Agravo de Instrumento Nº 5006886-24.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por J. M. contra decisão proferida nos autos da liquidação de sentença nº 5025271-57.2023.4.02.5001, movida em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA.
2. A decisão agravada homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, acolhidos por ambas as partes, mas condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado e o montante homologado, além de indeferir o pedido de gratuidade de justiça.
3. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença, diante de sua natureza integrativa e da ausência de litigiosidade relevante, bem como requer a concessão da gratuidade de justiça, ao argumento de que não foram afastados os pressupostos legais para o deferimento do benefício.
4. Contrarrazões da ANVISA no evento 6, defendendo a manutenção da decisão.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
2. Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por J. M. contra a decisão que, em sede de liquidação de sentença pelo procedimento comum, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.
3. Inicialmente, quanto à condenação em honorários advocatícios na fase de liquidação, é necessário observar o que dispõe o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. A lei é específica ao prever o cabimento de honorários no cumprimento de sentença e na execução, mas silencia quanto à fase de liquidação. Isso ocorre porque a liquidação, disciplinada pelos artigos 509 e seguintes do CPC, possui natureza jurídica de procedimento preparatório e integrativo, destinado exclusivamente a apurar o valor devido para conferir liquidez ao título judicial já formado.
Não se trata de uma nova fase de execução resistida, mas de uma etapa necessária para que a obrigação se torne exigível. No caso concreto, embora tenha havido uma divergência inicial de valores que demandou o auxílio da contadoria judicial, as partes prontamente concordaram com o laudo do órgão técnico. Esse cenário demonstra que o procedimento transcorreu dentro da normalidade técnica, sem que houvesse uma resistência processual extraordinária ou a instauração de um incidente autônomo de natureza nitidamente litigiosa que justificasse a imposição de nova sucumbência. A simples redução do montante pretendido por meio de apuração contábil não autoriza a ampliação das hipóteses legais de incidência de honorários previstas no CPC.
4. No que concerne ao benefício da gratuidade de justiça, a análise deve pautar-se nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, em consonância com o princípio constitucional do acesso à jurisdição. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Embora essa presunção possa ser afastada, o magistrado deve fundamentar o indeferimento em elementos concretos presentes nos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte de arcar com as custas e honorários sem prejuízo de seu sustento.
A utilização de critérios puramente objetivos, como patamares salariais da legislação trabalhista ou faixas de isenção tributária, não substitui a análise da situação de fato da parte. O recebimento de proventos de aposentadoria, por si só, não é prova de riqueza ou de disponibilidade financeira, especialmente quando não se considera o impacto das despesas ordinárias e extraordinárias da vida civil sobre a receita do postulante. Inexistindo prova nos autos que ilida a declaração de hipossuficiência, a concessão do benefício é medida que se impõe para garantir a proteção aos direitos fundamentais da pessoa natural.
5. Dessa forma, a decisão interlocutória agravada merece ser reformada, para afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação e conceder-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da fundamentação.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002906893v3 e do código CRC a12475d8.
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