Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br
Apelação Cível Nº 5097206-80.2025.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5097206-80.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença (evento ) por meio da qual, em sede de embargos à execução, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir do embargante, decorrente da inadequação da via eleita.
Originariamente, o INSS propôs em face do Condomínio do Conjunto Residencial Darcy Vargas embargos à execução, visando a impugnar à ação de cobrança apensa (proc. nº 5060574-55.2025.4.02.5101).
Em sede de razões recursais (evento ), o INSS alega, em síntese, que: (i) a extinção do feito afronta diretamente o princípio da fungibilidade das formas processuais, consagrado na doutrina e na jurisprudência e derivado do combate ao formalismo moderado, do respeito aos princípios da primazia do julgamento do mérito (art. 4º e art. 6º, todos do CPC) e da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC); (ii) o CPC impõe aos magistrados que evitem decisões terminativas quando possível julgamento de mérito, devendo determinar a correção de vícios processuais (art. 317 do CPC); e (iii) não se pode admitir que mero erro formal impeça a análise de possível cobrança indevida contra a Fazenda Pública.
Ausentes contrarrazões recursais, porquanto a relação jurídica processual não fora perfectibilizada.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904030v6 e do código CRC 698d2761.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 27/06/2026, às 22:17:40