Agravo de Instrumento Nº 5005799-33.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por F. M. B. J. (MARY HELLEN BASTOS MENDES, OAB/RJ 211.342), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal ALCIR LUIZ LOPES COELHO, da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, a qual, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5007831-65.2025.4.02.5102, rejeita a exceção de pré-executividade apresentada.
A execução de título extrajudicial objetiva a cobrança de dívida oriunda de contrato bancário (Giro CAIXA Fácil), inadimplido pela devedora principal e seus garantidores, no valor histórico de R$ 169.855,28 (cento e sessenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos).
Em sede de exceção de pré-executividade (evento 31/1º grau), o excipiente sustentou a incompetência territorial do Juízo Federal de Petrópolis/RJ, defendendo a remessa dos autos à Subseção Judiciária Federal de Niterói/RJ, por ser o foro do domicílio e sede da empresa devedora. Arguiu, ainda, a nulidade da execução em face do agravante ante a ausência de citação válida da devedora principal e a falta de constituição em mora. Por fim, invocou o benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, alegando que, na qualidade de avalista, não poderia ter seu patrimônio alcançado antes da regular citação e tentativa de excussão dos bens da empresa. Assevera fazer jus ao benefício de gratuidade de justiça.
A decisão recorrida rejeitou a exceção sob o fundamento de que a ação foi originariamente ajuizada na Subseção de Niterói e redistribuída à 1ª Vara Federal de Petrópolis em estrito cumprimento às normas de auxílio e equalização de carga de trabalho do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041). Assentou-se que a exceção de pré-executividade restringe-se a matérias de ordem pública ou nulidades do título que independam de dilação probatória, o que não se verificou no caso concreto quanto às demais alegações de defesa. O Juízo a quo também indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação da hipossuficiência econômica.
Em suas razões recursais (evento 1), o recorrente pugnou pela reforma da decisão, sustentando, em breve síntese, que: (i) o Juízo Federal de Petrópolis é incompetente para processar a execução, uma vez que a devedora principal possui domicílio e sede em Maricá/RJ, o que atrai a competência territorial da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, nos termos do art. 781, inciso I, do CPC; (ii) a redistribuição do feito para Petrópolis com base em normas internas de auxílio e equalização (Resolução TRF2) não pode sobrepor-se às regras de competência do Código de Processo Civil, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do devido processo legal; (iii) a execução é nula em face do agravante, na qualidade de avalista, diante da ausência de citação válida da devedora principal e da falta de sua constituição em mora; (iv) deve ser respeitado o benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, impedindo-se o prosseguimento dos atos executórios contra o garantidor antes da tentativa de excussão dos bens da empresa devedora; (v) faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que o indeferimento na origem pautou-se em formalismo excessivo quanto à declaração de hipossuficiência.
Contrarrazões pela recorrida (evento 11) em que pugna pelo não provimento do recurso.
Manifestação do MPF (evento 14) pela sua não intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002922670v2 e do código CRC c1ded713.
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Data e Hora: 08/07/2026, às 20:41:41