Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500009-35.2016.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por J. A. L. F. e pelo Ministério Público Federal contra a sentença do juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ (evento 119, SENT1) que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 337-A do Código Penal e 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, para cumprimento em regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo.

Narra a denúncia que J. A. L. F. teria, na condição de sócio-administrador da empresa FRIRIO VALE DO PARAÍBA COMÉRCIO DE CARNES LTDA., cometido 4 (quatro) delitos de sonegação fiscal, no período compreendido entre janeiro de 2008 a dezembro de 2009, com incidência concomitante das figuras do concurso formal e da continuidade delitiva, nos seguintes termos (evento 10, OUT1):

(a) no período entre janeiro a dezembro de 2008 (descrito como fato 2º), o réu teria reduzido contribuição previdenciária (art. 337- A, CP), mediante a omissão de recolhimento e declaração em GFIPs da remuneração paga aos segurados contribuintes individuais;

(b) no período entre janeiro a dezembro de 2009 (descritos como fatos 1º, 3º e 4º, respectivamente), o réu teria promovido a redução de contribuições previdenciárias (art. 337-A do CP), mediante a omissão de recolhimento e declaração em GFIPs da remuneração paga aos segurados contribuintes individuais, da contribuição patronal SAT/RAT (3º fato – art. 1º, I, da Lei 8.137/90) e de outras contribuições – Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae (4º fato – art. 1º, I, da Lei 8.137/90).

Finda a instrução processual, foi julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, nos termos mencionados.

O Ministério Público Federal, em suas razões de apelação (evento 139, RAZAPELA1), requer o redimensionamento da dosimetria da pena mediante o reconhecimento de outras circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade e motivos), o afastamento da atenuante genérica fixada em razão da idade do réu, por ausência de previsão legal, e por fim, o aumento da fração de incremento de pena relativo à continuidade delitiva.

Em seu apelo (evento 144, RAZAPELA1) J. A. L. F. sustenta, em síntese, a inexigibilidade de conduta diversa seja pelas dificuldades financeiras que passava, pela enfermidade que o acometia ou, ainda, pela aplicação do princípio da insignificância.

Subsidiariamente requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea e o aumento da redução aplicada pela atenuante genérica em razão da idade.

Contrarrazões defensivas pugnando pelo desprovimento do apelo ministerial no evento 150, CONTRAZAP1.

Contrarrazões do Ministério Público Federal no evento 155, CONTRAZ1, requerendo o desprovimento do recurso interposto pelo réu.

Parecer ministerial no evento 5, PROMOCAO1, opinando pelo parcial provimento do apelo do Ministério Público Federal, apenas para afastar a atenuante genérica aplicada em função da idade do réu.

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002657303v6 e do código CRC f78b340a.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500009-35.2016.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

(i) Juízo de Admissibilidade

As apelações devem ser conhecidas pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Da ausência de tipicidade

Inicialmente, cabe destacar que, apresentam-se incontroversas a materialidade e a autoria delitiva, amplamente confirmadas à luz dos autos de infração nº 15563.720037/2012-00 e nº 15563.720036/2012-57, da Representação Fiscal para Fins Penais, e em especial do contrato social e suas respectivas alterações (Processo Apenso nº 0074169-20.2018.4.02.5113).

Sustenta a defesa a inexigibilidade de conduta diversa, em razão da suposta crise financeira que atravessava a empresa no período dos delitos.

No entanto, conforme consignado na sentença impugnada (evento 119, SENT1):

(...) Dessa forma, ainda que fosse em tese admitida a tese de inexigibilidade de conduta diversa, a ocorrência de crise financeira no caso concreto decorre unicamente do relato do réu, de forma que a Defesa deixou de apresentar provas sobre o alegado.

A defesa do réu não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar a alegada crise financeira. Há de se ressaltar, ainda, que a presente Corte, especificamente esta Turma Criminal, já se posicionou sobre a impossibilidade de se reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa, ante a ausência de comprovação do estado de necessidade em crimes tributários.

Vejamos: 

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 168-A E 337-A DO CP E ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA, MATERIALIDADE, E DOLO COMPROVADOS NOS AUTOS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS DELITIVAS REGULADA POR DISPOSITIVOS PENAIS DISTINTOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DIVERSAS. CONCURSO FORMAL. PENAS SUBSTITUTIVAS FIXADAS CORRETAMENTE.
I - Crimes praticados por sócia administradora de pessoa jurídica, consistentes na falta de repasse à Previdência Social das contribuições descontadas de seus empregados; na redução de contribuições sociais a cargo da empresa, mediante a prestação de informações falsas; e na redução de contribuições sociais destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), mediante a prestação de informações falsas, condutas tipificadas, respectivamente, nos artigos 168-A e 337-A, ambos do CP e art. 1º, I da Lei 8.137/90.  Autoria, materialidade e dolo comprovados.
II - Inexigibilidade de conduta diversa não configurada, pois a ré não conseguiu demonstrar a situação de anormalidade, capaz de dar ensejo à exclusão da sua culpabilidade.
III - O núcleo do tipo do art. 337-A do Código Penal não pode ser absorvido pelo do tipo do art. 1º, I da L. 8.137/90, por se tratarem de crimes que têm objetos distintos - redução de contribuições previdenciárias a cargo da empresa e redução de contribuições sociais destinadas a terceiros, respectivamente, consubstanciando-se a prática dos dois delitos, em concurso formal.
IV - A substituição da pena privativa de liberdade imposta à acusada, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, encontra-se em estrita consonância com a legislação que rege a matéria (art. 44, § 2º, do CP).
V - O Superior de Justiça, ao interpretar a parte final do art. 44, § 2.º, do Código Penal, firmou o entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano por duas penas de prestação pecuniária.
VI - Apelação criminal da ré desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal da acusada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Criminal, 0508691-49.2015.4.02.5101, Rel. PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, julgado em 01/06/2022, DJe 11/06/2022 14:01:16) (grifos nossos)

De igual modo, não se sustenta a alegação formulada no sentido de que a enfermidade que acometia o réu à época teria ocasionado a impossibilidade de cumprimento de suas obrigações tributárias.

Conforme verificou o juízo de primeira instância: 

(...)

Quanto ao estado de saúde do réu, os documentos juntados pela Defesa (Evento 95) não comprovaram a impossibilidade do exercício das atividades de gestão societária pelo réu nos anos de 2008 e 2009. Como apontado pelo Ministério Público Federal "(...) o réu apresentou “comprovantes de sua saúde precária (docs. 02 a 05), que o impediram de continuar na administração da sociedade FRIRIO VALE DO PARAÍBA COMÉRCIO DE CARNES LTDA.” alegando que “no início de 2014, um cisto supracerebelar, que fora descoberto no final de 2010, conforme exame realizado em 06/01/2011 (doc. 02), restou aumentado, gerando dores fortíssimas, náuseas e desmaios” (fls. 176-177). Ocorre que os fatos narrados na denúncia remontam aos anos de 2008 e 2009, sendo que os problemas de saúde do réu, segundo afirmado, foram descobertos somente no final de 2010, gerando os desconfortos narrados apenas em 2014, verificando-se, assim, que os problemas de saúde não são contemporâneos à data dos fatos criminosos."

Nesse ponto, a Defesa também não traz qualquer prova para corroborar a afirmação de que "a doença era bem anterior ao diagnóstico, que só veio a ocorrer com o agravamento, no final de 2010 e inicio de 2011, porquanto, o Réu estava sem plano de saúde desde 2007".

Ainda que a doença fosse de fato anterior, verifico que não há provas acerca da efetiva impossibilidade de trabalho do autor no período abarcado pelo denúncia.A própria Defesa admite que o agravamento da doença aconteceu no ano de 2010, e, portanto, depois dos fatos que foram narrados na denúncia.

Em suma, se ao réu foi possível permanecer sem diagnóstico ou sem cuidados médicos até o agravamento de sua condição de saúde (ainda que a doença já existisse), também não há motivos para concluir pela incompatibilidade entre seu estado de saúde e o exercício da administração da FRIRIO nos anos de 2008 e 2009.

De fato, a documentação apresentada pelo apelante (evento 95, OUT50 a evento 95, OUT54) somente demonstra a descoberta da doença a partir de 2010, com seu agravamento a partir do ano de 2014. No entanto, como os fatos narrados remontam à 2008 e 2009, a alegada enfermidade é incapaz de afastar sua culpabilidade no caso em tela. Ainda que a defesa alegue que a enfermidade antecedia o seu diagnóstico, não há qualquer elemento colacionado nos autos que leve a tal conclusão.

Por derradeiro, quanto à possibilidade de incidência do princípio da insignificância, sustenta a defesa que, consideradas isoladamente, as condutas atribuídas ao réu não ultrapassariam o montante que autorizaria sua aplicação em ilícitos de natureza tributária (R$ 20.000,00), à luz do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002.

Todavia, referida argumentação desconsidera a continuidade delitiva reconhecida nos autos, circunstância que evidencia o entrelaçamento das condutas praticadas. Assim, não se mostra juridicamente possível examinar cada ato de forma isolada para fins de configuração da insignificância.

Inclusive, em seu próprio apelo, ao questionar a dosimetria da pena, a própria defesa (evento 144, RAZAPELA1) reconhece o valor total atribuído aos ilícitos (grifo nosso):

(...) No entanto, conforme demonstrado no Auto de Infração (Evento 1 – OUT 7 – fls. 11 do apenso nº 00741692020184025113) o valor considerado na sentença está acrescido de juros e multa, sendo que, na verdade, o valor atribuído aos supostos ilícitos é R$ 155.875,64 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

Corroborando esse entendimento, mostram-se pertinentes as ponderações apresentadas pelo Ministério Público Federal em suas contrarrazões (evento 155, CONTRAZ1), nas quais ressalta a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância:

Todavia, diferentemente do que afirma o apelante, a aplicação do princípio da insignificância deve, de plano, ser afastada, em razão do valor total sonegado pela empresa FRIRIO VALE DO PARAÍBA COMÉRCIO DE CARNES LTDA., cujo montante, em valores referentes a março de 2013 e não atualizados é de R$ 313.625,42 (trezentos e treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme discriminativo de débito consolidado em 05.03.2013 (fl. 180 do apenso criminal nº 0074169-20.2018.4.02.5113).

Dessa forma, diante do montante consolidado dos valores sonegados pelo réu, não há que se cogitar a incidência do princípio da insignificância, quer sob a ótica do valor defendido pela defesa, quer sob aquele indicado pelo Ministério Público Federal, uma vez que ambos superam, de forma expressiva, o limite que autorizaria a aplicação do referido postulado.

(iii) Da dosimetria da pena

(iii.1) Da pena-base

Quanto à pena-base, requer a defesa sua fixação no patamar mínimo. Por sua vez, o Ministério Público Federal requer que sejam valoradas negativamente as circunstâncias da culpabilidade e dos motivos do crime, implicando em respectivo aumento da reprimenda.

A magistrada de piso, ao sopesar as circunstâncias judiciais, atribuiu desvalor apenas às circunstâncias judiciais, nos seguintes termos (evento 119, SENT1):

A culpabilidade do réu é normal ao tipo. Não há qualquer circunstância que denote a necessidade de maior repreensão aos fatos. Quanto aos antecedentes, constam da FAC (Evento 117) apenas investigações ou ações em curso. Desse modo, não podem ser utilizado para elevar a pena-base (súmula 444, STJ). Não há nos autos elementos acerca da personalidade do réu, que não pode ser valorada negativamente. Em relação à conduta social, trata-se de circunstância judicial favorável, considerando que o réu foi descrito pela testemunha de acusação como indivíduo trabalhador e que deixou de se envolver com o direito penal após os fatos. O motivo do crime, ainda que se ligasse à mera obtenção de lucro às custas da sonegação de valores destinados cofres públicos, é inerente ao delito e não pesa em desfavor do réu. As circunstâncias do crime são normais à espécie, considerando que o fato de o réu ser administrador da pessoa jurídica é justamente o que permite a sua responsabilização penal. Em relação às consequências do delito, o valor sonegado pode ser ponderado desfavoravelmente. O discriminativo de débito consolidado em 05/03/2013 (v. fls. 180 do Apenso) mostra o total devido de R$313.625,42 (trezentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), valor esse bastante expressivo, ainda que se considere que abrange o prejuízo causado por mais de uma das condutas imputadas ao réu. Por essas razões, fixo a pena-base acima valor mínimo, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa.

Ainda que se acolha a tese defensiva, de que o valor sonegado deva ser considerado sem inclusão de multa e juros aplicados, no patamar de R$ 155.875,64 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), é evidente que tal montante autorizaria a valoração negativa das consequências do crime.

Enfatize-se que, nos termos do entendimento do e. STJ, "Nos crimes contra a ordem tributária, a valoração negativa das consequências do delito é fundamentação idônea para afastar a pena-base do mínimo legal, quando expressivos os montantes apropriados ou sonegados". (AgRg no HC n. 974.091/PI, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.).

Sendo assim, acertada a decisão do juízo a quo, não havendo qualquer excesso na pena aplicada.

Com relação aos argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal em sua apelação (evento 139, RAZAPELA1), cabe aqui breve transcrição do Parecer oferecido pelo órgão na condição de custos iuris (evento 5, PROMOCAO1):

(...)

Lado outro, também não merecem prosperar os argumentos ministeriais relativos à necessidade de incremento da pena base.

Com efeito, o exercício da ampla defesa – no qual se traduz a afirmação do réu de que não exercia a gerência da empresa, e sim a sua falecida mãe, ainda que em total descompasso com a realidade dos autos, não pode redundar em desvalor à culpabilidade do réu. Ademais, no capítulo dos motivos, o móvel da obtenção de lucro fácil figura, de forma inconteste, como elemento inerente aos tipos em tela.

Nessa toada, conclui-se que o posicionamento adotado pelo Juízo de piso, no que se refere ao quantum de incremento à pena-base, é totalmente consentâneo com os elementos probatórios dos autos, de vez que adequadamente sopesada as consequências dos crimes previstos nos artigos 337-A, do Código Penal e 1º, inciso I, da Lei 8.137 de 1990.

Mostram-se acertadas, portanto, as conclusões externadas no parecer ministerial.

Os elementos invocados pelo parquet em sede recursal não se mostram aptos a justificar a exasperação da pena-base. Ademais, a valoração negativa dos motivos do crime, fundada na finalidade de obtenção de lucro, já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que concluiu nos seguintes termos (grifo nosso):

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. DOLO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. FORMAÇÃO SUPERIOR. ÁREA DO CONHECIMENTO. AUMENTO. REPROVABILIDADE. VERIFICAÇÃO. MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGALIDADES FLAGRANTES. CONSTATAÇÃO. DECLARAÇÕES DO ACUSADO NO INTERROGATÓRIO. UTILIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUAÇÃO. SÚMULA 545/STJ. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTARES DO TIPO. PENA. REDIMENSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. O Tribunal de origem afirmou estar presente o dolo. A reapreciação do tema demandaria o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Para analisar a alegação de que a formação superior a que a que teve acesso o agravante, por se tratar de área distinta do conhecimento, não teria lhe dado maior condição de entender o caráter ilícito do delito tributário, aumentando a reprovabilidade da conduta e negativando a circunstância judicial da culpabilidade, também seria necessária a apreciação de matéria de natureza fática, o que é descabido nos termos do óbice sumular mencionado.
3. As razões do especial não refutaram a afirmação de que a exasperação da pena-base estaria lastreada na negativação de mais de uma circunstância judicial, mas sustentaram que o acréscimo da reprimenda teria ocorrido apenas pela negativação da culpabilidade.
Incidência da Súmula 283/STF.
4. Pela preclusão consumativa, em agravo regimental é descabida a inovação de tese não suscitada nas razões do recurso especial.
5. Constatação de ilegalidades flagrantes na dosimetria da pena, a serem reparadas de ofício.
6. As declarações do agravante no interrogatório judicial foram também utilizadas como lastro para a sua condenação. No entanto, não houve a aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme orienta a Súmula 545/STJ, que é devida mesmo no caso de confissão parcial.
7. O fato de o agravante ter agido em desacordo com a legislação de regência, no intuito de obter lucro em detrimento do Fisco, revelando cupidez e desprezo às normas é inerente ao crimes tributários, não servindo de amparo idôneo ao desvalor atribuído os motivos do delito.
8. A omissão de receitas e a omissão com o dever de prestar informações verdadeiras acerca da empresa também são ínsitas ao tipo penal do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, não se prestando para negativar as circunstâncias do crime. 9. Com o redimensionamento da pena, fica extinta a punibilidade, pela consumação da prescrição punitiva.
10. Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício para afastar a negativação dos motivos e das circunstâncias do crime e aplicar a atenuante da confissão, com o redimensionamento da pena nos termos do voto, bem como a fim de declarar extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva.

(AgRg no REsp n. 1.642.399/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017.)

Por todo o exposto, não merece reparo a sentença, na dosimetria da pena-base, devendo permanecer fixada no patamar de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

(iii.2) Da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal

O juízo de piso, na segunda fase da dosimetria, reconheceu a aplicação de atenuante inominada, nos termos do art. 66 do Código Penal, diante da idade que o réu possuía na data da sentença (sessenta e nove anos), fixando a pena intermediária em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

A defesa pugna para que a atenuante seja aplicada em quantum superior ao reconhecido pelo juízo. O Ministério Público Federal, por outro lado, requer o afastamento da atenuante, pelo fato de que o Código Penal já prevê atenuante em razão da idade.

Nesse sentido, pontuou o Ministério Público Federal (evento 5, PROMOCAO1):

(...) Com efeito, o “Código Penal já prevê atenuante em razão da idade, contemplando jovens até 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato ou idosos acima de 70 (setenta) anos na data da sentença (CP, art. 65), não cabendo ao Magistrado, portanto, instituir atenuante inominada sob o fundamento da idade do réu”.

Ademais, este e. Tribunal Regional Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação de atenuantes inominadas constitui medida de caráter excepcional, restrita a hipóteses não contempladas expressamente em lei (grifos nossos):

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. TENTATIVA. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A MERA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ESPÚRIO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS DISTINTAS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA.
1. O apelante negou, em seu interrogatório, ter apresentado no CREA/RJ a documentação falsa. Entretanto, tal versão é desmentida pelo formulário preenchido e assinado pelo próprio acusado junto à autarquia federal.
2. Apenas foi possível detectar-se a natureza contrafeita dos documentos a partir da solicitação de informações pelo CREA/RJ, as quais foram prestadas pela instituição de ensino, situação incompatível com a de uma falsificação grosseira, a qual seria detectável de plano pelo servidor incumbido de receber a documentação pertinente ao requerimento realizado pelo réu.
3. A aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP é restrita a situações especialíssimas que não sejam contempladas por outros redutores previstos na lei. 
4. O crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a mera apresentação do documento espúrio, dispensando a ocorrência de resultado naturalístico.
5. A fixação de duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade (PSC) e prestação pecuniária (PP) atendem aos preceitos legais e às finalidades repressiva e ressocializadora da pena.
6. Apelação Criminal conhecida e, no mérito, desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Criminal, 5093734-81.2019.4.02.5101, Rel. SIMONE SCHREIBER , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 18/11/2021, DJe 08/12/2021 19:58:45)

Com efeito, a atenuante reconhecida pelo Juízo sentenciante, relacionada à idade do réu, não se subsume a hipótese “especialíssima” que justifique sua aplicação, impondo-se seu afastamento, sobretudo porque a legislação já contempla atenuante específica direcionada aos acusados com idade superior a 70 anos.

Por oportuno, cumpre destacar que, embora o réu atualmente possua idade superior a 70 anos, o entendimento nesta Corte é no sentido de que a referida atenuante somente deve ser aplicada quando o agente já contava com tal idade na data da sentença condenatória, e não apenas por ocasião do julgamento do recurso (grifo nosso):

PENAL. SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ATENUANTE ETÁRIA. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Acusado denunciado e condenado pela prática das condutas típicas descritas nos artigos 337-A, inciso I, do Código Penal e  1º, inciso I, da Lei 8.137/90, n/f do artigo 70 do Código Penal e, por seis vezes, n/f do artigo 71 do Código Penal.
2. O entendimento que prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, diante da ausência de critérios para a definição de patamares mínimos e máximos para as agravantes e atenuantes genéricas, deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto). No caso concreto, a sentença - que atenuou a pena em seis meses - é mais benéfica ao acusado, não merecendo, por isso, qualquer revisão.
3. Tendo sido reconhecida a prática de seis delitos de sonegação em continuidade delitiva, o patamar de aumento da pena deve ser alterado de 2/3 (dois terços) para 1/2 (metade), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
4. Não há que se falar em aplicação da atenuante etária (artigo 65, inciso I, do Código Penal), na medida em que o acusado, na data da sentença, ainda possuía 69 (sessenta e nove) anos de idade.
5. Apelação criminal parcialmente provida para reduzir o patamar de aumento decorrente da continuidade delitiva e fixar a pena definitivamente em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


(TRF2 , Apelação Criminal, 0000714-32.2012.4.02.5113, Rel. KARLA NANCI GRANDO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WANDERLEY SANAN DANTAS, julgado em 05/06/2023, DJe 19/06/2023 14:42:02)

Sendo assim, afasto a atenuante, fixando a pena intermediária em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

(iii.3) Da Confissão

Pleiteia a defesa o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público Federal, por sua vez, sustenta a impossibilidade de sua incidência, ao argumento de que o réu atribuiu a prática do delito à sua genitora, já falecida, com a finalidade de afastar a própria responsabilidade penal. Aduz, ainda, que, tratando-se de confissão qualificada e que não contribuiu para o convencimento do Juízo sentenciante, não há fundamento jurídico para seu reconhecimento.

No ponto, destacou o Ministério Público Federal em seu parecer (evento 5, PROMOCAO1):

(...)

Por outro lado, deve ser rechaçado o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea pleiteada pelo réu, do art. 65, inciso III, “d” do Código Penal.

O instituto em pauta tem por pressuposto que os fatos confessados pelo acusado, total ou parcialmente, ostentem a aptidão de efetivamente favorecer a cognição do magistrado. Ora, no caso em tela, bem ao revés do que alega a defesa, o réu, para bem se eximir da responsabilidade pela condução da empresa, intentou, perante o Juízo de piso, atribuí-la a sua falecida mãe.

Ocorre que, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1194, o STJ fixou o seguinte entendimento (grifos nossos):

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.
I. Caso em exame
 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sob o fundamento de que a confissão não foi utilizada na formação do convencimento do julgador, porque retratada.
2. O recorrente busca a redução da pena com base na aplicação da atenuante da confissão espontânea e a revisão do aumento de pena derivado dos maus antecedentes.
II. Questão em discussão
 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão espontânea do réu não utilizada para a formação do convencimento do julgador ou para o desdobramento das investigações, bem como a confissão parcial ou qualificada, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, discussões objeto de recurso especial repetitivo; e (ii) saber se o aumento da pena em razão dos maus antecedentes foi aplicado de forma proporcional e razoável.
III. Razões de decidir
 4. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.
5. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
6. O aumento da pena em razão dos maus antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e não obedece a critérios estritamente matemáticos, sendo possível uma elevação mais acentuada quando o agente apresentar múltiplos registros criminais.
7. Fixação de teses para o Tema n. 1.194 do STJ, conforme arts. 927, III, e 1.036 do Código de Processo Civil, com modulação de efeitos definida com fundamento no § 3º do art. 927 do mesmo diploma legal.
IV. Dispositivo e tese
 8. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano e 7 meses de reclusão. Teses fixadas para o Tema n. 1.194 com modulação de efeitos.
Teses do Tema n. 1.194 do STJ:
1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.
2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d; CP, art. 59;
CP, art. 68; CPC, art. 927, III e § 3º; CPC, art. 1.036.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024; STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.640.414/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020; STJ, AgRg no HC n. 986.463/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.

(REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)

Assim, ainda que se trate de confissão qualificada e que não tenha sido determinante para o convencimento do Juízo, impõe-se o reconhecimento da atenuante, ainda que com redução menos acentuada.

Portanto, reconheço a incidência da atenuante prevista pelo art. 65, III, do Código Penal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com redução de 1/12 na pena-base aplicada, fixando a pena intermediária em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias.

Não havendo causas de aumento ou diminuição, fica a pena definitiva fixada em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

(iii.4) Da continuidade delitiva

Ao analisar a continuidade delitiva, o Juízo a quo assim fundamentou (evento 119, SENT1):

Como fundamentado, diante da concorrência entre concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se na  dosimetria da pena apenas o disposto no art. 71 do Código Penal, pela quantidade total de delitos (STJ, HC 441.763/SP, j. 07/06/2018).

Quanto ao número de crimes cometidos, destaco que foram reconhecidos na sentença três delitos ao total: o primeiro correspondente ao 2º fato (art. 337-A, CP - ano de 2008); o segundo correspondente ao 1º fato (art. 337-A do CP - ano de 2009); e o terceiro correspondente ao crime único que abrange o 3º e 4º fatos (art. 1º, I, da Lei 8.137/90 - ano de 2009).

Assim, considerando o número de delitos (três), aplica-se a fração de aumento de 1/5, com o que resta a pena fixada em 03 (três) anos de reclusão e multa.

Por conseguinte, requer o Ministério Público Federal a majoração do aumento aplicado, reputando ser insuficiente a fração de 1/5.

Ocorre que é pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores quanto à proporcionalidade do aumento frente ao número de infrações perpetradas, vejamos:

(...) Irretocável também a fração de aumento de 1/5 pela continuidade delitiva (3 infrações), pois, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, deve-se aplicar 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 pela prática de 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Nesse sentido: REsp n. 1.732.778/GO, Quinta Turma, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe de 22/8/2018.

(AREsp n. 2.209.801, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), DJe de 17/10/2022.)

Nesse ponto, não merece reparo a sentença guerreada.

Diante do novo patamar de pena aplicado e, mantendo a fração de aumento atribuída à continuidade delitiva em 1/5, resta definitivamente fixada a pena em 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão.

(iii.5) Da pena definitiva

Estabelecida a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, passo a análise da pena de multa, regime inicial e substituição.

Quanto à pena de multa, o juízo de piso, assim a fixou:

Em relação à pena de MULTA, imposta cumulativamente pelo tipo penal, para a fixação do número de dias-multa, comungo do entendimento segundo o qual deve-se fixar um dia-multa por cada mês de pena. Isso porque o número máximo de dias-multa (360) deve ser reservado à maior pena permitida (30 anos ou 360 meses), ressalvados os casos de cumulação de crimes.

Assim, considerando a pena concreta isolada de 2 anos e 6 meses (30 meses), fixo o número de dias multa em 30 dias-multa.

Em que pese o art. 74 do Código Penal determine indistintamente a soma das penas em casos de concurso de crimes, alinho-me à parcela da jurisprudência que permite a exasperação da pena de multa em caso de continuidade delitiva.

Dessa forma, exasperando-se em 1/5 o número de dias multa encontrado para o delito base (28 dias-multa), chega-se ao total de 36 (trinta e seis) dias-multa.

Muito embora repute insuficiente a pena de multa aplicada, ante a ausência de recurso da acusação quanto ao patamar fixado e frente à proibição do reformatio in pejus, mantenho a pena de multa em 36 (trinta e seis) dias-multa, fixados no valor de 1/30 do sálario mínimo, em valores corrigidos monetariamente desde a época dos fatos (art. 49, §2º, do Código Penal).

Considerando que a pena é inferior a quatro anos, e que não há reincidência, o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, conforme art. 33, §2º, c, do Código Penal.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º), consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade, pelo período correspondente à pena aplicada (art. 46 do CP), e (ii) prestação pecuniária, a qual fixo em valor equivalente a um salário mínimo.

A definição das condições específicas de cumprimento das penas alternativas será realizada na fase de execução, observando-se, quanto à prestação de serviços à comunidade, que o número de horas deverá corresponder à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal.

Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para afastar a atenuante inominada do art. 66 do Código Penal e de J. A. L. F., para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos da fundamentação acima. 



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002657304v27 e do código CRC 14bb14c9.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500009-35.2016.4.02.5113/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500009-35.2016.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO-VISTA

Conforme relatado pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, trata-se de apelações interpostas por J. A. L. F. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ (evento 119, SENT1), que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 337-A do Código Penal e 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 36 (trinta e seis) dias-multa.  A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo.

Em suas razões (evento 139, RAZAPELA1), Ministério Público Federal requer o reconhecimento de outras circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade e motivos), o afastamento da atenuante genérica fixada em razão da idade do réu, por ausência de previsão legal, e, por fim, o aumento da fração relativa à continuidade delitiva.

Já o réu em seu apelo (evento 144, DOC1) pugna pela reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, seja pelas dificuldades financeiras pelas quais passava, seja pela enfermidade que o acometia ou, ainda, pela aplicação do princípio da insignificância.

O Exmo. Relator deu parcial provimento às apelações, para afastar a atenuante inominada do art. 66 do Código Penal e para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, tendo a pena definitiva ficado em 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, mantidos o regime aberto e a substituição da pena corporal.

Acompanho na íntegra o voto do Exmo. Relator, porque assim como Sua Excelência, entendo que a defesa não se desimcumbiu do ônus de comprovar as dificuldades financeiras pelas quais o réu alegou ter passado e que justificaria a incidência da respectiva causa supralegal de exclusão de culpabilidade, tampouco demonstrou que a doença o incapacitou a ponto de inviabilizar o pagamento de suas obrigações tributárias.

Também não assiste razão à defesa quando pugna pela incidência do princípio da insignificância, uma vez que o montante a ser considerado na espécie é aquele relativo a todas as competências em que os tributos foram suprimidos, que em março de 2013 correspondia a R$ 313.625,42.

Por fim, quanto à dosimetria, não há nenhum retoque a fazer no voto do Exmo. Relator, uma vez que só as consequências do crime devem ser, de fato, negativadas, tal como fundamentado na sentença; a atenuante inominada prevista no art. 66, do CP deve ser afastada, porque a idade que autoriza a diminuição da pena deve ser aquela que o réu possui na data da sentença (art. 65, I, do CP) e deve incidir, na espécie, a atenuante de confissão espontânea, nos termos do entendimento recentemente assentado pelo STJ (Tema nº 1194).

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento às apelações, acompanhando integralmente o Exmo. Relator.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002744939v9 e do código CRC 131d7f51.

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Documento:20002657305
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500009-35.2016.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA ATENUANTE INOMINADA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por J. A. L. F. contra sentença que condenou o réu pela prática de três delitos: dois previstos no art. 337-A do Código Penal (anos de 2008 e 2009) e um previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 (ano de 2009), pelos quais foram reconhecidas a autoria e materialidade com base em autos de infração e documentação societária. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade, insignificância, inexigibilidade de conduta diversa e revisão da dosimetria; o MPF busca aumento da pena-base e afastamento da atenuante inominada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se há tipicidade ou se caberia a inexigibilidade de conduta diversa; (ii) verificar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (iii) revisar a dosimetria da pena, especialmente pena-base, atenuantes e continuidade delitiva;

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de provas quanto à alegada crise financeira impede o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, alinhando-se a jurisprudência que exige comprovação documental da situação excepcional.

4. A enfermidade do réu não afasta a culpabilidade, pois os problemas de saúde foram constatados apenas a partir de 2010, não sendo contemporâneos aos fatos de 2008 e 2009, tampouco comprovada a incapacidade para gestão empresarial no período denunciado.

5. O princípio da insignificância não se aplica porque o valor total sonegado — mesmo considerando a quantia indicada pela defesa (R$ 155.875,64) — supera largamente o limite de R$ 20.000,00 previsto pelo art. 20 da Lei 10.522/2002, além de tratar-se de continuidade delitiva que impede análise isolada dos fatos.

6. A pena-base acima do mínimo legal é adequada porque as consequências do crime — valores expressivos sonegados — autorizam valoração negativa, conforme entendimento do STJ para delitos tributários.

7. A atenuante inominada do art. 66 do Código Penal deve ser afastada, pois a idade do réu não configura circunstância excepcional não prevista em lei e não se enquadra na atenuante específica do art. 65, I, já que não completou 70 anos na data da sentença condenatória.

8. A confissão espontânea qualificada deve ser reconhecida, ainda que não utilizada como fundamento da condenação, em conformidade com as teses firmadas pelo STJ no Tema Repetitivo 1194, justificando redução moderada da pena (1/12).

9. A continuidade delitiva foi corretamente reconhecida e a fração de aumento de 1/5 é adequada ao número de delitos (três), em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

10. Mantém-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos diante do quantum final da pena e das condições pessoais do réu, inexistindo causas impeditivas legais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recursos parcialmente providos.

Tese de julgamento:

1. É inviável reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa quando a defesa não comprova documentalmente crise financeira ou incapacidade de gestão no período dos fatos.

2. O princípio da insignificância não se aplica a crimes tributários quando o valor total sonegado supera o limite legal, especialmente em contexto de continuidade delitiva.

3. A atenuante inominada do art. 66 do Código Penal somente se aplica em situações excepcionalíssimas não previstas em lei, não abrangendo a idade do réu quando já contemplada por previsão específica.

4. A confissão qualificada ou não utilizada como fundamento da condenação reduz a pena quando ausente retratação, conforme fixado no Tema 1194/STJ.

5. A fração de aumento de 1/5 pela prática de três delitos é proporcional e conforme a jurisprudência consolidada para continuidade delitiva.

_________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, d, 66, 68, 71, 44, 46; CP, art. 337-A; Lei 8.137/1990, art. 1º, I; Lei 10.522/2002, art. 20; CPC, art. 927, III e § 3º; CPC, art. 1.036.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Criminal nº 0508691-49.2015.4.02.5101, Rel. Paulo Cesar Morais Espírito Santo, j. 01.06.2022; STJ, AgRg no REsp 1.642.399/PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 15.08.2017; (TRF2 , Apelação Criminal, 0000714-32.2012.4.02.5113, Rel. KARLA NANCI GRANDO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WANDERLEY SANAN DANTAS, julgado em 05/06/2023, DJe 19/06/2023); STJ, Tema Repetitivo 1194, REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.09.2025; STJ, REsp 1.732.778/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.08.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para afastar a atenuante inominada do art. 66 do Código Penal e de J. A. L. F., para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002657305v6 e do código CRC 746904e5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Criminal Nº 0500009-35.2016.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 18:00, na sequência 17, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA AFASTAR A ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL E DE J. A. L. F., PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA FRANCO CORREA.

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Pedido Vista: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Criminal Nº 0500009-35.2016.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/04/2026, às 00:00, a 29/04/2026, às 18:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 31/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA FRANCO CORREA ACOMPANHANDO O RELATOR, A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA AFASTAR A ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL E DE J. A. L. F., PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTANTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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