Agravo de Instrumento Nº 5006839-50.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC (LEONARDO CARDOSO DE MELO TEIXEIRA MENDES – Procurador Federal), figurando como agravada a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0075454-84.2018.4.02.5101, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor efetivamente devido à INFRAERO, com incidência de correção monetária, pelo IPCA-E/IPCA, sobre o valor histórico de R$ 290.769,55, desde março de 2024.

A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e a apelação cível nº 0075454-84.2018.4.02.5101/TRF2, anteriormente distribuída a esta relatoria, baixada em 13.6.2023 e julgada pela 5ª Turma Especializada em 29.3.2023, ocasião em que foi negado provimento ao recurso da INFRAERO, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANAC. EXERCÍCIO DE PODER REGULADOR. segurança da aviação civil. poder de polícia. MULTA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR ARBITRADO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a multa aplicada em face da apelada. 

2. A Lei nº 11.182/2005 estabelece que compete à União, por intermédio da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, bem como expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem.

3. A Resolução ANAC n.º 25/2008, vigente à época do fato, trata sobre o processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades no âmbito da ANAC, de modo que não se sustenta o argumento quanto à ilegalidade da norma, na medida em que esta encontra fundamento na Lei 11.182/2005. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5040998-86.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJF2R 24.2.2023.

4. O Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou seu entendimento no sentido de que as agências reguladoras foram criadas para regular, em sentido amplo, os serviços públicos, razão pela qual inexiste violação ao princípio da legalidade quando se vislumbrar a existência de expressa previsão, na legislação ordinária, delegando à agência a competência para criação de normas e regulamentos. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1807533/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 4.9.2020.

5. Embora a recorrente alegue que a sua atuação se sucedeu em razão de situação emergencial, capaz de justificar suas infrações, qual seja, o fato de uma grave falha no sistema de refrigeração do Aeroporto estar comprometendo o conforto dos consumidores, nota-se que não incide sobre a hipótese o caso fortuito ou a força maior a amparar a atuação da administradora do aeroporto.

6. A administradora do aeroporto tem o dever jurídico de manter um serviço adequado, inclusive no que tange à temperatura e à refrigeração, de forma que qualquer problema relacionado a tais questões se insere dentro do fortuito interno, já que se trata de circunstância totalmente previsível e dentro da álea de risco do serviço empreendido pela recorrente.

7. Embora não se ignore a necessidade de reparo nas instalações para garantia do conforto dos usuários do aeroporto, não se pode deixar de atender as normas cogentes e as medidas essenciais de segurança do transporte aéreo.

8. O Decreto nº 7.168/2010, que aprovou o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC) dispõe que as Áreas Restritas de Segurança – ARS devem ser protegidas mediante a combinação de medidas de segurança de natureza física e emprego de pessoal qualificado, cabendo a administração aeroportuária especificar os pontos sujeitos a controle, assegurando que sejam compatíveis com as barreiras físicas e que os acessos sejam bloqueados quando não estiverem em uso.

9. A referida norma também disciplina que a administração aeroportuária deve manter permanente vigilância das ARS do aeroporto, bem como que o acesso de passageiros, tripulantes, pessoal de serviço, empregados de concessionários do aeroporto e das administrações aeroportuárias e de servidores públicos às ARS somente será permitido após identificação e inspeção de segurança, conforme atos normativos da ANAC.

10. Não há qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade, tampouco violação ao art. 2º da Lei nº 9784/99, em razão da exigência de que os empregados da empresa privada terceirizada que veio instalar equipamentos para melhoraria da temperatura do Aeroporto perdessem alguns minutos para serem identificados, inspecionados e recebessem o credenciamento provisório, porquanto as medidas de segurança envolvendo o transporte aeroespacial não podem ser compreendidas como uma mera atividade burocrática sem relevância, eis que objetiva a segurança dos passageiros e dos funcionários do aeroporto, sobretudo considerando os riscos de incidentes, fatalidades, seqüestros, atentados terroristas e outras adversidades que podem ocorrer nesse tipo de transporte.

