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Apelação Cível Nº 5027006-57.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027006-57.2025.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução.

Em suas razões recursais, busca o apelante a reforma da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial contábil. Pugna seja reconhecida a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC). Que houve o reconhecimento da revelia da CEF e que, diante desse cenário, impõe-se reconhecer a veracidade dos fatos alegados pela Apelante, nos termos do art. 344 do CPC. No mérito, afirma que há excesso de valores cobrados, diante da abusividade das taxas de juros, devendo ser aplicadas as disposições consumeristas ao caso, com a readequação do débito aos valores efetivamente devidos.

Contrarrazões da CEF.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913103v4 e do código CRC 58bcf356.

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Apelação Cível Nº 5027006-57.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027006-57.2025.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução.

Inicialmente, sobre a produção de provas, estabelece o art. 370 do CPC que, in verbis:

“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”

Nesta linha, entende o Superior Tribunal de Justiça que “o magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes e, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso” (REsp 677.520/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.2.2005).

No caso dos autos, a perícia contábil não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, pois a fixação de critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor decorre de interpretação das cláusulas contratuais ou, no caso de alteração do pactuado, de razões de direito que formem o convencimento do juízo.

Uma vez que a documentação anexa aos autos mostra-se suficiente para a resolução da demanda, eis que instruída com cálculos aritméticos com a indicação da evolução da dívida e seus encargos, não resta configurado qualquer cerceamento de defesa, ainda mais quando fora franqueada às partes ciência e manifestação de todos os atos.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TAXA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. 1. Tratando-se de causa de pedir essencialmente de direito, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial. Ademais, ao julgador é assegurado o livre convencimento, sendo-lhe permitida a livre apreciação de provas, inexistindo qualquer irregularidade no indeferimento da produção de prova pericial na medida em que o magistrado entendeu que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para o deslinde da questão. Art. 370, do novo CPC (art. 130, do CPC/1973). 2. Ainda que aplicáveis in casu os princípios e regras preconizados no Código de Defesa do Consumidor, para que seja configurada a abusividade na cobrança dos juros, é impositiva a demonstração cabal acerca da excessividade da taxa de juros aplicada e que são superiores àquelas normalmente contratadas, o que não ocorreu na presente hipótese. 3. É lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular nº 539. 4. Recurso desprovido. (TRF-2 - AC: 00015630320134025102 RJ 0001563-03.2013.4.02.5102, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 15/12/2017, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) – (Grifos Nossos)

Em relação ao reconhecimento da revelia da CEF em primeiro grau e seus efeitos, a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial deve ser corroborados pelas provas apresentadas em juízo.

Na hipótese, a alegação de juros abusivos e configuração de anatocismo está condicionado à comprovação de que a sua cobrança foi efetuada em patamar muito acima da taxa praticada pelo mercado. O apelante não logrou êxito em efetuar tal demonstração, ônus que lhe competia.

O apelante não nega o contrato firmado, a disponibilização do crédito em seu favor e o inadimplemento do mesmo. Portanto, na análise de todo o instrumento probatório carreado aos autos, não se reconhece o descumprimento de cláusula contratual pela apelada (CEF) em relação ao valor depositado em favor do apelante, vez que atendeu ao que foi pactuado no contrato de empréstimo.

No tocante à mencionada abusividade pela prática de anatocismo, consigne-se, foi consolidado o entendimento jurisprudencial, no sentido de que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei da Usura - Decreto nº 22.626/1933 -, o que vem expresso na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, tampouco à vedação de capitalização dos juros.

O parâmetro de controle dos juros praticados pelas instituições é aquele fixado por atos normativos do Poder Executivo, pelo Banco Central do Brasil ou pelo Conselho Monetário Nacional. Para o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada, se faz necessária a comprovação de que a cobrança se deu muito acima da taxa praticada pelo mercado, o que não ocorreu no presente caso.

Conforme delineado pelo Magistrado a quo, a taxa aplicada à hipótese ficou abaixo da média de mercado, nos termos de expressa previsão contratual (ev. 1, CONTR5, fl. 6, da execução), o que acaba por afastar eventual abusividade. 

Sobre a aplicação das normas consumeristas aos autos, mantenho o entendimento exarado em primeiro grau quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o contrato firmado visou fomentar sua atividade empresarial, não restando evidenciado hipossuficiência desta face à CEF, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Não obstante, é certo que a incidência ou não do CDC ao caso dos autos não teria o condão de alterar a conclusão adotada pelo MM. Juízo a quo no cotejo das provas anexas.

Em conclusão, não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade praticada pela CEF, inexistindo, portanto, elemento hábil a amparar a pretensão recursal. 

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5027006-57.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027006-57.2025.4.02.5001/ES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA.  

- Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo-lhe assegurado o livre convencimento motivado quanto à necessidade de produção probatória.

- Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório constante dos autos para o deslinde da controvérsia, especialmente em demandas cujo objeto envolve matéria predominantemente de direito.

- Em relação à abusividade da taxa de juros remuneratórios, esta exige prova de discrepância significativa em relação à média de mercado, o que não ocorreu nos autos, quando demonstrado que os  juros aplicados foram abaixo da própria média. 

- Ademais, as instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei da Usura, sendo admitida a capitalização de juros, conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do STF.

- Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5027006-57.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária