Apelação Cível Nº 5000120-67.2022.4.02.9999/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da sentença proferida no - fls. 5/6, mantida integralmente no julgamento de embargos de declaração no - fl. 9, que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão do quantum debeatur dos valores referentes às parcelas quitadas a título de parcelamento anterior à confecção da certidão de dívida ativa.
Em suas razões recursais ( - fls. 4/5), a apelante alegou, em síntese, que os valores recolhidos referentes às parcelas do acordo fiscal teriam sido imputados nos períodos mais remotos, correspondentes a 11/1991 a 01/1992. Assim, o valor inscrito em dívida ativa já teria sido consolidado decotando os pagamentos realizados (referente ao período de 02 a 11/1992).
Intimado o apelado para contrarrazões, este não se manifestou ( - fls. 8/9).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia quanto ao excesso de cobrança na execução fiscal originária (execução fiscal nº 0064/96).
Na hipótese, verifico que assiste razão à parte apelante.
Os créditos que se pleiteou a desconstituição foram inscritos em dívida ativa, restando líquidos, certos e exigíveis. Não se pode olvidar que "o demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento já foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (STJ - Primeira Seção - REsp 1138202/ES - Relator Min. Luiz Fux - DJe 01/02/2010)." (AI nº0007999-16.2017.4.02.0000 - TRF2 - DJe 12/12/2018)
Portanto, eventual discrepância no valor dos cálculos deveria ser, na forma do artigo 917, § 3º do CPC, demonstrada de plano pelo Embargante, ora Apelado, convindo realçar que "o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.190.916/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018; REsp 1.622.707/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/03/2018; AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/05/2017; AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel.Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2016." (STJ, REsp 1770153/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018)
No caso dos autos, a Fazenda Nacional informou tanto em sede de impugnação ( - fls. 5/7), quanto nas razões de apelação, que os valores recolhidos a título de parcelamento foram imputados, com a quitação integral das parcelas referentes aos períodos de 11/1991 até 01/1992, e a redução do montante apurado para a competência de 02/1992.
Portanto, dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a consolidação dos valores para a inscrição em dívida ativa já ocorreu com o decote dos valores parcialmente adimplidos no parcelamento.
Destaco, por fim que não houve apresentação de memória de cálculo indicativa dos eventuais erros quando da apuração levada a efeito pela Autoridade Fazendária, tampouco foi produzida prova pericial contábil, de modo que se reputam corretos os valores constantes da CDA.
De aduzir-se, em conclusão, que deve ser dado provimento à apelação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTES os Embargos À Execução.
Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
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