Documento:20002725582

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000316-74.2024.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (processo 5000316-74.2024.4.02.5114/RJ, evento 84, APELACAO1) e por G. A. D. S. (processo 5000316-74.2024.4.02.5114/RJ, evento 82, APELACAO1) contra a sentença (processo 5000316-74.2024.4.02.5114/RJ, evento 77, SENT1), proferida em 10/03/2025 pelo Juiz Federal Eduardo Aidê Bueno de Camargo, da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática dos crimes tipificados no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, e no art. 296, caput e § 1º, I, do CP, sob as seguintes penas:

“Julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o réu G. A. D. S. às penas de 2 anos e 5 meses de reclusão pela prática dos crimes previstos no art. 296, caput e § 1º, I, do Código Penal e 10 meses e 27 dias de detenção pelos crimes art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 e a 45 dias-multa, no valor unitário de 1/20 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.”

Narra a denúncia que, em 01/02/2023, durante uma diligência realizada por agentes do IBAMA no criadouro do réu, situado em Magé/RJ, foram constatadas diversas irregularidades. A fiscalização tinha como objetivo inicial o recolhimento de doze aves silvestres que haviam sido deixadas sob a guarda do acusado na condição de fiel depositário, em decorrência de uma autuação anterior ocorrida em 2016.

Na nova diligência, objeto da presente ação penal, os agentes verificaram que, dos doze pássaros que deveriam estar sob a guarda do réu, apenas quatro foram localizados, além de uma anilha avulsa de um pássaro que teria vindo a óbito. O réu não soube informar o paradeiro das outras sete aves. Adicionalmente, foram encontradas no local outras cinco aves da fauna silvestre mantidas em cativeiro sem a devida permissão, licença ou autorização do órgão ambiental competente.

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

RECURSO DE G. A. D. S.

A defesa de G. A. D. S. sustenta as seguintes teses: a) absolvição pelo crime de uso de selo público falsificado (art. 296 do Código Penal) por insuficiência de provas e erro de tipo; b) absolvição pelo crime ambiental (art. 29 da Lei nº 9.605/98) com base no princípio da intervenção mínima; c) afastamento da condenação à reparação de danos; e d) subsidiariamente, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão.

As teses defensivas não merecem prosperar.

a) Da alegação de insuficiência probatória e erro de tipo para o crime do artigo 296 do Código Penal

A defesa argumenta que não há provas de que o apelante tenha, ele próprio, falsificado ou adulterado as anilhas, e que, ao adquiri-las de terceiros, incorreu em erro de tipo, por desconhecer a falsidade.

Tal argumento não se sustenta.

A materialidade delitiva está inequivocamente demonstrada pelo robusto Laudo de Constatação nº 2/2023 (processo 5000316-74.2024.4.02.5114/RJ, evento 1, ANEXO3, fl. 23 e seguintes), elaborado por peritos do IBAMA. O documento de forma detalhada e acompanhado de registro fotográfico, atesta que, das sete anilhas analisadas, seis eram irregulares: três foram consideradas falsas por "confecção extraoficial", e outras três, adulteradas, ou seja, anilhas oficiais que tiveram suas dimensões alteradas para permitir a colocação em aves adultas.

A autoria, por sua vez, recai sobre a conduta de "fazer uso" do selo falsificado, conforme o § 1º, inciso I, do art. 296 do CP. O núcleo do tipo penal pelo qual foi condenado é a utilização do sinal público espúrio, e é incontroverso que as anilhas falsas e adulteradas estavam afixadas nas aves encontradas em seu poder, não sendo relevante se o réu foi o autor material da falsificação ou da adulteração.

A tese de erro de tipo, consubstanciada na alegação de desconhecimento da ilicitude, é inverossímil e contrária com o conjunto probatório. Pois, o apelante não é um neófito na criação de pássaros; ao contrário, trata-se de criador experiente, que já havia sido autuado e condenado criminalmente pela mesma prática.

Sua experiência na área torna altamente improvável que não percebesse as grosseiras irregularidades apontadas no laudo pericial, como a ausência de hífen, tipografia distinta e dimensões anômalas.

Ademais, a apreensão de um alçapão em sua residência, artefato destinado à captura ilegal de aves, reforça a conclusão de que sua atividade não se pautava pela boa-fé, mas sim por uma prática deliberada de burlar a fiscalização ambiental. O dolo, portanto, é evidente.

b) Da aplicação do princípio da intervenção mínima

A defesa sustenta que a punição na esfera administrativa, com a aplicação de multa, tornaria a intervenção do Direito Penal desnecessária.

O art. 225, § 3º, da CRFB estabelece a independência das esferas de responsabilidade, ao prever que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

A conduta do apelante, marcada pela reincidência específica e pelo desrespeito a um encargo de fiel depositário, demonstra um elevado grau de reprovabilidade que ultrapassa a mera infração administrativa. Portanto, não há que se falar em aplicação do princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade no caso em tela.

c) Do afastamento da reparação de danos

A defesa requer a exclusão da condenação ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de reparação mínima de danos, com base no argumento de que a denúncia não especificou o valor pretendido.

O Ministério Público Federal formulou pedido expresso na denúncia para a fixação de valor mínimo, nos termos do art. 387, IV, do CPP, requerendo que se instaurasse o contraditório sobre o montante (processo 5000316-74.2024.4.02.5114/RJ, evento 1, INIC1, fl. 7). O parâmetro para a fixação do valor, qual seja, o Auto de Infração nº 2G417SJH, que estipulou multa administrativa no valor de R$ 2.500,00 (processo 5000316-74.2024.4.02.5114/RJ, evento 1, ANEXO2, fl. 7), acompanhou a denúncia desde o início da persecução penal.

Dessa forma, o valor não foi uma surpresa para a defesa, que teve plena oportunidade de se manifestar sobre ele durante toda a instrução processual, o que de fato ocorreu em suas alegações finais (processo 5000316-74.2024.4.02.5114/RJ, evento 73, ALEGACOES1, fls. 2/3). A sentença, portanto, agiu com acerto ao utilizar o valor da multa administrativa como um parâmetro razoável e concreto para fixar o dano mínimo. A condenação deve ser mantida, haja vista que foi garantido o contraditório e a ampla defesa.

d) Da compensação entre reincidência e confissão

Por fim, a defesa pleiteia a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão para o crime ambiental. A sentença recorrida, de forma correta, reconheceu a confissão e promoveu a compensação apenas no tocante ao crime de uso de selo falso, no qual o réu, de fato, admitiu o uso das anilhas irregulares.

Contudo, para o crime ambiental, o réu não confessou a conduta. Pelo contrário, em seu interrogatório judicial, ele negou a posse irregular das cinco novas aves, alegando que se tratavam das mesmas que estavam sob sua guarda desde 2016, versão esta desmentida pelo relatório de fiscalização do IBAMA.

A confissão qualificada, na qual o agente admite a prática, mas alega uma excludente de ilicitude ou culpabilidade, não autoriza o reconhecimento da atenuante se não for utilizada como fundamento para a condenação. No caso do crime ambiental, a condenação se baseou nos laudos e depoimentos dos fiscais, e não em uma admissão do réu que, na verdade, não ocorreu.

Portanto, o recurso da defesa deve ser desprovido.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

O Ministério Público Federal apela visando à majoração da pena imposta ao réu, com base em dois fundamentos principais: o reconhecimento do concurso de crimes para o delito de uso de selo falso e a exasperação das penas-base.

