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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0020995-70.1997.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020995-70.1997.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença, por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença, foi reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Na sentença vergastada (evento 269.1), consignou-se o decurso do prazo de um ano previsto no parágrafo 1º do artigo 921 do CPC, tendo havido, em março de 2018, determinação de suspensão por não ter sido localizada a parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis. Destacou-se que, em maio de 2019, houve determinação de arquivamento sem baixa na distribuição, após o transcurso do prazo de suspensão. Aliado a este fato, apontou-se também o encerramento do prazo de arquivamento dos autos na data de junho de 2026, tendo a parte exequente sido intimada para manifestação, sem indicação de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, uma vez que eventuais requerimentos de realização de diligências infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição ou mesmo da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.

Nas razões recursais da parte exequente (evento 275.1), pede-se a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) ao proferir sentença em 2026 afirmando que a prescrição teria ocorrido retroativamente em 2019, o juízo de origem violou o art. 505 do CPC, que veda ao magistrado decidir novamente questões já decididas no mesmo processo. A questão do marco temporal da prescrição já estava estabilizada, gerando confiança legítima na exequente; (ii) constitui tese consolidada no STJ que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia culposa, o que é afastado quando a paralisação decorre de decisão judicial; (iii) o período anterior esteve coberto pela interrupção de prazos decorrente da digitalização dos autos. A falha do serviço judiciário em não intimar a parte do término da digitalização não pode gerar prescrição, conforme a Súmula nº 106 do STJ.

A parte executada, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (eventos 277.1 e 278). 

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 0020995-70.1997.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020995-70.1997.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

Na origem, cuida-se de ação ordinária de cobrança ajuizada com o objetivo de obter o pagamento de valores referentes à estocagem de produtos em unidade frigorífica da empresa pública autora (evento 204.1, fls. 2/3). O pedido formulado na exordial foi julgado procedente (evento 209.6, fls. 7/11). Com o trânsito em julgado, a ora apelada foi intimada para efetuar o pagamento determinado na sentença, na forma do art. 475-J do CPC/73.

Realizada a intimação, a devedora quedou-se inerte. Determinada a penhora on-line por meio do sistema BACENJUD, nenhum valor foi localizado (evento 210.7, fls. 21/22). Diante disso, mediante requerimento da exequente, determinou-se a verificação no sistema RENAJUD, igualmente infrutífera (evento 211.8, fls. 3/4).

Em razão do insucesso das medidas adotadas e da inexistência de bens passíveis de penhora, o Juízo de origem proferiu decisão, em 24 de agosto de 2010, determinando a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de três anos (evento 211.8, fl. 5).

Compulsando os autos, constata-se que o processo ficou paralisado até outubro/2014, quando foi determinado o arquivamento do feito (evento 211.8, fl. 6). Ato contínuo, foram opostos embargos de declaração, postulando-se o prosseguimento do feito com a desconsideração da personalidade jurídica da executada (evento 211.8, fls. 9/15), os quais não foram acolhidos (evento 211.8, fl. 16).

Em sequência, foi interposto, pela exequente, agravo de instrumento. Transitado em julgado o referido recurso, ao qual se negou provimento, determinou-se novamente a suspensão do processo, em 8 de março de 2018, com fundamento no art. 921, III, § 1°, do CPC/2015 (evento 212.9, fl. 19).

O feito permaneceu suspenso pelo prazo de um ano e, findo esse período, foi determinado o arquivamento dos autos (evento 215.12), ficando o processo arquivado sem baixa de distribuição (art. 921,§ 2º, do CPC/2015)  de maio de 2019 a junho de 2024.

Em 10 de junho de 2024, as partes foram intimadas para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC/2015 (evento 225.1).

Embora o Juízo de origem tenha fixado o termo final da prescrição para 7 de maio de 2025 (evento 230.1), todas as diligências realizadas no segundo semestre de 2024 restaram infrutíferas. Nesse contexto, em 29 de novembro de 2024, foi determinada nova suspensão pelo prazo de um ano, igualmente com fundamento no art. 921, III, § 1°, do CPC/2015 (evento 256.1).

A nova suspensão perdurou de novembro de 2024 a fevereiro de 2026, momento em que o Juízo de origem reconsiderou a terceira decisão de suspensão proferida no evento 256.1, e determinou a intimação das partes para que se manifestassem novamente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC.

Como o credor não apresentou qualquer fato a obstar a incidência da prescrição, foi proferida a sentença ora recorrida, nos seguintes termos (evento 269.1):

Trata-se de Cumprimento de Sentença/Execução por Título Extrajudicial em favor de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB em face de CENTRAL ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA para cobrança de valores indicados na inicial.

Nos autos do presente procedimento de natureza executiva houve decurso do prazo de um ano previsto no parágrafo 1º do artigo 921 do CPC/2015 para localização da parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis, sem sucesso, a partir de quando foram os autos arquivados sem baixa e iniciada a contagem automática do prazo prescricional, conforme preceitua o parágrafo 2º do citado artigo.

Veja-se a delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do prazo prescricional, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa (STJ, mutatis, Primeira Seção, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018):

Evento 212 - folha 270, em 03/2018 – determinação de suspensão por não ter sido localizada a parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis;

Evento 215, em 05/2019– determinação de arquivamento sem baixa na distribuição, após o decurso do prazo de suspensão;

Evento 223, em 06/2026 - decurso do prazo de arquivamento dos autos;

Eventos 257/264 - parte exequente intimada para manifestação, sem indicação de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição.

Note-se que eventuais requerimentos de realização de diligências infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição ou mesmo da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper o transcurso da prescrição intercorrente, a teor da tese firmada no Tema 568 pelo Superior Tribunal de Justiça, teleologicamente aplicada. Nesse sentido, também: REsp 1.305.755/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10.05.2012.

Assim, prevê o enunciado da Súmula 150 do STF, que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, in casu, cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil, sendo certo que a parte exequente, devidamente intimada, não indicou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição.

Portanto, decorridos mais de cinco anos da data do arquivamento sem baixa sem que a parte exequente promovesse o andamento da execução, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§4º e 5º, CPC c/c art. 206, §5º, I, CC, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 487, II, do CPC.

Custas ex lege. Sem honorários.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

P. R. I.

Nesse contexto, sustenta-se nas razões recursais a impossibilidade de fluência do prazo prescricional durante o período de suspensão judicial, determinado na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Argumenta-se que a prescrição intercorrente somente restar-se-ia configurada diante da comprovada desídia do exequente. Salienta-se, por fim, que parcela do período considerado na sentença esteve coberta pela suspensão de prazos decorrente da digitalização dos autos.

Contudo, não obstante os argumentos alinhavados ao longo do recurso, este não merece guarida.

Com efeito, o art. 921 do CPC/2015 elenca, entre as hipóteses de suspensão da execução, a ausência de bens penhoráveis do executado (inciso III). O § 1º do referido dispositivo determina que o juiz suspenda a execução pelo prazo de um ano, período durante o qual não fluirá o prazo prescricional.

Findo o período de suspensão sem que sejam localizados bens do executado, os autos serão arquivados e terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (§§ 2º e 4º, na redação original). O processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução caso, a qualquer tempo, venham a ser encontrados bens penhoráveis (§ 3º). Transcorrido o prazo prescricional, o juiz poderá, após ouvidas as partes, reconhecer de ofício a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (§ 5º).

Destarte, encerrado o prazo legal de um ano sem a localização de bens penhoráveis, tem início o cômputo do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC, em sua redação original).Nesse contexto, estando em curso a prescrição após o encerramento da primeira suspensão do feito, somente o implemento de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, diversa da situação a que alude o art. 921, III, 1º, do CPC, seria apta a obstar a fluência do prazo prescricional.

Ressalte-se, a propósito, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.604.412/SC (IAC nº 1), decidiu pela incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, estabelecendo o início do transcurso do prazo prescricional a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo, nos termos que se transcrevem:

Questão submetida a julgamento:

1.1. Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor;

1.2. Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.

Tese Firmada:

1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).
1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).
1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

Também releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (temas 566 a 571), como deve ser feita a contagem da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, a qual aplica-se, de maneira finalística, ao caso em tela. Confira-se: 

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

(REsp nº 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

Destarte, verifica-se que a prescrição intercorrente teve início em agosto de 2013, quando encerrado o prazo da primeira suspensão, de três anos, decretada em razão da ausência de bens penhoráveis (evento 211.8, fl. 5), sendo certo que a soma de todas as demais suspensões e paralisações posteriores ocorridas em razão da ausência de bens penhoráveis, elencadas ao longo deste voto, ultrapassa, por si só, oito anos e, portanto, supera o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável nos termos do enunciado nº 150 da Súmula do STF.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no âmbito da prescrição intercorrente, não basta ao exequente romper com a inércia processual por meio do mero requerimento de diligências, mas que se obtenha, através delas, algum resultado útil. Destarte, em que pese a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença seja a satisfação do crédito contido no título executivo judicial, não merece amparo a pretensão recursal, já que sua acolhida ocasionará uma nova e indevida suspensão de prazo prescricional já transcorrido, perpetuando uma fase de execução infrutífera, iniciada em 2008.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020995-70.1997.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

- O art. 921 do CPC/2015 elenca, entre as hipóteses de suspensão da execução, a ausência de bens penhoráveis do executado. O § 1º do referido dispositivo, por seu turno, determina que o juiz suspenda a execução pelo prazo de um ano, período durante o qual não fluirá o prazo prescricional.

- Findo o período de suspensão sem que sejam localizados bens do executado, os autos serão arquivados. O processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução caso, a qualquer tempo, venham a ser encontrados bens penhoráveis. Transcorrido o prazo prescricional, o juiz poderá, após ouvidas as partes, reconhecer de ofício a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

- Estando em curso a prescrição após o encerramento da primeira suspensão do feito, somente o implemento de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, diversa da situação a que alude o art. 921, III, 1º, do CPC, é apta a obstar a fluência do prazo prescricional.

- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.604.412/SC (IAC nº 1), decidiu pela incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, estabelecendo o início do transcurso do prazo prescricional a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo

- A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no âmbito da prescrição intercorrente, não basta ao exequente romper com a inércia processual por meio do mero requerimento de diligências, mas que se obtenha, através delas, algum resultado útil.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898122v7 e do código CRC 2ee11f29.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 0020995-70.1997.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 39, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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