Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br
Apelação/Remessa Necessária Nº 5048380-28.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por M. D. A. D. contra acórdão assim ementado ( e ):
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IRPF. GANHO DE CAPITAL. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária, para manter o lançamento de IRPF sobre ganho de capital em operação de reorganização societária internacional, reduzindo-se, contudo, a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento).
2. A embargante sustenta a ocorrência de omissões quanto à capitulação legal do auto de infração, à necessidade de observância do art. 116, parágrafo único, do CTN, à ausência de dolo e à valoração do laudo pericial, além de obscuridade no afastamento da prova técnica e necessidade de prequestionamento.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ou obscuridade quanto aos fundamentos que ratificaram a validade do lançamento tributário e o afastamento parcial das conclusões do laudo pericial; e (ii) saber se os embargos de declaração são via adequada para o prequestionamento de dispositivos legais quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão do mérito.
5. O acórdão enfrentou expressamente a questão da capitulação legal, consignando que o auto de infração identificou os dispositivos que ampararam a exigência do tributo e da multa, descrevendo a interposição de sociedade estrangeira e a forma de apuração da base de cálculo.
6. A requalificação da operação não decorreu de aplicação isolada do art. 116, parágrafo único, do CTN, mas da interpretação dos fatos à luz das normas de incidência do imposto de renda e do dever da Administração de proceder ao lançamento em casos de simulação relativa ou abuso de formas, conforme o art. 149, VII, do CTN.
7. Não há omissão quanto ao laudo pericial, tendo o julgado indicado motivadamente as razões pelas quais não aderiu integralmente às suas conclusões, especialmente por o expert ter avançado sobre matéria de natureza jurídica e não ter demonstrado a substância econômica da sociedade estrangeira, em observância ao art. 479 do CPC.
8. A alegação de obscuridade sobre o afastamento do laudo não prospera, uma vez que as premissas do acórdão são coerentes ao apontar tanto o excesso de linguagem jurídica do perito quanto a insuficiência na análise de fatos econômicos relevantes.
9. O julgador não está compelido a refutar individualmente todos os argumentos das partes, desde que a fundamentação exposta seja suficiente para o desfecho da lide.
10. A inexistência de vícios no julgado impede o provimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, ressalvada a aplicação do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada, quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 2. O magistrado possui liberdade para valorar a prova técnica e dela divergir, desde que exponha as razões de seu convencimento com base nos demais elementos dos autos, nos termos do art. 479 do CPC.”
Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 43, 116, parágrafo único, e 149, VII; CPC, arts. 371, 479, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 863.
Em suas razões, a embargante sustenta que permaneceriam omissões no acórdão embargado quanto: (i) ao alegado erro de sujeição passiva, à luz do art. 26 da Lei nº 10.833/2003, por entender que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior caberia ao adquirente residente no Brasil; (ii) à suposta contradição interna da autuação fiscal, diante da existência de regra específica de sujeição passiva; (iii) à ausência de capitulação legal, no auto de infração, para a desconsideração das operações societárias; e (iv) à invocação, pelo acórdão, do art. 149, VII, do CTN, sem demonstração concreta de dolo, fraude ou simulação e, segundo a embargante, com inovação de critério jurídico. Alega tratar-se de matéria de ordem pública, requerendo a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de que seja restabelecida a sentença, ou, subsidiariamente, o enfrentamento dos dispositivos constitucionais, legais e processuais indicados para fins de prequestionamento ().
A União Federal/Fazenda Nacional juntou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Afirma que o acórdão apreciou adequadamente as questões devolvidas, de modo que os embargos de declaração traduzem mera tentativa de rediscussão da matéria decidida, com utilização inadequada da via integrativa como sucedâneo recursal ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração interpostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não constituem, portanto, via adequada para o rejulgamento da causa, para a rediscussão da valoração jurídica conferida aos fatos e às provas, nem para a simples obtenção de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte.
A embargante sustenta, inicialmente, omissão quanto ao alegado erro de sujeição passiva, ao argumento de que seria aplicável o art. 26 da Lei nº 10.833/2003, do que decorreria, segundo afirma, contradição interna da autuação fiscal, pois a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior caberia ao adquirente residente no Brasil.
A alegação não comporta acolhimento nesta via.
Os presentes embargos de declaração são interpostos contra acórdão que julgou embargos de declaração anteriores. Seu objeto, portanto, limita-se à verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgamento integrativo anteriormente proferido.
A tese fundada no art. 26 da Lei nº 10.833/2003 não foi deduzida nos embargos de declaração anteriormente julgados como vício autônomo do acórdão então embargado. Tampouco se cuida de questão cujo exame tenha sido devolvido ao órgão julgador naquele momento processual.
Não há, assim, omissão atribuível ao acórdão ora embargado. A omissão pressupõe questão oportunamente submetida ao julgador e indevidamente não apreciada, ou matéria de conhecimento obrigatório relacionada ao objeto efetivamente devolvido. Não se presta, contudo, a permitir que a parte, em embargos de declaração sucessivos, amplie a controvérsia mediante formulação de tese nova que poderia ter sido deduzida em momento anterior.
A invocação de matéria de ordem pública não altera essa conclusão. Ainda que determinadas matérias possam, em tese, ser conhecidas de ofício, isso não autoriza a utilização dos embargos de declaração como recurso de fundamentação livre, nem permite à parte inovar sucessivamente nas razões recursais, sob pena de desnaturação da finalidade estritamente integrativa prevista no art. 1.022 do CPC.
Nesse sentido, o Eg. STJ orienta que é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir tese não suscitada anteriormente, ainda que qualificada como de ordem pública, por configurar inovação recursal, uma vez que o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses de vício no julgado (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.928.552/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/04/2022).
Desse modo, a alegação relativa ao art. 26 da Lei nº 10.833/2003 não revela vício do acórdão embargado, mas indevida tentativa de ampliação objetiva da controvérsia em sede de embargos de declaração sucessivos.
As demais alegações também não prosperam.
No tocante à suposta ausência de capitulação legal apta a autorizar a desconsideração das operações societárias e à alegação de inovação de critério jurídico decorrente da referência ao art. 149, VII, do CTN, verifica-se que tais questões foram suscitadas nos embargos de declaração anteriormente julgados e expressamente apreciadas no acórdão embargado.
Com efeito, o acórdão embargado consignou que o auto de infração descreveu os fatos que embasaram a exigência tributária, indicou a legislação relativa à incidência do imposto de renda sobre ganho de capital e explicitou as razões pelas quais a Administração Tributária concluiu pela artificialidade da estrutura adotada.
Também assentou que a manutenção do lançamento não decorreu da aplicação autônoma do art. 116, parágrafo único, do CTN, mas da análise dos fatos à luz das normas de incidência do imposto de renda e da constatação de interposição artificial de sociedade estrangeira, sem substância econômica suficiente.
Da mesma forma, o acórdão embargado afastou a alegação de inovação indevida de critério jurídico, ao consignar que não houve substituição dos fundamentos do lançamento por fundamento novo, mas apreciação da validade da autuação a partir dos fatos apurados pela fiscalização e da qualificação jurídica conferida à operação.
A embargante também insiste na ausência de demonstração de dolo, fraude ou simulação. Todavia, esse ponto foi enfrentado no acórdão embargado, que concluiu, com base no conjunto probatório, pela artificialidade da reorganização societária, pela ausência de substância econômica autônoma da sociedade estrangeira interposta e pela disponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial tributável pela pessoa física.
A discordância da parte quanto à valoração das provas e à qualificação jurídica dos fatos não configura omissão, obscuridade ou contradição. Trata-se de pretensão de rediscussão do mérito, especialmente quanto à validade do lançamento e à caracterização do ganho de capital tributável, o que não se coaduna com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
As questões atinentes à valoração do conjunto probatório também foram examinadas no acórdão embargado e não revelam novo vício sanável nesta via, subsistindo a conclusão de que a divergência quanto à apreciação da prova não autoriza a oposição sucessiva de embargos de declaração.
Não se verifica, ademais, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. O julgado expôs, de forma clara e coerente, as razões pelas quais concluiu pela validade parcial da autuação, pela manutenção da exigência de IRPF e pela redução da multa qualificada.
Os efeitos infringentes pretendidos somente seriam cabíveis se o saneamento de efetivo vício previsto no art. 1.022 do CPC conduzisse, necessariamente, à alteração do resultado do julgamento. Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há fundamento para modificar o acórdão embargado.
Por fim, quanto ao prequestionamento, a simples indicação de dispositivos constitucionais, legais e processuais não impõe ao órgão julgador o dever de manifestação individualizada sobre cada norma invocada. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, para fins de prequestionamento, caso o Tribunal Superior entenda existente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002920144v35 e do código CRC 8584b485.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 29/06/2026, às 15:48:55