O recurso merece parcial provimento.

a) Do concurso de crimes para o delito do artigo 296 do Código Penal

O Laudo de Constatação nº 2/2023 atestou a existência de seis anilhas irregulares, sendo três falsas e três adulteradas. A denúncia imputou ao réu a conduta de uso de selo falso por três vezes, e o apelo ministerial requer a condenação por três crimes distintos, em concurso material.

Assiste razão à acusação quanto à necessidade de se reconhecer a pluralidade de condutas. Cada anilha falsa ou adulterada utilizada em uma ave distinta configura um crime autônomo de uso de selo público falsificado. Contudo, alinhando-me ao parecer da Procuradoria Regional da República, entendo que a hipótese se amolda com maior precisão técnica à figura da continuidade delitiva, e não ao concurso material. Os crimes são da mesma espécie, foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e com modo de execução semelhante, evidenciando que as condutas subsequentes podem ser consideradas um desdobramento da primeira.

Nesse sentido foi o parecer ministerial, que trago a colação como reforço (processo 5000316-74.2024.4.02.5114/TRF2, evento 16, PARECER1, fl. 7):

“Contudo, por ocasião da dosimetria da pena imposta, o Juízo a quo não levou em consideração as diversas condutas delitivas perpetradas pelo acusado, olvidando-se de reconhecer o concurso de crimes. No caso, o correto era que tivesse havido o reconhecimento pelo magistrado de primeiro grau do cometimento de 06 (seis) delitos.

Na presente irresignação recursal, o MPF pugnou fossem reconhecidas apenas 03 (três) condutas delitivas, em concurso material, sendo que tal arrazoado e o pedido formulado (“a condenação o crime previsto no artigo no art. 296, caput e §1º, inciso I do Código Penal por três vezes” - Evento 84, APELACAO1, Página 6) fixam os limites que não podem ser extrapolados por essa Corte Regional.

In casu, ainda que as condutas em questão não tenham sido praticadas mediante uma só ação, pois necessários vários atos diferentes para consumação de cada delito de uso de selo público falsificado, nota-se que estes foram levados a efeito nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, sendo inconteste que o acusado fez uso de sinal público falsificado (anilha) em 03 (três) aves apreendidas, consoante verificado pela fiscalização do ICMBio, o que deve ensejar seja reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do CP) e não o concurso material (art. 69 do CP), como pretende a acusação.

Cumpre destacar, a título ilustrativo, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual reconhece a continuidade delitiva nesses casos: "(...) presente a causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva apenas pelo crime previsto no art. 296, § 1º, inciso III, do CP, em face da falsificação de 06 (seis) anilhas do IBAMA, elevada na fração de 1/3 (um terço), ficando a pena em (...)" (TRF5 – APELAÇÃO CRIMINAL - ACR13675-PE - processo nº 0019686-11.2012.4.05.8300, Rel. Desembargador Federal CID MARCONI, Data do julgamento: 16/06/2016).

Assim, tendo em vista que o réu praticou, comprovadamente, 03 (três) vezes o delito capitulado no art. 296, caput, §1, I, do Código Penal, deve ser aplicado o aumento de 1/5 quanto ao crime continuado (art. 71 do CP), nos termos da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça 1, com o consequente parcial provimento da irresignação ministerial nesse ponto.”

Dessa forma, acolho parcialmente o pleito acusatório para reconhecer a pluralidade de crimes, aplicando, contudo, a regra do crime continuado na terceira fase da dosimetria.

b) Da exasperação da pena-base

O apelo ministerial também merece acolhida no que tange à necessidade de uma valoração mais rigorosa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A sentença condenatória, embora tenha valorado negativamente a culpabilidade, deixou de sopesar adequadamente outras circunstâncias que denotam a maior reprovabilidade da conduta do réu.

As circunstâncias do crime são especialmente graves. O apelado não apenas praticou os delitos, mas o fez enquanto estava sob o encargo de fiel depositário, traindo a confiança que lhe foi depositada pela Administração Pública. Ele se valeu da própria condição que lhe foi imposta para, ao invés de zelar pelos bens, ocultar o desaparecimento de parte deles e, pior, introduzir novos espécimes ilegais em seu criadouro. Tal fato desborda do tipo penal básico e justifica uma pena-base mais elevada.

Diante do exposto, acolho o recurso do Ministério Público Federal para, na primeira fase da dosimetria, valorar negativamente, além da culpabilidade, as circunstâncias do crime.

DOSIMETRIA DA PENA

Dito isso, passo à nova dosimetria das penas do réu.

a) Crime do artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98

Na primeira fase, a pena para este delito ambiental varia de 6 meses a 1 ano de detenção. Considerando a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 8 meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa.

Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 9 meses e 10 dias de detenção e 15 dias-multa. Não há atenuantes a serem consideradas.

Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em 9 meses e 10 dias de detenção e 15 dias-multa.

De forma a manter a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena de multa em 126 dias-multas.

b) Crime do artigo 296, § 1º, inciso I, do Código Penal

Na primeira fase, valorando negativamente a culpabilidade, as circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda fase, incide a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Promovendo a compensação integral entre ambas, mantenho a pena provisória em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase, reconheço a continuidade delitiva para três crimes, aplico a fração de aumento de 1/5. A pena final resta fixada em 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão.

De forma a manter a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena pecuniária em 143 dias-multas.

c) Concurso de Crimes e Pena Final

Aplicando a regra do concurso material, somam-se as penas dos crimes de reclusão e detenção. A pena privativa de liberdade totaliza 9 meses e 10 dias de detenção e 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão.

A pena de multa, somada, totaliza 269 dias-multa. fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

d) Regime de Cumprimento e Substituição

Considerando o quantum da pena final (superior a 4 anos) e a reincidência específica do réu em crime doloso, mantenho o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, 'b', e § 3º, do CP.

Pelos mesmos motivos, pena superior a 4 anos e reincidência em crime doloso, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o artigo 44, incisos I e II, do CP.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER os recursos e NEGAR PROVIMENTO à apelação da defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da acusação.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002725610v5 e do código CRC cc8e2258.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 15/03/2026, às 08:33:03

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000316-74.2024.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO-VISTA

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) Conforme relatado, "Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (processo 5000316-74.2024.4.02.5114/RJ, evento 84, APELACAO1) e por G. A. D. S. (processo 5000316-74.2024.4.02.5114/RJ, evento 82, APELACAO1) contra a sentença (processo 5000316-74.2024.4.02.5114/RJ, evento 77, SENT1), proferida em 10/03/2025 pelo Juiz Federal Eduardo Aidê Bueno de Camargo, da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática dos crimes tipificados no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, e no art. 296, caput e § 1º, I, do CP., sob as seguintes penas:

O Relator, Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, votou pelo desprovimento do recurso da defesa e deu parcial provimento à apelação da acusação, para valorar negativamente, além da culpabilidade, as circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria e reconhecer a pluralidade de crimes, aplicando a regra do crime continuado na terceira fase da dosimetria, o que elevou a pena privativa de liberdade ao patamar de 9 meses e 10 dias de detenção e 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Alfredo Hilario de Souza (evento 30, VOTO1, evento 29, EXTRATOATA1).

Dito isso, divirjo do voto do Relator, porque estou convencido de se tratar aqui de hipótese de absolvição do réu, por ausência de prova de materialidade fundada em perícia técnica oficial emanada da Polícia Federal, quanto aos crimes previstos no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, e no art. 296, caput e § 1º, I, do CP (três vezes).

Sobre o tema, a Segunda Turma Especializada, em 14/12/2021, proferiu o seguinte acórdão, em sede de crime ambiental, nos autos do mandado de segurança nº 5005703-91.2021.4.02.0000:

"PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL DE POLUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I - Mandado de segurança impetrado por empresa contra ato judicial, que rechaçou as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação por suposta prática do crime previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98

II - Necessidade de se observar o capítulo do Código de Processo Penal que cuida dos exames de corpo de delito, especialmente depois do chamado "Pacote Anticrime", a Lei nº 13.964/2019, com a chamada cadeia de custódia, necessária à preservação da memória isenta da prova, através de procedimento utilizado para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado, que tanta importância tem no âmbito da justiça estadual, naquelas infrações do dia a dia, do varejo, nos crimes de sangue, mas que também na Justiça Federal.

III - Embora os institutos ambientais, como ICMBio e INEA, sejam órgãos legítimos atuantes na proteção do meio-ambiente, não se pode iniciar uma ação penal por crime de dano ambiental prescindindo-se da demonstração da materialidade através de laudo pericial técnico oficial emanado da Polícia Federal, a qual também incumbe atestar o desaparecimento do vestígio (dano ambiental), para, somente então, proceder-se ao exame de corpo de delito por outros meios.

IV - Julgado procedente o pedido para conceder a segurança, devendo ser extinta a ação penal originária, sem julgamento de mérito, apenas com relação à impetrante, por falta de justa causa e inexistência de prova de materialidade do crime do art. 54 da Lei nº 9.605/98."

Mais recentemente, no mesmo sentido (processo 5002325-52.2023.4.02.5111/TRF2, evento 19, ACOR1):

"EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/1998. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária equivalente a 30 salários-mínimos, pela prática do crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/1998, em razão de suposto dano ambiental causado pelo fundeio de embarcação em área protegida da Estação Ecológica de Tamoios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a materialidade do crime ambiental foi comprovada na ausência de laudo pericial oficial; (ii) estabelecer se a conduta imputada ao réu é penalmente relevante ou se incide o princípio da insignificância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhece-se que o crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/1998 é delito que deixa vestígios, sendo indispensável a realização de exame de corpo de delito, nos termos dos arts. 158 e 159 do CPP.

4. Afirma-se que a materialidade não pode ser comprovada exclusivamente por auto de infração, relatório administrativo e depoimentos de agentes do órgão ambiental, quando possível a realização de perícia oficial.

5. Destaca-se que a ausência de laudo pericial configura nulidade, nos termos do art. 564, III, “b”, do CPP, não sendo admissível sua substituição por prova indireta sem demonstração da impossibilidade de realização do exame técnico.

6. Conclui-se que a ausência de prova técnica inviabiliza a comprovação da materialidade delitiva, impondo a absolvição.

7. Ainda que superada a ausência de perícia, reconhece-se a atipicidade material da conduta, pois o impacto ambiental descrito é de reduzida intensidade, sem lesão significativa ao bem jurídico tutelado.

8. Aplica-se o princípio da insignificância, diante da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido, para absolver o réu da imputação do crime do 40 da Lei n.º 9.605/1998, com fulcro no art. 386, II e III, do CPP.

Tese de julgamento: 1. Nos crimes ambientais que deixam vestígios, é indispensável a realização de perícia oficial para comprovação da materialidade delitiva. 2. Relatórios administrativos e autos de infração não substituem o exame de corpo de delito quando possível sua realização. 3. O princípio da insignificância é aplicável aos crimes ambientais quando a lesão ao bem jurídico for inexpressiva e desprovida de relevância penal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158, 159, §§1º e 3º, 160, 167, 280, 564, III, “b”, 386, II e III; CP, art. 342; Lei nº 9.605/1998, arts. 19 e 40; CF/1988, art. 5º, XI.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.04.2004; STJ, AgRg no AgRg no RHC nº 165610/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado), 6ª Turma, j. 14.08.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa para absolver FREDERICO DE MOURA THEOPHILO da imputação do crime do 40 da Lei n.º 9.605/1998, com fulcro no art. 386, II e III, do CPP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026."

Sobre a imprescindibilidade do exame pericial em sede de crimes ambientais, reporto-me ao seguinte julgado do STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998. PROVA DA MATERIALIDADE. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. REALIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NÃO JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 158, 159 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 19 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O exame de corpo de delito é imprescindível para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que a sua realização de forma indireta somente é possível quando esses tiverem desaparecido ou o lugar tenha se tornado inapropriado para a sua realização, situações que não se apresentam no caso ora examinado" (AgRg no REsp n. 2.030.432/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).
2. Para o oferecimento da peça acusatória é necessária a existência de indícios de autoria e a prova sobre a materialidade delitiva, sendo assente na jurisprudência desta Corte a necessidade de elaboração de laudo pericial para fins de comprovação da materialidade do crime ambiental previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, somente podendo ser substituído por outros meios probatórios quando houver o desaparecimento dos vestígios ou registrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu na espécie. (Inteligência dos arts. 158, 159 e 167 do CPP).
3. Vale acrescentar que a própria Lei dos Crimes Ambientais determina, em seu art. 19, a utilização de perícia para a constatação do dano ambiental e, sempre que possível, a quantificação dos prejuízos inclusive para fins de prestação de fiança e cálculo de multa a ser imposta ao infrator.
4. Na espécie, o laudo pericial é imprescindível para aferição de que se tratava de árvores nativas e em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, porquanto não é qualquer supressão ou destruição que tipifica os delitos dos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998, sendo exigível que seja a conduta praticada contra vegetação de preservação permanente primária ou secundária, localizada no Bioma Mata Atlântica. A propósito: AREsp n. 1.810.747, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/3/2021.
5. Agravo regimental desprovido."

(STJ - AgRg no AgRg no RHC n.º 165610/SC, Relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 14/08/2023, p. DJe 17/08/2023) Grifei

No caso em concreto, de plano, verifica-se que não houve instauração de inquérito policial, enquanto que o procedimento investigatório criminal instaurado pelo MPF prescindiu de laudo pericial policial, restringindo-se a reunir apenas documentação de lavra do IBAMA - auto de infração, termos de apreensão e de entrega de animais, relatório de fiscalização e laudos de constatação.

Por sua vez, a sentença condenatória seguiu exatamente o mesmo caminho, ao fundamentar a procedência da ação penal nos mesmos documentos exarados pelo IBAMA, além dos depoimentos de dois agentes do ICMBio, prescindindo de prova das materialidades delitivas fundada em pericia técnica oficial emanada da Polícia Federal.

Ora, as provas de materialidade dos crimes imputados ao réu foram produzidas unilateralmente pelo órgão de proteção ambiental, sem qualquer elemento externo de corroboração. A produção probatória exclusivamente administrativa, elaborada pela parte diretamente interessada na responsabilização do acusado, carece de imparcialidade objetiva e não possui densidade suficiente para legitimar a instauração da persecução penal.

Autos de infração, relatórios de fiscalização e laudos de constatação produzidos pela própria instituição equivalem a mera notícia do fato, não se confundindo com a prova de materialidade concernente a crimes que deixam vestígios. Nesses casos, sem perícia independente, inexiste base empírica mínima que autorize o exercício da ação penal, muito menos uma condenação.

Para demonstração da materialidade dos crimes previstos no art. 29, § 1º, III, da Lei n.º 9.605/98 e no art. 296, caput e § 1º, I, do CP revela-se imprescindível laudo pericial, a teor dos arts. 158 e 159, §1º do CPP (com incidência na hipótese por força do art. 79 da Lei nº 9.605/98).

"Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1^o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)"

Hoje, especialmente após o advento chamado Pacote Anticrime - a Lei n.º 13.964/2019, que pretendeu aperfeiçoar a legislação penal e processual penal -, incorporou-se ao exame de corpo de delito o conceito de cadeia de custódia, ou seja, o conjunto de procedimentos que visa não apenas à inviolabilidade e preservação dos vestígios coletados por peritos isentos (peritos oficiais) nos locais ou em vítimas de crimes, mas a documentar a história cronológica desses vestígios, método relevantíssimo para a elucidação de crimes no âmbito estadual, como nas infrações do "dia-a-dia", "do varejo", nos "crimes de sangue", mas, que também aqui, na Justiça Federal, deve adquirir grande importância, como forma de conferir mais segurança ao processo e garantir a justiça:

"Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Todos vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável por detalhar a forma do seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)"

A documentação histórica e cronológica do vestígio coletado, preferencialmente por peritos oficiais (art. 158-C do CPP), é tão importante para preservar a memória isenta da prova, que o art. 158-B, também introduzido em 2019, fixou as seguintes etapas para o devido rastreamento do vestígio:

"Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VII - recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VIII - processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IX - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

X - descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)"

A imprescindibilidade da perícia é confirmada pelo art. 184 do CPP, que somente autoriza ao juiz a negativa de pedido de perícia formulado pelas partes caso não seja necessária para comprovação da verdade, excetuando-se dessa hipótese de indeferimento o exame de corpo de delito:

"Art.184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade."

O exame de corpo de delito é a regra. Somente poderia haver comprovação da materialidade por outros meios probatórios, caso houvesse o desaparecimento dos vestígios, o que não é o caso.

Nesse sentido, seguem os julgados abaixo, à guisa de exemplo (grifos apostos):

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, DA LEI Nº 9.605/98. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
I – A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
II - Ora, quanto a alegada ausência de materialidade, verifica-se que o fungicida apreendido foi destruído pela Receita Federal do Brasil, de modo que, no mínimo, é duvidosa a conclusão de que se trata do mesmo produto apreendido na ação penal anteriormente respondida pelo recorrente, não podendo suprir tal ausência a prova testemunhal, nos termos do art. 167, do Código de Processo Penal, eis que, dado o caráter técnico da elementar do tipo (toxicidade, periculosidade e nocividade), revela-se imprestável para tal fim.
III - Com efeito, nos termos do art. 158, do Código de Processo Penal, "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Tal situação é análoga a do crime de tráfico de drogas, no qual a Terceira Seção já firmou compreensão no sentido de que a falta de laudo toxicológico definitivo conduz à ausência de materialidade da conduta, impondo-se a absolvição. (Precedente).
IV - Recurso ordinário provido.

(STJ - RHC 71304 / RS - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2016/0133640-6 - Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 17/11/2016 - Data da Publicação/Fonte: DJe 02/12/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO PELA CONDENAÇÃO. PRESENÇA DE VESTÍGIOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ.
1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, nos crimes que deixam vestígios, é imprescindível à comprovação do delito a realização de perícia técnica, exceto se os vestígios tiverem desaparecido ou se o lugar do crime tiver se tornado inapropriado à perícia, situação diversa da dos presentes autos.
2. Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no AREsp 476244 / SC - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0039309-5 - Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) - Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 04/08/2015 - Data da Publicação/Fonte - DJe 20/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. VESTÍGIOS. EXISTÊNCIA. EXAME PERICIAL.NECESSIDADE. SUPRIMENTO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA7/STJ.
1. O julgado recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte, fundamentado no art. 158 do Código de Processo Penal, segundo o qual o exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando estes tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos (HC n. 274.431/SE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1º/7/2014).
2. A análise das alegações de que o relatório de fiscalização, juntado após a prolação da sentença, não teria trazido fato novo, mas teria o mesmo conteúdo da notícia de infração penal ambiental, e de que ambos possuiriam as mesmas características formais e materiais de um laudo pericial, de forma que poderiam substituir o aludido exame, demandaria o reexame de provas, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg no REsp 1334704 / SC - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0155001-8 - Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) - Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 23/09/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 10/10/2014)

PROCESSUAL PENAL.CONSTITUCIONAL.HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL.CRIMES AMBIENTAIS. DILIGÊNCIAS. PERÍCIA.IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA .CONSTRANGIMENTO ILEGAL.OCORRÊNCIA.
1. No processo penal quando a infração deixa vestígios, como na hipótese, a realização de perícia judicial é imprescindível nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, devendo ser realizada por dois Peritos Nomeados e compromissados perante o juízo, nos termos do art. 159 do citado diploma legal.
2. O servidor de autarquia é impedido de realizar perícia relativamente a fatos deduzidos na denúncia por haver interesse dessa no deslinde da causa. O Relatório Técnico apresentado pelo IBAMA foi elaborado por Analista Ambiental desta Autarquia, o qual, por esse motivo, não pode ser considerado isento, não tendo sido, ademais, compromissado, além do que não foi garantido o contraditório em relação ao referido relatório.
3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
(TRF1- HC 2009.01.00.016887-7 / MT Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Órgão Julgador: 4ª TURMA - Publicação: 26/06/2009 e-DJF1 P. 140 - Data da Decisão: 09/06/2009)

DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ART. 43, INC. I, DO CPP. CRIME CONTRA A FAUNA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DO SUPRIMENTO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
(...). Quando não for possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração penal, outros elementos de caráter probatório existentes nos autos podem suprir a sua falta. O exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, por outros elementos de caráter probatório existentes nos autos, notadamente os de natureza testemunhal, documental e, até mesmo, a confissão do próprio réu, como elementos hábeis ao válido suprimento.
(TRF4 - RSE 200071060015360- 8ª Turma - Relator: Desembargador Federal AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI - DJ 11/10/2001 PÁGINA: 1342)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Para a configuração do crime previsto no art. 54, da Lei nº 9.605/98, faz-se necessário que a poluição causada pelo agente atinja níveis capazes de gerar danos à saúde humana, de causar a efetiva morte de animais ou a destruição da flora, pelo que não é punível toda e qualquer emissão de poluentes.
É imprescindível a produção de prova pericial apta a determinar possíveis danos à saúde humana, bem como os efetivamente causados ao meio ambiente, eis que não há outros elementos capazes de comprovar a materialidade, suprindo a necessidade de prova pericial.
Apelação desprovida.
(TRF2 - Apelação Criminal 0018517-93.2014.4.02.5101 - Órgão Julgador: 1ª Turma Especializada - Relator Desembargador Federal Ivan Athié - Data do Julgamento: 18/05/2016 - Data da Publicação: DJE 07/06/2016)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. DOIS ACUSADOS. PROPRIETÁRIO E GEÓLOGO DA EMPRESA ENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO MINISTERIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A afirmação de um único servidor do DNPM, ausente prova técnica, submetida ao contraditório, com possibilidade de acompanhamento por assistentes técnicos de ambas as partes, não confere a certeza absoluta sobre a área que teria sido objeto de extração minerária além da poligonal licenciada.
2. Recurso ministerial ao qual se nega provimento.
(TRF2 - Apelação Criminal 0001039-61.2008.4.02.5108 - Órgão Julgador: 1ª Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Ivan Athié - Julgamento: 04/10/2017 - Data da Publicação: DJE 26/10/2017)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA. REQUISITOS. CRIME AMBIENTAL.
1 – O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, reservadas àquelas hipóteses de atipicidade da conduta, estiver extinta a punibilidade, ausentes indícios de autoria ou faltar prova da materialidade do delito, sob pena de haver absolvição sumária por via imprópria, impedindo a persecução penal do Estado. O writ tem por fim amparar o direito líquido e certo do ofendido, não comportando a análise probatória, ainda mais quando implicar em aprofundamento da questão de mérito discutida nos autos originários.
2 – A denúncia não é inepta quando individualiza as condutas e permite às partes o exercício da ampla defesa. Inteligência do art. 41 do CPP.
3 – É desinfluente o título dado ao documento (“Manifesto de Adequação”) que autoriza a atividade que degrada o meio-ambiente, devendo perquirir-se da adequação do seu conteúdo à norma do art. 67 da Lei nº 9.605/98 e Resoluções do CONAMA que integram a norma penal em branco.
4 – O indeferimento de perícia técnica, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente se existe incidente específico para impugnação da veracidade de determinado documento (CPP, art. 145 e ss.). Precedentes.
5 – Os crimes que deixam vestígio, como o do art. 40 da Lei nº9.605/98, exigem laudo pericial para demonstração da materialidade.
6 – Ordem denegada.
(TRF2 - Habeas Corpus 0007423-96.2012.4.02.0000 - Órgão Julgador: 2ª Turma Especializada - Relator Juiz Federal Convocado Marcello Granado - Data do Julgamento: 03/07/2012 - Data da Publicação: DJE 16/07/2012)

APELAÇÃO CRIMINAL . CRIMES AMBIENTAIS. OBSTAR FISCALIZAÇÃO. ART. 69 DA LEI N. 9.605/98. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

I - Ficou patente a negativa de acesso dos fiscais do Instituto Estadual do Ambiente - INEA - à empresa, a fim de realizar fiscalização no local, mediante laudo de vistoria e prova oral. Mesmo depois dos fiscais terem se identificado, o funcionário não abriu o portão da empresa e, assim, foi inviabilizada a fiscalização. Infração ao art. 69 da Lei n. 9.605/98.

II - O crime do art. 60 da Lei n. 9.605/98 é daqueles que deixam vestígio (exatamente a potencialidade de dano ambiental, em regra aferível por peritos), o que significa que, para demonstração da materialidade é imprescindível o laudo pericial, a teor dos artigos 158 e 159, §1º do CPP com incidência na hipótese por força do art. 79 da Lei n. 9605/98. O exame de corpo de delito é a regra.

III - Inexistência de demonstração no sentido de que os vestígios não mais subsistem. Prova documental afirmando genericamente a atividade empresarial de comércio varejista de peças de ferro e aço, insuficientes para a condenação.

IV - Recursos parcialmente providos.

(TRF2 - Apelação Criminal 0002329-21.2011.4.02.5104 - Órgão Julgador: 1ª Turma Especializada - Relator Juiz Federal Convocado Marcello Granado - Data do Julgamento: 17/07/2013 - Data da Publicação: DJE 02/08/2013)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DANO AO MEIO AMBIENTE E INCÊNDIO. ARTS. 40 E 41 DA LEI N. 9.605/98. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.
I - Os crimes dos arts. 40 e 41 da Lei n. 9.605/98 são daqueles que deixam vestígio (exatamente o dano e o incêndio), o que significa que, para demonstração da materialidade, é imprescindível o laudo pericial, a teor dos artigos 158 e 159, §1º do CPP com incidência na hipótese por força do art. 79 da Lei n. 9605/98. O exame de corpo de delito é a regra.
II - Inexistência de demonstração no sentido de que os vestígios não mais subsistem. Prova documental sem especificar a distância da propriedade do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba. Inexistência de provas de que a propriedade se localizava na zona de amortecimento, a teor do art. 5º, inciso III da Resolução CONAMA n. 428/2010, o que se mostra insuficiente para a condenação.
III - Recurso provido, para absolver o acusado.
(TRF2 - Apelação Criminal 000144-52.2007.4.02.5103 - Órgão Julgador: 1ª Turma Especializada - Relator Juiz Federal Convocado Marcello Granado - Data do Julgamento: 09/10/2013 - Data da Publicação: DJE 23/10/2013)

PENAL. APELAÇÃO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE ARGILA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8176/91. ATIPICIDADE. EXPLORAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. LAUDO. ABSOLVIÇÃO.
Resta atípica a conduta do réu, eis que a extração de argila não se enquadra perfeitamente ao elemento objetivo do tipo descrito no artigo 2º da Lei nº 8176/199, que exige a exploração da matéria-prima para sua configuração.
Os crimes imputados deixam vestígio (dano ambiental), o que significa que, para demonstração da materialidade é imprescindível o laudo pericial, a teor dos artigos 158 e 159, §1º do CPP com incidência na hipótese por força do art. 79 da Lei n. 9605/98.
Não incide na hipótese o art. 19 da citada lei, sem notícias de medida adotada na esfera civil. O permissivo do art. 167 do CPP só se aplica no caso do desaparecimento desses vestígios. O recurso à prova indireta demanda indicação, também a par da manifestação de perito técnico, no sentido de que vestígios não mais subsistem.
Materialidade embasada unicamente em vistoria que serviu a lavratura do auto de paralisação, subscrito por um único agente público, cuja função exercida não tem dentre seus pré-requisitos o conhecimento técnico sobre a matéria ambiental versada, mas apenas formação superior em qualquer área. Elemento produzido sem contraditório.
(TRF2 - Apelação Criminal 0001717-57.2009.4.02.5103 - Órgão Julgador: 1ª Turma Especializada - Relator Juiz Federal Convocado Marcello Granado - Data do Julgamento: 11/02/2014 - Data da Publicação: DJE 25/02/2014)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 29, CAPUT E §4º DA LEI 9605/98. CRIME AMBIENTAL E FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO (ART. 296, §1º, I, CP). AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA NAS HIPÓTESES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
I - Não provada de forma suficiente a materialidade do crime previsto no art. 29, caput e §4º, I, da Lei nº 9.605/98, por ausência de laudo pericial, pois, a parte ré contraditou as conclusões dos órgãos administrativos de prevenção de danos ambientais. Assim, a realização de perícia técnica do instituto de criminalística, nos termos do art. 158 do CPP passa a ser prova fundamental para um julgamento seguro.
II - Segundo a legislação específica, as anilhas são sinais identificadores feitos para serem colocados nas patas das aves ainda jovens, tendo o tamanho ideal para cada espécie, considerando os diâmetros das patas das aves quando adultas, a fim de evitar que sejam retiradas do animal nessa fase, de modo a evitar adulteração ou falsificação.
III - A constatação da mera "irregularidade" da anilha do IBAMA é insuficiente para caracterizar o tipo penal do artigo 296, §1º, I, do Código Penal, que exige a comprovação da falsificação do selo público, isso é, da sua fabricação ou alteração. Tal constatação é feita, tão somente, por meio de laudo pericial, o que não ocorreu in casu.
IV- Recurso provido, para absolver o acusado.
(TRF2 - Apelação Criminal 0000144-07.2011.4.02.5105 - Órgão Julgador: 1ª Turma Especializada - Relator Juiz Federal Convocado Marcello Granado - Data do Julgamento: 07/05/2014 - Data da Publicação: DJE 21/05/2014)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 63 DA LEI 9605/98. DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS. FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I – O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios.
II - Trata-se de prova imposta por lei, onde houver fatos permanentes, como um resquício do sistema da prova legal ou tarifada.
III - Impõe-se a acusação a demonstração pericial do dano ecológico, sem a qual não se pode constatar a materialidade do delito.
IV - Recurso provido.
(TRF2 - Apelação Criminal 2007.51.11.000404-1 - Relator Desembargador Federal Marcello Granado - Órgão Julgador: 2ª Turma - Data do Julgamento: 11/07/2017 - Data da Publicação: DJE 23.08.2017)"

É conditio sine qua non a palavra do perito acerca do fato de o crime deixar ou não vestígios. Somente na hipótese de o perito chancelar que não há vestígios, estará autorizado o exame indireto.

Não pode o julgador tornar letra morta toda a cautela legislativa criada em torno da figura do perito, essencial para a avaliação, pelo juiz, da prova material deste tipo de crime.

Impende repisar o disposto no §1º do citado art. 159 do CPP, que é cristalino ao afirmar que somente na falta de perito oficial, é permitido o exame por outras pessoas com habilitação técnica, o que não é o caso, porquanto a Polícia Federal dispõe de corpo próprio de peritos.

A propósito, em ofício dirigido a este julgador (Ofício nº 105/2017-SR/PF/RJ), a Polícia Federal, através de sua Superintendência no Estado do Rio de Janeiro, esclarece a respeito de suas áreas de atuação pericial e da formação de seus especialistas:

"(...)
São grupos de perícia deste SETEC/RJ:
(...)
Grupo de Perícias de Meio Ambiente.
(...)
Informação nº 4502164/2017-DPCRIM/DITEC/PF
(...)
1. Trata o presente expediente sobre solicitação de informações acerca
das especialidades/áreas de perícia disponibilizadas pela SR/PF/RJ e
respectivas regulamentações.
2 .Em relação às especialidades dos peritos criminais federais, vige o
Decreto 5.116, de 24 de junho de 2004, que define o rol de cursos de
nível superior aptos a ingressar na categoria funcional de perito
criminal, in verbis:
“Art. 1º Para o ingresso na categoria funcional de Perito Criminal
Federal do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal
do Ministério da Justiça, de que trata o inciso VIII do art. 7º do
Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, é necessário ser
possuidor de diploma de graduação de um dos cursos superiores de
Química, Química Industrial, Física, Geologia, Farmácia, Ciências
Contábeis, Ciências Biológicas, Engenharia Civil, Engenharia
Ambiental (...)”
3. A Portaria 119/2012-DITEC/DPF define quais cursos superiores citados no
Decreto 5116, de 24 de junho de 2004, formam as áreas de concurso público
para provimento no cargo de perito criminal federal, in verbis:
“(...)
IV – ÁREA 4: Engenharia Agronômica;
V – ÁREA 5: Geologia;
VI – ÁREA 6: Engenharia Química, Química Industrial ou Química;
VII – ÁREA 7: Engenharia Civil;
VIII – ÁREA 8: Biomedicina ou Ciências Biológicas;
IX – ÁREA 9: Engenharia Florestal;

X – ÁREA 10: Medicina Veterinária;
XI – ÁREA 11: Engenharia Cartográfica;
XII – ÁREA 12: Medicina;
(...)”
4. A Portaria 19/2010-INC/DITEC/PF define as áreas da perícia criminal federal e respectivos escopos para a Polícia Federal como um todo, conforme a seguir:
(...)
7. ÁREA DE PERÍCIAS DE MEIO AMBIENTE: atividades de perícias que compreendem a realização de exames em locais e de laboratório relacionados a crimes contra o meio ambiente, bens minerais, patrimônio arqueológico e monumentos naturais ou que envolvam vestígios de produtos de origem vegetal, animal, minérios, qualidade de água, solo, ar, água e equipamentos, maquinário, materiais e petrechos utilizados especificamente em crimes contra o meio ambiente com efeito direto ou indireto sobre ele.
(...)
Existem, adicionalmente, normativos internos publicados que descrevem tecnicamente a atividade pericial das áreas da perícia criminal federal, conforme os principais abaixo citados:
(...)
g) ÁREA DE PERÍCIAS DE MEIO AMBIENTE:
. Instrução Técnica 1/2006 – DITEC/DPF (Dispõe sobre a padronização de procedimentos e exames no âmbito da perícia de meio ambiente (danos à flora)).
. Instrução Técnica 2/2006 – DITEC/DPF (Dispõe sobre a padronização de procedimentos e exames no âmbito da perícia de meio ambiente (constatação de ocupação irregular de terras)).
. Orientação Técnica 8/2014 – DITEC/DPF (Dispõe sobre a padronização da informação e apresentação de mapas, produtos cartográficos e imagens de satélites.)
. Orientação Técnica 12/2017 – DITEC/PF (Dispõe sobre procedimentos de exames periciais em áreas relacionadas a Planos de Manejo Florestal Sustentável – PMFS).
(...)
Por fim, a Instrução de Serviço 1/2015-SETEC/SR/DPF/RJ define os grupos de perícia no âmbito daquela descentralizada, consistindo em subconjunto das áreas da perícia criminal federal, in verbis:
“Art. 1º Estabelecer o funcionamento dos seguintes Grupos de Trabalho, vinculados ao Núcleo de Criminalística do Setor Técnico-Científico:
(...)
VI – Grupo de Perícias de Meio Ambiente (GPMA);
(...)”

A função de perito é tão relevante, que o referido art. 159 do CPP, no seu § 2º, determina que "os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo".

Tal compromisso não é apenas uma formalidade da função. Ele indica a responsabilidade que o perito tem no exame de corpo de delito, que, se não for feito de forma acurada, pode até mesmo culminar no cometimento do crime de falsa perícia, consoante prevê o caput do art. 342 do CP, verbis:

"Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro)anos, e multa."

A credibilidade do perito tem influência direta na qualidade da prova produzida, do transporte, sem vícios, dessa prova para os autos, a fim de que não paire dúvida acerca do que se está querendo demonstrar.

A preocupação legislativa em se preservar tal credibilidade é tamanha, que as hipóteses de suspeição do juízo previstas no art. 254 do CPP são extensivas ao perito, conforme se denota da leitura do artigo 280 do CPP:

"Art. 280. É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes."

Pelo mesmo raciocínio, é aplicável ao perito o elenco de impedimentos contidos no art. 252 do CPP, notadamente aquele insculpido no seu inciso IV:

"Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
(...)
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito."

