Documento:20002542969

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5084164-37.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. M. L. contra sentença que o condenou às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e pagamento de 70 dias-multa, além do pagamento do valor mínimo de R$ 850.140,79 (oitocentos e cinquenta mil, cento e quarenta reais e setenta e nove centavos) a título de reparação de danos, pela prática do crime de estelionato previsto no art. 171, §3°, do Código Penal (evento 130, SENT1).

Narra a denúncia (evento 1, DENUNCIA1) que, no período de 08.09.1998 a 07.07.2015, o apelante utilizou formulário de informações sobre atividades exercidas com exposição a agentes agressivos e laudo técnico pericial falsos, perante a Agência da Previdência Social de São Gonçalo/RJ, para obter para si, indevidamente, aposentadoria por tempo de contribuição, o que ocasionou o prejuízo aos cofres públicos de R$ 850.140,79 (oitocentos e cinquenta mil, cento e quarenta reais e setenta e nove centavos).

Em suas razões (evento 5, RAZAPELA1), a defesa sustenta as seguintes preliminares: (i) prescrição da pretensão punitiva; (ii) nulidade do interrogatório policial e, no mérito, sustenta, em síntese: (i) que o fato narrado não constitui infração penal; (ii) que não há prova da autoria; (iii) que não há prova suficiente para a condenação.

Subsidiariamente, pugna pela improcedência da condenação a título de reparação de danos, diante da inconsistência do cálculo apresentado, bem como a redução da pena-base aplicada para o mínimo legal, assim como a pena de multa, para que seja concedida a suspensão condicional da pena.

Contrarrazões do Ministério Público Federal em evento 8, CONTRAZ1.

Parecer ministerial no evento 11, PARECER1.

É o relatório. Ao revisor, nos termos regimentais.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002542969v5 e do código CRC df94aac0.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5084164-37.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

O recurso deve ser conhecido, por estarem presentes os pressupostos legais e os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, em seu recurso (evento 5, RAZAPELA1), o apelante sustenta, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva estatal e a nulidade do interrogatório policial. No mérito, aduz, em síntese, que: (i) o fato narrado não constitui infração penal; (ii) não há prova de autoria; (iii) não há prova suficiente para a condenação. Subsidiariamente, pugna pela improcedência da condenação a título de reparação de danos, diante da inconsistência do cálculo apresentado, bem como a redução da pena-base aplicada para o mínimo legal, assim como a pena de multa, para que seja concedida a suspensão condicional da pena.

(I) - Das questões preliminares

(I.1) - Da prescrição

Aduz o apelante que, a partir da data do requerimento do benefício previdenciário, em 29.07.1998, o acusado somente teria auferido vantagem indevida por um período de 6 anos, 3 meses e 26 dias, uma vez que, a partir de 25.11.2004, com base nos cálculos do INSS, já faria jus à aposentadoria integral. Em razão disso, sustenta que, desde 25.11.2004 até o recebimento da denúncia (11.05.2021), transcorreu lapso superior a 16 anos, enquanto o prazo prescricional para o delito imputado ao réu seria de 12 anos.

Todavia, conforme narrado na denúncia, entre 08.09.1998 e 07.07.2015, o acusado, de forma consciente e voluntária, teria utilizado, perante a Agência da Previdência Social de São Gonçalo/RJ, formulário de informações sobre atividades exercidas com exposição a agentes agressivos e laudo técnico pericial nº 357A/98, ambos falsificados, com o fim de obter, indevidamente, aposentadoria por tempo de contribuição (nº 42/109.419.315-9), gerando prejuízo de R$ 850.140,79 (oitocentos e cinquenta mil, cento e quarenta reais e setenta e nove centavos) aos cofres públicos.

Importa destacar que o crime imputado – estelionato previdenciário, quando a fraude é cometida pelo próprio beneficiário – tem natureza permanente (STJ – AgRg no AgRg no AREsp 992.285/RJ, 5ª Turma e AgRg no REsp 1.571.511/RS, 6ª Turma; STF – HC 121.390/MG, 1ª Turma e HC 115.975/BA, 2ª Turma). Assim, o prazo prescricional inicia-se com a cessação do pagamento indevido do benefício, pois cada parcela recebida configura nova ofensa ao bem jurídico tutelado e o agente tem poder de cessar a ação delitiva.

Ainda que o réu eventualmente tenha adquirido o direito ao benefício a partir de 25.11.2004, não promoveu novo requerimento, a fim de ter declarado o direito, nem cessou, por iniciativa própria, o recebimento da aposentadoria obtida de forma ilícita.

Nessa linha, como ressaltado pelo juízo de origem (evento 130, SENT1), se o segurado tem condições de impedir a continuidade do erro por parte da Administração e não o faz, permanece em situação de ilicitude, não se podendo falar em convalidação da conduta anterior. Assim, a consumação do delito perdurou até a cessação administrativa do benefício, após o último crédito em 07.07.2015.

Vale observar que, mesmo se admitida a existência de tempo de contribuição suficiente para aposentação regular em 25/11/2004, o direito à aposentadoria apenas se teria por exercido mediante requerimento administrativo específico. Inexistem efetivas prestações previdenciárias regulares sem o prévio requerimento. Sem um novo ato administrativo concessório, no caso de ser a primeira concessão fraudulenta, permanece o INSS em erro por todos os meses em que continua a pagar um benefício irregular. Se a partir de dada altura o segurado pode fazer com que o INSS não incida mais em erro, mas não o faz, continua a praticar o crime de estelionato, não se havendo que falar em convalidação de prévia conduta irregular.

Consequentemente, até a cessação administrativa do benefício após o crédito de 07.07.2015, ocorreu a consumação delitiva, remanescendo intacto o interesse do MPF na persecução penal, pois ainda não houve o decurso do prazo prescricional de doze anos referente ao delito do art. 171, §3º, do Código Penal.

Portanto, considerando que a denúncia foi recebida em 11.05.2021 (evento 32, DESPADEC1), não prospera a preliminar de prescrição arguida, uma vez que entre a data do último fato delituoso atribuído (07.07.2015) e o recebimento da exordial acusatória, não decorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos (art. 109, inciso III, CP), razão pela qual a rejeito.

(I.2) - Da nulidade do interrogatório policial

Sustenta o apelante que o interrogatório realizado na fase policial deveria ser considerado inválido por violação ao direito constitucional do acusado de ser informado sobre a possibilidade de permanecer em silêncio e de constituir advogado durante o procedimento.

Contudo, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, eventuais irregularidades dessa natureza configuram nulidades relativas, cuja decretação exige demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, especialmente quando se tratar de provas que são posteriormente reproduzidas em juízo, sob o crivo do contraditório.

Vale destacar o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal (grifou-se):

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO .

1. "A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo" ( AgRg no HC 608.751/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021) .

2. Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg no HC: 747552 GO 2022/0172757-4, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2022)

De forma semelhante destaca-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto a presença de advogado na fase do interrogatório policial (grifou-se):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO POLICIAL . INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM SOLO POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

2 . No caso, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, consignando que as garantias constitucionais foram respeitadas, não acarretando prejuízo efetivo ao ora recorrente, uma vez que, "a autoridade esclareceu ao paciente tal direito, contudo, este não declarou no ato a vontade de permanecer calado ou mesmo de ser representado por um patrono"; além do que "prescindível a presença de um defensor por ocasião do interrogatório na esfera policial por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo, onde será repetida a prova oral e, in casu, se pronunciado, perante o plenário do Tribunal do Júri, ambos procedimentos sob o crivo do contraditório".

3. Com efeito, "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que"Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo"(HC n. 162 .149/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/5/2018)" (RHC n. 88 .496/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018).

4. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no RHC: 185643 GO 2023/0289939-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024)

No caso concreto, não se verifica prejuízo à defesa, uma vez que o acusado, C. M. L., foi regularmente interrogado em juízo, oportunidade em que lhe foram assegurados todos os direitos constitucionais e legais, inclusive o direito ao silêncio e à assistência por advogado.

Ressalta-se, ademais, que o conteúdo do interrogatório policial prestado sem a presença de defensor pode ser valorado, desde que expressamente confirmado pelo réu em juízo, o que ocorreu nos autos (evento 121, VIDEO9, a partir de 5min45seg e evento 121, VIDEO10 até 1min).

Ademais, conforme estabelece o art. 197 do Código de Processo Penal, as declarações do acusado, ainda que em juízo, devem ser corroboradas por outros elementos probatórios constantes nos autos para ensejar juízo condenatório, o que também ocorreu no presente caso.

Diante disso, não há falar em nulidade do interrogatório policial, tampouco em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

(II) Do mérito

Trata-se de hipótese de estelionato previdenciário, delito marcado pelo emprego de fraude na obtenção de benefício, de modo que sua configuração depende de que o agente tenha a intenção de induzir ou manter a vítima em erro, no caso, uma entidade de previdência social.

No presente caso, restou incontroverso o recebimento do benefício obtido a partir de informações falsas oferecidas quando do requerimento. Os valores foram pagos no período de 08.09.1998 a 07.07.2015.

Nesse tocante, a autoria e o dolo restaram demonstrados, na medida em que o réu recebeu o benefício previdenciário obtido de forma fraudulenta durante longo período, compreendido entre setembro de 1998 a julho de 2015, fato incontroverso nos autos.

Em que pese sua afirmação de que teria contratado os serviços de uma despachante, a qual teria ingressado com o pedido de concessão do benefício, não há como negar a autoria, ainda que não tivesse realizado o núcleo do tipo penal, se dispunha do domínio final do fato, vale dizer, da disponibilidade da decisão sobre a consumação ou a desistência do cometimento do ilícito. No caso, uma vez demonstrado que, sem a inclusão indevida de vínculo empregatício inexistente, o réu não teria tempo suficiente para a concessão do benefício previdenciário, claro está que praticou o tipo penal imputado, ainda que tenha contado com a ajuda de terceiro.

Sequer há evidências de que houve, de fato, a contratação de serviços da aludida despachante, porquanto não foi apresentada qualquer procuração à autarquia no momento do requerimento, sequer há a assinatura da alegada advogada nos documentos apresentados. No mais, não é possível determinar que um terceiro desconhecido tenha fraudado o processo administrativo para benefício do réu e sem o conhecimento deste.

Nessa perspectiva, a tese defensiva revolve a verificação do elemento subjetivo do tipo.

Ressalte-se que o réu não trouxe nenhum elemento que pudesse identificar nem localizar a citada despachante, a fim de validar a sua tese defensiva, tampouco arrolou testemunhas que pudessem corroborar sua versão, que, ademais, apresenta-se completamente dissociada das demais provas constituídas nos autos.

Ainda que fosse considerado verídico, o fato de ter se valido de terceiro para formular o requerimento do benefício não afasta o dolo do segurado, pois não seria minimamente plausível que o tal despachante, supostamente contratado, tivesse utilizado o referido vínculo empregatício, de que o réu era sabedor da inexistência, sem contar com a anuência deste.

A própria dinâmica dos fatos faz cair por terra a versão falaciosa do réu, pois não se pode supor que alguém verdadeiramente imbuído de boa-fé, como alegado, tivesse fornecido todos os documentos pessoais necessários à perpetração da fraude e contratado um desconhecido pelo serviço, pois não faz sentido algum que uma pessoa em condições financeiras difíceis, como declarado pelo réu em seu interrogatório, fosse optar pelo pagamento a um terceiro apenas para a mera entrega do requerimento administrativo e juntada de documentos perante o INSS, se poderia fazê-lo, perfeitamente, por si mesmo, sem qualquer custo.

Como se vê, o contexto fático apresentado não permite conferir qualquer crédito às alegações do recorrente, posto que conduz à conclusão inegável de que gozava de plena capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta e tinha consciência da fraude na concessão de seu benefício em detrimento da autarquia previdenciária.

Acrescente-se que é comum, em crimes como o ora apurado, a tentativa de deslocar a responsabilidade penal do fato a terceiros, como no caso de "pseudos despachantes", o que tem sido rechaçado pela jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos seguintes julgados:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. Art. 171, §3º. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I - A materialidade da conduta de obter para si vantagem ilícita mediante fraude restou suficientemente demonstrada através do Relatório Conclusivo Individual emitido pela autarquia previdenciária (fls. 80/83 do IPL), onde se afirmou a apuração de fraude na concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao acusado, a partir do confronto dos vínculos empregatícios considerados no sistema PRISMA, para a contagem do tempo de contribuição utilizado para a concessão do benefício, com os visualizados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

II - A fraude, conforme apontado no referido relatório conclusivo, consistiu na inserção de vínculos laborais inverídicos com as empresas IMPORTADORA LEX LTDA, no período de 15/10/1968 a 29/12/1970, e MICROLITE S/A, no período de 07/01/1971 a 30/04/1973. Tais elementos informativos foram confirmados em juízo, por intermédio do interrogatório do réu, ao reconhecer a falsidade da CTPS com cópia às fls. 12/14 do IPL, ao admitir jamais ter trabalhado nas referidas empresas, e, ainda, ao indicar como primeiro vínculo laboral aquele estabelecido com a Companhia Adriática de Seguros. Assim sendo, a materialidade delitiva é indene de dúvidas.

III - No que concerne à verificação do elemento subjetivo do tipo, o mero fato de ter se valido de terceiro, para formular o requerimento do benefício, não afasta o dolo do segurado, uma vez que, consoante o declarado em juízo, acreditava na inexistência do direito ao benefício, forneceu todos os documentos pessoais necessários à perpetração da fraude e efetuou o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a um desconhecido pelo serviço prestado.

IV - Nessa perspectiva, há elementos probatórios suficientes, nestes autos, de que a conduta do réu esteve acompanhada do elemento típico subjetivo (dolo), considerando que não teria pago quantia de elevada monta por uma tarefa que ele mesmo poderia praticar, perante o INSS, se não soubesse que o "despachante" seria capaz de alterar a verdade dos fatos para que lhe fosse concedido o benefício.

Recurso desprovido.

(Apelação - Recursos - Processo Criminal 0000322-39.2014.4.02.5108, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª Turma)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IRREGULAR. VINCULOS EMPREGATÍCIOS FALSOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPOAFASTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

I -As condições fáticas que permeiam o caso não conferem credibilidade à alegação de que a recorrente, por falta de instrução formal, realmente achasse que fazia jus a aposentadoria tendo trabalhado por apenas 9 (nove) meses com carteira assinada

II - A disponibilidade da quantia de R$ 13.000,00, entregue ao suposto despachante, quando comparada com a condição econômica da apelante, indica a existência do dolo, uma vez que não é possível vislumbrar qualquer liame de boa-fé na conduta exercida.

III - A causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 independe da extensão do dano em detrimento de órgão ou entidade de direito público.

IV -Desprovimento do recurso.

(Apelação - Recursos - Processo Criminal 0002019-96.2013.4.02.5119, ABEL GOMES, TRF2 - 1ª Turma)

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DO DOLO. APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.

1. Não merece acolhida a alegação defensiva relacionada à nulidade da sentença por vício de fundamentação, uma vez que a mesma se encontra devidamente motivada, tendo o Juízo a quo apresentado as razões de fato e de direito em que se baseou para sustentar o decreto condenatório, declinando, inclusive, as provas dos autos de que se valeu para o seu convencimento acerca da materialidade, da autoria e da culpabilidade do réu.

2. A autoria e o elemento subjetivo do tipo, o dolo, podem ser aferidos através do fato de o réu ter se utilizado de meios extraordinários para a obtenção do benefício, pagando a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a um despachante para que este fizesse o requerimento do benefício junto ao INSS, quando este procedimento poderia ter sido iniciado por si próprio, sem qualquer custo, até porque o acusado não era inexperiente em assuntos previdenciários, visto que já havia obtido um benefício de auxílio-doença cerca de 3 anos antes do requerimento de aposentadoria.

3. Tratando-se de estelionato praticado em detrimento da autarquia previdenciária, em que a pena deve ser acrescida de 1/3 (um terço), nos termos do § 3o do art. 171 do CP, é completamente incabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), não só em decorrência de a pena mínima ter ultrapassado o patamar máximo previsto para a sua aplicação (pena igual ou inferior a 1 ano), como também em razão da preclusão consumativa, eis que já foi proferida sentença.

4. No caso concreto, a culpabilidade da conduta do réu, bem como as consequências negativas do crime, não justificam o aumento da pena-base, pois dizem respeito ao próprio tipo penal.

5. Com a suspensão do pagamento do benefício indevido, a Autarquia Previdenciária deixou de ser mantida em erro, cessando, com isso, a circunstância de permanência do delito, sendo este, portanto, o termo inicial do prazo prescricional (art. 111, inciso III, do Código Penal).

6. Não há que se falar em prescrição, visto que não houve o transcurso do prazo superior a 4 (quatro) anos entre a data do cancelamento do benefício e o recebimento da denúncia.

7. Apelações improvidas.

(APELAÇÃO CRIMINAL 0000531-88.2008.4.02.5117, LILIANE RORIZ, TRF2, 2ª Turma)

No caso, não há dúvidas de que o réu atuou deliberadamente de forma fraudulenta, ainda que com auxílio de terceiro, ante a discrepância do tempo de serviço declarado e o efetivamente comprovado, sendo manifestamente insuficiente para a obtenção da aposentadoria.

Ainda, nos termos do art. 17 do Código Penal, considera-se crime impossível aquele que jamais poderia ser consumado, seja pela ineficácia absoluta do meio empregado, seja pela absoluta impropriedade do objeto.

Contudo, não é essa a hipótese dos autos. O réu, de fato, obteve vantagem indevida ao receber os benefícios por vários anos, o que comprova que o crime não apenas era possível como efetivamente foi consumado. Assim, não se pode falar em ineficácia absoluta do meio ou em impropriedade do objeto.

Dessa forma, descabe a aplicação do art. 17 do Código Penal, afastando-se a tese de crime impossível.

Sendo assim, considerando, ainda, que a reprimenda legal foi adequadamente aplicada ao caso, a sentença recorrida não merece reparos.

(III). Da dosimetria das penas

Passa-se à análise de aspectos da dosimetria, considerando-se devidamente comprovada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal praticado pelo recorrido, nos termos da fundamentação supra.

No que se refere à primeira fase da dosimetria, o art. 59 do CP permite ao julgador elevar a pena-base acima do mínimo quando verificadas circunstâncias judiciais subjetivas desfavoráveis, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, desde que devidamente justificado de acordo com os elementos dos autos.

Conforme remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, eventuais circunstâncias judiciais favoráveis não podem ser consideradas para reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal. Por outro lado, a valoração negativa de ao menos uma circunstância judicial é suficiente para fixar a pena-base acima do mínimo.

Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado (grifo nosso):

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBLIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MANTIDO. ÓBICE À CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

3. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.

4. Descabe falar em fixação da pena-base abaixo do piso legal, devendo pena ser mantida acima do mínimo estabelecido no preceito secundário, máxime se considerada a presença de vetoriais desabonadoras.

5. Mantido o quantum de pena, não se cogita da fixação de meio prisional menos severo, bem como de conversão da sanção corporal em restritiva de direitos.

6. Agravo desprovido.

(AgRg no HC n. 767.083/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022) - g.n.

No caso em exame, entendo que o Juiz sentenciante, após sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, fixou adequadamente a pena-base, de forma individualizada e proporcional à reprovação e à prevenção do delito, considerados os contornos do caso concreto e, também, os limites mínimos e máximos da pena previstos na lei.

No caso dos autos, ateve-se a sentença aos elementos, de fato, relevantes na valoração das circunstâncias judiciais, considerando desfavorável apenas a circunstância relativa às consequências do crime, tendo em conta, sobretudo, o elevado prejuízo de R$ 850.140,79 (oitocentos e cinquenta mil, cento e quarenta reais e setenta e nove centavos)- valor atualizado até outubro/2020- causado à Caixa Econômica Federal.

Portanto, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada e fixada de forma razoável e proporcional, considerados os contornos do caso concreto e, também, os limites mínimos e máximos da pena previstos na lei, razão pela qual deve ser mantida.

Na segunda fase, inexiste circunstância agravante e atenuante.

Na terceira fase, verifica-se a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, uma vez que se trata de crime cometido em detrimento de entidade de direito público. Por este motivo, aumenta-se a pena na razão de um terço, alcançando 2 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa.

Nesse ponto, insurge o réu pela redução do valor da pena de multa determinada pelo Juízo, qual seja, 70 (setenta) dias-multa no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo. No entanto, a cominação acima do limite legal foi devidamente justificada pelo Douto Magistrado, uma vez que está em consonância com os recursos financeiros de que dispõe o réu.

Por fim, quanto ao pedido de afastamento da condenação em valor mínimo a título de reparação de danos, não merece ser provido o recurso. Isso pois foi realizado pedido expresso na denúncia (evento 1, DENUNCIA1), oportunizando ao apelante o exercício do contraditório e ampla defesa, para que impugnasse os valores e demonstrasse sua incapacidade de cumpri-lo. Todavia, o valor foi corretamente estipulado pela decisão recorrida.

Não havendo reparos quanto à dosimetria, deve ser mantida a pena de multa na mesma proporção, assim como as disposições acerca do regime de cumprimento de pena e de sua comutação, nos exatos termos e pelos próprios fundamentos da sentença.

Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002542970v11 e do código CRC 2a346c0e.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5084164-37.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5084164-37.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO-VISTA

Conforme relatado pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, trata-se de apelação interposta por C. M. L. contra sentença que o condenou às penas de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 70 dias-multa pela prática do crime de estelionato previsto no art. 171, §3°, do Código Penal. A pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direito e a reparação dos danos foi fixada em R$850.140,79.

Em suas razões (5.1) o apelante pugnou, inicialmente, pela nulidade do interrogatório prestado em sede policial, uma vez que não foi advertido do seu direito de permanecer em silêncio, e pelo reconhecimento da prescrição, sob o argumento de que desde o dia 25/11/2004 não poderia mais cometer crime, eis que já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição integral. No mérito, diz, em síntese, que a autoria delitiva não restou comprovada, assim como o dolo, sob o fundamento de que uma terceira pessoa foi quem requereu o benefício de maneira indevida e ele, CLAIDER, não sabia desse fato, já que certo de que tinha direito ao benefício previdenciário em referência, e, ainda, de que os documentos apresentados são idôneos e demonstram sua exposição a agentes nocivos. Por fim, pugna redução da pena que lhe foi aplicada.

O Exmo. Relator negou provimento à apelação, afastando a nulidade suscitada, bem como a prescrição. No mérito, concluiu que a defesa não logrou comprovar a atuação de uma terceira pessoa no requerimento do benefício considerado indevido, tampouco que não tinha consciência de que o atuar era ilícito.

Com relação às questões preliminares, estou de acordo com o Relator, porquanto, de fato, as nulidades porventuras arguidas no âmbito do inquérito policial constituem nulidade relativa e, por isso, só podem ser reconhecidas, se comprovado o prejuízo. O fato de as declarações prestadas em sede policial terem sido mencionadas na denúncia não revela o prejuízo alegado, uma vez que além de ter sido realizado novo depoimento sob o crivo do contraditório, o interrogatório policial não foi sequer sopesado para fundamentar o decreto condenatório.

Quanto à prescrição, os marcos considerados pela defesa não condizem com a realidade, uma vez que para fins de estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário o crime tem natureza permanente, ou seja, só é considerado consumado para fins prescricionais no momento em que cessam os pagamentos, que ocorreu apenas em julho de 2015.

A alegação de que a partir de novembro de 2004 o réu já tinha tempo para se aposentar não tem nenhuma relevância para o exame da prejudicial em referência, uma vez que ainda que possuísse o direito alegado, continuou mantendo o INSS em erro, eis que a autarquia continuou efetuando os pagamentos por força de um requerimento formulado em 1998 e, além disso, CLAIDER não teve reconhecido seu direito no âmbito de nenhum procedimento administrativo instaurado para tal fim, não bastando pois que alegue a existência do direito para considerá-lo como legítimo.

No mérito, a tese principal do réu é de que sua aposentadoria foi requerida por uma terceira pessoa e que tinha convicção de que detinha o direito àquele benefício a partir, principalmente, dos documentos emitidos por sua empregadora. Portanto, cumpre analisar as circunstâncias do caso concreto, a fim de confirmar (ou não) a autoria de CLAIDER no crime de estelionato previdenciário pelo qual foi condenado.

Verifico, inicialmente, que embora morador do bairro de Irajá, o réu formulou o requerimento de seu benefício foi feito em uma agência do INSS localizada no Município de São Gonçalo. Apesar de tal circunstância não ser suficiente para afirmar a ocorrência de fraude, é um elemento indicador de irregularidade, como ordinariamente reconhecido em processos desta natureza.

No que toca à documentação apresentada, foi o formulário (SB40) indicando a exposição a agentes nocivos, no período de 12/07/1985 a 15/05/1998, subscrito pela Companhia Metropolitana do Rio de Janeiro (hoje, Rio Trilhos), bem como o laudo pericial nº 357A/98, da mesma empresa, que chamaram a atenção do INSS e levaram à suspensão do benefício.

Com relação à materialidade, entendo estar devidamente comprovada. Isto porque, as testemunhas Oswaldo Campanelli e Mauro Nunes da Silva, ambos fucionários da antiga Companhia Metropolitana do Rio de Janeiro, foram convergentes no sentido de que os documentos apresentados (formulário SB40 e laudo pericial) não foram emitidos pela Companhia e que, em razão de tal fato, foi feito um novo documento (PPP) apontando as condições de trabalho do réu, encaminhado para a autarquia previdenciária.

Tais declarações vão ao encontro da documentação apresentada por ambos ao INSS (evento 1, DOC6).

O próprio engenheiro do trabalho, José Lopes Raed, que constava como subscritor do laudo, ao ser indagado sobre o documento reputado ilegítimo, afirmou com convicção que sua assinatura estava grosseira e que o descritivo do laudo não foi feito por ele. Ou seja, o engenheiro atestou que não foi ele quem elaborou aquele documento, apesar de sua assinatura lá constar, robustecendo a contrafação, ao afirmar que não constavam as rubricas que ele e o médico do trabalho Francisco Sant'anna, já falecido, costumavam colocar (evento 121, VIDEO8) em seus laudos.

No que concerne à autoria, a alegação defensiva recai sobre o fato de que o requerimento do benefício foi formulado por uma advogada especializada em Direito Previdenciário e que o réu não teve dolo de fraudar o INSS, eis que acreditava fazer jus à aposentadoria.

Em seu interrogatório (121.9 e 121.10), CLAIDER afirmou que conheceu a advogada, cujo nome é "Luci", dentro da agência do INSS localizada em Irajá, a partir de uma indicação feita por um servidor da própria autarquia quando ele lá foi para saber informações sobre eventual benefício de aposentadoria. Disse, ainda, que a causídica não tinha escritório e que trabalhava em sua própria casa, que ficava em Jacarepaguá, acrescentando que a ela entregou toda sua documentação.

Sobre a documentação comprovadamente falsa (laudo pericial 357A/98), o réu afirmou que não tinha conhecimento de sua existência, tampouco como fora colacionado no procedimento administrativo em trâmite no INSS.

No entanto, chamam atenção os seguintes fatos: 1) o réu não ter qualquer dado sobre a advogada; 2) não lembrar o valor pago a título de "taxa" àquela e 3) não haver nenhuma procuração no requerimento administrativo, apesar de CLAIDER dizer que "assinou uma procuração" e que não deu entrada pessoalmente no benefício.

Pois bem.

Em processos desta natureza, a maioria das teses defensivas referentes à autoria delitiva consiste em imputar a uma terceira pessoa a responsabilidade pelos fatos. Não é raro, portanto, que o réu atribua a fraude previdenciária a um terceiro, apontado, em regra, como despachante ou advogado (a), para afirmar que em nada contribuiu para o engodo.

No entanto, também não é raro que a defesa falhe na comprovação daquele argumento e que, por isso, a condenação seja confirmada, eis que, na grande parte dos casos, o réu não detalha quem foi essa pessoa que deu entrada em seu benefício e quais circunstâncias nortearam a alegada tratativa entre os dois.

No caso em análise a situação não é diferente. Embora alegue que foi uma advogada de nome "Luci" quem deu entrada no requerimento de seu benefício, o réu não logrou demonstrar a veracidade desta informação, indicando, no mínimo, o valor que teria sido pago a título de contraprestação por aquele serviço, ou mesmo o sobrenome e endereço da causídica.

Ainda que sua aposentadoria tenha sido concedida em 1998, não é verossímil que CLAIDER tenha esquecido informações tão básicas e ao mesmo tempo tão relevantes, e, ainda, que não disponha de nenhum documento que revele sua ligação com a pessoa responsável pela concessão de seu benefício previdenciário.

Registro que até pode ter havido a participação de uma terceira pessoa na fraude, mas não ficou evidenciada tal situação a ponto de se poder graduar a responsabilidade de cada um dos agentes no fato ilícito e até excluir a do réu.

Sendo assim, considerando que a acusação logrou comprovar que o documento apresentado ao INSS era materialmente falso e que foi o réu quem recebeu irregularmente o benefício previdenciário, mantendo a autarquia em erro durante vários anos, a condenação deve ser mantida, uma vez que a defesa não se desincumbiu do ônus de provar sua tese, nos termos do art. 156, do CPP.

Diante do exposto, voto no sentido de acompanhar o Exmo. Relator, para negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002605706v40 e do código CRC 732afecb.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5084164-37.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por C. M. L. contra sentença condenatória pela prática do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do Código Penal), consistente no uso de documentos falsos para obter aposentadoria por tempo de contribuição, recebida de 8.9.1998 a 7.7.2015, em prejuízo de R$ 850.140,79 aos cofres públicos. O réu pleiteia: (i) reconhecimento da prescrição; (ii) nulidade do interrogatório policial; (iii) absolvição por ausência de provas ou atipicidade; (iv) subsidiariamente, redução da pena-base e afastamento da reparação mínima fixada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão punitiva; (ii) verificar a nulidade do interrogatório policial; (iii) examinar a comprovação da materialidade, autoria e dolo do crime de estelionato previdenciário; (iv) analisar a correção da dosimetria da pena e da reparação mínima fixada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O crime de estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário tem natureza permanente, iniciando-se a prescrição apenas com a cessação do pagamento do benefício fraudulento; assim, afastada a alegação de prescrição.

4. A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio e a falta de advogado no interrogatório policial configuram nulidades relativas, cuja decretação depende da demonstração de prejuízo, inexistente no caso concreto, pois os direitos foram garantidos em juízo.

5. A materialidade foi comprovada por relatórios do INSS e demais provas documentais; a autoria e o dolo emergem do prolongado recebimento do benefício indevido, não havendo plausibilidade na alegação de desconhecimento ou de atuação exclusiva de suposta despachante.

6. A jurisprudência do TRF2 e dos Tribunais Superiores rechaça a tese defensiva de ausência de dolo em casos de fraude previdenciária intermediada por terceiros, pois o segurado tem domínio final do fato.

7. A dosimetria observou os parâmetros do art. 59 do Código Penal, majorando a pena-base diante do elevado prejuízo causado; a causa de aumento do art. 171, § 3º, foi corretamente aplicada, assim como a fixação de multa e da reparação mínima, já oportunizado o contraditório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O crime de estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário é de natureza permanente e sua prescrição inicia-se com a cessação do pagamento indevido do benefício.

2. A ausência de informação sobre o direito ao silêncio e de advogado no interrogatório policial gera nulidade relativa, cuja decretação exige demonstração de prejuízo concreto.

3. A alegação de contratação de despachante não afasta o dolo do segurado que se beneficia diretamente da fraude previdenciária.

4. A dosimetria da pena pode majorar a pena-base em razão do elevado prejuízo causado ao erário, desde que fundamentada.

_________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 17, 59, 111, III, 171, § 3º; CPP, art. 197.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 121.390/MG, 1ª Turma; STF, HC 115.975/BA, 2ª Turma; STJ, AgRg no AREsp 992.285/RJ, 5ª Turma; STJ, AgRg no REsp 1.571.511/RS, 6ª Turma; STJ, AgRg no HC 608.751/SP, 6ª Turma, j. 23.03.2021; STJ, RHC 88.496/RS, 5ª Turma, j. 21.08.2018; TRF2, Apelação 0000322-39.2014.4.02.5108; TRF2, Apelação 0002019-96.2013.4.02.5119; TRF2, Apelação 0000531-88.2008.4.02.5117.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002542971v4 e do código CRC ee388118.

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