EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5006404-89.2018.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006404-89.2018.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por N. Y. H. D., M. A. M. e T. R. N. em face do v. acórdão proferido por esta Primeira Turma Especializada (evento 43), que negou provimento aos recursos da acusação e dos réus, nos seguintes termos:

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS MEDIANTE COMPENSAÇÃO FRAUDULENTA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA REJEITADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pela acusação e pelos réus contra sentença que absolveu um dos réus da prática do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, condenando os demais, por haverem reduzido tributos federais mediante compensações tributárias fraudulentas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a denúncia é inepta por violação ao art. 41 do CPP; (ii) verificar se há nulidade dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial sem a presença de defensor; (iii) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de interrogatório por videoconferência ou carta precatória; (iv) avaliar se houve julgamento extra petita pela condenação de Nasser por número de fatos superior ao descrito na denúncia; (v) examinar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal; verificar se há provas suficientes da materialidade e autoria delitiva; vi) analisar a presença do dolo, ainda que genérico; (vii) avaliar a capitulação jurídica adequada dos fatos (Lei nº 8.137/90, art. 1º, I e II, ou art. 2º, ou art. 171 do CP); (viii) examinar o pedido de desclassificação e reconhecimento de participação de menor importância; (ix) reavaliar a dosimetria da pena e a aplicação da continuidade delitiva; e (x) verificar a legitimidade da fixação de valor mínimo para reparação do dano (art. 387, IV, CPP).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Atendimento da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP.  Descrição de forma suficiente as condutas atribuídas aos acusados, permitindo-lhes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  A jurisprudência do STJ reconhece que a alegação de inépcia perde relevância após a sentença condenatória, pela preclusão consumativa (STJ, HC n. 901.697/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11/6/2025).

4. Inexistência de nulidade do inquérito policial pela ausência de defensor. A assistência de advogado durante a fase inquisitorial é prerrogativa, e não requisito de validade do ato, conforme entendimento pacífico do STJ (HC 474.322/RS, DJe 19/2/2019; HC 162.149/MG, DJe 10/5/2018). Além disso, os elementos colhidos foram confirmados sob o crivo do contraditório judicial.

5. O indeferimento do interrogatório por videoconferência ou carta precatória observou o art. 185, §2º, do CPP, que prevê hipóteses excepcionais. Intimação prévia do réu, tendo tempo hábil para comparecimento, não tendo sido comprovado motivo impeditivo. Inexistência de nulidade nem prejuízo. Cerceamento de defesa inexistente.

6. Inocorrência de sentença extra petita.   Denúncia que imputa ao réu a prática de compensações indevidas (DCOMPs), claramente individualizadas.  Condenação que atende à correlação com a imputação inicial, inexistindo afronta ao princípio da congruência.

7. Nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito (Súmula Vinculante 24/STF). Reconhecido que, entre os marcos interruptivos — constituição do crédito, recebimento da denúncia e sentença— não transcorreu lapso superior ao prazo de 12 anos (art. 109, III, CP).

8. Ausência de dolo de um dos réus.  Absolvição mantida.

9.  Autoria, materialidade delitiva e do dolo demonstrados em relação aos demais acusados, pelas provas coligidas nos autos.  Condenação mantida.

10. O dolo genérico é suficiente para a configuração do crime contra a ordem tributária, conforme consolidada jurisprudência do STJ (AgRg nos EDcl no REsp nº 2.033.718/PA; AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.708.167/SP).

11. Crime de estelionato (CP, art. 171) que não restou configurado. Prejuízo ao particular de forma reflexa à fraude contra o Fisco.  Prevalência da norma especial da Lei nº 8.137/90 sobre a geral do Código Penal.   Conduta tipifica somente no art. 1º, incisos I e II.

12. Inviabilidade de desclassificação para o art. 2º da Lei nº 8.137/90.  Existência de efetiva redução de tributos mediante compensações fraudulentas, consumando-se o crime material.  A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de homologação (CTN, art. 156, II; Lei nº 9.430/96, art. 74, §2º), sendo suficiente a entrega das declarações de compensação para a configuração da supressão tributária.