A Associação Nacional do Peritos Criminais Federais, em artigo publicado em dezembro de 20161, situa, com muita propriedade, o papel do perito no campo da prova, bem como enfatiza a importância da imparcialidade da perícia criminal:

"A imparcialidade, princípio fundamental da Justiça, não guia apenas a atuação do Juiz de Direito, mas norteia o trabalho do perito criminal, que deve buscar a verdade dos fatos ao esclarecer os quesitos estabelecidos. No âmbito da Operação Lava Jato foram oferecidas, entre outras, duas denúncias que ensejaram ações penais contra o mesmo réu em diferentes ocasiões. Em cada um dos casos foram produzidos laudos que, atendo-se aos fatos, num evento comprovou a prática delituosa do réu e em outro evento comprovou a lisura das transações do mesmo.
A leitura de sentenças de ações penais da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba – PR permite visualizar como o trabalho do perito criminal federal limita-se aos fatos em análise, não se deixando influenciar, favoravelmente ou negativamente, pelo que foi apurado em momento diverso das investigações no decurso da Operação Lava Jato.
(...)
O perito criminal presta um serviço essencial à Justiça, ao proporcionar uma visão objetiva dos fatos ocorridos, com base em seus conhecimentos técnicos e científicos, sempre atuando com imparcialidade, sem preferências pessoais com relação aos resultados das investigações e sem preconceitos ou julgamentos de caráter. Ao buscar a verdade dos fatos e ao investigar a materialidade das acusações, o perito criminal atua de forma objetiva para garantir a imparcialidade na prestação jurisdicional do Estado."
(A imparcialidade da Perícia Criminal. Brasília: Perícia Criminal, Número 38, Dezembro de 2016)

A exigência do exame de corpo de delito é tão relevante e indispensável, que é erigida a causa de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, “b”, do CPP:

"Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
(...)
III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
(...)
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no art. 167;"

A necessidade de perícia, tem como consectário, outrossim, a garantia da ampla defesa. A formulação de quesitos prevista no §3º, do art. 159, do CPP, permitida ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado, tem como escopo garantir o contraditório. Se não há perícia formal, restringe-se o contraditório, há desrespeito à ampla defesa.

Insta reproduzir o art. 160, caput, do CPP, para que fique claro a opção do legislador em garantir o contraditório substancial, o efetivo contraditório:

"Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados."

Note-se que a realização de perícia oficial é o único meio de proporcionar às partes contraditório pleno e substancial, na medida em que, consoante o dispositivo citado, as partes podem formular quesitos ao expert. Providência inviável quando não há nomeação de peritos, mas simples opção ilegal de reconhecer validade àquele elemento indiciário representado pela manifestação do agente administrativo de fiscalização do órgão (e a quem, repita-se, ninguém pode formular quesitos).

Ignorar a exigência de perícia é desrespeitar diretamente a regra do Código de Processo Penal, é pular etapas, ao se partir para uma prova indireta, quando há possibilidade de se fazê-la diretamente, na conformidade da ordem estabelecida pelo art.158, transcrito anteriormente.

Não se olvida que o art. 19 da Lei n.º 9.605/98 permite o aproveitamento de perícia produzida em inquérito civil ou no juízo civil. O termo usado em lei é perícia e tem significado técnico, não se admitindo interpretação que amplie sua conotação para que se aceite mero laudo produzido por quem não é perito.

Assim dispõe o citado dispositivo da Lei Ambiental:

"Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório."

A inteligência do parágrafo único do art. 19 da Lei n.º 9.605/98 é no sentido de que a única prova emprestada viável é a perícia. Vale dizer, o laudo pericial decorrente de perícia formalmente determinada e realizada no inquérito civil ou na ação cível. E como tal, deve a perícia formada naqueles outros processos ser submetida ao contraditório sobre a prova emprestada.

Contudo, não há nos autos qualquer inquérito civil que tenha baseado alguma ação civil pública, e onde se tenha produzido prova pericial para servir de prova emprestada.

O art. 167 do CPP também permite a utilização de meios indiretos de prova no caso do desaparecimento dos vestígios do crime.

Contudo, o recurso à prova indireta demandaria a indicação fundamentada e precedida de quesitos das partes, também a par da manifestação de perito técnico, no sentido de que os vestígios não mais subsistem.

Nesse particular, transcrevo trecho de artigo "Perícia como requisito para a execução da Justiça ambiental" da autoria de Vladmir Passos de Freitas2, in verbis:

"A perícia no âmbito penal é feita na fase de investigação, ou seja, no inquérito policial, a mando de seu presidente, que é o Delegado de Polícia (CPP, art.. 6º, inc. VII). Ela é indispensável quando a infração deixar vestígios (CPP, art. 158). Quando os peritos forem oficiais, ou seja, dos quadros da Secretaria da Segurança Pública (Polícia Civil) ou da Diretoria Técnico-Científica (Polícia Federal), não prestam compromisso (CPP, art. 159). É que ao tomarem posse no cargo público seus atos assumem presunção de validade. Na falta de peritos oficiais, a Autoridade Policial pode nomear duas pessoas idôneas, com curso superior e habilitação técnica (CPP, art. 159, § 1º).
Aqui algumas observações devem ser feitas. A primeira delas é que nos quadros da administração pública ainda são poucos os Peritos Ambientais.
No âmbito estadual, ainda é ínfima a proporção de Peritos Ambientais. A maioria absoluta das Secretarias de Segurança não conta com profissionais especializados nessa nova área, limitando-se aos tradicionais expertos para os crimes de homicídio e lesões corporais. O resultado disto é a grande dificuldade na apuração dos crimes ambientais. Na esfera do Departamento de Polícia Federal são 87 os expertos, todos altamente qualificados, inclusive com títulos acadêmicos (mestrado e doutorado). Ressalte-se o interesse do órgão federal em manter elevado o nível de conhecimentos de seus Peritos, fato evidenciado pela realização de cursos de capacitação.[6]
No âmbito das perícias criminais muitas são as dúvidas. Uma delas o Supremo Tribunal Federal encarregou-se de solver ao editar a Súmula 361, que diz: :no processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão. No entanto, segundo entende a própria Suprema Corte, a exigência de dois peritos aplica-se apenas quando eles não forem oficiais, mas sim particulares (RTJ 53/370)
Mas outras podem surgir. A primeira delas é quando o exame técnico tiver sido firmado por um Perito Oficial e um nomeado pela Autoridade Policial.
Nesta hipótese, sem dúvida, o exame é válido. Outra indagação é sobre a possibilidade de já existir um laudo de Peritos da Polícia Civil Estadual e o inquérito ser remetido, por força de atribuições, à Polícia Federal. Neste caso, a meu ver, o exame é válido, pois os expertos são, da mesma forma, funcionários públicos e atuam sob a fé de seus cargos. Evidentemente, nada impede que os Peritos Federais, se julgarem necessário, retifiquem ou até façam novo laudo. Mas nulidade não haverá na simples permanência do primeiro.
Mais complexa será a situação na hipótese do inquérito policial instruído com cópia de laudo elaborado por fiscais do órgão ambiental, que também são funcionários públicos. A matéria suscitou discussões no passado. Antigo acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, à época no Rio de Janeiro, concluiu que o exame de corpo de delito, segundo dispõe o Cód. de Proc. Penal, deve ser feito por peritos oficiais, quando houver, e peritos oficiais são, sem dúvida alguma, os peritos do Laboratório de Fiscalização Sanitária do Leite. O exame por peritos do Gabinete de Exames Periciais, no Distrito Federal, não é de competência privativa. Atualmente, a melhor interpretação será a de que o laudo deve ser realizado por Perito dos órgãos da Segurança Pública. Todavia, face à extensão territorial do Brasil e às dificuldades de estrutura da administração pública em geral, poderá ser aproveitado o laudo feito por servidor de órgão ambiental, cujos conhecimentos são reconhecidos em razão do cargo, ficando ao critério da Autoridade Policial encaminhá-los ao setor de perícias para eventual ratificação.
O art. 167 do C.P.P. permite, ainda, não sendo possível o exame de corpo de delito, que prova testemunhal o supra. Na verdade, em casos que tais a perícia deverá ser feita de forma indireta, colhendo o experto todos os indícios possíveis (fotografias, filmes, notícias de jornais ou mesmo depoimentos), lavrando o respectivo auto.

Observe-se, assim, que há crimes ambientais previstos na Lei 9.605/98 que dispensam a realização de perícia. Por exemplo, a pesca em período proibido (art. 34), comercializar moto-serra (art. 51) e obstar ou dificultar a ação do poder público no trato de questões ambientais (art. 69). (...).

(...).

Já outros delitos da Lei dos Crimes Ambientais, como o de dano a unidade de conservação (art. 40), poluição (art. 54) e alterar o aspecto de edificação protegida por tombamento (art. 63), induvidosamente exigem exame técnico. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em caso de usuário de agrotóxicos que, ao invés de devolver a embalagem ao comerciante, depositou-as no porão de uma casa abandonada, em contato com o solo, que mesmo confesso o denunciado, era necessário o exame técnico. Confira-se:

"Crime contra o ambiente. Prova da materialidade: se a infração deixa vestígios, necessário exame de corpo de delito, não o podendo suprir a mera confissão."

Oportuno, ainda, lembrar que na perícia feita na esfera policial não há contraditório, uma vez que o inquérito é mera peça informativa.

Conseqüentemente, não há formulação de quesitos por parte do indiciado e nem apresentação de assistentes técnicos. Todavia, nada impede que o acusado apresente, espontaneamente, parecer técnico por pessoa que venha a contratar. O exame dos motivos invocados no laudo e no eventual parecer serão avaliados pelo Ministério Público quando receber os autos para oferecimento de denúncia. Admite-se, ainda, que o Juiz decida pela realização de nova perícia. Todavia, esta providência é excepcional e só deve ser tomada em circunstâncias especiais e demonstradas nos autos.

Aspecto processual relevante é também o do encaminhamento de perícia realizada em propriedade particular. Com efeito, não é raro que o exame técnico tenha que ser feito em um estabelecimento comercial (p. ex., poluição de águas subterrâneas por vazamento em posto de gasolina) ou em propriedade rural, inclusive com porteira fechada (p. ex., uso de substância tóxica em desacordo com as exigências legais ou regulamentares, art. 546 da Lei 9.605/98). Nestes casos e em outros semelhantes, não há necessidade de autorização judicial. Os Peritos necessitarão, apenas, de requisição da Autoridade Policial, pois áreas de comércio, indústria e agricultura não estão protegidas pelo disposto no art. 5º, inc. XI, da Carta Magna.

Imagine-se, por outro lado, a prática de um crime ambiental dentro da residência do infrator. Havendo situação de flagrância, a Autoridade Policial ou seus agentes podem ingressar no local (CPP, art. 302, I e II). Neste caso, ocorrerá a apreensão dos instrumentos do crime e o exame técnico poderá ser feito depois. Todavia, se por qualquer circunstância esta não tiver sido feita e persistir a necessidade de realizar a prova técnica no local (p. ex., alteração de estrutura de edificação tombada, art. 63 da Lei 9.605/98), os Peritos deverão obter autorização judicial para realizar o exame, nos termos do art. 5º, incs. X e XI da Carta Magna, combinados com art. 240, § 1º, alínea “n” do C.P.P. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, não mais vige a possibilidade da autoridade policial, pessoalmente e sem mandado, invadir um domicílio, visto que a Constituição Federal garantiu a necessidade de determinação judicial.”

Acrescento os fundamentos utilizados pelo Desembargador Federal Abel Gomes3, o qual já expressou em julgamento também sobre crime ambiental que esses denominados laudos e vistorias são “peças elaboradas por órgãos que compõem, de alguma forma, o regime de regulação, prevenção e sanção administrativa dos fatos, de modo que, apesar de não nos encontrarmos sob a vigência de um sistema de provas tarifadas, se a parte ré contradita as conclusões dos órgãos administrativos de prevenção de danos ambientais, a realização de perícia técnica do instituto de criminalística, nos termos do art. 158 do CPP passa a ser prova fundamental para um julgamento seguro”.

A propósito do tema (elementos normativos do tipo), Damásio nos ensina, aludindo a Mezger4:

"Enquanto os elementos objetivos e subjetivos... dizem respeito às partes integrantes do tipo penal fixadas pelo legislador descritivamente como determinados estados e processos corporais e anímicos, e, em consequência, hão de ser verificados caso por caso pelo juiz, cognitivamente – nos elementos típicos normativos cuida-se de pressupostos do injusto típico que podem ser determinados tão-só mediante juízo de valor da situação de fato. Os elementos normativos do tipo podem apresentar-se sob a forma de franca referência ao injusto (“indevidamente”, “sem justa causa”, “sem as formalidades legais”), sob a forma de termos jurídicos (“documento”, “função pública”, “funcionário”) ou extrajurídicos (“mulher honesta”, “dignidade”, “decoro”, “saúde”, “moléstia”)."

A título de exemplo, Lavorenti, Baldan e Bonini minuciam, em sua obra, os elementos normativos do tipo do art. 67 da Lei nº 9.605/985:

"Elementos normativos: vêm expressos pelas locuções licença (ato administrativo unilateral, vinculado), autorização (ato administrativo unilateral e discricionário) ou permissão (ato administrativo unilateral, discricionário e precário) ou em desacordo (com inobservância, extrapassando limites, descurando dos meio e modos fixados) com as normas ambientais (conjunto de diplomas legais que disciplina a licença e o licenciamento ambiental para fauna, flora, poluição, patrimônio cultural, recursos minerais etc.) para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público."

Importa reconhecer que os crimes de guarda em cativeiro de espécimes da fauna silvestre nativa e ameaçados de extinção sem a devida permissão, licença ou autorização e de uso de selo/sinal público falsificado (anilha adulterada) indicam condutas que deixam vestígios:

"Lei n.º 9.605/1998

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

[...]

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

[...]

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

1º - Incorre nas mesmas penas:

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;"

Portanto, a perícia é conditio sine qua non para se determinar a materialidade dos crimes ambiental e de falsificação de selo ou sinal (anilha), que é pressuposto para avaliar-se os elementos normativos dos respectivos tipos penais.

Nesse contexto, estando o embasamento da materialidade delitiva pautado, exclusivamente, em documentos exarados pelo IBAMA, não se justifica a deflagração de ação penal e, muito menos, a condenação do réu por suposta prática dos crimes do art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, e no art. 296, caput e § 1º, I, do CP, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso da acusação.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da defesa, com fulcro no art. 386, II, do CPP e JULGAR PREJUDICADO o recurso da acusação.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002862470v24 e do código CRC bbeb9c15.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 21/05/2026, às 14:24:36

1. A imparcialidade da Perícia Criminal. Brasília: Perícia Criminal, nº 38, dezembro de 2016

2. DE FREITAS, Vladmir Passos. "Perícia como requisito para a execução da Justiça ambiental". Consultor Jurídico, 2006. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2006-out-10/pericia_requisito_execucao_justica_ambiental. Acesso em: 25 jan. 2022.

3. Apelação criminal nº 2008.51.08.0007323.

4. JESUS, Damásio E. de. Direito Penal – Parte Geral – 1º Volume. São Paulo. Saraiva: 1992

5. LAVORENTI, Wilson; BALDA, Édson Luís; BONINI, Paulo Rogério. Leis Penais Especiais Anotadas. Campinas. Millenium: 2016.