Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5002624-85.2025.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002624-85.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança, objetivando que a autoridade impetrada admita a revalidação simplificada do diploma de medicina do impetrante.

Em suas razões de recurso (evento 33), alega o apelante, em síntese, que a autonomia didático-científica e administrativa das universidades,  prevista no artigo 207 da Constituição Federal, não significa soberania plena e livre para as instituições de ensino condicionarem exclusivamente um procedimento administrativo.

Segundo argumenta, a diferença de conceitos entre autonomia e soberania didático-pedagógica é conduta que se impera, de modo que as leis expedidas pela União, representada pelo Conselho Nacional de Educação, precisam ser respeitadas.

 Sustenta o apelante que “a autonomia universitária, embora preservada, deve ser exercida em estrita conformidade com as normas gerais e cogentes editadas pelo CNE, que atualmente preveem a tramitação simplificada e a aceitação de pedidos a qualquer tempo, mitigando a discricionariedade anteriormente concedida às instituições de ensino superior.”

Contrarrazões da UFF pugnando pela manutenção da sentença (evento 38).

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento da apelação (evento 5 neste Tribunal).

 É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002902716v3 e do código CRC 77a05bf8.

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Documento:20002902717
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Apelação Cível Nº 5002624-85.2025.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002624-85.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

O apelante pleiteia seja a Universidade Federal Fluminense - UFF, ora apelada, compelida   a admitir a revalidação  simplificada do diploma de medicina do recorrente, que, segundo alega, graduou-se pela “UNIVERSIDAD TECNICA PRIVADA COSMOS – UNITEPC, situada na Bolívia.

Na verdade, a Lei nº 9394/96, estabelecendo as diretrizes e bases da educação nacional,  disciplina, através do §2º do art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

A Resolução CNE/CES nº 1, de 25/07/2022,  da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,  dispunha sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

Por sua vez, a aludida Resolução CNE/CES nº 1, de 25/07/2022, admitia a revalidação de diplomas estrangeiros através de tramitação simplificada, com prazo de 90 (noventa) dias para a sua finalização (art. 11, caput e §5º) ou a sua substituição pela aplicação de provas e exames, conforme se observa do caput do art. 8º, verbis:

“Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s).

§ 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.

 § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. "

Importante destacar que a Resolução CNE/CES nº 02/2024, de 19/12/2024, do Conselho Nacional de Educação (CNE), a qual passou a vigorar em 02/01/2025, revogou a aludida Resolução CNE/CES nº 1, de 25/07/2022, estabelecendo que a revalidação de diplomas de medicina expedidos no exterior exige a aprovação no REVALIDA/INEP. Confira-se:

“Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil.

(...)

Art. 35. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022.”

Assim, por se tratar de diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revela-se inaplicável, ao caso, a Portaria nº 1.151, de 19/06/2023, porquanto o  aludido curso se submete à sistemática normativa própria.

Sinale-se, ainda, que as universidades públicas são dotadas de autonomia didático-científica e administrativa, asseguradas pela Constituição.

Com efeito, dispõe o art. 207 da Constituição Federal:

"Art. 207. As universidades gozam, na forma da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

Do mesmo modo, o art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96) ressalta a autonomia das universidades, o que permite a elas estabelecer procedimentos específicos para revalidar os diplomas estrangeiros.

Com efeito, o REVALIDA possui amparo na Legislação Específica nº 13.959, de 18/12/2019, ipsis litteris:

"Art. 1º - Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela.

Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos:

I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e

II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

(...)

§ 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas:

I - exame teórico;

II - exame de habilidades clínicas."

Destarte, não se verifica nenhuma ilegalidade cometida pela  UFF na recusa em promover revalidações de diplomas médicos estrangeiros  por meio do procedimento ordinário simplificado, optando por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA, com provas e exames, pois cabe a ela decidir o procedimento que considera ser o mais adequado, de forma a se evitar a admissão de médicos não capacitados, em prejuízo da coletividade,  para o exercício da profissão no país.

O apelante optou por revalidar na Universidade Federal Fluminense – UFF o seu diploma de graduação em Medicina, obtido no exterior, devendo obedecer, por conseguinte, às regras estabelecidas por essa instituição de ensino.

A propósito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1349445/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, em que se discutia a possibilidade de as Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em Universidade estrangeira,  firmou  a seguinte tese (Tema nº 599), a qual não se encontra superada até o momento:

"O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato."

Nesse mesmo sentido, cabe conferir os seguintes precedentes jurisprudenciais neste Tribunal:

"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9.394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA

I - Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Impetrante em face de sentença que denegou a segurança.

II - Pretendeu a Parte Impetrante, na origem, obter provimento judicial determinando que "a impetrada admita o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina da parte impetrante e proceda com o seu encerramento dentro do prazo legal de 60 dias, conforme procedimento previsto nos §§ 2º e 3ª do art. 11 da Resolução 03/2016 do CNE".

III - O artigo 48, §2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê que a validade de título concedido por instituição de ensino estrangeira no território brasileiro depende de processo prévio de revalidação de diploma.

IV - Em face da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, consagrada no art. 207 da Constituição da República de 1988 e no art. 53, da Lei nº 9.394/96, pode a instituição de ensino superior revalidadora, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, hoje chamado Revalida (Lei nº 13.959/2019), na revalidação de diplomas de graduação e de pós-graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras.

V - A Universidade Federal do Rio de Janeiro, instituição de ensino superior credenciada a promover a revalidação de diplomas estrangeiros, decidiu por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não utilizando a revalidação simplificada prevista na Resolução CNE nº 03/2016.

VI - Ao apreciar a questão da possibilidade de as Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1349445 SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 599), fixou a seguinte tese: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato."

VII - Neste contexto, não se mostra desarrazoada, abusiva ou ilegal a recusa da UFRJ em promover a revalidação do diploma de Medicina da Parte Impetrante através do trâmite simplificado, optando por substituir o procedimento ordinário pela aplicação de provas e exames por meio do Revalida.

VIII - Apelação desprovida."

(TRF-2ª Região, 6ª Turma Especializada, Proc. nº 5062698-16.2022.4.02.5101/RJ, Rel. De. Fed. Reis Fried, sessão virtual em 28/11/2022).

"MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. CURSO DE MEDICINA. ADESÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PREVISTO NO ARTIGO 11, DA RESOLUÇÃO 03/16, DO CNE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a sentença que denegou a segurança, consistente na admissão do processo de revalidação simplificada do diploma de medicina do impetrante, conforme procedimento previsto nos §§2º e 3ª do artigo 11, da Resolução nº 03/16, do Conselho Nacional de Educação – CNE.

2. O artigo 48, §2º, da Lei n° 9.394/96, preceitua que os diplomas de cursos superiores expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas nacionais que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente.

3. No que toca especificamente ao Curso de Medicina, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA foi instituído por meio da Portaria Interministerial nº 278/11, dos Ministérios da Educação e da Saúde, nos termos do artigo 48, §2º, da Lei nº 9394/96. Com a edição da Lei nº 13.959/19, o mencionado exame passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional.

4. A Resolução nº 03/16, do Conselho Nacional de Educação – CNE, não altera a faculdade de adesão ao REVALIDA, conforme estabelecido na Portaria Interministerial nº 278/11. A Resolução nº 03/16, do Conselho Nacional de Educação – CNE, estabeleceu um regramento geral para a revalidação de diplomas obtidos no exterior, sem, contudo, revogar as regras específicas para o Curso de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/11, na Lei nº 13.959/19  e nas disposições internas das universidades

5. As universidades públicas interessadas em participar do exame devem firmar termo de adesão com o Ministério da Educação e, após a divulgação do resultado do exame, devem adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados.

6. No caso em tela, diante do exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, a instituição de ensino superior aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico Expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA, de tal modo que, para a obtenção da revalidação de seu diploma, deve o apelante submeter-se à realização do exame, não sendo possível a opção pela tramitação simplificada.

7. Recurso de apelação desprovido.

(TRF-2ª Região, 5ª Turma Especializada, Proc. nº 5062248-73.2022.4.02.5101/RJ, Rel. De. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, sessão virtual em 15/02/2023).

Portanto, inexiste vedação ao procedimento adotado pela apelada que aderiu unicamente ao REVALIDA para a revalidação de diplomas de graduação em medicina, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

Dessa forma, merece ser mantida a sentença.

Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002902717v2 e do código CRC 866985ff.

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Apelação Cível Nº 5002624-85.2025.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002624-85.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.  REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA.  ADESÃO AO EXAME REVALIDA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SISTEMA SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE.

- A Lei nº 9394/96, estabelecendo as diretrizes e bases da educação nacional, disciplina, através do §2º do art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

- A Resolução CNE/CES nº 1, de 25/07/2022, do Conselho Nacional de Educação -CNE, admitia a revalidação de diplomas estrangeiros através de tramitação simplificada, com prazo de 90 (noventa) dias para a sua finalização (art. 11, caput e §5º) ou a sua substituição pela aplicação de provas e exames, conforme se observa do caput do art. 8º.

- A Resolução CNE/CES nº 02/2024, de 19/12/2024, do Conselho Nacional de Educação (CNE), a qual passou a vigorar em 02/01/2025, revogou a Resolução CNE/CES nº 1, de 25/07/2022, estabelecendo que a revalidação de diplomas de medicina expedidos no exterior exige a aprovação no REVALIDA/INEP.

- Tratando-se de diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revela-se inaplicável, ao caso, a Portaria nº 1.151, de 19/06/2023, porquanto o aludido curso se submete à sistemática normativa própria.

- As universidades públicas são dotadas de autonomia didático-científica, asseguradas pela Constituição (art. 207). De igual forma, o art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96) também ressalta a autonomia das universidades, o que permite a elas estabelecer procedimentos específicos para revalidar os diplomas estrangeiros.

- Não se verifica nenhuma ilegalidade pela UFF na recusa em promover revalidações de diplomas médicos estrangeiros por meio do procedimento ordinário, optando por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA, pois cabe somente a ela decidir o procedimento que considera ser o mais adequado, de forma a se evitar a admissão de médicos não capacitados, em prejuízo da sociedade, para o exercício da profissão no país.

- Inexiste vedação ao procedimento adotado pela apelada que aderiu unicamente ao REVALIDA para a revalidação de diplomas de graduação em medicina, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002902718v4 e do código CRC 3ffbff43.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5002624-85.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 8, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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