Revisão Criminal (Seção) Nº 5016831-06.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de revisão criminal, com pedido liminar, ajuizada por H. D. F. S., com fulcro no artigo 621, incisos I, II e III, do Código de processo Penal, visando desconstituir a r. sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, GUIA EXE SEEU5, fls. 16/28), nos autos da ação penal nº 0003366 33.2013.4.02.5001, parcialmente confirmada por acórdão da Segunda Turma Especializada deste Tribunal (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, GUIA EXE SEEU5, fls. 30/35), que o condenou às penas de 02 anos e 04  meses de reclusão, em regime inicial aberto, e de 12 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 296, § 1º, I, do CP.

Em sua petição inicial (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1), o Requerente sustenta, em síntese, a necessidade de anulação da condenação por duas razões principais.

Alega a ocorrência de bis in idem, ou seja, de uma dupla condenação pelo mesmo fato. Argumenta que a conduta que resultou na sua condenação no processo nº 0003366-33.2013.4.02.5001 já estaria abrangida pela condenação que lhe foi imposta em um processo distinto, a Ação Penal nº 0004187-71.2012.4.02.5001..

Em segundo lugar, o requerente aponta a existência de nulidade absoluta por incompetência do juízo. Sustenta que o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES tornou-se prevento para julgar ambos os feitos, uma vez que a denúncia na Ação Penal nº 0004187-71.2012.4.02.5001 foi recebida em 09 de agosto de 2013, antes do recebimento da denúncia na Ação Penal nº 0003366-33.2013.4.02.5001, que ocorreu em 06 de fevereiro de 2014, pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da mesma localidade. Desse modo, todos os atos decisórios proferidos no segundo processo seriam nulos, por terem sido praticados por um juiz incompetente .

Com base nesses fundamentos, requereu, em caráter liminar, a suspensão da execução da pena . No mérito, pugnou pela procedência da revisão criminal para declarar a nulidade da condenação proferida nos autos do processo nº 0003366-33.2013.4.02.5001. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República Dr. Carlos Alberto Gomes de Aguiar (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 13, PARECER1), opinou pela improcedência da presente revisão criminal.

Posteriormente, a defesa peticionou novamente nos autos (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 15, PET1), informando a decretação da prisão do requerente pelo juízo da execução e reiterando o pedido de análise da suspensão liminar da execução penal, que já havia sido apreciado e indeferido.

O pedido liminar foi indeferido por não se vislumbrar, em análise preliminar, a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional, notadamente a plausibilidade do direito invocado (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 17, DESPADEC1).

O Desembargador Federal Relator, Dr. Julio de Castilhos, proferiu um despacho (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 32, DESPADEC1), determinando a imediata retirada do feito da pauta e declarando seu impedimento para julgar a causa, por ter atuado no feito correlato como membro do MPF.

Em 27/02/2026, os presentes autos foram retirados de pauta em 23/02/2026 e redistribuído para esta relatoria (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 34, CERT1).

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5016831-06.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de revisão criminal, com pedido liminar, ajuizada por H. D. F. S., com fulcro no artigo 621, incisos I, II e III, do Código de processo Penal, visando desconstituir a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, GUIA EXE SEEU5, Fls.16/28), nos autos da ação penal nº 0003366 33.2013.4.02.5001, parcialmente confirmada por acórdão da Segunda Turma Especializada deste Tribunal (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, GUIA EXE SEEU5, Fls. 30/35), que o condenou às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e de 12 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 296, § 1º, I, do Código Penal.

O Requerente fundamenta seu pedido em duas teses centrais: a ocorrência de bis in idem, por suposta dupla condenação pelo mesmo fato, e a nulidade absoluta do processo por incompetência do juízo sentenciante, em razão da inobservância da regra de prevenção.

A ação revisional não merece prosperar.

O primeiro argumento do requerente é a alegação de que a condenação sofrida no processo nº 0003366-33.2013.4.02.5001 seria ilegal por configurar bis in idem, uma vez que os fatos ali apurados já estariam englobados pela condenação imposta na Ação Penal nº 0004187-71.2012.4.02.5001. Segundo a defesa, ambas as ações penais trataram de um mesmo contexto fático de continuidade delitiva, relacionado à falsificação e uso de anilhas de identificação de aves silvestres.

Contudo, uma análise dos elementos probatórios e das peças processuais de ambas as ações penais revela que as condenações se referem a fatos delituosos distintos, autônomos e que não se confundem. A pretensão do requerente parte de uma premissa fática equivocada de que haveria identidade de objetos materiais entre os dois processos.

A ação penal nº 0003366-33.2013.4.02.5001, cuja condenação se busca rescindir, teve como objeto específico a conduta de fazer uso de duas anilhas falsificadas.

Conforme se extrai da denúncia (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1) e da sentença condenatória (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, GUIA EXE SEEU5), a materialidade delitiva foi comprovada a partir de uma fiscalização realizada por agentes do IBAMA na residência do requerente, em 21/01/2013. Nessa ocasião, foram encontradas duas aves da espécie canário-da-terra portando anilhas que não correspondiam ao plantel do criador, especificamente as anilhas com as inscrições “26 2000 4 ACCP 548” e “IBAMA OA 2,8 429955”.

A perícia técnica confirmou a falsidade ou adulteração desses dois sinais públicos (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, GUIA EXE SEEU5, Fls. 21/22). Portanto, o fato gerador daquela ação penal foi a posse e o uso, em um contexto específico e pontual, dessas duas anilhas falsas em aves mantidas em cativeiro na sua residência.

Por outro lado, a Ação Penal nº 0004187-71.2012.4.02.5001 derivou da investigação mais ampla denominada "Operação Bastardos" e apurou a existência de uma organização criminosa voltada à falsificação e comercialização em larga escala de anilhas do IBAMA.

A condenação do requerente nesse processo, no que tange ao crime do artigo 296 do CP, fundamentou-se na sua concorrência para a consumação de 29 crimes de falsificação de sinal público, em continuidade delitiva (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1, fl. 7).

A prova da materialidade desses crimes, conforme detalhado na respectiva sentença, decorreu da interceptação e abertura de encomendas postais que continham as anilhas falsas destinadas ao requerente (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, GUIA EXE SEEU3, fl. 170). Especificamente, as encomendas "SX 826894121 BR" e "SX 752761390 BR" continham, respectivamente, 13 e 16 anilhas falsas atreladas ao seu nome.

A denúncia daquele feito (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, GUIA EXE SEEU3 fl. 6/63) descreveu minuciosamente as numerações de todas as anilhas apreendidas nessas encomendas, e em nenhuma delas constam os códigos "26 2000 4 ACCP 548" ou "IBAMA OA 2,8 429955", que foram objeto da outra ação.

Dessa forma, é manifesta a distinção entre os fatos. Em um processo, apurou-se o uso de duas anilhas falsas em aves encontradas na residência do requerente durante uma fiscalização ambiental. No outro, apurou-se a sua participação em um esquema criminoso mais amplo, sendo condenado pela encomenda e recebimento de outras 29 anilhas falsas por meio dos Correios. Embora os crimes sejam da mesma espécie e tenham sido descobertos no âmbito de uma mesma investigação maior, os objetos materiais dos delitos (as anilhas) são diferentes, e as condutas, uso em cativeiro versus encomenda por via postal, são autônomas.

A alegação de que a condenação no processo 0003366-33.2013.4.02.5001 estaria "englobada" pela continuidade delitiva reconhecida no processo 0004187-71.2012.4.02.5001 (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1, Fl. 8) não se sustenta, pois os fatos relativos àquelas duas anilhas específicas não foram objeto da denúncia nem da sentença no processo da Operação Bastardos. Para que houvesse bis in idem, seria necessário que o requerente tivesse sido processado e julgado duas vezes pelo mesmo fato, o que, como demonstrado, não ocorreu.

A matéria já foi submetida ao contraditório e à ampla defesa, culminando em decisões transitadas em julgado. A revisão criminal não se presta a funcionar como uma terceira instância recursal quando não demonstrada, de forma cabal, uma das hipóteses taxativas do artigo 621 do CPP.

Dito isso, rechaço a tese de bis in idem.

O segundo fundamento da revisão criminal é a suposta nulidade absoluta do processo nº 0003366-33.2013.4.02.5001, por incompetência do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES. O Requerente argumenta que o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da mesma Subseção Judiciária seria o prevento, pois recebeu a denúncia da Ação Penal nº 0004187-71.2012.4.02.5001 em data anterior.

Tal sustentação não merece amparo.

A competência por prevenção, estabelecida no art. 83 do CPP, é um critério de fixação de competência de natureza territorial e, portanto, relativa. Isso significa que, embora a lei estabeleça uma regra para determinar qual juiz deve atuar quando há mais de um igualmente competente, a inobservância dessa regra não acarreta a nulidade absoluta do processo.

O Supremo Tribunal Federal pacificou essa questão com a edição da Súmula nº 706, cujo enunciado é claro e direto: "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção".

Sendo a nulidade de natureza relativa, a sua arguição está sujeita a dois requisitos indispensáveis: deve ser alegada no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, e deve ser acompanhada da demonstração de prejuízo concreto para a parte que a alega (pas de nullité sans grief).

No caso dos autos, a defesa do Requerente não arguiu a suposta incompetência por prevenção no momento adequado, que seria na resposta à acusação, a primeira oportunidade que teve para se manifestar no processo nº 0003366-33.2013.4.02.5001 após a citação. Ao se manter silente sobre a questão, permitiu que a competência do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES se prorrogasse, tornando-se definitiva para o processamento e julgamento da causa.

A decisão que indeferiu a liminar nesta revisão já havia apontado com precisão que, naqueles autos, a defesa optou por reservar suas considerações para o final da instrução, silenciando sobre a competência e, consequentemente, fazendo precluir seu direito de questioná-la (processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 17, DESPADEC1 fl. 3).

Ademais, mesmo que a alegação tivesse sido feita a tempo, o requerente não demonstrou, e sequer argumentou, qual teria sido o prejuízo concreto sofrido pelo fato de o processo ter tramitado perante a 2ª Vara Federal Criminal em vez da 1ª. Ambas são Varas Federais da mesma Subseção Judiciária, com a mesma competência em razão da matéria, e não há qualquer indício de que o julgamento por um ou por outro juízo tenha violado garantias processuais ou influenciado o resultado do mérito de forma indevida.

Assim, afasto a tese de nulidade por incompetência do juízo, seja pela natureza relativa do vício, seja pela ocorrência da preclusão.

Considerando inexistir contrariedade frontal entre o acórdão do processo 5016831-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, GUIA EXE SEEU5, fls. 30/35 e qualquer texto expresso da lei penal ou evidência dos autos, torna-se inviável a desconstituição da coisa julgada com base no art. 621, I, II e III do CPP.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE a revisão criminal, na forma da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785703v2 e do código CRC d11148ce.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5016831-06.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. USO DE SINAL PÚBLICO FALSIFICADO (ART. 296, § 1º, I, CP). ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame

1.      Trata-se de Revisão Criminal ajuizada com o objetivo de rescindir a condenação imposta nos autos da Ação Penal nº 0003366-33.2013.4.02.5001, que transitou em julgado. O Requerente foi condenado pela prática do crime de uso de sinal público falsificado, previsto no artigo 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, a uma pena de 02 anos e 04 meses de reclusão. Alega, em síntese, a ocorrência de dupla condenação pelo mesmo fato, bis in idem, argumentando que a conduta já teria sido objeto de outra Ação Penal (nº 0004187-71.2012.4.02.5001), e a nulidade do processo por incompetência do juízo que proferiu a sentença, em razão da prevenção.

II. Questão em discussão

2. As questões a serem analisadas consistem em verificar:

a) Se a condenação imposta na Ação Penal nº 0003366-33.2013.4.02.5001 configura bis in idem em relação à condenação proferida na Ação Penal nº 0004187-71.2012.4.02.5001.

b) Se o juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES era incompetente para processar e julgar a Ação Penal nº 0003366-33.2013.4.02.5001, em razão da prevenção do juízo da 1ª Vara Federal Criminal da mesma localidade.

III. Razões de decidir

3. A alegação de bis in idem não se sustenta, pois a análise das peças acusatórias e das sentenças condenatórias demonstra que as duas ações penais trataram de fatos distintos. A Ação Penal nº 0003366-33.2013.4.02.5001 versou sobre o uso de duas anilhas falsificadas, com numerações específicas ("AACP 548 26 2000" e "IBAMA AO 2.8 429955"), encontradas na residência do Requerente em 21 de janeiro de 2013, durante fiscalização do IBAMA. Por outro lado, a Ação Penal nº 0004187-71.2012.4.02.5001, originada da "Operação Bastardos", apurou a participação do requerente em um esquema de falsificação e comercialização de um grande número de anilhas, cujas materialidades foram comprovadas por meio da interceptação de encomendas postais, tratando-se, portanto, de condutas autônomas e que não se confundem.

4. A arguição de nulidade por incompetência do juízo em razão da prevenção também não procede. A competência por prevenção, definida no artigo 83 do Código de Processo Penal, possui natureza relativa. Conforme a Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal, a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é relativa. Isso significa que a sua arguição deve ocorrer na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. No caso, a defesa do requerente não suscitou a questão no momento processual adequado, qual seja, na resposta à acusação, o que acarreta a prorrogação da competência e a validação dos atos praticados pelo juízo que presidiu o feito.

IV. Dispositivo e tese

5. Ação de Revisão Criminal julgada improcedente.

Tese de julgamento: "1. Não há bis in idem quando as condenações penais, ainda que pelo mesmo tipo penal, decorrem de fatos e contextos delitivos distintos e autônomos. 2. A inobservância da regra de competência por prevenção gera nulidade de natureza relativa, que deve ser arguida na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão e prorrogação da competência do juízo, conforme entendimento consolidado na Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal."

Dispositivos relevantes citados: Artigo 296, § 1º, inciso I, do Código Penal; Artigos 621, incisos I, II e III, e 83 do Código de Processo Penal; Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE a revisão criminal, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Júlio de Castilhos. (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 22/06/2026 A 30/06/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025, com data final adiada para o dia 30.06.2026, conforme Portaria 338 de 24 de junho de 2026.), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785704v4 e do código CRC 6ed1d4b0.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Revisão Criminal (Seção) Nº 5016831-06.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária