Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006737-28.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado, Dr. R. D. S. M., em favor de L. G. S., apontando como ato coator a decisão proferida pelo Juízo da 08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos do processo nº 5105176-34.2025.4.02.5101, decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente.

Sustenta o impetrante que o paciente está preso preventivamente desde o dia 15/10/2025 sem que tenha qualquer participação nos fatos que lhe estão sendo imputados. Afirma que LUCAS é primário, de bons antecedentes, tem histórico profissional comprovado, residência fixa e estava trabalhando quando foi preso. 

Diz que o último pedido de revogação da custódia foi formulado no bojo da resposta à acusação, mas ainda não foi apreciado pelo Juízo de origem, apontando, neste contexto, lentidão na marcha processual e, assim, segregamento ilegal por excesso de prazo.

Acrescenta que o fundamento que decretou e mantém a custódia de LUCAS é genérico, inexistindo fato concreto e contemporâneo que demonstre que sua liberdade representa risco à ordem pública ou à instrução criminal. 

Pontua, ainda, o impetrante que a denúncia não individualiza a conduta do paciente, destacando que este era apenas um subordinado, cumpridor de ordens e que não tinha ciência de que estava lidando com armas de fogo reais, mas sim com simulacros de airsoft. 

Por fim, pugna pela extensão dos efeitos do acórdão prolatado no habeas corpus (nº 5001824-03.2026.4.02.0000) impetrado em favor do codenunciado Wendel dos Santos Bastos, enfatizando que se em favor daquele, que era o suposto provedor da estrutura criminosa, a custódia foi revogada, com muito mais razão deveria ser para LUCAS, mero subordinado, operador de maquinário. 

O pedido de liminar foi parcialmente deferido, para determinar que o Juízo de origem decidisse, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de revogação da prisão formulado pela defesa no evento 242, DOC1 e reiterado no evento 254, DOC1. 

Informações do MM. Juízo apontado coator (12.1 e 14.1).

Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem no evento 14.1. 

Memoriais apresentados pela defesa no evento 20.1. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006737-28.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado, Dr. R. D. S. M., em favor de L. G. S., apontando como ato coator a decisão proferida pelo Juízo da 08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos do processo nº 5105176-34.2025.4.02.5101, decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente.

De acordo com o que consta na denúncia, LUCAS, juntamente com ANDERSON CUSTÓDIO e DINAEL ENRIQUE, atuava na fábrica de armas de Santa Bárbara d'Oeste/SP como operador de máquinas, sob as orientações dos também operadores, mas gerentes da fábrica, Walcenir Gomes Ribeiro, Clayton Combе Ribeiro e Janderson Aparecido Ribeiro de Azevedo. Segundo o MPF, todos agiam a mando de Silas Diniz Carvalho, líder da ORCRIM, sempre assessorado diretamente pela segunda denunciada, Marcely Ávila Machado, sua esposa.

Como afirmado em sede de cognição sumária, em favor do paciente foi impetrado o habeas corpus  nº 5016408-12.2025.4.02.0000, tendo o acórdão prolatado pela Primeira Turma Especializada, no dia 17/12/2025, denegado a ordem postulada e mantido a prisão do paciente (evento 28, DOC1). 

Na ocasião, foi decidido que os elementos probatórios dos autos indicam que o paciente não exerce papel secundário, participando ativamente da suposta organização criminosa e contribuindo de forma relevante para o fabrico e montagem de armas de fogo clandestinas.

Reafirmo que diferente do afirmado pelo impetrante, a conduta imputada ao paciente não se limita a um atuar secundário. Ao contrário, pelos elementos colhidos até o momento, é possível inferir que LUCAS, experiente na área de mecânica e usinagem, contribuía de forma relevante para o incremento da atividade-fim da suposta ORCRIM, uma vez que era um dos responsáveis, ao que tudo indica, pelo fabrico/montagem das armas de fogo clandestinas, cujo destino principal, segundo a acusação, era as comunidades carentes do Rio de Janeiro, incrementando, ainda mais, a já intolerável criminalidade que assola o carioca.

Afirmar que a contribuição de LUCAS era desimportante, porque ele não exercia função gerencial significa dizer que o fabrico direto de armas de fogo de uso restrito não tem grande relevância, raciocínio esse que, a meu sentir, se revela absurdo.

Não se desconhece que quem tem poder de mando dentro de uma organização criminosa deve ser reponsabilizado com mais severidade, mas não é por isso que os participantes que atuam na ponta devam ser apontados como meros "cumpridores de ordens", "arregimentados" ou "coagidos". No caso, restou demonstrada a ciência do paciente acerca da envergadura do esquema criminoso, bem como seu comprometimento em fomentar a atividade ilícita.

Tal como fiz no habeas corpus nº 5016408-12.2025.4.02.0000, reproduzo aqui print de uma conversa, constante na denúncia, entre o paciente e a também denunciada MARCELY ÁVILA MACHADO, esposa de SILAS DINIZ CARVALHO, apontado como líder da ORCRIM, em que LUCAS presta contas de sua produção, em grupo do whatsapo denominado "Rotina Diária":

Também chama atenção o vídeo extraído da conta Google de ANDERSON CUSTODIO GOMES (andersongleticiar@gmail.com), em que este denunciado envia para LUCAS orientações acerca de componentes de armas (evento 14, DOC10, pág 03 e evento 1, DOC2):

Ainda foi apontado na denúncia o vídeo mencionado na IPJ 09/2025, em que o paciente e mais dois denunciados (DINAEL ENRIQUE BORGES, ANDERSON CUSTÓDIO GOMES e CLAYTON COMBE RIBEIRO) estão em frente à provável fábrica de armas clandestina: 

Portanto, diante da gravidade da estrutura criminosa dedicada ao fabrico e tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito, o segregamento de LUCAS, decretado e mantido pelo Juízo de origem (8.1, 152.1 e  404.1),  deve ser mantido, porque permancem hígidos os motivos que justificaram sua decretação.

Como cediço, as condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e laços familiares não são suficientes para autorizar a revogação da custódia quando presentes os requisitos que autorizam, mormente em se tratando de imputações tão graves quanto as em análise. 

Por fim, registro que a ordem concedida em favor de Wendel dos Santos Bastos, nos autos do habeas corpus nº 5001824-03.2026.4.02.0000, estava relacionada exclusivamente a uma questão processual. Veja-se:

"(...) Ressalto, como já afirmei, que, embora as medidas cautelares possam ser alteradas, substituídas ou revogadas, porque regidas pela cláusula rebus sic stantibus (art. 282, §5º, do CPP), é preciso que a decisão que agrava situação anterior seja devidamente fundamentada, pois ainda que não encerre cerceamento total da liberdade, as cautelares impõem restrição no direito de ir e vir do investigado/denunciado.

No caso, não foi apresentada motivação específica a justificar que o monitoramento eletrônico fosse acrescido às medidas alternativas que já haviam sido fundamentadamente aplicadas em desfavor do paciente, situação que vai de encontro ao estabelecido no art. 315, §1º, do CPP, que assim dispõe:

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)      (Vigência)

§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 (Vigência)

Reafirmo, também, que a referida conclusão está relacionada exclusivamente a uma questão processual, não tendo qualquer reflexo sobre a necessidade/adequação das medidas cautelares alternativas, tampouco sobre a participação do paciente nos fatos dos quais está sendo acusado, de modo que se entender de direito, poderá o Ministério Público Federal requerer a aplicação de novas medidas cautelares e o magistrado deferi-las, caso fundamente a inadequação e insuficiência daquelas anteriormente aplicadas."

Desse modo, considerando que a LUCAS não se aplica àquela hipótese, eis que sua custódia não foi substituída pelo Juízo de origem, inexiste similitude a justificar a aplicação da mesma conclusão. Aliás, como as medidas cautelares do codenunciado Wendel foram aplicadas pelo magistrado de primeiro grau, eventual pedido de extensão deve ser fomulado naquela instância.

Diante do exposto, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM vindicada.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006737-28.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FABRICAÇÃO CLANDESTINA DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE DO PACIENTE. CONTEMPORANEIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM CORRÉU BENEFICIADO POR QUESTÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal nº 5105176-34.2025.4.02.5101. O paciente foi denunciado por integrar organização criminosa voltada ao fabrico clandestino e ao tráfico internacional de armas de fogo de uso restrito, exercendo função operacional na produção e montagem dos armamentos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se permanecem presentes os requisitos que justificam a prisão preventiva do paciente diante dos elementos probatórios coligidos aos autos; e (ii) estabelecer se é cabível a extensão dos efeitos de decisão favorável concedida a corréu em habeas corpus diverso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os elementos probatórios indicam que o paciente não exerce papel secundário na suposta organização criminosa, participando ativamente do fabrico e da montagem de armas de fogo clandestinas.

4. A experiência do paciente em mecânica e usinagem revela contribuição relevante para a atividade-fim da organização, consistindo sua atuação em etapa essencial para a produção dos armamentos.

5. Conversas extraídas de aplicativo de mensagens demonstram prestação de contas de sua produção diretamente à esposa do apontado líder da organização criminosa, evidenciando ciência da estrutura e inserção funcional no esquema ilícito.

6. Registros audiovisuais e demais elementos investigativos corroboram a vinculação do paciente à fábrica clandestina e à atividade criminosa imputada.

7. A gravidade concreta dos fatos, associada à atuação em organização criminosa dedicada ao fabrico e ao tráfico internacional de armas de uso restrito, justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, atividade lícita e vínculos familiares, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida.

9. A decisão concessiva proferida em favor de corréu decorre exclusivamente de vício de fundamentação relacionado à imposição de medida cautelar diversa da prisão, sem qualquer exame de mérito acerca da participação nos fatos ou da necessidade das cautelares.

10. Inexiste identidade fática e processual entre a situação do paciente e a do corréu beneficiado, o que afasta a pretensão de extensão dos efeitos daquela decisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. A participação operacional no fabrico clandestino de armas de fogo de uso restrito constitui contribuição relevante para a atividade-fim de organização criminosa e pode justificar a manutenção da prisão preventiva.

2. Elementos probatórios que demonstram inserção consciente e efetiva do agente na estrutura criminosa autorizam a preservação da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

3. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando persistem fundamentos concretos que evidenciam sua necessidade.

4. Não cabe extensão de decisão concessiva de habeas corpus fundada em peculiaridade processual de corréu quando inexistente identidade de situações fáticas e jurídicas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM vindicada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.

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Data e Hora: 14/07/2026, às 14:58:26

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006737-28.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário