento ficto. Isso significa que, se o Tribunal analisou as questões jurídicas postas, os dispositivos legais já são considerados incluídos no acórdão para fins de recursos aos Tribunais Superiores, mesmo que os embargos sejam rejeitados. Portanto, não há necessidade de mencionar cada número de artigo de lei se a tese jurídica foi enfrentada.
7. Sobre o pedido de condenação em multa por embargos protelatórios, formulado pelo ICMBIO em suas contrarrazões, este juízo entende que a medida deve ser indeferida. Embora os argumentos do embargante não tenham sido acolhidos, nota-se que o recurso foi interposto com a finalidade declarada de prequestionamento, ou seja, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores (STJ e STF).
8. O Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio constitucional da ampla defesa, permite que a parte utilize os embargos de declaração para provocar a manifestação do Tribunal sobre dispositivos legais que pretende ver analisados em recursos futuros. O exercício desse direito, quando fundamentado em teses jurídicas razoáveis, como a discussão sobre a impenhorabilidade de bens de trabalho e a prescrição, não configura, por si só, uma tentativa maldosa de atrasar o processo. Por não se verificar o intuito deliberado de prejudicar a celeridade processual (dolo processual), mas sim o zelo na defesa de direitos fundamentais, a punição com multa é incabível no caso concreto.
9. Dessa forma, a conclusão é que o acórdão embargado não padece de qualquer vício. A fundamentação apresentada anteriormente é íntegra e resolveu todos os pontos necessários para o desfecho da lide.
10. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. Indefiro o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pelo embargado, por entender que a parte apenas exerceu seu direito de defesa e de prequestionamento, sem intuito de obstruir a justiça. A exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002917572v2 e do código CRC 33e93782.
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