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Apelação Cível Nº 5030716-85.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030716-85.2025.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença de evento 18.1, por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum foi julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral. 

Nas razões recursais de evento 25.1, pede-se a reforma da sentença, apontando error in judicando, e sustentando, em síntese, que a responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, § 6º da CF), prescindindo de culpa. A apelante argumenta que a demora real no fornecimento do fármaco foi de aproximadamente 180 dias, o que não pode ser considerado razoável para um paciente oncológico. Aponta que laudos médicos nos autos confirmavam o benefício clínico do medicamento e alertavam expressamente para o risco de progressão da doença em caso de interrupção, o que restou materializado pelo diagnóstico de piora durante o período de falta do remédio.

Nas contrarrazões recursais de evento 30.1, a União pugna pela manutenção da sentença. Reitera que não houve inércia ou negligência, mas sim o cumprimento dos trâmites administrativos necessários para a aquisição direta do medicamento. Defende que a progressão da doença é um evento natural da condição de saúde da autora, que já se encontrava em estágio metastático e sob cuidados paliativos, inexistindo, portanto, nexo de causalidade entre o tempo de tramitação administrativa e o dano alegado.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002902667v6 e do código CRC 25af0658.

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Apelação Cível Nº 5030716-85.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030716-85.2025.4.02.5001/ES

VOTO

A controvérsia central deste recurso reside em verificar se a demora e as eventuais interrupções no fornecimento do medicamento oncológico pela União configuram omissão ilícita capaz de gerar o dever de indenizar por danos morais.

Analisando as provas documentais apresentadas, observa-se que houve uma ordem judicial para o fornecimento do medicamento em 30 de agosto de 2024 (fls. 136/138 do evento 1.7 - Processo 5025440-10.2024.4.02.5001/ES, Evento 29, DESPADEC1, Página 1).

A ré foi intimada da decisão em 02 de setembro de 2024 (fl. 150 do evento 1.7 - Processo 5025440-10.2024.4.02.5001/ES, Evento 39, CERT1, Página 1).

E restou demonstrado que, logo em seguida, foram realizados depósitos judiciais e instaurados processos de aquisição por inexigibilidade de licitação, procedimentos estes que possuem ritos próprios e prazos de execução que nem sempre permitem a entrega imediata, especialmente em se tratando de fármacos de alto custo e logística complexa (fls. 289 a 310 do evento 1.7 -Processo 5025440-10.2024.4.02.5001/ES, Evento 69, OUT2 e Evento 72).

Ressalte-se que há nos autos um documento de saída de medicação demonstrando que a autora conseguiu receber o Ribociclibe em 19 de dezembro de 2024 (fl. 449 do evento 1.7 - Processo 5025440-10.2024.4.02.5001/ES, Evento 144, ANEXO6, Página 1).

Embora a apelante aponte que esse foi um grande hiato temporal, a atuação administrativa documentada nos autos revela um esforço para o cumprimento da obrigação, o que afasta a caracterização de uma negligência grosseira ou de um descaso total com a saúde da paciente.

No que tange à progressão da doença, o ponto fundamental é a relação de causa e efeito.

A neoplasia maligna invasiva com metástases ósseas é, por definição científica, uma enfermidade de altíssima agressividade e evolução muitas vezes independente da intervenção terapêutica. No caso, os laudos médicos indicam que o tratamento com Ribociclibe já tinha caráter paliativo devido ao estágio avançado da doença (conforme documento de evento 1.10 e fl. 24 do evento 1.7 - Processo 5025440-10.2024.4.02.5001/ES, Evento 1, LAUDO7, Página 1).

Portanto, não é possível afirmar, com a segurança necessária para uma condenação, que o tempo transcorrido entre a decisão judicial e a entrega das doses foi o motivo exclusivo ou principal para a piora do quadro clínico, que se afigura como uma consequência infeliz, porém natural, da própria patologia.

Quanto à teoria da perda de uma chance, sua aplicação no direito brasileiro1 exige que a oportunidade perdida seja séria e com reais chances de êxito. Não basta a simples possibilidade abstrata de um benefício; é necessário que a parte demonstre que, não fosse a conduta omissiva, ela teria a alta probabilidade de alcançar um resultado indiscutivelmente positivo.

Quando a situação de saúde já é de extrema gravidade e o tratamento é paliativo, a chance de reversão do quadro ou de interrupção definitiva da progressão torna-se incerta. Atribuir ao Estado a responsabilidade pela evolução de um câncer metastático em estágio avançado sob o argumento de perda de uma chance seria transformar o ente público em um segurador universal de todas as fatalidades biológicas, o que fere o princípio da razoabilidade.

O dano moral, por sua vez, exige a violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra ou a integridade psíquica. Embora a espera por medicação em um momento de fragilidade cause angústia, para que essa angústia se transforme em dever de indenizar, ela precisa estar vinculada a um ato ilícito. Como a demora administrativa foi justificada pelas circunstâncias de mercado e pelos trâmites legais de compras públicas, e diante da ausência de nexo causal com o agravamento físico, a improcedência do pedido é a medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa e a desestabilização do sistema de proteção social.

Em síntese, os fatos mostram que o Estado não permaneceu inerte, os laudos médicos indicam que a doença progrediria de qualquer forma por fatores biológicos próprios de sua gravidade, e não houve a frustração de uma chance concreta de cura.

Assim, a improcedência do pleito indenizatório preserva a correta aplicação das normas de responsabilidade civil e o equilíbrio entre os direitos individuais e a capacidade de prestação do sistema público de saúde.

A sentença merece ser mantida integralmente, com honorários majorados em 1%, nos termos do ar. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030716-85.2025.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. PERDA DE UMA CHANCE.

- A atuação administrativa documentada revela o esforço para o cumprimento da obrigação de fornecer a medicação, mediante depósitos judiciais e instauração de processos de aquisição por inexigibilidade de licitação logo após a intimação judicial.

- Os trâmites legais e prazos de execução para aquisição de fármacos de alto custo e logística complexa justificam o tempo decorrido, o que afasta a caracterização de negligência grosseira ou descaso estatal.

- A progressão da neoplasia maligna invasiva com metástases ósseas constitui consequência natural da própria patologia em estágio avançado, não sendo possível atribuir o agravamento clínico exclusivamente ao hiato temporal na entrega da medicação.

- A teoria da perda de uma chance é inaplicável quando o tratamento possui caráter paliativo e a chance de interrupção da progressão da doença é incerta, dada a extrema gravidade biológica do quadro.

- O dano moral não se configura quando a angústia da espera não está vinculada a um ato ilícito, inexistindo dever de indenizar diante da ausência de nexo causal e da justificativa administrativa para a demora.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5030716-85.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária