Agravo de Instrumento Nº 5003490-39.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por HASAGEO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face do acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada (), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento para manter a rejeição da exceção de pré-executividade, reconhecendo a regularidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e a possibilidade de constrição de ativos financeiros.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e violação ao dever de fundamentação, pois deixou de se manifestar expressamente sobre a necessidade de individualização da origem, composição e metodologia de cálculo do débito nas CDAs (arts. 202 e 203 do CTN; art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), sobre a ausência de demonstração concreta da declaração que constituiu o crédito para fins de aplicação da Súmula 436 do STJ, bem como sobre a ausência de análise da documentação atinente à essencialidade dos valores para a preservação da atividade empresarial e do capital de giro (art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC; art. 93, IX, da CF).
A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a decisão não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consistindo a pretensão da embargante em nítida tentativa de reapreciação da causa e rediscussão do mérito, finalidade para a qual não se presta a via estreita dos aclaratórios.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão no acórdão atacado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.
A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se observa do voto condutor do acórdão (), o qual negou provimento ao agravo de instrumento por constatar a higidez formal das Certidões de Dívida Ativa, a regular constituição do crédito e a inviabilidade de se declarar a impenhorabilidade de ativos de forma genérica e preventiva na estreita via da exceção de pré-executividade.
No tocante às supostas omissões em relação à validade das CDAs e à constituição do crédito tributário, a decisão embargada foi expressa ao fundamentar que os títulos executivos preenchem todos os requisitos legais essenciais e que a agravante não demonstrou a ocorrência de qualquer prejuízo à sua defesa.
A pretensão dos embargantes de obter manifestação adicional sobre a "individualização da metodologia de cálculo" e a "suficiência das informações" não representa lacuna do julgado, mas sim insatisfação com a conclusão alcançada pelo Colegiado, o que é incapaz de autorizar o cabimento dos aclaratórios.
O acórdão embargado abordou de maneira específica a alegação de inaplicabilidade automática da Súmula nº 436 do STJ, concluindo que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário e dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco, e que, na ausência de prova inequívoca em sentido contrário, a presunção de certeza e liquidez da CDA não pode ser afastada com base em alegação genérica de que não teria sido demonstrada a declaração de origem do débito.
De igual forma deixou igualmente assentado que não se exige, como condição de validade da execução fiscal, a juntada integral do processo administrativo fiscal, sobretudo quando a CDA indica os elementos necessários à compreensão da dívida e à formulação da defesa.
Desse modo, a questão foi enfrentada com clareza suficiente. A ausência de concordância dos embargantes com o posicionamento adotado não configura omissão passível de integração por meio dos aclaratórios.
Igualmente, não há que se falar em omissão quanto à preservação do capital de giro e da atividade empresarial. O julgado consignou explicitamente que a pretensão ostentava caráter meramente abstrato e preventivo, dada a ausência de notícia de efetivo bloqueio nos autos. Além disso, destacou-se que não foi apresentada prova documental concreta e pré-constituída capaz de demonstrar a destinação específica dos recursos e a real inviabilização das atividades da empresa, ressalvando-se, todavia, a possibilidade de a parte pleitear o desbloqueio ou a substituição perante o juízo de origem, caso sobrevenha constrição efetiva acompanhada de prova idônea de sua essencialidade.
Como se vê, o vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.
Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).
Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002902272v3 e do código CRC 2d6bbbb4.
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