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Remessa Necessária Cível Nº 5062293-72.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062293-72.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora analise em definitivo o Recurso Administrativo do impetrante, conforme decidido pela 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da decisão.

A sentença, evento 25, foi fundamentada, em síntese, no sentido de que “a omissão da Administração em analisar o pedido administrativo do impetrante culmina em afronta ao Estado Democrático de Direito, sendo a reparação da situação existente carecedora da tutela jurisdicional do Estado.”

Destacou-se no julgado que, de acordo com o art. 49 da Lei n 9.784/199, é dever da Administração decidir os requerimentos que lhe são apresentados, no prazo de trinta dias, salvo prorrogação devidamente motivada

Consta nos autos a informação de que o requerimento em questão foi concluído (evento 37).

Parecer do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença (evento 5 neste Tribunal).

É o relatório.

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Remessa Necessária Cível Nº 5062293-72.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062293-72.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Cabe destacar que o presente mandamus versa unicamente acerca da  demora em dar andamento ao processo administrativo previdenciário do impetrante após o julgamento do recurso ordinário administrativo pela Junta de Recursos da Previdência Social, não envolvendo, portanto, discussão nos presentes autos acerca dos requisitos autorizados para concessão de benefício previdenciário e nem determinação imediata de implantação de benefício previdenciário, razão pela qual esta Turma é competente para o julgamento da remessa necessária, conforme já decidido, inclusive, pelo Órgão Especial desta Corte (Proc. nº 5006246-89.2024.4.02.0000).

Na hipótese, o impetrante ingressou em Juízo objetivando compelir a autoridade impetrada a dar andamento ao processo administrativo nº 44236.495751/2024-90, haja vista  que o recurso ordinário interposto pelo mesmo, em 02/04/2024, Protocolo nº 1888970628  (Evento 1-PROCADM7), foi julgado em 21/10/2024 pela 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos  (Evento 1 –PROCADM6).

Na verdade, o art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito à Administração prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos.

Por sua vez, o art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Em relação ao recurso administrativo, dispõe o art. 59 do supracitado comando legal, verbis:

"Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1º- Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2º- O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita."

Sinale-se que o art. 69 da respectiva Lei nº 9784/99 versa que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."

No caso dos autos, na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia extrapolado o prazo legal para providências em relação ao processo administrativo em discussão, não podendo o impetrante ser prejudicado pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando o INSS ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública.

Sinale-se, por fim, que o INSS informa que foi concluído o requerimento administrativo de Benefício por Incapacidade, protocolado sob o nº 1574044078, com o seu indeferimento (evento 37). Todavia, trata-se de matéria diversa da discutida nos presentes autos, razão pela qual o impetrado deve dar cumprimento  imediato ao determinado na sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5062293-72.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062293-72.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO ANDAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

- O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos.

- O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

- Na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia extrapolado o prazo legal para providências em relação ao processo administrativo em discussão, não podendo o impetrante ser prejudicado pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando o INSS ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública.

- Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5062293-72.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária