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Apelação Cível Nº 0020995-70.1997.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020995-70.1997.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença, por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença, foi reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.
Na sentença vergastada (evento ), consignou-se o decurso do prazo de um ano previsto no parágrafo 1º do artigo 921 do CPC, tendo havido, em março de 2018, determinação de suspensão por não ter sido localizada a parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis. Destacou-se que, em maio de 2019, houve determinação de arquivamento sem baixa na distribuição, após o transcurso do prazo de suspensão. Aliado a este fato, apontou-se também o encerramento do prazo de arquivamento dos autos na data de junho de 2026, tendo a parte exequente sido intimada para manifestação, sem indicação de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, uma vez que eventuais requerimentos de realização de diligências infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição ou mesmo da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.
Nas razões recursais da parte exequente (evento ), pede-se a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) ao proferir sentença em 2026 afirmando que a prescrição teria ocorrido retroativamente em 2019, o juízo de origem violou o art. 505 do CPC, que veda ao magistrado decidir novamente questões já decididas no mesmo processo. A questão do marco temporal da prescrição já estava estabilizada, gerando confiança legítima na exequente; (ii) constitui tese consolidada no STJ que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia culposa, o que é afastado quando a paralisação decorre de decisão judicial; (iii) o período anterior esteve coberto pela interrupção de prazos decorrente da digitalização dos autos. A falha do serviço judiciário em não intimar a parte do término da digitalização não pode gerar prescrição, conforme a Súmula nº 106 do STJ.
A parte executada, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (eventos e 278).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898120v7 e do código CRC d45b35e5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 27/06/2026, às 22:17:40