Agravo de Instrumento Nº 5014768-47.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA (evento 159) contra acórdão proferido pelo Órgão Especial desta Corte, assim ementado (evento 146):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. TEMA 769 DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, ao reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 769 dos recursos repetitivos, relativa à possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada em execução fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que autorizou a penhora sobre o faturamento da empresa executada contraria a tese firmada pelo STJ no Tema 769; e (ii) estabelecer se houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegada impenhorabilidade das verbas, à luz do art. 833, IX, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O entendimento firmado pelo STJ no Tema 769 autoriza a penhora sobre o faturamento da empresa no regime do CPC/2015, desde que demonstrada a inexistência de bens melhor classificados na ordem legal, a dificuldade de alienação desses bens ou mediante decisão fundamentada que afaste a ordem preferencial prevista em lei.
A penhora sobre faturamento não se equipara à constrição sobre dinheiro e não viola, por si só, o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado comprovar concretamente que a medida inviabiliza o exercício de suas atividades, ônus do qual a agravante não se desincumbiu.
A conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de outros bens aptos a garantir a execução e à ausência de prova de comprometimento das atividades empresariais baseou-se na análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o órgão julgador enfrentou adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, aplicando fundamentadamente a tese repetitiva, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.
IV. DISPOSITIVO
Agravo interno desprovido.
Em suas razões (evento 159), a embargante sustenta que a decisão teria incorrido em omissão e contradição, argumentando, em síntese, que o Colegiado não enfrentou a questão da impenhorabilidade das verbas oriundas de repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), violando o art. 833, IX, do Código de Processo Civil, e que a aplicação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça configurou contradição lógica, visto que a insurgência versaria sobre revaloração jurídica dos pressupostos do Tema 769/STJ e do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, e não sobre o revolvimento de matéria fática.
Contrarrazões ao recurso apresentadas no evento 167.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA (evento 159), em face o acórdão proferido pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, que negou provimento a agravo interno e manteve decisão de inadmissão de recurso especial, ao reconhecer a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STJ no Tema 769, relativa à penhora sobre faturamento.
A embargante sustenta omissão e contradição quanto à alegada impenhorabilidade de verbas oriundas de repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), à luz do art. 833, IX, do CPC, bem como inadequada aplicação da Súmula 7/STJ.
O recurso, todavia, não merece provimento.
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que (i) não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou que (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, do CPC/2015.
A decisão embargada não padece de qualquer vício.
O acórdão fundamentou de forma clara e exauriente que, no que tange à higidez da penhora sobre o faturamento, o acórdão recorrido se alinhou estritamente à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema repetitivo nº 769, restando delineado que a constrição judicial não violou o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e que incumbia à empresa executada o ônus de demonstrar de forma concreta — e não por alegações genéricas — o perigo de inviabilização de suas atividades hospitalares assistenciais.
Ademais, o pronunciamento judicial evidenciou de maneira analítica que, para dissentir das premissas firmadas pela instância de origem — concernentes à inexistência de outros bens aptos a garantir a execução fiscal, à ausência de comprovação do impacto financeiro inviabilizador e à exata natureza contábil das receitas para fins de aplicação do art. 833, IX, do CPC —, seria imperioso o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos.
Tal circunstância atrai a incidência intransponível do óbice contido no enunciado da Súmula nº 7 do STJ, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial e descaracteriza qualquer omissão ou contradição por parte deste Órgão Especial, visto que a tese referente à impenhorabilidade foi expressamente reputada dependente de dilação probatória vedada na via eleita.
É certo que não há o que se discutir nos presentes embargos de declaração. A parte embargante se limitou a reiterar argumentos que buscam a rediscussão da matéria. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Diante da inexistência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885392v2 e do código CRC 7fba0b36.
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