Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5037858-68.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Z. M. D. S. M. contra o acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação cível da UNIÃO FEDERAL, reconhecendo que a Administração Pública possui o direito de cessar o pagamento da cumulação ilegal das rubricas da autora, corrigindo o ato administrativo dentro do prazo legal. 

2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso quanto à identidade de objeto entre a aposentadoria e a pensão. Nesse contexto, alega que o entendimento segundo o qual a pensão inaugura novo prazo para rediscutir rubricas já estabilizadas na aposentadoria viola a segurança jurídica, impondo o enfrentamento do art. 54 da Lei 9.784/99.

Além disso, a ora embargante argumenta que o acórdão foi contraditório no tocante à aplicação do Tema 445 do STF, bem como omisso quanto à vedação ao retrocesso interpretativo em prejuízo do administrado, prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99. 

3. Contrarrazões no evento 23. 

É o relatório. Em pauta, para julgamento.

VOTO

1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, se caracteriza pela ausência de manifestação do julgador sobre ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido apreciada na decisão, hipótese que não se verifica no caso vertente.

4. No caso em tela, a ora embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a revisão não versou sobre os requisitos específicos da pensão por morte, mas sim sobre a composição da base de cálculo herdada integralmente da aposentadoria do instituidor. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque a controvérsia central da demanda reside justamente na legalidade da composição da base de cálculo utilizada para o pagamento da pensão, sendo indispensável o exame da possibilidade de cumulação das vantagens “opção” e “quintos” (VPNI). Nesse sentido, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que as referidas rubricas derivam do mesmo fato gerador, razão pela qual não podem ser cumuladas (item 13 do evento 10).

Nesse contexto, a análise de requisitos específicos da pensão por morte não se revela indispensável à fundamentação da decisão, sobretudo considerando que o acórdão enfrentou de forma clara e coerente os argumentos relevantes ao deslinde da causa.

5. Além disso, argumenta a parte embargante que o entendimento de que a pensão inaugura novo prazo para rediscutir rubricas já estabilizadas na aposentadoria viola a segurança jurídica e impõe o enfrentamento do art. 54 da Lei 9.784/99, pois o direito da Administração de revisar a cumulação das rubricas “opção” e “quintos” já teria decaído antes mesmo do óbito do instituidor.

No entanto, a pretensão igualmente não merece prosperar. Isso porque o voto embargado enfrentou expressamente a questão suscitada, concluindo que a Administração Pública agiu em estrita observância ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, ao determinar a supressão da cumulação de rubricas que se mostrava contrária com as normas de regência (item 13 do evento 10). Ademais, o acórdão apresentou fundamentação clara ao afastar a incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99, ao consignar que o prazo decadencial de cinco anos tem como termo a quo a chegada do ato de pensão à autoridade de controle, e não o início da aposentadoria do instituidor, como pretende a embargante.

Desse modo, não há que se falar em qualquer omissão quanto à matéria suscitada, sendo pertinente a transcrição de trecho do voto que coaduna com a fundamentação exposta até o presente momento:

"11. No caso dos autos, verifica-se que o benefício de pensão foi instituído em 2019 e o processo administrativo foi apreciado pelo Tribunal de Contas da União em 2023. Assim, entre a chegada do ato de pensão à autoridade de controle e a decisão que reconheceu a ilegalidade da cumulação de verbas, não transcorreu o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999.

Note-se que a autonomia entre o ato de aposentadoria e o de pensão impede que o prazo transcorrido durante a inatividade do falecido servidor seja aproveitado para fins de reconhecimento da decadência do ato administrativo de revisão do benefício, razão pela qual deve a sentença ser reformada neste ponto."

6. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no presente caso.

O ora embargante menciona que o acórdão encontra-se eivado de contradição, sob o argumento de que, embora afirme observar o Tema 445 do STF, conclui que o prazo decadencial de cinco anos somente teve início com a chegada da pensão ao TCU, em 2020. Todavia, a tese não merece acolhimento. Não há qualquer contradição interna entre a fundamentação do julgado e sua conclusão. Ao contrário, o acórdão foi claro ao estabelecer que o prazo decadencial de cinco anos possui como marco inicial a instituição do benefício de pensão, e não a aposentadoria do instituidor, por se tratarem de atos autônomos.

7. Por fim, a parte embargante suscita omissão quanto à aplicação do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa em prejuízo do administrado. Para tanto, defende que o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/1999, veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa em prejuízo do administrado. 

8. No caso em apreço, entretanto, não há que se falar em adoção de aplicação retroativa de nova interpretação prejudicial ao administrado. Com efeito, verifica-se dos autos que a Administração Pública, com esteio no princípio da autotutela, limitou-se a apreciar a legalidade do ato de concessão da pensão, concluindo, quatro anos após a instituição do benefício, que haveria ilegalidade na acumulação das verbas analisadas.

Assim, não há que se falar em adoção de interpretação retroativa de prejuízo ao administrado, mas sim na apreciação da legalidade do ato administrativo de concessão de pensão, efetuada com fundamento, conforme mencionado, na ideia de autotutela da Administração, da qual decorre a obrigatoriedade de anulação dos atos ilegais por parte do gestor público.

9. Verifica-se, portanto, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.

10. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. 



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879310v26 e do código CRC 70d41546.

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Documento:20002879311
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5037858-68.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO EXISTEM. IMPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação cível da UNIÃO FEDERAL, reconhecendo que a Administração Pública possui o direito de cessar o pagamento da cumulação ilegal das rubricas da autora, corrigindo o ato administrativo dentro do prazo legal. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, se caracteriza pela ausência de manifestação do julgador sobre ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido apreciada na decisão, hipótese que não se verifica no caso vertente.

4. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no presente caso.

5. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios impede o provimento dos embargos de declaração."

 Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879311v5 e do código CRC 4299c32a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 09/07/2026

Apelação Cível Nº 5037858-68.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/07/2026, às 00:00, a 09/07/2026, às 18:00, na sequência 185, disponibilizada no DE de 25/06/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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