Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015307-28.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por GTN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Ev. 105.1) em face do v. acórdão (Ev. 105.1) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a inadmissão do recurso especial outrora interposto, assim ementado:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM PUBLICIDADE E MARKETING. E-COMMERCE. TEMA 779 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por empresa de comércio eletrônico de vestuário, a qual objetivava o creditamento de PIS e COFINS sobre despesas de publicidade e marketing, com fundamento no Tema 779 do STJ.

II. Questão em discussão.

2. A questão controvertida está em determinar se foi correta a decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte, aplicando o Tema 779 do STJ, que define que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância

III. Razões de decidir.

3. O acórdão recorrido, em estrita observância à tese fixada pelo STJ no Tema 779, concluiu que despesas com propaganda e marketing possuem natureza operacional de venda e não são essenciais ou relevantes para a viabilização do processo produtivo ou da atividade fim da empresa.

4. O fato de a empresa operar exclusivamente via e-commerce foi expressamente considerado pelo Tribunal de origem, que afastou a imprescindibilidade de tais gastos para fins de creditamento.

5. Inexistência de distinção (distinguishing) apta a afastar o precedente vinculante.

IV. Dispositivo.

6. Agravo interno desprovido.

Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no julgado coletivo, sob os seguintes argumentos: a) Omissão quanto ao exame do caráter estrutural das despesas de tráfego digital e links patrocinados no contexto específico de uma empresa operando estritamente em ambiente virtual ("e-commerce puro"), aduzindo que tais dispêndios não seriam meramente promocionais, mas a infraestrutura indispensável à própria existência do negócio; b) Contradição interna na aplicação do Tema 779/STJ, ao fundamento de que o Colegiado utilizou premissas abstratas e genéricas sobre despesas publicitárias, apartando-se da metodologia casuística determinada pela Corte Superior para aferição da essencialidade e relevância frente ao objeto social.

Contrarrazões no Ev. 109.1.

É o relatório. Decido.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.

Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, prestando-se estritamente a afastar obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. Não se revelam, ordinariamente, como instrumento processual apto a viabilizar a reforma do mérito de decisões judiciais por mero descontentamento da parte sucumbente.

No caso vertente, aduz a embargante a existência de omissão correlacionada ao não enfrentamento do argumento de que, no comércio eletrônico puro, os investimentos em tráfego e marketing digital funcionam como infraestrutura indispensável da empresa, operando como verdadeiro distinguishing em relação ao Tema 779/STJ.

Sem razão a recorrente.

Não há que se cogitar em omissão quando o julgado examina de forma expressa, clara e inteligível a tese jurídica controvertida. Do exame acurado do voto acostado no Ev. 95.1, verifica-se que este Órgão Especial manifestou-se de modo contundente e específico sobre a vertente fática ora reiterada:

"Ao contrário do que alega a agravante, não há que se falar em necessidade de distinguishing. No voto condutor, o tribunal se manifestou claramente em relação ao ponto, registrando que 'em que pese o modelo de negócio da parte autora seja fundamentalmente virtual (...), tais custos continuam a caracterizar despesas voltadas à venda dos serviços, não à sua execução'." 

Adicionalmente, o acórdão embargado demonstrou que a Turma julgadora de origem procedeu à aplicação do "teste de subtração" recomendado pelo STJ, sopesando o objeto social da empresa e concluindo que a ausência de tais serviços de publicidade, conquanto reduza o alcance de mercado e o incremento de vendas, não inviabiliza a atividade-fim de confecção e comércio varejista de vestuário.

Dessa forma, o argumento central da parte foi devidamente repelido pela ratio decidendi do julgado, restando claro que a caracterização de despesa operacional de venda independe do meio físico ou virtual em que se processe a comercialização das mercadorias. O magistrado não é obrigado a rebater minuciosamente cada linha argumentativa ou questionário desvelado pelas partes, bastando que decline os fundamentos jurídicos bastantes para o deslinde da controvérsia, conforme entendimento já sacramentado no Tema 339 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federa.

De igual modo, não assiste razão à embargante no tocante à suposta contradição.

A contradição passível de correção por meio de embargos declaratórios diz respeito à incompatibilidade lógica verificada internamente entre os elementos da própria decisão judicial — ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo. A alegação de que o Tribunal incorreu em contradição por aplicar o Tema 779/STJ por meio de "premissas abstratas" consubstancia, em verdade, nítida pretensão de rediscutir a interpretação jurídica conferida aos fatos e às provas dos autos, o que é inviável por essa via recursal.

Pretende a recorrente rediscutir a natureza das despesas com tráfego digital e links patrocinados por operar estritamente em ambiete virtual, o que revala-se inviável nesta via, tendo em vista que o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que, quando do julgamento da Tese do Tema 779/STJ, a Corte Superior consignou expressamente a impossibilidade de se realizar a averiguação concreta, em sede de recurso especial, da efetiva essencialidade, ou não, dos insumos empregados no processo produtivo ou na atividade desenvolvida pela empresa. Vejamos:

Na oportunidade, consignou-se expressamente a impossibilidade de se realizar a averiguação concreta, em sede de recurso especial, da efetiva essencialidade, ou não, dos insumos empregados no processo produtivo ou na atividade desenvolvida pela empresa, em razão da vedação contida na sua Súmula 7/STJ.

Nessa perspectiva, cabe ao tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, analisar, observados os critérios da essencialidade ou da relevância, em cotejo com o objeto social da empresa e à vista das provas produzidas, a possibilidade de creditamento (AgInt no REsp n. 2.176.287/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025).

No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso ao verificar que o acórdão recorrido aplicou os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ, concluindo que as despesas com publicidade e marketing, embora úteis, não são imprescindíveis à atividade de comercialização de vestuário, mesmo no modelo de e-commerce.

Os motivos para a manutenção da decisão são claros. O acórdão recorrido decidiu que as despesas com publicidade, propaganda e marketing caracterizam-se como despesas operacionais voltadas para a potencialização do mercado e incremento de vendas, não se confundindo com insumos do processo produtivo ou da prestação de serviços.

A Turma julgadora aplicou o "teste de subtração" recomendado pelo STJ, concluindo que a ausência de tais serviços não inviabiliza a atividade fim da empresa (confecção e comércio varejista de vestuário).(grifei)

Não há qualquer omissão ou contradição no julgado em relação à pretensão de distinção na aplicação do Tema 779/STJ, impondo-se a manutenção do acórdão embargado.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002890337v5 e do código CRC 3beff5dc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 13/07/2026, às 15:21:22

 


 



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Documento:20002890338
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015307-28.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM PUBLICIDADE E MARKETING NO E-COMMERCE. TEMA 779 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Órgão Especial que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão da Vice-Presidência que obstou o seguimento de recurso especial com fundamento no Tema 779 do Superior Tribunal de Justiça.

II. Questão em discussão.

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão e contradição ao chancelar a aplicação do Tema 779 do STJ e concluir pela impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre gastos de publicidade, propaganda e marketing digital promovidos por empresa atuante exclusivamente no comércio eletrônico (e-commerce).

III. Razões de decidir.

3. Os embargos devem ser rejeitados porque a decisão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a via inadequada para a rediscussão do mérito pretendida pela embargante.

4. O acórdão impugnado abordou expressamente a especificidade do modelo de negócio virtual da embargante, concluindo que houve o adequado tratamento pelo Colegiado no julgamento da apelação, quando concluiu que as despesas com a aquisição de tráfego e marketing digital deteriam natureza operacional de venda, incapazes de figurar como insumos essenciais à atividade-fim, o que atrai a aplicação do Tema 779/STJ, como estabelecido em sede de agrravo interno.

5. Inexistência de vícios internos no julgado.

6. Aplicação do Tema 339/STJ.

IV. Dispositivo.

7. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Guilherme Couto de Castro e Wanderley Sanan Dantas. Sessão virtual realizada no período de 01 a 08.07.2026, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002890338v6 e do código CRC c6cf6a1e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5015307-28.2023.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 147, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS GUILHERME COUTO DE CASTRO E WANDERLEY SANAN DANTAS. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 08.07.2026, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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