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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5097206-80.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5097206-80.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença (evento 9.1) por meio da qual, em sede de embargos à execução, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir do embargante, decorrente da inadequação da via eleita.

Originariamente, o INSS propôs em face do Condomínio do Conjunto Residencial Darcy Vargas embargos à execução, visando a impugnar à ação de cobrança apensa (proc. nº 5060574-55.2025.4.02.5101). 

Em sede de razões recursais (evento 13.1), o INSS alega, em síntese, que: (i) a extinção do feito afronta diretamente o princípio da fungibilidade das formas processuais, consagrado na doutrina e na jurisprudência e derivado do combate ao formalismo moderado, do respeito aos princípios da primazia do julgamento do mérito (art. 4º e art. 6º, todos do CPC) e da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC); (ii) o CPC impõe aos magistrados que evitem decisões terminativas quando possível julgamento de mérito, devendo determinar a correção de vícios processuais (art. 317 do CPC); e (iii)  não se pode admitir que mero erro formal impeça a análise de possível cobrança indevida contra a Fazenda Pública. 

Ausentes contrarrazões recursais, porquanto a relação jurídica processual não fora perfectibilizada. 

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904030v6 e do código CRC 698d2761.

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Documento:20002904031
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Apelação Cível Nº 5097206-80.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5097206-80.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença por meio da qual, em sede de embargos à execução, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir do embargante, decorrente da inadequação da via eleita.

Compulsando os autos, há se destacar que o INSS propôs embargos à execução visando impugnar o processo nº 5060574-55.2025.4.02.5101. Entretanto, o MM. Juízo a quo verificou que o referido processo se tratava de ação de cobrança submetida ao procedimento comum, razão pela qual oportunizou que a autarquia esclarecesse referidos embargos à execução (evento 4.1).

Nesse ínterim, o próprio INSS reconheceu expressamente que houve equívoco no manejo da defesa, limitando-se a informar que ocorreu erro processual (evento 7.1).

Ao ensejo, o MM. Juízo a quo concluiu pela manifesta inadequação da via eleita, reconhecendo a ausência de interesse de agir e extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Conquanto em sede de razões recursais, o INSS alegue que a sentença afrontaria os princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade processual e da primazia do julgamento de mérito, defendendo que os embargos à execução deveriam ter sido recebidos como contestação, é cediço que, in casu, não há simples irregularidade formal ou dúvida objetiva quanto ao instrumento processual cabível.

Ademais, os embargos à execução possuem finalidade específica e pressupõem a existência de execução, circunstância ausente na hipótese dos autos. Inclusive, após ser intimado para esclarecer a questão, o INSS não requereu a conversão dos embargos em contestação, tampouco promoveu qualquer medida concreta destinada à regularização do feito, limitando-se a reconhecer o erro cometido, permanecendo inerte quanto à adoção de providências aptas a sanar o vício.

 Não se pode olvidar que o CPC prestigia a solução de mérito e a correção de vícios processuais sempre que possível, contudo não é cabível ao magistrado o dever de substituir integralmente a atuação processual da parte, sobretudo quando a própria parte, ciente do equívoco, não formulou pedido nesse sentido nem almejou sanar a irregularidade.

Destarte, a fungibilidade processual pressupõe a existência de ato passível de aproveitamento e a adoção, pela parte interessada, das providências mínimas necessárias à correção do vício verificado.  

Em conclusão, eis que ausente interesse processual em razão da inadequação da via eleita, escorreita a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto inexistentes violações aos princípios da fungibilidade, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito.

 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo a sentença.



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Apelação Cível Nº 5097206-80.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5097206-80.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE.

- A propositura de embargos à execução para impugnar ação de cobrança submetida ao procedimento comum caracteriza inadequação da via eleita e ausência de interesse processual.

- A fungibilidade processual não se aplica quando inexiste dúvida objetiva acerca do instrumento processual cabível e a parte, mesmo ciente do equívoco, deixa de adotar providências para sua correção.

- Os princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito não obrigam o magistrado a promover de ofício a substituição integral do ato processual inadequadamente praticado pela parte.

- Apelação desprovida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5097206-80.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 52, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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