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Apelação Cível Nº 5115564-35.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Multipluseguros Corretora de Seguros Ltda em face do v. acórdão proferido por este Colegiado, assim ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. ARTS. 124, 133 E 135, TODOS DO CTN. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que declarou a ausência de responsabilidade da embargante pelo crédito excutido na correspondente execução fiscal, extinguindo-a em relação à embargante; condenando a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) e ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela embargante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a r. sentença recorrida está correta em afastar a responsabilidade tributária da embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Via de regra, a perícia contábil é utilizada para aferir as operações financeiras das sociedades empresárias. No entanto, o laudo pericial deve ser sopesado com os elementos documentais coligidos os autos pelas partes para fins de examinar a alegada inexistência de responsabilidade tributária da embargante por débitos da devedora primitiva.
4. A caracterização de grupo econômico se dá mediante comprovação da existência de grupo de empresas interligado pelo quadro societário e atividade empresarial.
5. Contudo, o simples controle societário de várias empresas por uma ou mais pessoas físicas não é suficiente para a caracterização do grupo econômico – que pressupõe a existência de uma empresa principal e outras subordinadas –, para efeito de configurar a solidariedade passiva. É o que preconiza o art. 124, I, do CTN.
6. No caso de grupos econômicos, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores, o intuito é visar situações falsas ou artifícios maliciosos, à margem da lei e prejudiciais a terceiros.
7. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica, a permitir que o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico de fato, ou aos sócios destas, respondam pelos débitos tributários das pessoas jurídicas que integram, encontra guarida na legislação pátria, notadamente nos artigos 50 do Código Civil e 135, III, do Código Tributário Nacional
8. Na hipótese dos autos, o grupo econômico de fato restou configurado a partir do entrelaçamento de participações societárias e de situações fáticas que conectam uma empresa à outra. Tais fatos revelam a ocorrência de confusão de atividades, de quadro societário e administração centralizada, bem como de patrimônio entre as empresas. Mais detalhadamente, restou exaustivamente demostrado pela Exequente que a Executada (TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S.A.) se vale de diversas sociedades empresárias que exploram a mesma atividade comercial, com os mesmos sócios e endereços idênticos, a fim de se esquivar do pagamento da vultosa dívida contraída junto ao Fisco.
9. A responsabilidade solidária imputada às pessoas naturais e jurídicas mencionadas no voto condutor não decorre de simples participação em grupo econômico, mas sim de um grupo econômico marcado por fraudes, confusão patrimonial, desvio de finalidade, enriquecimento ilícito e em prejuízo a credores, o que permite dizer que o elo entre as empresas do grupo, seus sócios e o fato gerador realizado por qualquer uma delas é indisfarçável, diante do interesse comum, o que permite que a cobrança seja estendida para atingir bens que, embora formalmente integrantes de patrimônio de outras pessoas, pertencem, de fato, ao grupo econômico como um todo e, por consequência, à própria devedora originária.
10. Os responsáveis pela administração financeira e sócios administradores relacionam-se com o fato gerador dos tributos esgrimidos não somente porque estavam em contato direto com os aportes financeiros que, direta ou indiretamente, deflagraram o surgimento das obrigações tributárias principais, mas também porque foi através deles que se deu aplicação ilegal dos recursos que deveriam ter sido destinados à extinção dos créditos tributários atualmente em cobrança.
11. Assim, a partir do momento em que os recursos financeiros auferidos não foram devidamente utilizados para a quitação de suas obrigações tributárias, então é legítimo concluir que tais recursos foram, de alguma forma, revertidos em favor dos corresponsáveis – através de investimentos, aumento de capital ou de caixa –, como também das pessoas físicas ou jurídicas integrantes de seu quadro societário e, até mesmo, das demais empresas integrantes do grupo econômico na forma, por exemplo, de transferências ou de empréstimos financeiros com condições muito favoráveis
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Nas razões recursais ( ), o Embargante interpôs o seu recurso suscitando omissões e contradições. Aduziu que para ser responsabilizado pelo crédito excutido na correspondente execução fiscal necessário seria a instauração do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ. Além disso, defendeu que o acórdão não teria indicado os motivos que ensejaram o afastamento das conclusões da perícia, o que no seu entender constituiria violação ao artigo 479 do CPC. Argumentou, outrossim, que não restou demonstrado qualquer evento que configure minimamente a fraude, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial de modo a autorizar uma possível responsabilização da parte Embargante em razão de participar de grupo econômico constituído com a finalidade de burlar o Fisco.
Nas contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional pediu o não recebimento do recurso ou o seu desprovimento, .
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade
Conheço do recurso porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.
2. Das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração são recurso integrativo e têm como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Dos embargos de declaração
No caso em comento, constata-se que assiste parcial razão ao Embargante no que concerne à omissão quanto à alegação do IDPJ, o que passo a sanar nos seguintes termos.
3.1. Da desnecessidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito das execuções fiscais.
Não há como acolher a pretensão da Recorrente quanto ao manejo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja instauração incidental suspenderia o curso processual, conforme previsto no art. 134, §3º, do Código de Processo Civil – CPC.
Como é cediço, a Lei nº 6.830/80 que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, consagra, em seu art. 1º, o princípio da especialidade, impondo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Execução Fiscal, não admitindo a suspensão automática do processo sem a prévia garantia do Juízo, requisito de admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do seu art. 16, §1º.
Neste passo, cumpre destacar que o Eg. STJ vem se posicionando pela incompatibilidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos feitos executivos fiscais, dado o regramento especial da Lei de Execução Fiscal:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, §3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1907747/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgInt no AREsp 1725077/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp 1427619/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020.
2. Agravo interno provido.
(AgInt no REsp n. 1.936.357/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 25/3/2022.)"
O citado entendimento também é aplicável nos casos de redirecionamento da execução para grupos econômicos, conforme já se posicionou o Eg. STJ, vejamos:
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida.
III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014).
V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.
VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1786311 / PR RECURSO ESPECIAL 2018/0330536-4, RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 09/05/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO, DJe 14/05/2019 – grifos nossos).
Portanto, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos feitos executivos fiscais, com a aplicação subsidiária do CPC, mostra-se incompatível com o regramento especial da Lei de Execução Fiscal.
Não obstante a pendência de conclusão do Eg. STJ sobre a controvérsia no Tema 1.209, não há razão para a instauração do IDPJ dada a ausência de pronunciamento da Corte Superior nesse sentido.
3.2. Da responsabilidade tributária - rediscussão do julgado:
Da leitura das razões recursais dos referidos embargos de declaração, verifica-se que a parte embargante alegou que o acórdão embargado incorreu em omissões/contradições no tocante a sua responsabilidade tributária pelos débitos da TELEDATA Informações e Tecnologia S/A, sendo necessário esclarecimento das razões pelas quais mostra-se necessário afastar a responsabilização solidária, diante das conclusões externadas no laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório.
Depreende-se do voto-condutor do acórdão impugnado (), que foi devidamente fundamentada e discutida a questão da responsabilização tributária aventada, razão pela qual não há que se falar em omissão/contradição. Relembre-se:
(...)
A questão em discussão consiste em definir se a r. sentença recorrida está correta em afastar a responsabilidade tributária da embargante.
Inicialmente, esclareça-se que a decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro reflete entendimento pessoal daquela MM. Magistrada e que não possui qualquer implicação no entendimento deste Relator.
Via de regra, a perícia contábil é utilizada para aferir as operações financeiras das sociedades empresárias. No entanto, o laudo pericial deve ser sopesado com os elementos documentais coligidos os autos pelas partes para fins de examinar a alegada inexistência de responsabilidade tributária da embargante por débitos da devedora primitiva.
A caracterização de grupo econômico se dá mediante comprovação da existência de grupo de empresas interligado pelo quadro societário e atividade empresarial.
Contudo, o simples controle societário de várias empresas por uma ou mais pessoas físicas não é suficiente para a caracterização do grupo econômico – que pressupõe a existência de uma empresa principal e outras subordinadas –, para efeito de configurar a solidariedade passiva.
É o que preconiza o art. 124, I, do CTN:
Art.124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Não é outro, aliás, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas' (HARADA, Kiyoshi. Responsabilidade Tributária Solidária por Interesse Comum na Situação que Constitua o Fato Gerador) (AgRg no Ag1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em17.2.2009, DJe 26.3.2009). (...). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe27.3.2015).
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. (...). Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe13.3.2015).
No caso de grupos econômicos, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores, o intuito é visar situações falsas ou artifícios maliciosos, à margem da lei e prejudiciais a terceiros.
Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica, a permitir que o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico de fato, ou aos sócios destas, respondam pelos débitos tributários das pessoas jurídicas que integram, encontra guarida na legislação pátria, notadamente nos artigos 50 do Código Civil e 135, III, do Código Tributário Nacional:
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
(...)
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
No caso concreto, o grupo econômico de fato restou configurado a partir do entrelaçamento de participações societárias e de situações fáticas que conectam uma empresa à outra. Tais fatos revelam a ocorrência de confusão patrimonial, mormente quanto à composição do quadro societário e à administração centralizada.
Mais detalhadamente, restou exaustivamente demostrado pela União Federal/Fazenda Nacional no processo de origem que há fortes indícios de que a Executada (TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S.A.) se vale de diversas sociedades empresárias que exploram a mesma atividade comercial, com os mesmos sócios e endereços idênticos, a fim de se esquivar do pagamento da vultosa dívida contraída junto ao Fisco. Vejamos:
À luz da documentação apresentada na correspondente execução fiscal () e nestes embargos à execução, constata-se que a devedora principal, TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A, possui o nome fantasia de TELECHEQUE, constando do sítio eletrônico da MULTIPRO informação segundo a qual são sociedades do grupo: Multicrediário, TeleCheque, Multinet e TeleDocumentos (http://www.multiproprocessadora.com.br/empresas-do-grupo.php). Ainda no sítio eletrônico da MULTIPRO consta o mesmo endereço atual da TELEDATA, informado em diversas Execuções Fiscais e constante do cadastro CNPJ, a saber: Rua Uruguaiana, 94, CEP 20020-091, Centro, Rio de Janeiro/RJ. A TELETADA possui ainda filial na Rua Major Sertório, 128, 5º e 6º andares, mesmo endereço em que situadas as demais sociedades empresárias do grupo.
O extrato da JUCERJA, comprova que o nome fantasia da TELEDATA é TELECHEQUE, alterado recentemente para MULTICHECK, e que a MULTINET é o nome fantasia da sociedade empresária MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA, situada em São Paulo, na Rua Major Sertório, nº 128, onde situadas diversas outras sociedades do grupo e uma das filiais da TELEDATA (evento 253- doc03);
Restou demonstrado, outrossim, que no endereço da Rua Uruguaiana, 94, 16º andar, está situada outra sociedade do mesmo grupo, a saber: INFOPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.402.427/0001-77.
No sítio eletrônico da MULTINET (http://www.redemultinet.com.br/), pode-se verificar que o endereço informado é a Rua Major Sertório, nº 128, 6º andar, Vila Buarque, São Paulo/SP, onde estão situadas as seguintes sociedades empresárias do grupo econômico em tela: INFOCRÉDITO INFORMAÇÕES DE CRÉDITO LTDA; - INSTITUTO OMNI VERITAS DE CERTIFICAÇÃO DOCUMENTAL LTDA; METADADOS – DADOS, MODELOS E INTELIGÊNCIA LTDA; -MULTICRÉDITO FOMENTO MERCANTIL S/A; MULTICRÉDITO PROMOTORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA; MULTINET – TECNOLOGIA PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA; MULTIPAR INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S.A. e MULTIPRO – PROCESSADORA, RECUPERADORA E SERVIÇOS S.A.
Ademais, constata-se que a empresa MULTIPLUSEGUROS CORRETORA DE SEGUROS possui como sócia a empresa MULTIPAR INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S.A. e ex-sócia a MULTINET – TECNOLOGIA PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA e que as empresas MULTIPAR INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA S/A e TELENET TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE REDE LTDA integram o quadro societário da empresa MULTINET TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. Importante ressaltar também que as pessoas jurídicas INFOCRÉDITO INFORMAÇÕES DE CRÉDITO LTDA, INSTITUTO OMNI VERITAS DE CERTIFICAÇÃO DOCUMENTAL LTDA, METADADOS – DADOS, MODELOS E INTELIGÊNCIA LTDA, MULTICRÉDITO FOMENTO MERCANTIL S/A, MULTICRÉDITO PROMOTORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA, MULTINET – TECNOLOGIA PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA, MULTIPARINFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S.A. e MULTIPRO – PROCESSADORA, RECUPERADORA E SERVIÇOS S.A exercem a mesma atividade comercial.
Outrossim, a Apelante demonstrou que F. L. V. P., diretor da TELEDATA, foi eleito Diretor Presidente das empresas MULTIPAR INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S.A., bem como da MULTICRÉDITO PROMOTORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA, METADADOS - DADOS, MODELOS E INTELIGÊNCIA LTDA, ITP - INFORMAÇÕES, TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MULTIPRO - PROCESSADORA, RECUPERADORA E SERVIÇO S.A (evento 253-out9).
Também demonstrou que MARCO ANTONIO NASCIMENTO DE AVELLAR, sócio da MULTINET, possui vínculo empregatício com a empresa TELENET TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE REDE S.A, além de representar a TELENET - TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE REDE LTDA e a MULTIPAR INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S.A. Ainda, destacou que J. A. P. N. figurou como sócio de diversas sociedades empresárias do grupo.
Examinando o relatório de Receita Bruta e movimentação financeira nota-se, outrossim, a incompatibilidade do montante de movimentação financeira da executada com a ausência de ativos quando da tentativa de penhora por meio do sistema SISBAJUD. Além disso, os extratos do CAGED demonstraram a existência de empregados em comum entre as empresas.
Por derradeiro, e não menos importante, os relatórios CCS demonstram a movimentação das contas das sociedades empresárias são realizadas pelas mesmas pessoas, o que reforça a unidade de atuação e divisão meramente formal. Por exemplo: o Sr. J. A. P. N. movimenta ou movimentou contas das seguintes empresas:
- MULTIMARCAS LTDA; - ABRACHEQUE ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE INFORMACAO; - MULTIPRO PROCESSADORA R S S.A. - MULTIPLUSEGUROS CORRETORA S LTDA - TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A - TELENET TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE REDE LTDA - TELESERVICE INFORMACOES E SERVICOS LTDA - MULTIPAR INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA SA - INFOPAR EMPREENDIMENTOS P S.A. - TELECHEQUE FOMENTO MERCANTIL LTDA - MULTINET TECNOLOGIA P. S. LTDA; - ITP INFORMAÇÕES, TECNOLOGIA P LTDA - MULTICRÉDITO PROMOTORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA - METADADOS - DADOS, MODELOS I. LTDA - INSTITUTO OMNI VERITAS C D LTDA ME - MULTICRÉDITO FOMENTO MERCANTIL S/A - CREDI TECNOLOGIA, INFORMAÇÕES E CONSULTORIA LTDA (03.920.258/0001-02) - GERIR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (10.738.617/0001- 62).
O mesmo diga-se em relação ao Sr. F. L. V. P.:
- ZAPER PESQUISA DE PRODUTOS E MERCADOS LTDA; - MULTIPRO - PROCESSADORA, RECUPERADORA E SERVIÇOS; - MULTICRÉDITO PROMOTORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA; - METADADOS - DADOS, MODELOS I LTDA; - ABRACHEQUE ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE INFORMACAO; - MULTICREDITO FOMENTO MERCANTIL S/A.
Neste cenário, pode-se dizer que muito embora não integrem, formalmente, o quadro societário de algumas das sociedades, os dois atuam como administradores dos empreendimentos, inclusive com poderes de movimentar suas contas bancárias.
Em vista do que foi exposto, restou demonstrada a unidade gerencial e patrimonial das referidas empresas, além de confusão patrimonial e desvio de finalidade, tendo em vista a existência de diversas empresas com sócios e endereços em comum, além da realização de operações financeiras que evidenciam a intenção de esvaziar o patrimônio da empresa devedora a fim de não responder às obrigações tributárias.
A responsabilidade solidária que ora imputa-se às pessoas naturais e jurídicas acima mencionadas não decorre de simples participação em grupo econômico, mas sim de um grupo econômico marcado por fraudes, confusão patrimonial, desvio de finalidade, enriquecimento ilícito e em prejuízo a credores, o que permite dizer que o elo entre as empresas do grupo, seus sócios e o fato gerador realizado por qualquer uma delas é indisfarçável, diante do interesse comum, o que permite que a cobrança seja estendida para atingir bens que, embora formalmente integrantes de patrimônio de outras pessoas, pertencem, de fato, ao grupo econômico como um todo e, por consequência, à própria devedora originária.
Os responsáveis pela administração financeira e sócios administradores relacionam-se com o fato gerador dos tributos esgrimidos não somente porque estavam em contato direto com os aportes financeiros que, direta ou indiretamente, deflagraram o surgimento das obrigações tributárias principais, mas também porque foi através deles que se deu aplicação ilegal dos recursos que deveriam ter sido destinados à extinção dos créditos tributários atualmente em cobrança.
Assim, a partir do momento em que os recursos financeiros auferidos não foram devidamente utilizados para a quitação de suas obrigações tributárias, então é legítimo concluir que tais recursos foram, de alguma forma, revertidos em favor dos corresponsáveis – através de investimentos, aumento de capital ou de caixa –, como também das pessoas físicas ou jurídicas integrantes de seu quadro societário e, até mesmo, das demais empresas integrantes do grupo econômico na forma, por exemplo, de transferências ou de empréstimos financeiros com condições muito favoráveis.
(...)
Sobre a responsabilização tributária, primeiramente, é de se ter em mente que a sucessão empresarial de fato pode ser vista dentro da dinâmica de um grupo econômico fraudulento, mediante situações que, por vezes, se confundem por evidenciarem a comum simulação de atos/negócios jurídicos, a adoção de estratégias com vistas a salvaguardar o patrimônio penhorável dos envolvidos e desorientar a fiscalização, enfim, o intuito de fraude e burla ao Fisco. Não se trata de institutos que se excluem, ao contrário, com frequência se misturam. Por isso, inclusive, é que se pode afirmar, por exemplo, que para que se configure a sucessão tributária faz-se necessária a aquisição de fato do fundo de comércio, pouco importando o nome dado ao negócio jurídico, bem como que alguns traços são suficientes para denunciar que as novas pessoas jurídicas nada mais são do que continuidades daquela cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas fiscais existentes.
Esta Colenda 4a Turma Especializada entendeu que a responsabilidade resultante de sucessão empresarial (art. 133 do CTN) e do interesse comum no fato gerador (art. 124, I, do CTN) não pressupõem relação formalmente estabelecida, podendo estar caracterizadas quando duas ou mais empresas, sob o controle informal dos mesmos sócios, desenvolvam atividades idênticas ou correlatas, sem que o passivo gerado por uma delas seja assumido pelas demais. Ao final, concluiu que empresas do mesmo grupo que se sucedem, exercendo a mesma atividade ao longo dos anos, atraem para si a responsabilidade tributária. Não há qualquer vício na fundamentação.
Ademais, observa-se que, na análise do caso concreto, vários fundamentos foram ponderados para, ao final, concluir pelo acerto do redirecionamento da demanda fiscal, qual seja, do reconhecimento da participação da parte embargante em grupo econômico em fraude ao Fisco.
Nenhum argumento ou indício foi tomado de forma individualizada, de modo que as considerações e indagações abordadas pela embargante quanto à interpretação do laudo pericial não se mostram pertinentes ou capazes de influenciar no desfecho da lide apresentada.
Observe-se o entendimento da Segunda Turma do STJ, no sentido de que é aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial e comunhão de interesses, sendo despiciente a participação de todos os integrantes do grupo econômico na prática do fato gerador (REsp 1689431/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1540683/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019).
Uma vez que foram evidenciadas situações que demonstram a confusão patrimonial e a comunhão de interesses entre a parte embargante e os demais integrantes do grupo, não há que se falar em omissão.
Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).
Neste cenário, verifica-se que, na verdade, com base em omissões/contradições, deseja a parte recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
4. Conclusão
Por todo exposto, mostra-se necessário sanar tão somente o vício da omissão com relação à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Com relação às demais omissões/contradições concernentes à responsabilização tributária constata-se que houve o devido enfrentamento da matéria no voto relator do acórdão embargado, o que justifica o afastamento das conclusões externadas no laudo pericial produzido perante o MM. Juízo Federal de origem.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para acrescentar a fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002919954v3 e do código CRC 16ffad15.
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