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Agravo de Instrumento Nº 5016271-30.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007886-35.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES LEVANTADOS A MAIOR PELA PARTE EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO À PARTE EXECUTADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de devolução nos próprios autos de valores levantados a maior pela parte exequente, sob o fundamento de ser ?inexequível a devolução do valor à corré CBTU, do percentual de 56,2930%, do valor depositado na conta judicial 3600128346372, cabendo a esta, se assim entender, ajuizar ação competente para o ressarcimento dos valores.?.
- No caso, a parte exequente já havia levantado, em 2010, valor muito além do devido, pois recebeu a integralidade do depósito realizado pela executada CBTU (R$ 277.525,69). Restou, assim, crédito em favor desta no importe de R$ 156.227,44, razão pela qual, como bem consignado pelo Juízo a quo na decisão agravada, a exequente tornou-se devedora da CBTU em montante que não lhe pertencia.
- Nos casos em que o credor levanta valores superiores ao devido, não há direito adquirido sobre quantias indevidas, tampouco se aplica preclusão ou coisa julgada ao pedido de devolução. A restituição do excedente configura obrigação líquida e certa, podendo ser determinada nos próprios autos, conforme precedentes do STJ (REsp n. 1.513.255/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 5/6/2015.), sem necessidade de nova ação.
- Agravo de instrumento provido.
Nas razões recursais (evento ), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissões e contradições, pois houve violação à coisa julgada e à preclusão, uma vez que a execução já teria sido extinta por sentença no passado. Argumentam que o levantamento dos valores ocorreu há mais de quinze anos, o que atrairia a incidência dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção à confiança. Afirmam, ainda, que o julgamento foi além do que foi pedido (extra petita) e que haveria contradição com outros julgamentos realizados por este Tribunal. Por fim, pedem a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decisão anterior.
O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.
Sem contrarrazões recursais.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002902645v3 e do código CRC 04da14d5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 27/06/2026, às 22:17:39