Apelação Cível Nº 5015307-28.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por GTN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Ev. ) em face do v. acórdão (Ev. ) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a inadmissão do recurso especial outrora interposto, assim ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM PUBLICIDADE E MARKETING. E-COMMERCE. TEMA 779 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por empresa de comércio eletrônico de vestuário, a qual objetivava o creditamento de PIS e COFINS sobre despesas de publicidade e marketing, com fundamento no Tema 779 do STJ.
II. Questão em discussão.
2. A questão controvertida está em determinar se foi correta a decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte, aplicando o Tema 779 do STJ, que define que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância
III. Razões de decidir.
3. O acórdão recorrido, em estrita observância à tese fixada pelo STJ no Tema 779, concluiu que despesas com propaganda e marketing possuem natureza operacional de venda e não são essenciais ou relevantes para a viabilização do processo produtivo ou da atividade fim da empresa.
4. O fato de a empresa operar exclusivamente via e-commerce foi expressamente considerado pelo Tribunal de origem, que afastou a imprescindibilidade de tais gastos para fins de creditamento.
5. Inexistência de distinção (distinguishing) apta a afastar o precedente vinculante.
IV. Dispositivo.
6. Agravo interno desprovido.
Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no julgado coletivo, sob os seguintes argumentos: a) Omissão quanto ao exame do caráter estrutural das despesas de tráfego digital e links patrocinados no contexto específico de uma empresa operando estritamente em ambiente virtual ("e-commerce puro"), aduzindo que tais dispêndios não seriam meramente promocionais, mas a infraestrutura indispensável à própria existência do negócio; b) Contradição interna na aplicação do Tema 779/STJ, ao fundamento de que o Colegiado utilizou premissas abstratas e genéricas sobre despesas publicitárias, apartando-se da metodologia casuística determinada pela Corte Superior para aferição da essencialidade e relevância frente ao objeto social.
Contrarrazões no Ev. .
É o relatório. Decido.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.
Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, prestando-se estritamente a afastar obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. Não se revelam, ordinariamente, como instrumento processual apto a viabilizar a reforma do mérito de decisões judiciais por mero descontentamento da parte sucumbente.
No caso vertente, aduz a embargante a existência de omissão correlacionada ao não enfrentamento do argumento de que, no comércio eletrônico puro, os investimentos em tráfego e marketing digital funcionam como infraestrutura indispensável da empresa, operando como verdadeiro distinguishing em relação ao Tema 779/STJ.
Sem razão a recorrente.
Não há que se cogitar em omissão quando o julgado examina de forma expressa, clara e inteligível a tese jurídica controvertida. Do exame acurado do voto acostado no Ev. , verifica-se que este Órgão Especial manifestou-se de modo contundente e específico sobre a vertente fática ora reiterada:
"Ao contrário do que alega a agravante, não há que se falar em necessidade de distinguishing. No voto condutor, o tribunal se manifestou claramente em relação ao ponto, registrando que 'em que pese o modelo de negócio da parte autora seja fundamentalmente virtual (...), tais custos continuam a caracterizar despesas voltadas à venda dos serviços, não à sua execução'."
Adicionalmente, o acórdão embargado demonstrou que a Turma julgadora de origem procedeu à aplicação do "teste de subtração" recomendado pelo STJ, sopesando o objeto social da empresa e concluindo que a ausência de tais serviços de publicidade, conquanto reduza o alcance de mercado e o incremento de vendas, não inviabiliza a atividade-fim de confecção e comércio varejista de vestuário.
Dessa forma, o argumento central da parte foi devidamente repelido pela ratio decidendi do julgado, restando claro que a caracterização de despesa operacional de venda independe do meio físico ou virtual em que se processe a comercialização das mercadorias. O magistrado não é obrigado a rebater minuciosamente cada linha argumentativa ou questionário desvelado pelas partes, bastando que decline os fundamentos jurídicos bastantes para o deslinde da controvérsia, conforme entendimento já sacramentado no Tema 339 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federa.
De igual modo, não assiste razão à embargante no tocante à suposta contradição.
A contradição passível de correção por meio de embargos declaratórios diz respeito à incompatibilidade lógica verificada internamente entre os elementos da própria decisão judicial — ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo. A alegação de que o Tribunal incorreu em contradição por aplicar o Tema 779/STJ por meio de "premissas abstratas" consubstancia, em verdade, nítida pretensão de rediscutir a interpretação jurídica conferida aos fatos e às provas dos autos, o que é inviável por essa via recursal.
Pretende a recorrente rediscutir a natureza das despesas com tráfego digital e links patrocinados por operar estritamente em ambiete virtual, o que revala-se inviável nesta via, tendo em vista que o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que, quando do julgamento da Tese do Tema 779/STJ, a Corte Superior consignou expressamente a impossibilidade de se realizar a averiguação concreta, em sede de recurso especial, da efetiva essencialidade, ou não, dos insumos empregados no processo produtivo ou na atividade desenvolvida pela empresa. Vejamos:
Na oportunidade, consignou-se expressamente a impossibilidade de se realizar a averiguação concreta, em sede de recurso especial, da efetiva essencialidade, ou não, dos insumos empregados no processo produtivo ou na atividade desenvolvida pela empresa, em razão da vedação contida na sua Súmula 7/STJ.
Nessa perspectiva, cabe ao tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, analisar, observados os critérios da essencialidade ou da relevância, em cotejo com o objeto social da empresa e à vista das provas produzidas, a possibilidade de creditamento (AgInt no REsp n. 2.176.287/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025).
No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso ao verificar que o acórdão recorrido aplicou os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ, concluindo que as despesas com publicidade e marketing, embora úteis, não são imprescindíveis à atividade de comercialização de vestuário, mesmo no modelo de e-commerce.
Os motivos para a manutenção da decisão são claros. O acórdão recorrido decidiu que as despesas com publicidade, propaganda e marketing caracterizam-se como despesas operacionais voltadas para a potencialização do mercado e incremento de vendas, não se confundindo com insumos do processo produtivo ou da prestação de serviços.
A Turma julgadora aplicou o "teste de subtração" recomendado pelo STJ, concluindo que a ausência de tais serviços não inviabiliza a atividade fim da empresa (confecção e comércio varejista de vestuário).(grifei)
Não há qualquer omissão ou contradição no julgado em relação à pretensão de distinção na aplicação do Tema 779/STJ, impondo-se a manutenção do acórdão embargado.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002890337v5 e do código CRC 3beff5dc.
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