Apelação Cível Nº 5008744-61.2022.4.02.5002/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada (, que, por unanimidade, deu provimento à apelação para declarar o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições federais, bem como reconhecer o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois aduziu que a controvérsia sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS ainda não foi apreciada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, sendo objeto do Tema 118 da repercussão geral (RE nº 592.616), o que impediria o seu enfrentamento imediato. Asseverou que o julgado violou a cláusula de reserva de plenário disposta no art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal ao afastar a aplicação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. Defendeu, no mérito, a legitimidade da incidência do ISS amparada no Recurso Especial nº 1.330.737/SP, sob o rito do art. 1.036 do CPC, além de apontar violação aos arts. 145, § 1º, 150, II e § 6º, 155, II, 194 e 195, I, "b", da CRFB, aos arts. 109 e 110 do CTN, ao art. 1º da Lei nº 10.637/02 e ao art. 1º da Lei nº 10.833/03.
A parte Orletti Negócios Ltda. apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que o acórdão embargado resolveu de maneira exaustiva toda a matéria de fato e de direito, revelando o inconformismo da embargante e a nítida tentativa de rediscutir o mérito da causa. Sustentou que a pendência de julgamento do Tema 118 do STF não opera efeito de suspensão automática sobre as ações em curso. Afirmou que não houve violação à reserva de plenário ou à Súmula Vinculante nº 10, visto que o órgão fracionário aplicou por simetria a diretriz constitucional fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Tema 69 da repercussão geral (RE nº 574.706/PR), que superou as premissas infraconstitucionais do Recurso Especial nº 1.330.737/SP.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão e contradição no acórdão atacado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova os autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). De igual modo, não está albergada pela via dos embargos de declaração eventual contrariedade do julgado com um parâmetro externo, por exemplo, no caso de se alegar que a decisão seria contraditória com o entendimento firmado por outros órgãos julgadores.
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.
A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se observa do voto condutor (), o qual examinou expressamente a preliminar de sobrestamento, assentando que, embora a matéria esteja pendente de julgamento no RE nº 592.616-RG/RS (Tema 118), a ausência de determinação de suspensão nacional autoriza o regular prosseguimento do feito.
No mérito, o acórdão embargado enfrentou a tese jurídica ao consignar que, por aplicação analógica da ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (Tema 69), o ISSQN não se subsume ao conceito de faturamento ou receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS.
Restou expressamente fundamentado que o valor repassado a título do imposto municipal constitui mero ingresso de caixa que não se incorpora com definitividade ao patrimônio do contribuinte, o que afasta a aplicação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e afasta a tese firmada no Recurso Especial nº 1.330.737/SP.
Igualmente não procede a alegação de afronta à cláusula de reserva de plenário.
O acórdão não declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, tampouco afastou sua incidência por fundamento autônomo de invalidade constitucional. Limitou-se a aplicar interpretação compatível com a orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca do conceito constitucional de faturamento, adotando entendimento já reiteradamente acolhido pelas Turmas Especializadas desta Corte.
Consoante a jurisprudência do próprio STF, é desnecessária a observância do art. 97 da Constituição Federal quando o órgão fracionário decide em conformidade com orientação já firmada pelo Plenário da Suprema Corte ou em regime de repercussão geral, hipótese dos autos. Tal circunstância afasta a alegada ofensa à Súmula Vinculante nº 10.
Como se vê, o vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão ou contradição, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.
Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).
Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elements suscitados pela parte, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898341v3 e do código CRC 52d6605a.
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