11. No caso, foi comprovado que diversas pessoas diferentes entraram na ARS do Aeroporto Santos Dumont, e não uma única pessoa entrando em mais de uma área restrita, o que levou à aplicação de seis autos de infração, os quais deram origem a seis multas, já que a legislação que fundamenta a sanção administrativa não dá margem a se unificar as infrações em uma única, na forma do art. 36, §1º, e art. 289, inciso I, do Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, Lei nº 7.565/86, e item 06 da Tabela III (Segurança da Aviação Civil – Administração Aeroportuária) do Anexo III da Resolução ANAC nº 25/2008 c/c inciso II do parágrafo 1º do art. 62 do Decreto nº 7.168, de 05 de maio de 2010 c/c letra (B) do item 3.3.5 e item 8.10 da IAC 107-1004A RES de junho de 2005.

12. Registre-se que a prática sucessiva de múltiplas infrações e a fiscalização ocorrida em um único momento. Dito de outro modo, o fato de múltiplas infrações terem sido apurados mediante uma única fiscalização ou autuação não permite admitir a ocorrência de continuidade delitiva e a consequente redução da sanção imposta.

13. Nesse sentido, a penalidade a ser imposta deve observar seu caráter punitivo e pedagógico, de modo a evitar a ocorrência de novas lesões às normas que regem a segurança aeroespacial. Tais parâmetros, contudo, devem ser apreciados mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Além disso, o valor fixado a título de multa não se mostra desarrazoado ou desproporcional, quando determinado em observância aos limites estabelecidos em lei e observada a condição econômica do infrator, não competindo ao Poder Judiciário intervir, sob pena de invadir o mérito administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5034011-34.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.4.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5013777-31.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJE 9.12.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 004426920164025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 17.2.2017.

14. Apelação não provida.  

Na origem, a INFRAERO ajuizou ação anulatória em face da ANAC, objetivando a anulação de multas administrativas aplicadas pela autarquia, tendo os pedidos sido julgados improcedentes, com trânsito em julgado.

Como causa de pedir do incidente, sustenta a INFRAERO que houve depósitos judiciais em duplicidade e posterior conversão em renda, em favor da ANAC, de valor superior ao efetivamente devido, razão pela qual requereu a restituição da quantia recebida a maior, devidamente corrigida.

A decisão agravada consignou que o dever de restituição do valor principal é incontroverso, diante do reconhecimento pela ANAC do valor histórico de R$ 290.769,55. Todavia, entendeu que a correção monetária é devida, por não constituir sanção ou acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do valor da moeda, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, com incidência de IPCA-E/IPCA desde a última conversão em renda indevida.

Em suas razões recursais (evento 1), a agravante pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: (i) a decisão agravada seria nula por ausência de fundamentação, ao invocar genericamente princípios gerais do direito e legislação civil; (ii) o erro no depósito foi exclusivo da INFRAERO, não tendo a ANAC concorrido para a conversão a maior; (iii) o dever de restituição deve se limitar ao valor histórico efetivamente recebido; (iv) não houve enriquecimento sem causa, pois o valor permaneceu parado no SIAFI, sem aplicação financeira; (v) a Lei nº 14.973/2024 afasta a incidência de remuneração quando os valores forem destinados à Administração Pública; e (vi) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso para impedir a restituição de valor superior ao nominal recebido.

Contrarrazões (evento 7) pelo não provimento do recurso, defendendo a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que a correção monetária não constitui penalidade, mas mera recomposição do valor real da moeda, sendo devida para evitar enriquecimento sem causa. Sustenta, ainda, que a Lei nº 14.973/2024 não se aplica retroativamente ao caso e que, uma vez convertido o valor em renda, deixou de se tratar de depósito judicial, passando a configurar pagamento indevido a ser integralmente restituído.

Parecer do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 12).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002915268v2 e do código CRC 28b30875.

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Data e Hora: 08/07/2026, às 19:43:31

Agravo de Instrumento Nº 5006839-50.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC (LEONARDO CARDOSO DE MELO TEIXEIRA MENDES – Procurador Federal), figurando como agravada a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0075454-84.2018.4.02.5101, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor efetivamente devido à INFRAERO, com incidência de correção monetária, pelo IPCA-E/IPCA, sobre o valor histórico de R$ 290.769,55, desde março de 2024.

A decisão agravada consignou que o dever de restituição do valor principal é incontroverso, diante do reconhecimento pela ANAC do valor histórico de R$ 290.769,55. Todavia, entendeu que a correção monetária é devida, por não constituir sanção ou acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do valor da moeda, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, com incidência de IPCA-E/IPCA desde a última conversão em renda indevida.

Cinge-se a controvérsia a definir se a restituição, pela ANAC, de valores recebidos indevidamente em razão de conversão em renda realizada a maior deve ocorrer pelo valor histórico efetivamente recebido ou se incide correção monetária, pelo IPCA-E/IPCA, desde a data da conversão indevida até a efetiva devolução.

Com efeito, o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa e estabelece o dever de restituição integral do proveito indevidamente auferido, o que compreende a necessária atualização monetária da quantia a ser devolvida. Confira-se:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Sob esse prisma, a Lei nº 9.703/1998, que dispõe sobre os depósitos judicias e extrajudiciais em favor da Fazenda Pública, disciplina que, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, o valor de tais depósitos, mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, será transformado em pagamento definitivo, quando se tratar de sentença ou decisão favorável ao ente público.

Assim, in verbis:

Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União.

§ 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais.

§ 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:

I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou

II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.

(grifo nosso).

Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira que que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" até o efetivo levantamento dos valores. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1452233, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.2.2022.

Nesse mesmo sentido:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUÍVOCO SECRETARIA JUÍZO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade pela atualização monetária do depósito judicial.

2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira que que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" até o efetivo levantamento dos valores. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1452233, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.2.2022.

3. No julgamento do REsp n. 1.348.640/RS, o STJ firmou o entendimento de que, "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada", bem como que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento". Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 348.446/SP, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 3.9.2019.

4. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "levando-se em conta que o equívoco no procedimento adotado foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela necessidade de nova atualização do débito, não se revela possível imputar o ônus à executada, que não deu causa e tampouco contribuiu para o equívoco procedimental”. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1933150, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.12.2021.

5. Na hipótese dos autos, pelo equívoco da secretaria do Juízo na transferência do valor bloqueado para a conta judicial, o valor do depósito não sofreu atualização pela SELIC, o que culminou com a conversão em renda de valor insuficiente para quitar o débito. Desse modo, não pode a parte executada ser prejudicada por falha imputável ao Poder Judiciário, sendo que cabe à instituição financeira que recebeu o depósito, que foi efetuado no mesmo mês em que apresentado o valor atualizado pela exequente, a responsabilidade pela correção monetária

6.  Sem honorários, uma vez que não fixadas na origem.

7. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0515900-79.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 18.10.2022).

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos Recursos Especiais – Resp nº 1820963/SP, nº  REsp 1348640/RS e REsp 1388095/RS, cuja questão submetida a julgamento dizia respeito à definição se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor, firmou a seguinte tese (Tema 677): “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Precedentes: STJ, Corte Especial, REsp 1348640, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 21.5.2014; STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1694335 , Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 24.4.2020.

Logo, uma vez efetuado o depósito judicial do valor do débito (parcial ou integral), a responsabilidade do devedor pela incidência de correção monetária e juros relativamente ao montante depositado será cessada, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária e pelos juros remuneratórios, a partir do depósito judicial.

Confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO QUANDO UTILIZADO PARA PROTELAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere os pedidos de suspensão da execução e de afastamento da cobrança de juros e correção monetária, determina a intimação da liquidante extrajudicial para inclusão do crédito no quadro geral de credores, cabendo à exequente acompanhar o procedimento, autoriza o levantamento da apólice de seguro garantia pela executada, defere a destinação do saldo remanescente do depósito judicial à garantia de outra execução fiscal e, ao final, determina a suspensão da presente execução fiscal até ulterior manifestação das partes acerca do desfecho da liquidação extrajudicial. Cinge-se a controvérsia em definir se o depósito em renda só deve ocorrer após o trânsito em julgado.

2. A Lei nº 9.703/1998, que dispõe sobre os depósitos judicias e extrajudiciais em favor da Fazenda Pública, disciplina que, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, o valor de tais depósitos, mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, será transformado em pagamento definitivo, quando se tratar de sentença ou decisão favorável ao ente público.

3. No mesmo sentido, o art. 32, § 2º da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, preconiza que, após o trânsito em julgado da decisão, o depósito judicial, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente. Sob esse prisma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ se firmou no sentido de que somente com o trânsito em julgado se revela possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1663155, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 11.10.2019; TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5010640-13.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 19.12.2022.

4. No caso dos autos, o juízo assentou que a incidência de juros e correção monetária impediria a imediata conversão em renda. No entanto, a decisão recorrida merece reforma, eis que a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, inclui a atualização monetária, os juros e a multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, nos termos do art. 2º, §2º da Lei nº 6.830/1980. Por esse motivo, nas ações de execução, o devedor é citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, em consonância com o art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, sendo que somente o depósito da quantia devida faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

5. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos Recursos Especiais – Resp nº 1820963/SP, nº  REsp 1348640/RS e REsp 1388095/RS, cuja questão submetida a julgamento dizia respeito à definição se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor, firmou a seguinte tese (Tema 677): “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Precedentes: STJ, Corte Especial, REsp 1348640, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 21.5.2014; STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1694335 , Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 24.4.2020.

6. Logo, uma vez efetuado o depósito judicial do valor do débito (parcial ou integral), a responsabilidade do devedor pela incidência de correção monetária e juros relativamente ao montante depositado será cessada, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária e pelos juros remuneratórios, a partir do depósito judicial.

7. Não havendo mais discussão sobre a incidência de juros e correção monetária, não há empecilho para a conversão requerida pela agência, sobretudo considerando que esta Corte Regional já decidiu que, embora o depósito em renda dependa do trânsito em julgado, em hipóteses específicas, como a dos autos, cujo devedor se utiliza de artifícios protelatórios em prejuízo da satisfação do crédito em favor do credor, impõe-se a determinação da imediata conversão. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010340-80.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.2.2025.

8. Ademais, quanto à liquidação extrajudicial, o entendimento é de que sua incidência não leva à suspensão da execução fiscal, inclusive nas hipóteses de multas administrativas. Com efeito, em que pese o art. 24-D, da Lei nº 9.656/98 faça remissão à Lei nº 6.024/74, deve-se ter em conta que o rito da execução fiscal é disciplinado por lei específica, cujas disposições constituem norma especial, afastando a aplicação das normas gerais contidas na lei acima mencionada. Neste sentido, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, não se aplica o art. 18, "a", ao procedimento de execução fiscal, já que o art. 29, da Lei nº 6.830/80, constitui norma especial, prevalecendo sobre aquela disposição. Dessa forma, a Resolução Normativa nº 522/2022, que trata dos regimes de direção fiscal e de liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde, aprovada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, disciplina que a decretação da liquidação extrajudicial produz como efeito imediato a suspensão das ações e execuções que sejam iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da liquidanda, não podendo ser intentadas outras que possam resultar em redução do acervo patrimonial da liquidanda, enquanto durar a liquidação.

9.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ possui precedente no sentido de que, nos casos envolvendo liquidação extrajudicial da ANS, a “Execução Fiscal não sofre os efeitos do art. 18, "a", da Lei 6.024/1974, pois a lei que rege o processo executivo fiscal constitui norma especial em relação à que regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, motivo pelo qual deve prevalecer o disposto no art. 29 da Lei 6.830/1980, inadmitindo-se a suspensão do processo”.

10. Este Tribunal Regional possui precedentes no sentido de que se revela inviável o levantamento dos valores constritos na execução em hipótese semelhante, pois se aplica na liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde o disposto no Decreto-Lei nº 73/1966, de forma que não se suspendem as execuções fiscais iniciadas antes da decretação de liquidação extrajudicial, como no caso dos autos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5018661-70.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 27.3.2026; TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5011069-72.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed.  POUL ERIK DYRLUND, DJe 3.11.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013669-66.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.01.2026; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012869-38.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.12.2025.

11. Agravo de instrumento provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5002299-56.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 12.5.2026).

Portanto, a restituição do valor indevidamente convertido em renda deve ocorrer com base no montante histórico efetivamente recebido (R$ 290.769,55), sem incidência de correção monetária, tendo em vista que a ANAC não deu causa ao erro do depósito, tampouco se beneficiou financeiramente dos valores recebidos. Nessa linha de raciocínio, a sistemática dos depósitos judiciais transfere à instituição depositária a responsabilidade pela atualização monetária do numerário depositado. Logo, a incidência do art. 884 do Código Civil não autoriza a criação de obrigação de atualização monetária não prevista na legislação específica que rege os depósitos judiciais e a conversão em renda.

Em conclusão, verifica-se que o recurso merece provimento para determinar a restituição pelo valor histórico efetivamente recebido, sem imposição de acréscimo de correção monetária em face da agravante.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002915269v2 e do código CRC c531b59a.

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Agravo de Instrumento Nº 5006839-50.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM RENDA REALIZADA A MAIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA AUTARQUIA FEDERAL. ERRO IMPUTÁVEL À DEPOSITANTE E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA 677 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA PELA ATUALIZAÇÃO DO NUMERÁRIO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor efetivamente devido à INFRAERO, com incidência de correção monetária, pelo IPCA-E/IPCA, sobre o valor histórico de R$ 290.769,55, desde março de 2024. Cinge-se a controvérsia a definir se a restituição, pela ANAC, de valores recebidos indevidamente em razão de conversão em renda realizada a maior deve ocorrer pelo valor histórico efetivamente recebido ou se incide correção monetária, pelo IPCA-E/IPCA, desde a data da conversão indevida até a efetiva devolução.

2. O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa e estabelece o dever de restituição integral do proveito indevidamente auferido, o que compreende a necessária atualização monetária da quantia a ser devolvida.

3. Sob esse prisma, a Lei nº 9.703/1998, que dispõe sobre os depósitos judicias e extrajudiciais em favor da Fazenda Pública, disciplina que, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, o valor de tais depósitos, mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, será transformado em pagamento definitivo, quando se tratar de sentença ou decisão favorável ao ente público.

4. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira que que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" até o efetivo levantamento dos valores. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1452233, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.2.2022. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 0515900-79.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 18.10.2022.

5. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos Recursos Especiais – Resp nº 1820963/SP, nº  REsp 1348640/RS e REsp 1388095/RS, cuja questão submetida a julgamento dizia respeito à definição se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor, firmou a seguinte tese (Tema 677): “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Precedentes: STJ, Corte Especial, REsp 1348640, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 21.5.2014; STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1694335 , Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 24.4.2020.

6. Logo, uma vez efetuado o depósito judicial do valor do débito (parcial ou integral), a responsabilidade do devedor pela incidência de correção monetária e juros relativamente ao montante depositado será cessada, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária e pelos juros remuneratórios, a partir do depósito judicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5002299-56.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 12.5.2026.

7. Portanto, a restituição do valor indevidamente convertido em renda deve ocorrer com base no montante histórico efetivamente recebido (R$ 290.769,55), sem incidência de correção monetária, tendo em vista que a ANAC não deu causa ao erro do depósito, tampouco se beneficiou financeiramente dos valores recebidos. Nessa linha de raciocínio, a sistemática dos depósitos judiciais transfere à instituição depositária a responsabilidade pela atualização monetária do numerário depositado. Logo, a incidência do art. 884 do Código Civil não autoriza a criação de obrigação de atualização monetária não prevista na legislação específica que rege os depósitos judiciais e a conversão em renda.

8. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002915270v5 e do código CRC f67bd3c8.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 01/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006839-50.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária