Apelação Criminal Nº 0500009-35.2016.4.02.5113/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por J. A. L. F. e pelo Ministério Público Federal contra a sentença do juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ () que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 337-A do Código Penal e 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, para cumprimento em regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo.
Narra a denúncia que J. A. L. F. teria, na condição de sócio-administrador da empresa FRIRIO VALE DO PARAÍBA COMÉRCIO DE CARNES LTDA., cometido 4 (quatro) delitos de sonegação fiscal, no período compreendido entre janeiro de 2008 a dezembro de 2009, com incidência concomitante das figuras do concurso formal e da continuidade delitiva, nos seguintes termos ():
(a) no período entre janeiro a dezembro de 2008 (descrito como fato 2º), o réu teria reduzido contribuição previdenciária (art. 337- A, CP), mediante a omissão de recolhimento e declaração em GFIPs da remuneração paga aos segurados contribuintes individuais;
(b) no período entre janeiro a dezembro de 2009 (descritos como fatos 1º, 3º e 4º, respectivamente), o réu teria promovido a redução de contribuições previdenciárias (art. 337-A do CP), mediante a omissão de recolhimento e declaração em GFIPs da remuneração paga aos segurados contribuintes individuais, da contribuição patronal SAT/RAT (3º fato – art. 1º, I, da Lei 8.137/90) e de outras contribuições – Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae (4º fato – art. 1º, I, da Lei 8.137/90).
Finda a instrução processual, foi julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, nos termos mencionados.
O Ministério Público Federal, em suas razões de apelação (), requer o redimensionamento da dosimetria da pena mediante o reconhecimento de outras circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade e motivos), o afastamento da atenuante genérica fixada em razão da idade do réu, por ausência de previsão legal, e por fim, o aumento da fração de incremento de pena relativo à continuidade delitiva.
Em seu apelo () J. A. L. F. sustenta, em síntese, a inexigibilidade de conduta diversa seja pelas dificuldades financeiras que passava, pela enfermidade que o acometia ou, ainda, pela aplicação do princípio da insignificância.
Subsidiariamente requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea e o aumento da redução aplicada pela atenuante genérica em razão da idade.
Contrarrazões defensivas pugnando pelo desprovimento do apelo ministerial no .
Contrarrazões do Ministério Público Federal no , requerendo o desprovimento do recurso interposto pelo réu.
Parecer ministerial no , opinando pelo parcial provimento do apelo do Ministério Público Federal, apenas para afastar a atenuante genérica aplicada em função da idade do réu.
É o relatório.
À revisão, nos termos regimentais.
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