13. Rejeitada a alegação de participação de menor importância.  Condutas dos réus que foram decisivas para a execução e consumação da fraude fiscal.

14. Dosimetria da pena inalterada.  Circunstâncias e consequências do crime corretamente negativadas por envolverem múltiplos tributos e valores expressivos.  Majoração da pena pela continuidade delitiva em 2/3, conforme a Súmula nº 659 do STJ, diante da prática reiterada de compensações fraudulentas.

15. Inaplicável a atenuante da confissão espontânea.  Ausência de admissão de dolo.

16. Cabível a fixação de valor mínimo para reparação do dano (art. 387, IV, CPP), diante da comprovação do prejuízo causado à União e à empresa particular, e tendo em vista a existência de pedido expresso do Ministério Público e contraditório assegurado.

IV. DISPOSITIVO

1. Recursos da acusação e dos réus desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Código Penal, arts. 44, 71, 109, III, 111, I, 117; Código de Processo Penal, arts. 41, 185, §2º, 220, 386, V, 399, §2º; Lei nº 8.137/90, art. 1º, I e II; Súmula Vinculante 24 do STF, CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, art. 156, II; Lei nº 8.137/90, art. 1º, I e II; Lei nº 9.430/96, art. 74, caput e §12, II, a; CP, arts. 29, 59 e 71; CPP, art. 387, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 901.697/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 11/6/2025; STJ, HC 474.322/RS, DJe 19/2/2019; STJ, HC 162.149/MG, DJe 10/5/2018; STJ, RHC 94.584/RS, DJe 1º/10/2019, STF, Súmula Vinculante nº 24; STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 2.033.718/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/05/2024.

Em razões recursais (evento 53), a defesa de N. Y. H. D. alega que o acórdão incorreu em omissão: i) quanto à análise do cerceamento de defesa decorrente da ausência de interrogatório do réu, limitando-se a reproduzir a excepcionalidade do art. 185, §2º, do CPP, sem enfrentar o ponto central da tese defensiva: a existência de requerimento tempestivo, a demonstração de impedimento concreto e, sobretudo, a imprescindibilidade do interrogatório como meio de autodefesa; e ii) quanto à alegação de nulidade por julgamento extra petita, limitando-se afirmar genericamente que a denúncia contemplaria as 23 DCOMP’s, sem enfrentar o núcleo da controvérsia: a ausência de individualização concreta da conduta do embargante em relação a todos os eventos considerados para fins condenatórios.

Ao final, requer a manifestação sobre (i) a violação aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 185, caput, e 564, III, “e”, do CPP, quanto à nulidade decorrente da ausência de interrogatório; e (ii) a violação aos arts. 383 e 384 do CPP e ao princípio da correlação, diante da condenação por fatos não individualizados na denúncia.

A defesa de M. A. M., em suas razões de recursais(evento 54), sustenta a existência de omissão no acórdão, quanto à tese defensiva de que o réu não detinha o domínio da prática delitiva e não poderia ser condenado apenas por ter figurado, segundo a narrativa acusatória, como intermediário negocial ou canal entre pessoas jurídicas diversas.  Sustenta, ainda, que o acórdão não enfrentou a tese de que a própria Receita Federal não identificou, de plano, a irregularidade das compensações.

A defesa de MARCELO também aponta que houve contradição no acórdão: i) no que tange à convivência de duas premissas logicamente tensionadas: de um lado, o voto reconhece que Marcelo e Thalles agiram “ainda que minimamente, com dolo eventual”; de outro, ao afastar a participação de menor importância, afirma que a contribuição de ambos foi “decisiva” para a consecução dos delitos; e ii) na medida em que parece adotar para o corréu F. G. M. um padrão rigoroso de exigência probatória sobre ciência e assentimento, enquanto, para o embargante, substitui essa exigência por uma inferência fundada na posição profissional e na falta de cautelas mínimas.

Aponta, ademais, que o acórdão afasta em bloco os §§ 1º e 2º do artigo 29, sem examinar, em separado, porque a hipótese subsidiária do § 2º não seria aplicável.

Pede, por fim, a integração do julgado, para que o acórdão esclareça de forma expressa quais pedidos formulados na apelação foram rejeitados, por quais fundamentos concretos, e em que medida as razões defensivas de páginas 52 e 84, especialmente quanto à ausência de domínio do fato, participação de menor importância e cooperação dolosamente distinta, foram efetivamente analisadas e superadas.

A defesa de T. R. N., em suas razões recursais (evento 55), assenta que o acórdão se omite ao não analisar que: i) “não há nos autos qualquer registro de comunicação ou ajuste entre o Embargante e o corréu Nasser visando a fraude ao fisco”; ii) a condenação se baseou estritamente na condição de sócio da empresa AGRENDI, o que afronta o princípio da culpabilidade; e iii) ao manter a condenação do Embargante sob o argumento de "falta de cautela", cria uma dicotomia não explicada: por que a ausência de verificação de um é "falta de prova" (gerando absolvição) e para o outro é "assunção do risco" (gerando condenação).

Assenta, ainda, que o julgado, ao não especificar a conduta dolosa e individualizada, viola o art. 5º, inciso XLVI da CF/88 (individualização da pena) e o art. 386, VII do CPP, sendo que a fundamentação genérica baseada apenas na "experiência profissional" configura a vedada Responsabilidade Penal Objetiva, conforme pacificado pelo STJ (HC 474.322/RS), que exige o nexo de causalidade subjetiva e a demonstração do dolo, ainda que eventual, de forma concreta, e não presumida pelo cargo ocupado ou condição.

Pontua, também, que houve contradição intrínseca na fundamentação do voto condutor que macula a dosimetria da pena, ao afirmar categoricamente que os réus "agiram, ainda que minimamente, com dolo eventual", mas, ao analisar a causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal, negou o benefício sob o fundamento de que a participação foi "decisiva".

Por derradeiro, afirma que o acórdão merece reparo também ao não analisar a tese subsidiária da defesa quanto à cooperação dolosamente distinta, uma vez que, se o embargante "aceitou o risco minimamente", ele quis participar de negócio jurídico que acreditava ser lícito ou, no máximo, de irregularidade administrativa (visto a falta de dolo), não havendo prova de que quis participar do crime de fraude tributária material, devendo, assim, incidir a regra do Art. 29, § 2º do CP, aplicando-se a pena do crime menos grave, sob pena de violação o princípio da proporcionalidade e a legalidade na dosimetria (art. 59 e 68 do CP).

Contrarrazões apresentadas pelo órgão acusador (evento 59, 60 e 61).

É o relatório.  Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837989v3 e do código CRC 3f1d0b4b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 10/06/2026, às 16:13:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5006404-89.2018.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006404-89.2018.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por N. Y. H. D., M. A. M. e T. R. N. em face do v. acórdão proferido por esta Primeira Turma Especializada (evento 43), que negou provimento aos recursos da acusação e dos réus, mantendo a condenação destes últimos, nos seguintes termos:

- réu N. Y. H. D. pela prática, 23 vezes (n/f art. 71 do CP), do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, a uma pena totalizada de cinco anos e cinco meses de reclusão, além de multa de 259,71 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2013 - ano do exaurimento da fase administrativo-fiscal), com as devidas atualizações (art. 49, §§1º e 2º);

- réu M. A. M. pela prática, 23 vezes (n/f art. 71 do CP), do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, a uma pena totalizada de quatro anos e sete meses de reclusão, além de multa de 162,5 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2013 - ano do exaurimento da fase administrativo-fiscal), com as devidas atualizações (art. 49, §§1º e 2º);

- réu T. R. N. pela prática, 23 vezes (n/f art. 71 do CP), do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, a uma pena totalizada de quatro anos e sete meses de reclusão, além de multa de 162,5 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2013 - ano do exaurimento da fase administrativo-fiscal), com as devidas atualizações (art. 49, §§1º e 2º).

De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração só têm lugar quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

Ademais, é cediço que a jurisprudência predominante dos tribunais é firme no sentido de que o Magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tiver decidido e embasado a questão sob outros fundamentos. A Constituição Federal, em seu art. 93, XI, exige somente que a decisão esteja suficientemente fundamentada.

