Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001336-44.2021.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face do acórdão do evento 15, ACOR1, que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à sua apelação.

Em suas razões recursais (evento 25, EMBDECL1), a parte embargante aponta omissão no acórdão por deixar de se manifestar sobre a aplicação das normas previstas no art. 5º, § 1º do Decreto-Lei nº 2.124/1984, arts. 111, I, e 170 do CTN, além da necessidade de prequestionamento. 

Alega haver erro de premissa fática no julgado, que teria incorrido em violação ao princípio da não surpresa, ao afirmar que a Receita Federal reconheceu a procedência da retificação apresentada pelo impetrante. Sustenta que a sentença recorrida não adentrou no exame da procedência ou não da declaração retificadora. Argumenta que houve apenas cumprimento pela Administração de liminar deferida judicialmente. 

Contrarrazões da parte embargada (evento 31, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se a embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão e erro material no acórdão atacado.

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Ainda, consoante a jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 931.594/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2010; EDcl no REsp 956.943/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.983.925/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022; EDcl no AgInt no REsp 1.772.549/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2022.

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Não há omissão ou erro material no acórdão embargado.

A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se observa da leitura do voto condutor (evento 14, RELVOTO1), o qual enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

Com efeito, o acórdão é claro no sentido de que a pendência de análise administrativa da declaração retificadora, quando apresentada tempestivamente e antes de qualquer notificação de lançamento, não constitui óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, na medida em que o débito controvertido ainda não pode ser considerado exigível para fins de restrição à regularidade fiscal.

Frise-se que não há necessidade de expressa manifestação a todos os artigos de lei citados pela parte para que a decisão não seja considerada omissa. Nesse sentido, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

Outrossim, não se verifica erro de premissa fática em relação à liberação da malha fiscal. O acórdão baseou-se estritamente nas provas documentais e nas informações prestadas pela própria autoridade impetrada ao longo do processo.

Ao contrário do alegado, não houve mero cumprimento da liminar deferida judicialmente, que se limitou a determinar que a autoridade procedesse à exclusão do impetrante do CADIN e não obstasse a expedição de CPEN, em razão dos créditos tributários objeto da declaração retificadora. Por sua vez, ao prestar informações, a autoridade coatora informou que “o procedimento de Malha Fiscal foi concluído nesta data: 25/03/2021”, com a liberação da Malha Fiscal e a atualização dos sistemas de controle da RFB (...)” (evento 28, INF_MAND_SEG1).

 Assim, a narrativa fática guarda total fidelidade com os documentos e manifestações das partes constantes do processo, não havendo qualquer equívoco na percepção dos fatos.

Nesse ponto, não há falar "em decisão surpresa quanto o juízo aplica fundamento jurídico diverso do pretendido pela parte a fatos incontroversos ou sobre os quais já teve oportunidade de se manifestar porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação" (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022).

O vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão ou erro de premissa fática, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, mas deve ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898381v11 e do código CRC 78ef4d4a.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001336-44.2021.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração interpostos pela União - Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária e à sua apelação. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão por deixar de se manifestar sobre dispositivos legais e a necessidade de prequestionamento; (ii) a ocorrência de erro de premissa fática no julgado ao afirmar que a Receita Federal teria reconhecido a procedência da retificação apresentada pelo impetrante, violando o princípio da não surpresa.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O acórdão não é omisso, pois a matéria debatida foi devidamente analisada e as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram enfrentadas de forma suficiente, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

4. Não há necessidade de expressa manifestação sobre todos os artigos de lei citados pela parte para que a decisão não seja considerada omissa, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão.

5. Não se verifica erro de premissa fática em relação à liberação da malha fiscal, pois o acórdão baseou-se estritamente nas provas documentais e nas informações prestadas pela própria autoridade impetrada, que informou a conclusão do procedimento de Malha Fiscal e a liberação.

6. Não há falar em decisão surpresa quando o juízo aplica fundamento jurídico diverso do pretendido pela parte a fatos incontroversos ou sobre os quais já teve oportunidade de se manifestar.

7. A tentativa de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada, é inadmissível em sede de embargos de declaração.

8. O prequestionamento obedece ao disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Não se configuram omissão ou erro de premissa fática em embargos de declaração quando a matéria foi devidamente analisada e os fundamentos são suficientes para embasar a decisão, sendo inadmissível a rediscussão do mérito.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 2.124/1984, art. 5º, §1º; CTN, arts. 111, I, e 170; CPC, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 8.6.2016; STJ, AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.6.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2.2.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898382v4 e do código CRC 14455c2e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 13/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001336-44.2021.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 13/07/2026, às 18:00, na sequência 207, disponibilizada no DE de 25/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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