Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005799-33.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por F. M. B. J. (MARY HELLEN BASTOS MENDES, OAB/RJ 211.342), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal ALCIR LUIZ LOPES COELHO, da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, a qual, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5007831-65.2025.4.02.5102, rejeita a exceção de pré-executividade apresentada.

A execução de título extrajudicial objetiva a cobrança de dívida oriunda de contrato bancário (Giro CAIXA Fácil), inadimplido pela devedora principal e seus garantidores, no valor histórico de R$ 169.855,28 (cento e sessenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos).

Em sede de exceção de pré-executividade (evento 31/1º grau), o excipiente sustentou a incompetência territorial do Juízo Federal de Petrópolis/RJ, defendendo a remessa dos autos à Subseção Judiciária Federal de Niterói/RJ, por ser o foro do domicílio e sede da empresa devedora. Arguiu, ainda, a nulidade da execução em face do agravante ante a ausência de citação válida da devedora principal e a falta de constituição em mora. Por fim, invocou o benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, alegando que, na qualidade de avalista, não poderia ter seu patrimônio alcançado antes da regular citação e tentativa de excussão dos bens da empresa. Assevera fazer jus ao benefício de gratuidade de justiça.

A decisão recorrida rejeitou a exceção sob o fundamento de que a ação foi originariamente ajuizada na Subseção de Niterói e redistribuída à 1ª Vara Federal de Petrópolis em estrito cumprimento às normas de auxílio e equalização de carga de trabalho do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041). Assentou-se que a exceção de pré-executividade restringe-se a matérias de ordem pública ou nulidades do título que independam de dilação probatória, o que não se verificou no caso concreto quanto às demais alegações de defesa. O Juízo a quo também indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação da hipossuficiência econômica.

Em suas razões recursais (evento 1), o recorrente pugnou pela reforma da decisão, sustentando, em breve síntese, que: (i) o Juízo Federal de Petrópolis é incompetente para processar a execução, uma vez que a devedora principal possui domicílio e sede em Maricá/RJ, o que atrai a competência territorial da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, nos termos do art. 781, inciso I, do CPC; (ii) a redistribuição do feito para Petrópolis com base em normas internas de auxílio e equalização (Resolução TRF2) não pode sobrepor-se às regras de competência do Código de Processo Civil, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do devido processo legal; (iii) a execução é nula em face do agravante, na qualidade de avalista, diante da ausência de citação válida da devedora principal e da falta de sua constituição em mora; (iv) deve ser respeitado o benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, impedindo-se o prosseguimento dos atos executórios contra o garantidor antes da tentativa de excussão dos bens da empresa devedora; (v) faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que o indeferimento na origem pautou-se em formalismo excessivo quanto à declaração de hipossuficiência.

Contrarrazões pela recorrida (evento 11) em que pugna pelo não provimento do recurso.

Manifestação do MPF (evento 14) pela sua não intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002922670v2 e do código CRC c1ded713.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 08/07/2026, às 20:41:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 23:43:42.


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Documento:20002922671
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005799-33.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

 Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por F. M. B. J. (MARY HELLEN BASTOS MENDES, OAB/RJ 211.342), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal ALCIR LUIZ LOPES COELHO, da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, a qual, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5007831-65.2025.4.02.5102, rejeita a exceção de pré-executividade apresentada.

Preliminarmente, indefiro o pedido formulado no evento 24, pois a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. Essa é, a meu ver, a melhor exegese do art. 149-A do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021. No entanto, considerando que o presente agravo de instrumento não se amolda nas hipóteses de sustentação oral previstas no art. 937, VIII, CPC/2015, o feito deve ser mantido na pauta virtual.

Confira-se a decisão agravada (evento 62/1º grau):

No Doc. 25, o executado Fernando Mendes Brochado Júnior requer "a concessão da tutela de urgência para suspender de imediato todos os atos executórios até julgamento definitivo desta exceção; o reconhecimento da incompetência territorial do Juízo Federal de Petrópolis/RJ, com remessa dos autos à Subseção Judiciária Federal de Niterói/RJ; o reconhecimento da nulidade da execução em face do Excipiente, ante a ausência de citação válida da devedora principal e ausência de constituição em mora; subsidiariamente, caso assim não entenda Vossa Excelência, que seja reconhecida a  irregularidade do prosseguimento da execução e determinada a suspensão até regular citação da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MARICÁ CITY".

Alega que "a execução foi ajuizada perante o Juízo Federal da 1ª Vara de Petrópolis/RJ, embora a devedora principal, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MARICÁ CITY LTDA, possua domicílio e sede no município de Maricá/RJ, o que atrai a competência da Subseção Judiciária Federal de Niterói/RJ, nos termos do art. 781, inciso I, do CPC. Não havendo cláusula contratual válida de eleição de foro que justifique o ajuizamento em Petrópolis, a competência territorial é do foro do domicílio do devedor, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e ao devido processo legal"; e, "nos termos do artigo 827 do Código Civil, o fiador ou avalista possui o benefício de ordem, respondendo apenas após a mora do devedor principal, salvo renúncia expressa e válida, o que não se verifica de forma inequívoca no contrato em execução. No caso concreto, verifica-se que a empresa devedora principal sequer foi citada até o momento, o que impede o prosseguimento da execução em face do avalista, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório.

Decido.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Fernando Mendes Brochado Júnior, uma vez que não apresentou declaração de recursos nos termos da lei.

Ao contrário do alegado pelo executado, a ação foi ajuizada na subseção judiciária de Niterói e redistribuído a esta 1ª Vara Federal de Petrópolis em cumprimento ao disposto no art. 34 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024 do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ("Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio").

A exceção destina-se a matérias de ordem pública, que podem e devem ser reconhecidas de ofício pelo julgador, ou nulidade evidente do título, cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória (STJ, REsp 838.399/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, DJ 04.09.06, da Segunda Turma)

No presente caso, a executada não demonstrou a presença de  matéria que pode ser reconhecida de ofício e/ou que independa de dilação probatória.

REJEITO A EXCEÇÃO.

Intimem-se.

 

Cinge-se a controvérsia em definir o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a eventual incompetência territorial do juízo auxiliar para o qual o feito foi retribuído, bem como a nulidade da execução em face do avalista.

Com efeito, o enunciado 393 da Súmula do STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Nesse sentido, tal instrumento processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (ii) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

A esse propósito, urge trazer à colação o seguinte precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, confira-se:

ROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO QUANTO ÀS MATÉRIAS NÃO AFERÍVEIS DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM, OBTIDAS MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 393/STJ E RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO ESTÁ ADSTRITA AOS LIMITES PERCENTUAIS DE 10% E 20%, PODENDO SER ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DADO À CAUSA OU À CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973, OU MESMO UM VALOR FIXO, SEGUNDO O CRITÉRIO DE EQUIDADE (RESP. 1.155.125/MG, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973 E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008). AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Segundo entendimento firmado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob a sistemática do recurso repetitivo, é cabível a exceção de pré-executividade nas situações em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. Confira-se, a propósito, o disposto na Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

[...]

6. Agravo Interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907234, Rel. Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE 27.5.2021).

 

Nessa mesma linha de intelecção, é o entendimento desta Corte Regional, senão, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇAÕ DE MULTA. TOMADA DE CONTAS PELO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Cinge-se a controvérsia em definir se cabe na hipótese a oposição de exceção de pré-executividade, bem como se há ilegalidade dos atos expropriatórios.

[...]

2. O enunciado 393 da Súmula do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, ela é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907234, Rel. Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE  27.5.2021. Neste TRF2: 8ª Turma Especializada, AC 0166370-04.2017.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJE 17.6.2021; 5ª Turma Especializada, aI 5002492-18.2019.4.02.0000, rEL. DES. FED. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, DJF2R 10.6.2021; 5ª Turma Especializada, AI 5011612-85.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.6.2021; Vice-Presidência, AC 0122913-58.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJF2R 24.5.2017.

9. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5013905-86.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 7.11.2023) – grifo nosso.

 

A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 prevê a equalização da distribuição de processos mediante auxílio recíproco entre as Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tratando-se de mecanismo interno de gestão de acervo, sem aptidão para alterar a competência territorial nem fixar o juízo natural da causa.

No termos do art. 34 da referida Resolução, os processos serão inicialmente distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária, sendo posteriormente redistribuídos para as unidades de auxílio. No mais, o art. 39 dispõe que cabe às partes, se for o caso, manifestar-se expressamente em sentido contrário à redistribuição.

Confira-se os dispositivos:

Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio.

 

§1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas

 

Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma

estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos.

§1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na

impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. [...]

 

Com efeito, é válida a redistribuição de processos para equalização das cargas de trabalho das unidades judiciárias, nos termos da resolução TRF2-RSP-2024/00055, de forma a assegurar que a prestação jurisdicional seja entregue a todos os jurisdicionados da Justiça Federal da 2ª Região de modo mais célere e equânime.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EQUALIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Campos e o Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, originado pela redistribuição de ação de obrigação de fazer com base em sistema de equalização de carga de trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se a oposição à redistribuição processual, fundamentada exclusivamente na distância geográfica entre o domicílio da parte e a sede do juízo, preenche o requisito de impossibilidade técnica ou instrumental exigido pela Resolução TRF2-RSP-2024/00055.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A mera alegação de residência em comarca diversa não constitui causa jurídica suficiente para anular a redistribuição por equalização. A parte não demonstrou qualquer impedimento técnico ou instrumental específico, nos termos exigidos pelo art. 39, §1º da Resolução TRF2-RSP-2024/00055.

4. Ademais, a modernização tecnológica, orientada pelos princípios da celeridade e da eficiência (CF/1988, art. 37 e art. 5º, LXXVIII), viabiliza a prática de atos processuais por meio remoto, preservando o acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV), sem prejuízo ao exercício da ampla defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado.

Tese de julgamento: A simples alegação de residência em comarca diversa não é causa jurídica suficiente para afastar a redistribuição por equalização de carga de trabalho, que deve prevalecer em nome da eficiência e da razoável duração do processo, salvo comprovado impedimento técnico ou instrumental à prática dos atos processuais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CF/1988, art. 37; CPC, art. 8º; e Resolução TRF2-RSP-2024/00055, art. 39, §1º.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, CC 5018428-73.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 12.2.2026).

 

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EQUALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS MEDIANTE AUXÍLIO RECÍPROCO ENTRE AS VARAS FEDERAIS. RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00055. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO PARA FINS DE EQUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, por entender que o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para o qual o feito foi redistribuído por auxílio de equalização, seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança de origem.

2. O processo foi inicialmente distribuído por sorteio para a 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu, a qual declinou da competência em favor da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu. Os autos foram redistribuídos por sorteio para a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, sendo na sequência redistribuídos por auxílio de equalização para o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro redistribuiu os autos diretamente à 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, em razão da determinação nesse sentido contida na anterior decisão, tendo o Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu suscitado o presente conflito negativo de competência.

3. A 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu é a única vara da Subseção de Nova Iguaçu com competência cível, como se depreende do art. 25, inciso IV, da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055. Na decisão do evento 4/SJRJ o Juízo da 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu, detentor de competência previdenciária, entendeu que o processo submetido à sua apreciação ostentava natureza administrativa, razão pela qual declinou da competência em favor de vara federal com competência cível/administrativa. Assim, o fato de a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu ter sido especificamente mencionada na decisão de declínio de competência não implica no necessário processamento e julgamento da demanda por ela, se houver regras que determinem a redistribuição do feito, como se verifica na situação ora analisada.

4. A equalização da distribuição de processos mediante auxílio recíproco entre as Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro encontra previsão na Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055, notadamente nos seus arts. 33 e seguintes. Trata-se de medida alinhada com os princípios constitucionais da economia e celeridade processual, tendo por objetivo evitar que varas fiquem sobrecarregadas e assim reste prejudicada a prestação da atividade jurisdicional célere e efetiva.

5. O art. 33 estabelece que a equalização da distribuição ocorrerá dentro dos grupos de competência previstos nos incisos II a V do art. 8º, com exceção do grupo de competência criminal. A esse respeito, observa-se que tanto o Juízo Suscitante quanto o Juízo Suscitado são Varas Federais integrantes do grupo com competência cível, nos termos do art. 18, caput e no art. 25, inciso IV da mencionada Resolução.

6. O art. 34, por sua vez, dispõe que os processos serão inicialmente distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária, sendo posteriormente redistribuídos para as unidades de auxílio. O §1º traz hipóteses em que não ocorrerá a redistribuição, circunstância não configurada no processo de origem, em que a Impetrante objetiva a análise de pedido administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

7. O art. 39 estabelece que os processos serão redistribuídos para fins de equalização automaticamente, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos, sendo que no caso concreto a Impetrante, intimada da redistribuição por equalização, não apresentou qualquer oposição a ela.

8. Dessa forma, verifica-se inexistir qualquer ilegalidade na redistribuição do feito de origem para fins de equalização da carga de processos, medida esta que encontra previsão na Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055, cujo teor foi integralmente respeitado.

9. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro).

(TRF2, 7ª Turma Especializada, CC 5006107-69.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 27.5.2026).

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO POR EQUALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00055. NÃO OPOSIÇÃO PELAS PARTES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIME DE AUXÍLIO E COOPERAÇÃO. ARTIGO 42.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu – Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária nº 50083334720254025120.

2. Definição do Juízo competente.

3. As alterações de competência promovidas pela Resolução nºTRF2-RSP-2024/00055 têm a finalidade de promover a equalização dos processos e assegurar a eficiência na prestação jurisdicional. São normas que fixam a competência material e funcional das unidades judiciais, estabelecendo a divisão interna da competência e, portanto, de natureza absoluta. Ressalta-se que as partes não se insurgiram e que o artigo 42 determina que as varas federais atuarão em regime de auxílio e cooperação a fim de resguardar o regular acesso das partes aos atos processuais.

4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, CC 5016323-26.2025.4.02.0000, Rel. Juíza. Fed. Conv. BIANCA STAMATO FERNANDES, julgado em 11.12.2025).

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS POR EQUALIZAÇÃO ENTRE VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055. declarada a COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da ação monitória nº 5002741-79.2025.4.02.5101/RJ, com o objetivo de definir a competência em razão da redistribuição de processos por equalização entre varas federais cíveis pertencentes à mesma Seção Judiciária, conforme previsto na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se a redistribuição de processos por equalização entre varas federais cíveis da mesma Seção Judiciária é possível à luz da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 estabelece um mecanismo de equalização da distribuição de processos entre varas federais, permitindo a redistribuição entre unidades do mesmo grupo de competência (cível, previdenciário ou misto), visando equilibrar a carga processual.

4. O critério de redistribuição baseia-se na média ponderada das distribuições ajustadas dos juízos integrantes do grupo de equalização, conforme os dados do segundo mês anterior à aferição.

5. O contador de auxílio de cada juízo reflete a quantidade de processos recebidos e redistribuídos, permitindo que varas com maior carga de trabalho transfiram processos para aquelas com menor volume processual, respeitados os limites da Resolução.

6. A redistribuição não encontra óbice no fato de ambas as varas pertencerem à mesma Seção Judiciária, pois a norma regulamentar não estabelece restrição nesse sentido, desde que respeitados os casos de vedação expressamente previstos no art. 34, §1º.

7. O critério determinante para a redistribuição não é a exclusividade da competência da unidade judiciária, mas sim o volume processual, buscando garantir eficiência administrativa e processual.

8. A tese sustentada pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro deve ser afastada, pois a competência cível residual comum não impede a aplicação da equalização de distribuição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

10. Teses de julgamento: 1. A redistribuição de processos por equalização entre varas federais pertencentes à mesma Seção Judiciária é possível, desde que respeitados os critérios da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055. 2. O volume processual e a necessidade de equilíbrio na carga de trabalho entre as unidades jurisdicionais são critérios determinantes para a redistribuição, independentemente da competência residual comum das varas envolvidas.

Dispositivos relevantes citados: Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, artigos 33 a 40.

Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de precedentes.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 5002052-12.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 7.4.2025).

 

No caso em tela, a agravante não demonstrou qualquer impedimento técnico ou instrumental específico, nos termos exigidos pelo art. 39, §1º da Resolução TRF2-RSP-2024/00055.

No mais, o excipiente sustenta a nulidade da execução, sob o fundamento de que, na qualidade de avalista, não poderia ter seu patrimônio alcançado antes da regular citação da executada, da tentativa de excussão dos bens da devedora principal e de sua constituição em mora.

Com efeito, a tese sustentada pelo agravante não poderia ser objeto de exceção de pré-executividade, tendo em vista que a análise acerca de tais argumentos ensejaria a necessidade de dilação probatória, o que se revela incabível pela referida via.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE AVAL. MATÉRIA NÃO CONHECÍVEL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBEJETIVA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Cinge-se a controvérsia em definir se cabe na hipótese a oposição de exceção de pré-executividade, bem como se há ilegalidade dos atos expropriatórios.

2. O enunciado 393 da Súmula do STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, tal instrumento processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (ii) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907234, Rel.Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE  27.5.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5008704-21.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.8.2021.

3. A matéria sustentada pela agravante não autoriza a oposição de exceção de pré-executividade, uma vez que as questões relativas à nulidade de contrato de fiança firmado não podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, eis que refletem questão de caráter privado e não de ordem pública. Ademais, não se trata de matéria em que se verifica a nulidade de plano, exigindo dilação probatória acerca da nulidade da assinatura do termo contratual pelo genitor da recorrente.

4. Além disso, ainda que fosse o caso de conhecer da exceção, melhor sorte não teria a recorrente. Isso porque, embora a agravante alegue a ilegalidade dos atos expropriatórios, pois apoiados em fiança prestada por pessoa casada (com comunhão de bens) sem a anuência do cônjuge, consta no contrato a declaração do fiador, como “divorciado”.

5.  O art. 421 do Código Civil de 2002 preconiza que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Por sua vez, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que os contratantes são obrigados a observar os princípio de probidade e boa-fé, tanto em sua execução como na sua conclusão.

6. Na interpretação do contrato impõe-se a observância não apenas do sentido literal do pactuado, mas também de outros elementos que evidenciem a intenção na avença e a finalidade contratual, em consonância com o interesse social de segurança das relações jurídicas, de modo que as partes devem agir com lealdade e probidade e confiança recíprocas, em relação de mútuo auxílio na formação, execução e conclusão do contrato. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0500113-41.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 28.10.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005435-08.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  0054975-28.2018.4.02.5115, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 2.3.2021.

7. As relações contratuais, portanto, devem respeitar o princípio da boa-fé, sobretudo considerando sua vertente que veda o comportamento contraditório da parte. Nesse sentido, se o agravante assinou termo em que se declarava como divorciado, com o objetivo de auferir vantagem contratual, não pode agora se beneficiar do vício anterior, alegando a nulidade do contrato firmado em razão de ser supostamente casado, sob pena de violação ao brocardo jurídico de que “a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza”.

8. Logo, incide ao caso a proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos, diante da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  0119196-04.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 22.10.2021.

9. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2: 5ª Turma Especializada, AG 5013905-86.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 7.11.2023) – grifos nossos.

 

Por derradeiro, sobre o tema da gratuidade, o art. 99, §3º do CPC/2015 estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. É certo que o referido dispositivo legal não impôs, como ônus da parte requerente, a prova de sua hipossuficiência, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.

Trata-se, contudo, de presunção relativa de necessidade, que pode ser contrariada tanto pela parte adversa (art. 100 do CPC/2015), quanto pelo Juiz, de ofício, desde que fundamentada, conforme artigo 5º, da Lei nº 1.060/50.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido após a vigência do Código de Processo Civil de 2015:

RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIAO PORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICEIMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. [...] (STJ, 4ª Turma, REsp 1584130, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.6.2016) - grifo nosso.

 

Contudo, prevê o art. 99, §2º do CPC/2015 que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Contudo, no caso em tela, não foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse, por outros meios, sua hipossuficiência econômica, o que deveria ter sido realizado, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC/2015.

Nesse sentido, já decidiu o STJ, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO DESERTO.

1. O pedido de gratuidade de justiça foi instruído somente com simples declaração de hipossuficiência, o que impede sua análise e deferimento de plano.

2. Nos casos em que a declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o magistrado deve conceder ao requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo.

3. Recurso Ordinário provido para anular o acórdão recorrido, determinando que o Tribunal de Justiça do Acre, antes de realizar novo julgamento, oferte à recorrente oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo."

(STJ, RMS 49.167, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 29.9.2016).

Ao encontro do entendimento adotado pelo STJ, os seguintes julgados deste TRF2:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 99, §2º, DO CPC/2015.

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

2. O CPC/2015, no artigo 99, §3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Trata-se de presunção relativa de necessidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC/2015, quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme art. 5º, da Lei nº 1.060/50 (STJ, 4ª Turma, REsp 1584130, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.6.2016).

3. O Juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não aconteceu no caso vertente.

4. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5010862-78.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 7.2.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5011966-08.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25.10.2022.

5. Ausência de intimação para comprovar os pressupostos de concessão do benefício de gratuidade de justiça, antes do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. A decisão recorrida deve ser anulada para que seja seguido, pelo Juízo de primeiro grau, o procedimento disposto no artigo 99, § 2º, do CPC/2015.

6. Agravo de instrumento provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5019489-37.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 27.2.2024).

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício de assistência judiciária, tendo em vista o valor percebido pelo Recorrente/Executado.

2. Para fins de concessão do benefício de gratuidade de justiça, a presumida alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural para prover as despesas processuais reveste-se de natureza relativa (art. 99, §3.º, do CPC/2015), tanto que o juiz é autorizado a indeferi-lo, se constatar, por elementos presentes nos autos, a ausência de seus requisitos legais (art. 99, §2.º, do CPC/2015).

3. Contudo, o § 2º do art. 99 do CPC dispõe expressamente que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", o que não foi cumprido pelo Juízo a quo.

 

4. Como o benefício foi indeferido sem dar oportunidade para que o Recorrente comprove que faz jus ao benefício e sem que haja elementos bastantes para verificar a real situação econômica do Agravante, mostra-se indevido o deferimento de plano, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Até mesmo porque, deve o Juízo a quo se pronunciar sobre a possibilidade de se afastar a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado, inequivocamente, que o Recorrente não possuiu condições para oferecer tal garantia.

5. Recurso provido para que o Juízo a quo faculte ao Agravante o direito de demonstrar se preenche os pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça.

6. Agravo de Instrumento provido.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5010862-78.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 7.2.2023).

 

Em suma, ante a validade de redistribuição de processos para equalização das cargas de trabalho das unidades judiciárias, nos termos da resolução TRF2-RSP-2024/00055, a necessidade de dilação probatória para se verificar a nulidade da execução apontada pelo excipiente, bem como, considerando que não foi determinada a intimação da requerente executada para a análise do pedido de gratuidade de justiça, deve ser dado parcial provimento ao presente recurso,  unicamente para que seja seguido o procedimento previsto no artigo 99, § 2º, do CPC/2015, pelo Juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002922671v3 e do código CRC 6a8e1a81.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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Documento:20002922672
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005799-33.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECÍVEL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EQUALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS MEDIANTE AUXÍLIO RECÍPROCO ENTRE AS VARAS FEDERAIS. RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00055. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO PARA FINS DE EQUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 99, §2º, DO CPC/2015.

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade para determinar o prosseguimento do feito. Cinge-se a controvérsia em definir o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a eventual incompetência territorial do juízo auxiliar para o qual o feito foi retribuído, bem como a nulidade da execução em face do avalista.

2. O enunciado 393 da Súmula do STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, tal instrumento processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (ii) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907234, Rel. Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE 27.5.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5013905-86.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 7.11.2023.

3. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 prevê a equalização da distribuição de processos mediante auxílio recíproco entre as Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tratando-se de mecanismo interno de gestão de acervo, sem aptidão para alterar a competência territorial nem fixar o juízo natural da causa.  No termos do art. 34 da referida Resolução, os processos serão inicialmente distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária, sendo posteriormente redistribuídos para as unidades de auxílio. No mais, o art. 39 dispõe que cabe às partes, se for o caso, manifestar-se expressamente em sentido contrário à redistribuição.

4. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, CC 5018428-73.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 12.2.2026; TRF2, 7ª Turma Especializada, CC 5006107-69.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 27.5.2026; TRF2, 6ª Turma Especializada, CC 5016323-26.2025.4.02.0000, Rel. Juíza. Fed. Conv. BIANCA STAMATO FERNANDES, julgado em 11.12.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 5002052-12.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 7.4.2025.

5. No caso em tela, a agravante não demonstrou qualquer impedimento técnico ou instrumental específico, nos termos exigidos pelo art. 39, §1º da Resolução TRF2-RSP-2024/00055.

6.  O excipiente sustenta a nulidade da execução, sob o fundamento de que, na qualidade de avalista, não poderia ter seu patrimônio alcançado antes da regular citação da executada, da tentativa de excussão dos bens da devedora principal e de sua constituição em mora. A tese sustentada pelo agravante não poderia ser objeto de exceção de pré-executividade, tendo em vista que a análise acerca de tais argumentos ensejaria a necessidade de dilação probatória, o que se revela incabível pela referida via (TRF2: 5ª Turma Especializada, AG 5013905-86.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 7.11.2023).

7. O CPC/2015, no artigo 99, §3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Trata-se de presunção relativa de necessidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC/2015, quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme art. 5º, da Lei nº 1.060/50 (STJ, 4ª Turma, REsp 1584130, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.6.2016).

8. O Juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não aconteceu no caso vertente.

9. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5019489-37.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 27.2.2024; e TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5010862-78.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 7.2.2023.

10. Ante a validade de redistribuição de processos para equalização das cargas de trabalho das unidades judiciárias, nos termos da resolução TRF2-RSP-2024/00055, a necessidade de dilação probatória para se verificar a nulidade da execução apontada pelo excipiente, bem como, considerando que não foi determinada a intimação da requerente executada para a análise do pedido de gratuidade de justiça, deve ser dado parcial provimento ao presente recurso, unicamente para que seja seguido o procedimento previsto no artigo 99, § 2º, do CPC/2015, pelo Juízo de primeiro grau.

11. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002922672v4 e do código CRC 67e54a60.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 01/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005799-33.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/06/2026, às 00:00, a 01/07/2026, às 18:00, na sequência 66, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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