Na hipótese, todas as questões trazidas ao debate desta Turma, por força dos recursos dos embargantes, foram devidamente enfrentadas no julgado, de forma fundamentada e individualizada, não havendo, pois, qualquer vício no acórdão que autorize a oposição dos embargos de declaração.

Embargante N. Y. H. D.

Verifico que a defesa do referido embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à análise do cerceamento de defesa decorrente da ausência de interrogatório, e da suposta nulidade por julgamento extra petita.

Entretanto, as aludidas questões foram devidamente debatidas e decididas no âmbito desta Turma Especializada.

No que tange ao primeiro ponto, o voto condutor do acórdão rechaçou, de forma clara e sem qualquer lacuna, a tese defensiva de nulidade por cerceamento de defesa, consignando o seguinte:

A defesa de N. Y. H. D. pugna pelo reconhecimento da nulidade absoluta do feito, sob a alegação de que, mesmo após pedido expresso, o juízo cerceou o seu direito de defesa ao negar a realização do interrogatório através de Carta Precatória ou por meio de sistema informatizado.

Contudo, inexiste a nulidade apontada.   Com efeito, constato que o acusado NASSER foi intimado no dia 27/08/2019, em Brasília/DF, acerca das datas da audiência de instrução marcada para os dias 10 e 11 de dezembro de 2019, sendo que, somente em 03/12/2019, portanto, após decorridos 98 dias, veio aos autos informando ao Juízo que não teria condições financeiras de comparecer na referida audiência, e postulando que o seu depoimento fosse colhido através de carta precatória, a ser endereçada ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (evento 243).

O referido pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que o interrogatório do réu por sistema de videoconferência seria medida excepcional, somente realizada nos casos do § 2º do art. 185 do CPP, não tendo a defesa trazido aos autos elementos aptos ao convencimento da real dificuldade de comparecer à audiência.

De fato, pela literalidade do § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal, poderá o magistrado, excepcionalmente, realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender, dentre outras medidas, a de viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.

Na hipótese, em que pese o réu, que não estava preso, afirmar que não teria condições financeiras de se descolar de Brasília/DF até Vitória/ES para a referida audiência, trouxe apenas demonstrativo dos valores das passagens aéreas, o que, por si só, não é hábil a comprovar as dificuldades alegadas, não se enquadrando, pois, em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos incisos do § 2º do art. 185 do CPP.

Ressalto que o caso nem mesmo comportaria a aplicação do art. 220 do Código de Processo Penal, pois a referida norma, que trata das hipóteses em que as pessoas serão inquiridas no local onde se encontrem, refere-se, tão somente, aquelas que estejam impossibilitadas de comparecer para depor, “por enfermidade ou por velhice”.

Vale destacar, ademais, que o direito do réu ao contraditório e à ampla defesa foi plenamente preservado durante toda a instrução processual, tendo sido regularmente intimado de todos dos atos processuais, sendo que, em suas alegações finais (evento 685), ratificou os seus argumentos defensivos expostos em defesa prévia.

Destarte, tendo em vista que, repito, NASSER, em que pese ter tido tempo suficiente até a data designada (audiência marcada para os dias 10 e 11 de dezembro de 2019), a fim de se preparar para o deslocamento até a sede do Juízo, não trouxe prova efetiva de que não teria condições financeiras para tal, mostra-se correta a sentença, ao rejeitar a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, “pelos fundamentos já exarados nas decisões lançadas nos Eventos 252 e 257, eis que consentâneos com o disposto nos arts. 185 e 399, §2º, do CPP, e também com o à época disposto nos arts. 5º e 6º do Provimento CJF nº 13/2013”.

Da mesma forma, a tese de julgamento extra petita restou devidamente analisada e afastada pelo voto condutor do acórdão.  Senão vejamos:

Segundo a defesa, a sentença, ao condenar NASSER pela prática de 23 vezes do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, estaria em desacordo com os fatos imputados na própria denúncia, que apontou a sua autoria delitiva apenas quanto a 03 (três) pedidos de compensação/restituição.  Assim, requer a declaração de nulidade da sentença por estar em manifesta violação da regra da correlação entre a acusação e a sentença.

A irresignação, porém, não procede.

Isto porque consta expressamente da denúncia que “a empresa GUI TAVARES transmitiu, eletronicamente, 7 (sete) Declarações de Compensação, preenchidas por UMBERTO LUIZ FERREIRA – DCOMP nºs 01853.45698.251109.1.3.04-3312; 2025.33721.120809.1.3.04-9141;  11021.81674.240909.1.7.04-0369; 17010.12605.211209.1.3.04-3976; 18000.86389.250809.1.3.04-4001; 25859.43076.221009.1.3.04-2485 e 35199.59285.050210.1.3.04-7273 -, a fim de eximir-se do pagamento de débitos tributários, utilizando-se de supostos créditos constantes dos processos administrativos nºs 10166.005.690/2009-09 e 10166.001.074/2010-12, apontados como a origem do direito creditório pleiteado em dois Pedidos de Restituição – PER nªs 38337.424.120809.1.2.04-0307 e 00405.01546.040210.1.2.04-2700, também formulados e transmitidos pela empresa, por meio do denunciado N. Y. H. D., o que permitiria a extinção dos débitos declarados nas DCOMP citadas (fls. 06 do apenso I)”.

Da mesma forma, a peça acusatória descreve que “a empresa GUI TAVARES transmitiu, eletronicamente, 16 (dezesseis) Declarações de Compensação, preenchidas por UMBERTO LUIZ FERREIRA – DCOMP nºs 01852.28544.260210.1.2.04-1482, 02993.34574.061210.1.3.04-0621, 04201.37931.201210.1.3.04-0036, 05710.98784.220410.1.3.04-8107, 06429.42144.230710.1.3.04-3620, 06743.95333.300610.1.3.04-9632, 11089.30040.260810.1.3.04-4530, 14059.03469.220310.1.3.04-7968, 16185.58508.310510.1.3.04-3429, 17267.28005.230710.1.3.04-5838, 26891.47628.240910.1.3.04-2080, 28958.09292.080211.1.3.04-4517, 34946.84410.020310.1.3.04-6352, 35859.60023.160810.1.3.04-1224, 36361.98786.280311.1.3.04-4901 e 37004.81233.261010.1.3.04-6980, a fim de eximir-se do pagamento de débitos tributários, utilizando-se de supostos créditos constantes do processo administrativo nº 10166.001736/2010-46”.

A esse respeito, a denúncia aponta, também, que o referido processo administrativo nº 10166.001736/2010-46, “foi protocolado por N. Y. H. D., como sendo relativo à restituição de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil”.

Portanto, a denúncia imputou a NASSER, assim como aos demais réus, a transmissão de 23 (vinte e três) Declarações de Compensação – DCOMP, sendo que 7 DCOMP’s foram objeto da Representação Fiscal para Fins Penais nº 15578.720018/2012-14, e outras 16 DCOMP’s referentes à Representação Fiscal para Fins Penais nº 15578.720135/2013-51.

Assim, tendo a sentença condenado o referido acusado pela prática de 23 vezes do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, não há que se falar em qualquer afronta ao princípio da congruência ou correlação entre o titulo judicial e a inicial acusatória.

Ressalto que não há que se confundir Declaração de Compensação (DCOMP) com Pedido de Restituição (PER).  Enquanto a primeira permite que o contribuinte utilize o crédito para quitar futuros débitos com a Receita Federal, o segundo é um processo em que o contribuinte recebe de volta o valor pago a mais, ou seja, está relacionado à origem do próprio direito creditório constante dos processos administrativos.

Destarte, descabe se falar em julgamento extra petita como alegado pela defesa.

Portanto, não houve qualquer vício no julgado quanto às questões veiculadas nos aclaratórios opostos pela defesa de NASSER YACOUB BHESSEIN DAQUOUR.

Embargante M. A. M.

A defesa de MARCELO aponta a existência de omissão no julgado, relativamente à individualização da conduta do embargante, sob o enfoque da ausência de dolo, ausência de domínio do fato, inexistência de conluio, participação meramente intermediadora e irrelevância penal da atuação da empresa AGRENDI no núcleo executivo das compensações.

Ocorre que o voto condutor do acórdão consignou, expressamente, o acerto da sentença condenatória, ao concluir que MARCELO, profissional advogado, que já atuava no segmento de tributos até antes do contrato objeto desta ação, além da própria “extensão de sua concorrência na contratação que ensejou a fraude fiscal”, ou era sabedor, ou, pelo menos, tinha plenas condições de saber sobre a irregularidade das operações que estava intermediando.

Ainda quanto ao ponto, o voto ressaltou que MARCELO e THALLES, conquanto atuassem apenas na captação de clientes, sem qualquer atuação no caso como advogados, detinham experiência profissional, até porque exerciam suas atividades no escritório da empresa AGRENDI na cidade de Florianópolis, tendo agido, assim, ainda que minimamente, com dolo eventual, na medida em que não poderiam oferecer um negócio sem se cercarem das cautelas mínimas, certificando-se da existência dos créditos e da regularidade da compensação tributária.

Percebe-se, destarte, que os temas apontados pelo embargante, referentes ao dolo, foram devidamente examinados no julgado.

Descabe, outrossim, a alegação defensiva de que o acórdão não teria enfrentado a tese de que a Receita Federal não identificou, de plano, a irregularidade das compensações.

A questão está intrinsecamente ligada à materialidade delitiva, que restou sobejamente analisada no voto condutor do acórdão, não comportando a sua rediscussão pela via dos presentes aclaratórios.

Ainda em suas alegações, a defesa de MARCELO sustenta a ocorrência de contradição no acórdão entre a constatação de que ele teria agido com dolo eventual e a negativa de participação de menor importância.

Sem razão, mais uma vez a defesa.  Nada há de contraditório no reconhecimento de que MARCELO agiu com dolo eventual e teve participação decisiva para a consecução do delito, até porque o oferecimento do negócio pelo embargante, despido de cuidados mínimos, importou, inegavelmente, em evidente contribuição decisiva para a consecução do crime em comento.

Também não merece prosperar a tese defensiva de existência de contradição no julgado, ao adotar para o corréu F. G. M. um padrão rigoroso de exigência probatória sobre ciência e assentimento, enquanto, que, para o embargante, substitui essa exigência por uma inferência fundada na posição profissional e na falta de cautelas mínimas.

Isto porque o voto condutor do acórdão, ao reconhecer a ausência de certeza quanto à consciência e vontade de FERNANDO em praticar a fraude fiscal, mas, por outro lado, afirmar o dolo delitivo em relação não só a MARCELO, mas, também, a NASSER e a THALLES, assim o fez a partir do cotejo probatório inerente a cada um dos réus, em estrita observância do art. 5º, inciso XLVI da CF/88 (individualização da pena), inexistindo, assim, qualquer contradição no julgado.

Embargante T. R. N.

A defesa de THALLES pontua a existência de omissão no julgado em relação à ausência de conluio com o corréu Nasser; à condenação baseada na condição de sócio; e à responsabilidade penal objetiva do embargante.

Não obstante, tais apontamentos estão intimamente ligados ao mérito, devidamente enfrentado pelo acórdão ora embargado.  Na verdade, busca a defesa a modificação direta do julgado impugnado, o que não se coaduna com a natureza dos embargados de declaração.

A propósito, relativamente ao acusado THALLES, a autoria delitiva restou suficientemente analisada pelo voto condutor do acórdão, verbis:

A autoria de THALES em relação ao crime tributário apontado pela denúncia também é inconteste, até mesmo pelo fato de, na condição de sócio, assim como MARCELO, da empresa AGRENDI ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., ofereceu os serviços contratados pela GUI TAVARES, fato reconhecido em seu próprio interrogatório (evento 294, VIDEO5 e VIDEO6).

Restou também demonstrado pela acusação, ex vi dos termos do interrogatório do corréu MARCELO (evento 294), que THALES atuou na execução/operacionalização do serviço contratado pela empresa GUI TAVARES junto à FREE PORT, por vezes representando a AGRENDI em diligências da contratante junto à contratada, sendo que, assim como os demais acusados, foi beneficiado com a avença, ora diretamente, ora via AGRENDI (Laudo nº 698/2022 -SETEC/SR/PF/ES - evento 623).

E, pelas mesmas razões antes expostas relativamente ao réu MARCELO, é forçoso reconhecer que THALES, por sua experiência profissional junto à AGRENDI, agiu, ainda que minimamente, com dolo eventual, pois não poderia oferecer um negócio sem se cercar das cautelas mínimas, certificando-se da existência dos créditos e da regularidade da compensação tributária.

Percebe-se, portanto, que a condenação de THALLES não se deu, unicamente, pelo fato de ser sócio da empresa AGRENDI.  Antes, decorreu, como dito no voto, de sua atuação “na execução/operacionalização do serviço contratado pela empresa GUI TAVARES junto à FREE PORT, por vezes representando a AGRENDI em diligências da contratante junto à contratada”.

E, assim como ocorre em relação ao embargante MARCELO, não há que se falar em contradição no acórdão no que diz respeito à constatação de que THALLES teria agido com dolo eventual e a negativa de participação de menor importância.  Repito, o oferecimento do negócio pelo embargante, despido de cuidados mínimos, importou, inegavelmente, em evidente contribuição decisiva para a consecução do crime em comento.

Por oportuno, cumpre registrar que a contradição apta a autorizar os embargos de declaração é aquela que se dá entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não, por exemplo, entre o reconhecimento do dolo por parte do embargante e a conclusão de sua participação decisiva no delito, a partir das provas apresentadas.

Assim sendo, considerando que as demais questões ventiladas pelos embargantes foram devidamente examinadas no julgamento das apelações criminais por esta Col. Turma Especializada, não tendo havido falta de enfrentamento de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, o desprovimento dos embargos é de rigor.

Por fim, registro que é assente na jurisprudência do c. STJ  no sentido de que, para fins de prequestionamento é necessário apenas que a questão constitucional ou legal tenha sido enfrentada verticalmente no corpo do acórdão, prescindindo-se de indicação expressa de dispositivo constitucional ou legal (STJ - AgInt no AREsp 1484121 / SP - DJe 25/06/2020). 

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5006404-89.2018.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006404-89.2018.4.02.5001/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações da acusação e dos réus, mantendo  suas condenações pela prática de crimes contra a ordem tributária, consistentes na transmissão de declarações de compensação fraudulentas, com aplicação de penas de reclusão e multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. As questões em discussão consistem em: i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegada nulidade por cerceamento de defesa e julgamento extra petita; (ii) estabelecer se há omissão ou contradição quanto à análise do dolo, individualização da conduta do réu; (iii) determinar se houve omissão ou contradição quanto à autoria, dolo e responsabilidade penal do réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

2. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.

3. Acórdão embargado que enfrentou de forma fundamentada todas as teses suscitadas pelas defesas, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos quando já apresenta fundamentação suficiente, conforme art. 93, IX, da CF.

4. Inexistência de omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa.  Acórdão que reconhece a regular intimação do réu, não tendo sido comprovada a impossibilidade de comparecimento, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais do art. 185, §2º, do CPP.

5. Inexistência de julgamento extra petita.  Denúncia que descreve a participação do réu em 23 declarações de compensação (DCOMP), compatível com a condenação.

6. A análise do dolo e da participação do réu foi expressamente realizada, com reconhecimento de dolo eventual a partir de sua atuação profissional e ausência de cautelas mínimas.

7. Não há contradição entre o reconhecimento do dolo eventual e a rejeição da participação de menor importância, pois a conduta do réu contribuiu decisivamente para o crime.

8. A diferenciação de responsabilização entre corréus decorre do conjunto probatório individualizado, em observância ao princípio da individualização da pena.

9. A autoria e dolo devidamente demonstrados pela atuação do réu na operacionalização das fraudes, não se limitando à condição de sócio.

10. Alegações de omissão e contradição que se revelam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a via dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

1. Recursos desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 185, §2º, 220, 399, §2º e 619; CP, art. 71; Lei nº 8.137/90, art. 1º, I e II.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837991v5 e do código CRC a6a4ede8.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Apelação Criminal Nº 5006404-89.2018.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

IMPEDIDO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário