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Apelação Cível Nº 5002624-85.2025.4.02.5102/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002624-85.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança, objetivando que a autoridade impetrada admita a revalidação simplificada do diploma de medicina do impetrante.
Em suas razões de recurso (evento 33), alega o apelante, em síntese, que a autonomia didático-científica e administrativa das universidades, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, não significa soberania plena e livre para as instituições de ensino condicionarem exclusivamente um procedimento administrativo.
Segundo argumenta, a diferença de conceitos entre autonomia e soberania didático-pedagógica é conduta que se impera, de modo que as leis expedidas pela União, representada pelo Conselho Nacional de Educação, precisam ser respeitadas.
Sustenta o apelante que “a autonomia universitária, embora preservada, deve ser exercida em estrita conformidade com as normas gerais e cogentes editadas pelo CNE, que atualmente preveem a tramitação simplificada e a aceitação de pedidos a qualquer tempo, mitigando a discricionariedade anteriormente concedida às instituições de ensino superior.”
Contrarrazões da UFF pugnando pela manutenção da sentença (evento 38).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento da apelação (evento 5 neste Tribunal).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002902716v3 e do código CRC 77a05bf8.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 27/06/2026, às 22:17:40