Agravo de Instrumento Nº 5007870-08.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SANDRA ROBERTO MOREIRA SERAFIM, em face da r. decisão, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que determinou o desbloqueio parcial da penhora.
2. Na r. decisão, concluiu-se que (i) merece ser desbloqueado o valor de R$ 1.984,26 (mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) bloqueado na conta mantida no ITAÚ UNIBANCO S.A. correspondente a benefício previdenciário creditado anteriormente ao mês da constrição e (ii) em relação ao saldo remanescente de R$ 60.116,60 (sessenta mil e cento e dezesseis reais e sessenta centavos) a controvérsia sobre a impenhorabilidade encontra-se sobrestada no âmbito deste Colendo Tribunal pelo Tema GRC nº 15 ( ).
3. Em suas razões recursais, a agravante afirma (i) a impenhorabilidade dos valores limitados a quarenta salários mínimos; (ii) o comprometimento da subsistência e do tratamento odontológico em razão da manutenção da penhora; (iii) que o sobrestamento do Tema GRC nº 15 não alcança as medidas de urgência; (iv) a superveniência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 5004525-73.2022.4.02.0000, um dos recursos que originou o Tema GRC nº 15, pelo desbloqueio de valores em até quarenta salários mínimos aplicados em contas de investimento diversas da caderneta de poupança ( ).
4. Tutela recursal indeferida ( ).
5. Contraminuta da União pelo desprovimento do recurso ( ).
6. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal nos termos do Enunciado n° 189 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece provimento, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. A controvérsia recursal limita-se à pretensão de desbloqueio dos valores penhorados.
3. Tema GRC nº 15
A controvérsia sobre o caráter alimentar das aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança em até 40 (quarenta) salários mínimos, na forma do art. 833, X, do CPC, encontra-se sobrestada no âmbito deste Colendo Tribunal Regional Federal, por decisão proferida pela Eg. Vice-Presidência nos processos nº 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, Tema GRC 15, ressalvada a necessidade de apreciação de medidas urgentes.
Segundo a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, o referido dispositivo legal alcança outras contas de investimento, diversas da caderneta de poupança, quando comprovado que o montante penhorado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).
Apesar disso, ainda não há uniformidade sobre a matéria, encontrando-se pendente de julgamento a controvérsia no Tema 1285 do Eg. STJ.
Confira-se:
PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INDICAÇÃO COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). PAPEL-MOEDA; CONTA CORRENTE; CADERNETA DE POUPANÇA; FUNDO DE INVESTIMENTOS. AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia.
Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024).
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024.
(ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.)
4. Caso concreto
A agravante busca o desbloqueio imediato do valor de R$ 60.116,60 (sessenta mil e cento e dezesseis reais e sessenta centavos) que inviabiliza sua sobrevivência de forma digna.
A pretensão foi acompanhada apenas do extrato bancário de conta corrente ( e ) sem qualquer informação sobre os rendimentos mensais da agravante e as despesas imediatas para sua subsistência ou tratamento de saúde.
A juntada, em sede recursal, de documento que indica a existência de saldo devedor de tratamento dentário, por si só, não justifica a liberação da penhora, porque ausente prova da impossibilidade do custeio do tratamento mediante o cotejo entre a renda mensal com os gastos ordinários da agravante ( ).
Igualmente, o extrato da conta corrente, a que tudo indica, se refere a conta diversa do bloqueio judicial, pois não há menção à penhora efetivada, originalmente, em R$ 62.100,86 (sessenta e dois mil e cem reais e oitenta e seis centavos) no Banco Itaú no dia 13/04/2026 ( e ).
Ou seja, os documentos contidos nos autos são insuficientes à comprovação da urgência na liberação dos valores penhorados e, assim, a pretensão merece ficar sobrestada até que seja concluído o Tema GRC 15, tal como concluiu a instância de origem.
5. Concluiu-se, portanto, que a r. decisão merece confirmação, por seus próprios fundamentos e, por estes que lhe acrescem.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002900061v16 e do código CRC f12bd2b1.
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Data e Hora: 30/06/2026, às 12:38:05