Apelação Cível Nº 5040157-81.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos dos embargos à execução opostos em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, julgou improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Eis o dispositivo da sentença ():
Dispositivo:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios, diante da incidência do encargo legal de 20% previsto no DL nº 1.025/69.
Sem custas para preparo, por serem as partes isentas (art. 7º, da Lei n. 9.289/96).
Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Apresentados embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para resposta, com base no art. 1.023, §2º, do CPC.
Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.
Irresignada, a embargante interpõe apelação (). Sustenta, em síntese, que a taxa de fiscalização viola o art. 145, II, da Constituição Federal e os arts. 77 a 79 do CTN, por ausência de referibilidade entre a atividade estatal desempenhada pela ANTT e o contribuinte.
Alega que a fiscalização exercida pela agência reguladora constitui atividade genérica, não sendo suficiente a invocação abstrata do poder de polícia para justificar a cobrança da exação.
Defende que a taxa somente poderia ser exigida na exata medida da atividade fiscalizatória efetivamente exercida em relação ao contribuinte, razão pela qual seria indevida a cobrança integral relativamente a veículos que permaneceram apenas parte do exercício na frota da empresa.
Aduz, ainda, que a sentença deixou de identificar serviço específico e divisível apto a justificar a instituição da taxa, invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da natureza jurídica das taxas e menciona decisão proferida em ação ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros – ABRATI, requerendo, ao final, a reforma integral da sentença para julgar procedentes os embargos à execução, nos seguintes termos:
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença com o reconhecimento da impossibilidade da cobrança da taxa e com a consequente extinção da CDA n. 4.006.010015/24-64 e da execução fiscal n. 5081583- 10.2024.4.02.5101.
Em contrarrazões, a ANTT sustenta que a sentença deve ser integralmente mantida (). Afirma que a taxa possui fundamento legal expresso no art. 77, § 3º, da Lei nº 10.233/2001 e decorre do exercício do poder de polícia exercido sobre as empresas autorizadas a explorar o transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Argumenta que não é necessária a demonstração de fiscalização individualizada para configuração do fato gerador, que inexiste fundamento legal para cobrança proporcional ao período de permanência do veículo na frota, que não há identidade entre a base de cálculo da taxa e a do IPVA e que foram observados os requisitos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 547/2024 para o ajuizamento da execução fiscal.
Requer, assim, o desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questão em discussão
3. Caso em exame
4. Razões de decidir
4.1. Da ausência de referibilidade da taxa de fiscalização. Inobservância à regra prevista no art. 145, II, da Constituição Federal e no art. 77 e seguintes do CTN
4.2. Da observância do período de permanência do veículo registrado junto à ANTT para exigir a taxa de fiscalização. Impossibilidade de cobrança integral quando o ônibus permaneceu apenas por fração do ano:
4.3. Da alegada violação ao art. 145, § 2º da Constituição Federal. Taxa de fiscalização e IPVA.
4.4. Precedente da Justiça Federal da 1ª Região em ação declaratória proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI). Processo n. 0020856-43.2016.4.01.3400. Sentença de procedência para declarar a nulidade da Resolução n. 4.936/2015 da ANTT
5. Honorários recursais
6. Conclusão e dispositivo
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso de apelação interposto pela embargante, porque presentes os pressupostos de admissibilidade ( e ).
2. Questão em discussão:
Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Taxa de Fiscalização do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros observa os requisitos constitucionais e legais das taxas, especialmente quanto à referibilidade da atividade estatal e ao exercício do poder de polícia pela ANTT; (ii) estabelecer se a cobrança da taxa deve ser proporcional ao período de permanência do veículo registrado junto à ANTT; (iii) verificar se a taxa possui base de cálculo própria de imposto, em afronta ao art. 145, § 2º, da Constituição Federal; e (iv) definir se o precedente proferido na Ação Declaratória nº 0020856-43.2016.4.01.3400, ajuizada pela ABRATI, conduz à declaração de nulidade da Resolução ANTT nº 4.936/2015 e ao afastamento da cobrança da exação.
3. Caso em exame.
A ANTT ajuizou execução fiscal em face da empresa FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. para a cobrança de crédito decorrente da Taxa de Fiscalização do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros, instituída pelo art. 77, § 3º, da Lei nº 10.233/2001, referente ao exercício de 2018, consubstanciado na CDA nº 4.006.010015/24-64, que instrui a execução ().
Regularmente garantida a execução (), a executada ajuizou os presentes embargos à execução (). Na petição inicial, alegou, em síntese: (i) a ausência de interesse processual da exequente, em razão do descumprimento dos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, por inexistência de prévia tentativa de solução administrativa e de protesto da CDA; (ii) a inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa de Fiscalização, sob o argumento de inexistência de referibilidade entre a atividade desempenhada pela ANTT e o contribuinte; (iii) a necessidade de cobrança proporcional ao período em que cada veículo permaneceu na frota da empresa; e (iv) a identidade entre a base de cálculo da taxa e a do IPVA, em afronta ao art. 145, § 2º, da Constituição Federal.
Em impugnação (), a ANTT sustentou a regularidade do ajuizamento da execução fiscal, afirmando que a existência de lei geral de parcelamento e a inclusão do débito no CADIN atendem às exigências da Resolução CNJ nº 547/2024.
No mérito, defendeu a constitucionalidade e a legalidade da taxa, afirmando que a exação decorre do exercício do poder de polícia, prescinde de fiscalização individualizada e possui critério legal de cálculo que não pode ser afastado pelo Judiciário. Também rebateu as alegações de cobrança proporcional e de identidade da base de cálculo com o IPVA.
Em réplica (), a embargante reiterou as alegações deduzidas na inicial e acrescentou novos fundamentos, sustentando, entre outros pontos, a impossibilidade de utilização da inscrição no CADIN como substitutivo do protesto em execução ajuizada antes da Resolução CNJ nº 617/2025, a nulidade da CDA em razão da fixação retroativa do vencimento e da mora, o excesso decorrente da incidência da SELIC e a inconstitucionalidade formal da instituição da taxa por alegado contrabando legislativo.
Sobreveio sentença que julgou improcedentes os embargos à execução () deixando de conhecer do pedido subsidiário formulado apenas em réplica por entender configurada inovação da demanda após o encerramento da fase postulatória. No mérito, concluiu pela observância da Resolução CNJ nº 547/2024, pela constitucionalidade e legalidade da taxa e pela improcedência das demais alegações deduzidas pela embargante.
Em suas razões de apelação (), a embargante insiste na reforma integral da sentença, reiterando, em essência, as teses deduzidas ao longo da instrução.
Contrarrazões apresentadas pela ANTT no , pugnando pela manutenção da sentença.
À análise.
4. Razões de decidir:
4.1. Da ausência de referibilidade da taxa de fiscalização. Inobservância à regra prevista no art. 145, II, da Constituição Federal e no art. 77 e seguintes do CTN:
A apelante sustenta que a sentença deve ser reformada porquanto a Taxa de Fiscalização do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros, instituída pelo art. 77, § 3º, da Lei nº 10.233/2001, não observa os requisitos constitucionais e legais inerentes às taxas. Argumenta que a atividade fiscalizatória desempenhada pela ANTT possui caráter genérico, sendo exercida em benefício da coletividade, sem qualquer atuação específica ou individualizada em relação ao contribuinte. Afirma, por conseguinte, inexistir a necessária referibilidade entre o exercício do poder de polícia e o sujeito passivo da exação, em afronta ao art. 145, II, da Constituição Federal e aos arts. 77 a 79 do Código Tributário Nacional, razão pela qual a cobrança seria inconstitucional e ilegal.
Pois bem.
O Art. 77, III, da Lei 10.233/2001 estabelece que constituem receitas da ANTT "os produtos das arrecadações de taxas de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infra-estrutura atribuídas a cada Agência. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)"
Ademais, o respectivo §3º (que veio a ser revogado pela Lei 14.298/2022) fixou o valor de "R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT".
Assim, como contrapartida à "fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infra-estrutura atribuídas a cada Agência" foi fixada a taxa no valor de "R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT".
De acordo com os arts. 24 e 26 da referida lei:
Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:
I – promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de transporte;
II – promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;
III - propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)
IV – elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;
V – editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;
VI – reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos;
VII – proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda;
VIII – fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;
IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas; (Redação dada pela Lei nº 13.448, de 2017)
IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
X – adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito dos arrendamentos contratados;
XI – promover estudos sobre a logística do transporte intermodal, ao longo de eixos ou fluxos de produção;
XII – habilitar o Operador do Transporte Multimodal, em articulação com as demais agências reguladoras de transportes;
XIII – promover levantamentos e organizar cadastro relativos ao sistema de dutovias do Brasil e às empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte dutoviário;
XIV – estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas;
XV – elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira.
XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)
XVII – exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas nos incisos VI, quanto à infração prevista no art. 209-A, e VIII do caput do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas; (Redação dada pela Lei nº 14.157, de 2021)
XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
XIX - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e propriedades necessários à execução de obras no âmbito das outorgas estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 13.448, de 2017)
Parágrafo único. (...)
Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário:
I - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)
II – autorizar o transporte de passageiros, realizado por empresas de turismo, com a finalidade de turismo;
III – autorizar o transporte de passageiros, sob regime de fretamento;
IV – promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas;
V – habilitar o transportador internacional de carga;
VI – publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão de rodovias federais a serem exploradas e administradas por terceiros;
VII – fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura.
VIII - autorizar a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
IX - dispor sobre os requisitos mínimos a serem observados pelos terminais rodoviários de passageiros e pontos de parada dos veículos para a prestação dos serviços disciplinados por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
§ 1o (VETADO)
§ 2º Na elaboração dos editais de licitação, para o cumprimento do disposto no inciso VI do caput deste artigo, a ANTT promoverá a compatibilização da tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto de viagem proporcionados aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no aperfeiçoamento da via em que é cobrado, bem como a utilização de sistema tarifário que guarde maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado. (Redação dada pela Lei nº 14.157, de 2021)
§ 3o A ANTT articular-se-á com os governos dos Estados para o cumprimento do disposto no inciso VI do caput, no tocante às rodovias federais por eles já concedidas a terceiros, podendo avocar os respectivos contratos e preservar a cooperação administrativa avençada.
§ 4o O disposto no § 3o aplica-se aos contratos de concessão que integram rodovias federais e estaduais, firmados até a data de publicação desta Lei.
§ 5o Os convênios de cooperação administrativa, referidos no inciso VII do caput, poderão ser firmados com órgãos e entidades da União e dos governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 6o No cumprimento do disposto no inciso VII do caput, a ANTT deverá coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados.
E o art. 21, VIII, da Lei 9.503/97, referido no art. 24, XVII, da Lei 10.233/2001, estabelece a competência para "fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar" (grifei).
Portanto, o objeto da fiscalização encontra-se delimitado pela referida legislação, consistindo, essencialmente, no cumprimento das cláusulas contratuais de permissão/autorização para prestação de serviços, não havendo que se falar em generalidade da taxa.
De acordo com o art. 145, II, da CF, as taxas são estabelecidas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição" (grifei).
O CTN, por sua vez, contém as seguintes disposições em capítulo específico atinente às Taxas:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Logo, o exercício do poder de polícia não se verifica somente no ato e momento da fiscalização in loco propriamente dita, não se constatando, no caso concreto, qualquer descompasso entre a legislação citada (art. 145, II, da CF e arts. 77 e 78 do CTN) e a taxa de fiscalização fixada pelo art. 77, III, da Lei 10.233/2001.
Ademais, a respeito da espécie tributária em exame, na lição de Luciano Amaro, "se as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, arrecadados de toda a coletividade, há outras atividades estatais que, dada sua divisibilidade e referibilidade a um indivíduo ou a um grupo de indivíduos determinável, podem (e, numa perspectiva de justiça fiscal, devem) ser financiadas por tributos pagos pelos indivíduos a que essas atividades estatais se dirigem" (Direito tributário brasileiro / Luciano Amaro. - 17.ed. - São Paulo : Saraiva, 2011, p. 54).
A hipótese dos autos amolda-se exatamente a essa concepção doutrinária, pois a atuação estatal é dirigida a um grupo determinado de contribuintes sujeitos ao poder regulatório da ANTT.
Quanto ao Processo n. 0020856-43.2016.4.01.3400, da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, citado pela parte, trata-se de ação coletiva, sendo certo que o E. TRF/4ª Região reconheceu, recentemente, a impossibilidade de extensão dos respectivos efeitos a quem não figurou na lista da respectiva petição inicial (TRF-4 - AC: 50021268620244047003 PR, Relator.: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 26/11/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2025).
Com efeito, neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 499 (RE 612.043, julgado em maio/2017), reconheceu a constitucionalidade do mencionado artigo 2-A da Lei n.º 9.494/97, firmando a seguinte tese:
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.(grifo nosso)
Ademais, não possui efeito vinculante, já que não prevista no rol do art. 927 do CPC, e encontra-se pendente o julgamento da respectiva apelação.
Assim, não se tratando de precedente vinculante e se encontrando razões diversas, é permitido decidir-se contrariamente ao precedente citado pela parte.
Quanto ao risco de desigualdade competitiva com relação às empresas que obtiveram decisão favorável, isto também não constitui fundamento que, por si só, possa assegurar a pretensão da parte.
A respeito da referida taxa, o E. TRF/3ª Região manifestou-se no sentido de que "trata-se, portanto, de tributo que busca remunerar o custo da atividade fiscalizadora. O entendimento jurisprudencial dominante reafirma que apenas a efetiva fiscalização sobre a atividade do administrado autoriza a exigência da taxa de polícia, no entanto, a efetividade é presumida em favor da Administração Pública. 3. Neste sentido, o STJ e este Tribunal possuem entendimento no sentido de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte administração em face da notoriedade de sua atuação." (AC nº 0009627-74.2016.4.03.6102/SP, Rel. Desemb. Fed. Consuelo Yoshida, DJF3 26/09/2019).
Embora o precedente acima referido tenha destacado a existência de maior densidade normativa na disciplina da atividade fiscalizada, essa circunstância não impede sua aplicação ao caso dos autos. Também aqui se verifica a existência de estrutura estatal voltada especificamente à fiscalização da prestação do serviço, abrangendo o acompanhamento do cumprimento das condições da outorga e incidindo sobre cada ônibus registrado na frota da empresa autorizada. Além disso, a Lei nº 10.233/2001 impõe às empresas reguladas o dever de fornecer à ANTT relatórios, dados e informações relativos às atividades desenvolvidas (art. 39, IX), reforçando a existência de atividade fiscalizatória específica e referível aos contribuintes sujeitos à cobrança da taxa.
Ademais, a alegada "identificação nominal de sujeitos passivos" que existiria no RE 416.601/DF e não no presente, trata-se de identificação por categoria das "atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais" (anexo VIII da Lei 10.165/2000).
In casu, a taxa é aplicada em função da fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais da permissão para prestação de serviços de transporte, o que permite a clara identificação do sujeito passivo, e incidirá anualmente e tantas vezes quantos forem os veículos que integrarem a frota naquele ano, relevando a respectiva gradação.
Assim, não há que se falar que a norma é excessivamente genérica e não permite o exercício efetivo da atividade fiscalizatória que pretende custear.
Com efeito, o E. STF já se manifestou no mesmo sentido, em sede de repercussão geral (a respeito da taxa de renovação de funcionamento e localização criada pelo Município de Porto Velho/RO), onde restou assentada a seguinte tese (Tema 217):
É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Confira-se a respectiva ementa:
Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. 6. À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. 8. Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO 10. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
(RE 588322, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00885 RTJ VOL-00224-01 PP-00614 RIP v. 12, n. 63, 2010, p. 243-255 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 149-157)
Em aplicação do referido entendimento vinculante, o E. STJ destacou que "O argumento de que a taxa não possui a necessária contraprestação estatal também não se sustenta. O apelo da ANTT põe um pouco de luz sobre a questão: no Brasil, hoje, são cerca de 140 milhões de usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; a ANTT conta com conta com estrutura de postos de fiscalização e atendimento em 70 terminais rodoviários em todo o país; só no ano de 2015 foram fiscalizados 267.544 veículos, com 1.337 abordagens." (STJ - REsp: 1871548 SP 2020/0093943-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 12/05/2020).
Trata-se de recurso especial que foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se, portanto, o seguinte acórdão do E. TRF/3ª Região:
"APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANTT. LEI Nº 10.233/01, ALTERADA PELA LEI Nº 12.966/14. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 12.996/14 em nada se confunde com os emolumentos anteriormente cobrados, nos termos da Resolução ANTT nº 5/02, para a emissão de Certificado de Registro Cadastral, razão pela qual não há que se falar em desproporcionalidade do “reajuste” promovido. 2. Referida taxa decorre do exercício do poder de polícia pela ANTT, que tem como atribuição, dentre diversas outras, autorizar e fiscalizar “a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros” (art. 26, VII e VIII, da Lei nº 10.233/01). 3. Uma vez que toda empresa detentora de autorização ou permissão para realização de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros está obrigada ao pagamento da taxa em questão e que apenas os serviços autorizados ou permitidos podem ser realizados, não há que se falar em ofensa à livre iniciativa ou à livre concorrência. 4. O valor atribuído à taxa – R$ 1.800,00 por veículo ao ano – se mostra adequado à realidade das empresas prestadoras dos serviços em questão, mormente se considerarmos o volume de seus usuários, de modo que não prospera a alegação de confisco, de ofensa ao direito de propriedade ou à proporcionalidade. 5. O argumento de que a taxa não possui a necessária contraprestação estatal também não se sustenta. De acordo com as informações trazidas aos autos, a ANTT conta com conta com estrutura de postos de fiscalização e atendimento em 70 terminais rodoviários em todo o país; só no ano de 2015 foram fiscalizados 267.544 veículos, com 1.337 abordagens. Ademais, o STF admite como um dos elementos comprobatórios do exercício do poder de polícia a existência de uma estrutura de fiscalização devidamente instalada (RE 588322, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL). 6. Diante da reforma da r. sentença, resta invertido o ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor em que fixados pelo Juízo a quo, pois que, diante das particularidades do presente caso, atende ao que disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. 7. Apelação provida.
(TRF3, AC 5000055-57.2017.4.03.6107, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, publicado no DJE em 26/09/2019)
Ainda no âmbito do E. TRF/3ª Região, o mesmo entendimento foi recentemente aplicado:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO . TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. TAXA DE ANÚNCIO E TAXA DE MEIO AMBIENTE. PREVISÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ . LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Ação de rito ordinário ajuizada pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul contra o Município de Naviraí para afastar a exigibilidade das taxas de fiscalização de localização, instalação e funcionamento, de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário, de fiscalização sanitária, de fiscalização de anúncio e de meio ambiente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ( ...). / Há duas questões em discussão: (i) saber se (...); e (ii) saber se (...). (incluir todas as questões, com os seus respectivos fatos e fundamentos, utilizando-se de numeração em romano, letras minúsculas e entre parênteses). III. Razões de decidir 3 . O meio ambiente com a Carta Magna de 1988 foi erigido à categoria constitucional, na medida em que dispôs o artigo 225 que a proteção é efetivada pela prevenção, em que se procura evitar a ocorrência do dano, e pela repressão, ou seja, praticado o fato danoso o agente deve ser responsabilizado. A Carta Política, em seu artigo 23, inciso VII, estabelece ser de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção ao meio ambiente, o combate à poluição em qualquer de suas formas e a preservação das florestas, da fauna e da flora. Nesse contexto, a criação de taxas pelo Município de Naviraí decorre do exercício do poder de polícia, previsto nos artigos 154 da Carta Política e 77 e 78 do Código Tributário Nacional, e recai sobre aqueles que se utilizam do meio ambiente, no desempenho de atividade pública ou privada, auferindo ou não lucro, incluídas as universidades federais, a fim de custear atividades fiscalizatórias e recuperadoras do ambiente natural. 4 . O Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 543-B do CPC/73, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 588.322/RO, firmou o entendimento sobre a legalidade da exigência da taxa decorrente do poder de polícia, na forma do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, desde que efetivo o seu exercício, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para a sua realização. IV. Dispositivo e tese 5 . Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, inc. VII, 145, inc . II, 154 e 225, CTN, arts. 77 e 78, LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1998 DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, arts. 44, 45, 46, 47, 48, 142, 143, 145, 147, 150, 151, 152, 154, 157, 159, 161, 172, 174, incs. II, III e V . Jurisprudência relevante citada: (RE 588322, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00885 RTJ VOL-00224-01 PP-00614 RIP v. 12, n. 63, 2010, p. 243-255 RT v . 99, n. 902, 2010, p. 149-157)" (grifei)
(TRF-3 - ApCiv: 00004320420124036006, Relator.: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 08/09/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2025)
Da mesma forma, o E. STF reafirmou o entendimento de que (a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional), "desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização" (STF - RE: 1438037 SP, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 27/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30/10/2023 PUBLIC 31/10/2023) (grifei).
Confira-se, ainda, a confirmação da validade constitucional e legal da taxa em comento por esta E. Corte:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE FRETAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.936/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. CABIMENTO DA COBRANÇA.
1. A tese fixada no julgamento no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), com base no princípio constitucional da eficiência administrativa e da proporcionalidade, aplica-se especificamente à execuções de baixo valor, diante da necessidade de se estabelecer um equilíbrio entre o valor executado pela Administração e o custo do processo judicial, uma vez que, nessas hipóteses, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar.
2. A execução fiscal visa a cobrança de dívida de valor superior ao teto estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, contudo, impossível a extinção do feito nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal.
3. A taxa de fiscalização instituída pelo artigo 77, da Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 12.996/2014, e regulada pela Resolução nº 4936, de 19 de novembro de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, foi criada por lei formal e materialmente válida, encontrando-se em consonância com as normas próprias à matéria, em especial os preceitos constantes na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, não tendo o ora apelante se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de vícios que levassem ao seu afastamento ou não aplicação.
4. A Lei n.º 10.233/2001 não previu tratamento diferenciado na fiscalização de veículos ativos, inativos ou pendentes de ativação, pois o suporte fático relevante da imposição é o exame de veículo com vistas a segurança no emprego em rodovias para transporte de passageiros e não a frequência da utilização dos mesmos.
5. Em observância ao princípio da legalidade tributária estrita, não se pode fazer distinção a depender da situação do veículo, pois, por presunção legal, já houve o estabelecimento do valor que corresponde aos custos que a autarquia terá ao exercer a fiscalização, sendo indiferente o fato do veículo estar ativo, inativo ou pendente de ativação.
6. Apelação conhecida e desprovida.
(TRF2, AC 5088840-86.2024.4.02.5101/RJ, 3ª Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, DJEN 06/03/2026)
Consoante voto do julgado supra, "embora a taxa se conceitue por ser uma prestação que se inspira no princípio do retributividade, tomado no sentido de troca de utilidade, basta que o Estado faça algo em favor do contribuinte, para dele poder exigir, de modo válido, esta particular espécie tributária".
Ademais, "por presunção legal, já houve o estabelecimento do valor que corresponde aos custos que a autarquia terá ao exercer a fiscalização".
Restou assentada, ainda, a presença dos elementos da regra matriz de incidência tributária do art. 77 da Lei n.º 10.233/2001 e em consonância com o artigo 97 do Código Tributário Nacional: "a hipótese de incidência (propriedade, durante o ano civil, de ônibus que realize transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros), o valor a ser pago (critério quantitativo), o sujeito ativo (ANTT) e o sujeito passivo (empresa detentora de autorização)".
No mesmo sentido:
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA QUANDO PRESENTE ÓRGÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA QUE EXECUTE A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA (STF - AI 618150 - STJ - RESP 936.487/ES). APLICAÇÃO DA TESE FIEMADA NO RE 588322 RG / RO (COM REPERCUSSÃO GERAL) – TEMA 217. RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 300 do CPC a concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Portanto, é necessária a constatação, de forma simultânea, dos seguintes requisitos: fundamento relevante (fumus boni iuris); e perigo de que a demora pelo provimento final comprometa a eficácia da medida judicial (periculum in mora).
2. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, por não vislumbrar, no caso, a presença dos requisitos necessários à concessão do novo requerimento de tutela de urgência, nos autos do processo originário.
3. Quanto ao fundamento de relevância (fumus boni iuris), a questão de mérito debatida nos autos diz respeito a verificar se a ocorrência do fato gerador da taxa em referência exige atividade concreta de fiscalização, portanto, exercício do Poder de Polícia por parte do IBAMA sobre as atividades da empesa recorrente. Ao contrário do que alega a agravante no presente a cobrança da TCFA não exige a efetiva fiscalização dos estabelecimentos da contribuinte e sim o exercício da atividade fiscalizada e a existência de um órgão fiscalizador, como o IBAMA. Consoante o entendimento do STF (AI 618150) nem do STJ (REsp 936.487/ES) é legítima a cobrança da taxa pelo exercício do poder de polícia quando presente órgão e estrutura administrativa que execute a atividade fiscalizatória, sendo dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização ao sujeito passivo.
4. A matéria em questão foi objeto do RE 588322 RG / RO (com repercussão geral) – Tema 217, no qual o E. Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício”.
5. Também se vislumbra o perigo de ineficácia da medida judicial, acaso deferida ao final (periculum in mora), primeiramente porque ocorreu a suspensão da exigibilidade do débito tributário questionado, em vista da apresentação de comprovante de depósito integral do crédito questionado em juízo, pela própria autora (EV. 25 e EV. 29 e-Proc SJES); em segundo lugar porque foi determinada a suspensão do feito, na origem até decisão final na ação anulatória de nº 5029339-89.2019.4.02.5001 (EV. 61 e-Proc SJES).
6. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (grifei)
(A.I. nº 5006863-54.2021.4.02.0000 – 4ª Turma Especializada, Relator Des. Federal Alberto Nogueira Junior, julgado em 13/06/2023)
Ainda a respeito da taxa em comento, precedentes do E. TRF/4ª Região:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ANTT . CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1 . Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, nos quais se questionava a constitucionalidade e legalidade da Taxa de Fiscalização da ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a constitucionalidade e legalidade da Taxa de Fiscalização da ANTT; (iii) a desproporcionalidade do valor da taxa de R$ 1 .800,00 por ônibus; e (iv) a possibilidade de extensão dos efeitos de decisão proferida em ação coletiva da ABRATI. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação é afastada, pois o juízo de origem solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada . Conforme jurisprudência do STJ, decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, 2ª Turma, 2020). 4 . A Taxa de Fiscalização da ANTT é constitucional e legal, estando prevista no art. 77, inc. III e § 3º, da Lei nº 10.233/2001, e sua instituição decorre do exercício do poder de polícia da Agência (art . 24 da Lei 10.233/2001). A jurisprudência do TRF4 é pacífica nesse sentido. 5 . O valor de R$ 1.800,00 por veículo/ano, fixado pela Lei 12.996/2014, é legal e não afronta os princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade, razoabilidade, isonomia ou vedação ao confisco, conforme entendimento consolidado do TRF4.6 . Não é possível estender os efeitos da decisão proferida na ação 0020856-43.2016.4.01 .3400 (ABRATI) à apelante, uma vez que a decisão limitou expressamente seus efeitos aos associados que autorizaram a propositura da ação e figuram na lista da petição inicial, e a apelante não consta nessa relação. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação desprovida .Tese de julgamento: 8. A Taxa de Fiscalização do Transporte Rodoviário (ANTT), instituída pela Lei nº 10.233/2001 e alterada pela Lei nº 12.996/2014, é constitucional e legal, não violando os princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade ou razoabilidade, e seus efeitos não se estendem a não associados de ações coletivas . ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC, art. 487, inc . I, e art. 489, § 1º; Lei nº 9.289/1996, art. 7º; Decreto-lei nº 1 .025/1969; Lei nº 10.233/2001, art. 24, art. 77, inc . III, § 3º; Lei nº 12.996/2014.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.816 .457/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 2020; TRF4, AG 5018272-31 .2025.4.04.0000, 1ª Turma, j . 2025; TRF4, AG 5023574-75.2024.4.04 .0000, 1ª Turma, j. 2024; TRF4, ApRemNec 5073644-20.2016.4 .04.7100, 1ª Turma, j. 2022; TRF4, AC 5004806-68.2016 .4.04.7118, 2ª Turma, j. 2020." (grifei)
(TRF-4 - AC: 50021268620244047003 PR, Relator.: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 26/11/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2025)
"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEI 12.996/2014 . TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ANTT. EMPRESAS DE FRETAMENTO DE ÔNIBUS. INCIDÊNCIA . CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a cobrança da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, instituída pela L 10.233/2001, com redação dada pela L 12.996/2014, inexistindo qualquer ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva." (grifei)
(TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 50736442020164047100 RS, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 19/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2022)
"(...) Em se tratando de exercício do poder de polícia, o Estado vê-se compelido a manter uma atividade administrativa fiscalizadora. Estas atividades acarretam um ônus financeiro ao Poder Público, que promove a instituição da taxa em desfavor da pessoa para quem se dirige a atividade realizada. (...)" (grifei) (TRF-4 - AG: 50135549320224040000 RS, Relator.: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/06/2022, 2ª Turma)
"(...) A pretensão lançada nestes autos não tem, portanto, qualquer fundamento fático ou jurídicio, e a sentença não merece retoques: "No caso, a taxa decorre do exercício da atividade econômica sujeita à fiscalização, qual seja, a de transportes, que é utilizada por diversos indivíduos ao longo do tempo. Nessa perspectiva, o valor de R$ 1.800,00 por veículo, ao ano, não afronta o princípio da capacidade contributiva, tampouco o da proporcionalidade. Tecidas tais considerações, depreende-se que a taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, prevista no artigo 77, inciso III e § 3º, da Lei nº 10.233/2001, está em perfeita consonância com os requisitos exigidos pela legislação tributária. Outrossim, quanto à alegação da parte autora de que realiza transporte turístico e eventual, cabe destacar que"a Lei nº 12.233/01 não prevê nenhum tipo de tratamento especial para as empresas que realizem viagens de forma eventual, como em serviço de fretamento turístico, sendo vedado, pois, que o intérprete dispense tratamento diferenciado para essas empresas, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária estrita e do princípio da separação de poderes". (AC 5024483-32.2016.4.04.7200, Primeira Turma, Rel. Roger Raupp Rios, data da decisão 08/02/2018) Logo, não há falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade desse tributo em face da atividade desempenhad apela autora. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AJG. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE NÃO COMPROVADA. TAXA DEFISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.1. (...).2. É constitucional a cobrança da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, instituída pela Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 12.996/2014, inexistindo qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(TRF 4.ª Região, AC 5024483-32.2016.4047200/SC, Rel. Roger Raupp Rios, Primeira Turma, data da decisão: 08/02/2018) TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. ANTT. ARTIGO 77, § 3º, DA LEI 10.233/2001.A taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, prevista no artigo 77, inciso III e § 3º, da Lei nº 10.233/2001, está em perfeita consonância com os requisitos exigidos pela legislação tributária. Logo, não há falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade desse tributo. (TRF 4.ª Região, AC 5023695-18.2016.404.7200/SC, Rel. Luciane Amaral Corrêa Munch, Segunda Turma, Data da decisão: 06/03/2018) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CONSTIeTUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. É constitucional a cobrança da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, instituída pela Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 12.996/2014, inexistindo qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TRF4, AC 5001105-92.2017.4.04.7012, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 08/08/2018). A cobrança feita pela ANTT não extrapolou nem inovou no mundo jurídico, tendo sido constituída exatamente nos limites do que a legislação determinou, não podendo a Agência ter regulamentado o pagamento de forma diversa." (...)" (grifei)
(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50237151820164047100 RS, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/04/2022)
"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI Nº 12.996/2014. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ANTT. EMPRESAS FRETAMENTO DE ÔNIBUS (TURISMO). INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.1. Seja para o serviço regular de transporte de passageiros, seja para o serviço fretado, o valor da Taxa de Fiscalização-ANTT é o mesmo, qual seja, R$ 1.800,00 por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT.2. Não soa razoável a declaração da violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, ainda mais que a taxa em questão é cobrada por ônibus registrado. Logo, a empresa que possuir maior frota, logicamente, terá maior aporte de recursos para de desincumbir de sua obrigação legal.3. É constitucional a cobrança da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, instituída pela Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 12.996/2014, inexistindo qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Sentença mantida." (grifei)
(TRF4, Segunda Turma,, AC 5007214-89.2016.4.04.7002, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 29ago.2017)
Manifestou-se a Corte Suprema, ainda, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a respeito da temática atinente à referibilidade, no âmbito da ADI 3704 RJ (Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 27/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/08/2021), citada pela própria Apelante, consoante percuciente e elucidativa fundamentação:
"(...) Das razões que inspiraram os votos proferidos pelos eminentes Ministros Ayres Britto e Sepúlveda Pertence, colhe-se, também, importante substrato argumentativo para afastar a pecha de afronta ao disposto no art. 145, § 2º, da Constituição da Republica, cujo teor dispõe que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Na lição de Hugo de Britto Machado (Curso de direito tributário, 41ª edição, Malheiros, p. 402), trata-se de preceito constitucional que homenageia e concretiza a referibilidade que é traço característico dessa espécie tributária. Transcrevo, no que importa, as lições do eminente tributarista, que, pela profundidade do raciocínio, merecem o devido destaque:
“A ausência de critério para demonstrar, com exatidão, a correspondência entre o valor da maioria das taxas e o custo da atividade estatal que lhes constitui fato gerador não invalida o entendimento pelo qual o valor dessa espécie tributária há de ser determinado, ainda que por aproximação e com uma certa margem de arbítrio, tendo-se em vista o custo da atividade estatal à qual se vincula . A não ser assim, a taxa poderia terminar sendo verdadeiro imposto, na medida em que seu valor fosse muito superior a esse custo.
Realmente, a especificidade da taxa reside em que seu fato gerador é uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Essa ideia de vinculação do fato gerador da taxa a uma atividade estatal específica restaria inteiramente inútil se pudesse o legislador estabelecer critério para a determinação do valor da taxa desvinculado totalmente do custo da atividade estatal à qual diz respeito. A diferença entre a taxa e o imposto seria simples questão de palavras.
Aliás, até mesmo nos impostos é evidente que o fato gerador é determinante dos critérios de determinação do valor respectivo. A base de cálculo e a alíquota de um imposto nada mais são que aspectos de seu fato gerador. Aspectos que servem para lhe dimensionar o valor. Por isso mesmo não se pode admitir que um imposto, tendo como fato gerador a propriedade de um imóvel, tenha seu valor determinado em função de elementos outros que não digam respeito ao valor desse imóvel. Se um imposto tem como fato gerador a renda, é evidente que os critérios de determinação do valor desse imposto estão necessariamente relacionados à renda, e assim por diante.
Assim, portanto, o valor da taxa, seja fixado diretamente pela lei, seja estabelecido em função de algum critério naquela estabelecido, há de estar sempre relacionado com a atividade estatal específica que lhe constitui o fato gerador. Nada justifica uma taxa cuja arrecadação total em determinado período ultrapasse significativamente o custo da atividade estatal que lhe permite existir”.
No mesmo sentido, José Maurício Conti (Sistema constitucional tributário interpretado pelos tribunais, São Paulo, Oliveira Mendes, 1997, p. 28) esclarece que a vedação constante do art. 145, § 2º, da Constituição Federal se legitima “na medida em que impede a criação de taxas que, na verdade, seriam impostos disfarçados, ou seja, não corresponderiam a valores cobrados em função do serviço prestado ou do exercício do poder de polícia”.
Como se observa, ao asseverar que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, nada mais quis o constituinte do que reafirmar a natureza sinalagmática desta espécie tributária. Prestigia-se, por conseguinte, aquilo que a doutrina chama de referibilidade, requisito inerente a essa modalidade de tributo, na medida em que o valor cobrado a título de taxa, diversamente do que ocorre com os impostos, só pode variar de acordo com o custo da atividade que constitui seu fato gerador.
Daí por que Hugo de Brito Machado (Curso de direito tributário, p. 402-403) afirma que “o dispositivo é, em princípio, desnecessário, justificando-se sua inclusão no texto constitucional apenas para fins didáticos, com a finalidade especial de evitar continuem a ser instituídos sob a denominação de taxas verdeiros impostos”. E assim prossegue o eminente tributarista: “(....) o valor dessa espécie tributária há de ser determinado, ainda que por aproximação e com uma certa margem de arbítrio, tendo-se em vista o custo da atividade estatal à qual se vincula. A não ser assim, a taxa poderia terminar sendo verdadeiro imposto, na medida em que seu valor fosse muito superior a esse custo”.
Isso não indica, porém, uma vedação absoluta para a adoção, na base de cálculo do tributo, de fatores que digam respeito, direta ou indiretamente, a revelações de riqueza do contribuinte, desde que tais aspectos constituam critério adequado para dimensionamento do custo das atividades estatais que justificam a criação do tributo.
Não por outra razão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra (Súmula Vinculante 29). (...) "
Com efeito, no presente caso, a não correspondência entre o custo da atividade estatal e o valor da presente taxa não foi devidamente demonstrada.
A necessidade de comprovação da referida alegação, inclusive, restou destacada pelo E. TRF/3ª Região:
"TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. LEI Nº 12.966/14. MAJORAÇÃO. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RETRIBUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A taxa de fiscalização decorre da prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, abrangidos os serviços rodoviários, os serviços semiurbanos e os serviços fretados, atividades da parte apelada (fls. 19/27), e tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 77 do CTN). 2. Trata-se, portanto, de tributo que busca remunerar o custo da atividade fiscalizadora. O entendimento jurisprudencial dominante reafirma que apenas a efetiva fiscalização sobre a atividade do administrado autoriza a exigência da taxa de polícia, no entanto, a efetividade é presumida em favor da Administração Pública. 3. Neste sentido, o STJ e este Tribunal possuem entendimento no sentido de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte administração em face da notoriedade de sua atuação. 4. Ademais, o tributo em comento não tem a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador do IPVA, imposto incidente sobre a propriedade de veículo automotor, cujo valor tem como base de cálculo o valor do veículo. Nota-se que a taxa de fiscalização da ANTT é exigida no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) por ônibus registrado pela empresa, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. 5. Quanto ao alegado valor excessivo da taxa, destaca-se trecho do voto proferido nos autos da apelação nº 0005234-10.2016.4.03.6134, de relatoria do eminente Desembargado Federal Johonsom Di Salvo: (...) Do ano de 2002 (época da Resolução ANTT n. 5/2002, quando vigia o valor de R$ 210,00) ao ano de 2014 passaram-se doze anos, ou seja, tempo mais que suficiente para justificar o guerreado aumento, motivo por que, não se pode falar em manifesto desrespeito ao princípio da proporcionalidade. A propósito, um dos argumentos da autora é o de que o valor de R$ 1.800,00 seria exagerado se cotejado com os custos do serviço público que busca remunerar. Sem prejuízo, não consta dos autos, ainda, provas que revelem o acerto desta alegação. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC/15).” (grifei)
(TRF3, AC nº 0009627-74.2016.4.03.6102/SP, Rel. Desemb. Fed. CONSUELO YOSHIDA, DJF3 26/09/2019)
Por fim, o julgamento do AgR ARE: 1085183/SP, também citado pela Apelante, é atinente à Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) estabelecida pela Lei Municipal 13.477/2002 de São Paulo, concluindo-se pela ilegitimidade de se utilizar como parâmetro a atividade exercida pelo contribuinte, o que, desta forma, difere do presente caso.
Outrossim, a ADI 447 também difere deste caso, vez que tratou da Taxa de Conservação Rodoviária instituída pela Lei 8.155/1990, concluindo pela respectiva inconstitucionalidade, em função do fato gerador ser a aquisição de combustível líquido, infringindo o art. 155, §3º, da CF.
Por todo o exposto, não demonstrada a inexistência de correlação entre o valor da taxa e o custo da atividade estatal, além de se constatar o efetivo exercício do poder de polícia, em virtude da existência de estrutura administrativa voltada para tanto, não há que se falar em ausência de referibilidade, sendo certo, ainda, que a taxa em comento atende aos art. 145, II, da CF e art. 77 e ss do CTN.
4.2. Da observância do período de permanência do veículo registrado junto à ANTT para exigir a taxa de fiscalização. Impossibilidade de cobrança integral quando o ônibus permaneceu apenas por fração do ano:
A apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por ter admitido a cobrança integral da Taxa de Fiscalização relativamente a veículos que permaneceram registrados junto à ANTT apenas durante fração do exercício. Argumenta que a exigência do valor anual integral, independentemente do período de permanência do ônibus na frota da transportadora, revela-se desproporcional e dissociada da efetiva atividade fiscalizatória exercida pela Agência, especialmente no caso das empresas que operam sob o regime de fretamento, nas quais a composição da frota sofre alterações ao longo do ano.
A Lei 10.233/2001 estabelece que o fato gerador da taxa de fiscalização prevista no respectivo art. 77, §3º, é anual.
Portanto, não há que se falar em cobrança proporcional ao período de permanência do veículo registrado, muito menos na impossibilidade de cobrança integral quando o ônibus permaneceu apenas por fração do ano, ainda que o poder de polícia tenha sido exercido apenas em parte do período anual.
Neste sentido, mutatis mutandis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). ANATEL . FATO GERADOR ANUAL. LEI Nº 5.070, DE 1966. EXTINÇÃO DA OUTORGA DE CONCESSÃO DEPOIS DE OCORRIDO O FATO GERADOR . COBRANÇA DO TRIBUTO POR VALOR PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
(TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50339473920224040000 RS, Relator.: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2022)
Confira-se, por oportuno, o inteiro teor do referido julgado:
"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RCA Company de Telecomunicações Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Anderson Furlan Freire da Silva, da 5ª Vara Federal de Maringá-PR, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5028111-62.2021.4.04.7003/PR, rejeitou exceção de pré-executividade visante ao reconhecimento de excesso na cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, a pretexto de que A cobrança de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF é devida em sua integralidade para o ano de 2020, (...) ainda que o poder de polícia, efetivo ou potencial, deva ser exercido pela administração pública apenas em parte do ano (evento 28 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que suas outorgas de concessões foram extintas em 20-05-2020, caso em que a Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF objeto da execução fiscal não deve ser cobrada integralmente quanto ao ano de 2020, mas sim em valor proporcional a cinco meses. Requer a reforma da decisão agravada, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade oposta na origem. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Feitas as intimações, foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Na execução fiscal de origem, ajuizada pela ANATEL para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF relacionada ao ano de 2020, a parte executada, sociedade RCA Company de Telecomunicações Ltda., busca, via exceção de pré-executividade, que a cobrança do tributo se dê por valor proporcional a cinco meses - e não pelo valor integral do exercício -, ao fundamento de que teve as suas outorgas de concessões extintas em 20-05-2020, caso em que não subsistiria mais o fato gerador ensejador da cobrança relativa aos sete meses subsequentes. Sobre a Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, está ela prevista na Lei nº 5.070, de 1966, com redação conferida pela Lei n.º 9.472, de 1997, que assim dispõe (sem grifos no original): Art. 6º As taxas de fiscalização a que se refere a alínea f do art. 2º são a de instalação e a de funcionamento. (...) § 2º Taxa de Fiscalização de Funcionamento é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações. (...) Art. 8º A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 33% (trinta e três por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação. Como se vê, a lei instituidora do tributo estabelece que seu fato gerador é o exercício do poder de polícia da ANATEL e que esse fato gerador é realizado por períodos anuais, devendo a taxa ser paga até o dia 31 de março do mesmo exercício. Ora, se a própria lei especifica que o fato gerador do tributo é anual, e não mensal (ou seja, não pode ocorrer por período inferior a um ano), segue-se que a extinção da outorga de concessões que possuía a parte executada, em 05-2020 (muito após o marco temporal eleito pela lei para a quitação do tributo, pelo que se presume tenha já formalizado seu fato gerador), não ilide a ocorrência do fato gerador (anual) da taxa para a totalidade do ano de 2020. Disso decorre que é inapropriada a tese apresentada pela executada de que a cobrança do tributo deveria ocorrer por valor proporcional ao tempo em que vigente a concessão que lhe fora outorgada. Com efeito, uma vez perfectibilizado o fato gerador, tem-se que a taxa é devida em sua totalidade pelo contribuinte, mesmo que o poder de polícia da autarquia federal exequente tenha sido exercido por apenas determinada parcela do período anual a que se refere. Assim, porque a executada era sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF até 20-05-2020, não há falar em ilegalidade da cobrança da integralidade do tributo para o ano de 2020, pelo que correta a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade em que defendida a cobrança proporcional. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." (grifei)
Assim, deve ser mantida a sentença que rejeitou a pretensão de afastar a cobrança integral da taxa ou de reconhecer sua incidência proporcional ao período de permanência do veículo na frota.
4.3. Da violação ao art. 145, § 2º da Constituição Federal. Taxa de fiscalização e IPVA. Vedação à bitributação:
A apelante sustenta que a sentença deve ser reformada porquanto a Taxa de Fiscalização do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros possuiria base de cálculo própria de imposto, em afronta ao art. 145, § 2º, da Constituição Federal. Argumenta que a exação toma como parâmetro o veículo integrante da frota da transportadora, assim como o IPVA, de modo que ambas incidiriam sobre a mesma realidade econômica, circunstância que impediria a instituição da taxa nos moldes previstos no art. 77, § 3º, da Lei nº 10.233/2001.
Verifica-se, contudo, que o juízo de origem estabeleceu distinção, afirmando que "Por fim, não há que se falar em bitributação decorrente do pagamento da Taxa de Fiscalização e do IPVA, já que o IPVA decorre da propriedade de veículos automotores, não tendo qualquer relação com o transporte coletivo de passageiros. Com efeito, o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, registrado e licenciado, e a base de cálculo é o valor do veículo, podendo haver variação de alíquotas. Por outro lado, a base de cálculo da taxa de fiscalização cobrada pela ANTT decorre da utilização de veículo para transporte de passageiros nas hipóteses legais e o tributo é calculado com base no número de ônibus registrado perante a autarquia, sendo o valor certo e determinado."
A distinção estabelecida pelo Juízo de origem revela-se correta.
Assim, não há que se falar que, tratando-se de taxa que deve estar vinculada ao exercício do poder de polícia, o fato gerador não poderia ser a mera posse ou propriedade do veículo, já que a taxa em questão tem por fato gerador o registro do ônibus junto à ANTT para fins de prestação do referido serviço.
Neste sentido, de acordo com o E. TRF/3ª Região, "não há que se falar em bitributação, já que o IPVA decorre da propriedade de veículo automotor, não tendo qualquer relação com o transporte coletivo de passageiros" (AC nº 5001925-93.2021.4.03.6141/SP, Rel. Desemb. Fed. MÔNICA NOBRE, DJF3 29/05/2023).
Ademais:
"(...) Ainda, a parte agravente alega a taxa em discussão viola o art. 145, § 2º da CF, visto que incide na mesma base de cálculo do fato gerador do IPVA. Diante disso, cumpre referir que o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, registrado e licenciado. A base de cálculo, por seu turno, é o valor do veículo, podendo haver variação de alíquotas. Por outro lado, a base de cálculo da taxa de fiscalização cobrada pela ANTT decorre da utilização de veículo para transporte de passageiros nas hipóteses legais. O tributo é calculado com base no número de ônibus registrado perante a autarquia, sendo o valor certo e determinado. (...)"(TRF-4 - AG: 50135549320224040000 RS, Relator.: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/06/2022, 2ª Turma)
"TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. LEI Nº 12.966/14. MAJORAÇÃO. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RETRIBUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A taxa de fiscalização decorre da prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, abrangidos os serviços rodoviários, os serviços semiurbanos e os serviços fretados, atividades da parte apelada (fls. 19/27), e tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 77 do CTN). 2. Trata-se, portanto, de tributo que busca remunerar o custo da atividade fiscalizadora. O entendimento jurisprudencial dominante reafirma que apenas a efetiva fiscalização sobre a atividade do administrado autoriza a exigência da taxa de polícia, no entanto, a efetividade é presumida em favor da Administração Pública. 3. Neste sentido, o STJ e este Tribunal possuem entendimento no sentido de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte administração em face da notoriedade de sua atuação. 4. Ademais, o tributo em comento não tem a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador do IPVA, imposto incidente sobre a propriedade de veículo automotor, cujo valor tem como base de cálculo o valor do veículo. Nota-se que a taxa de fiscalização da ANTT é exigida no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) por ônibus registrado pela empresa, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. 5. Quanto ao alegado valor excessivo da taxa, destaca-se trecho do voto proferido nos autos da apelação nº 0005234-10.2016.4.03.6134, de relatoria do eminente Desembargado Federal Johonsom Di Salvo: (...) Do ano de 2002 (época da Resolução ANTT n. 5/2002, quando vigia o valor de R$ 210,00) ao ano de 2014 passaram-se doze anos, ou seja, tempo mais que suficiente para justificar o guerreado aumento, motivo por que, não se pode falar em manifesto desrespeito ao princípio da proporcionalidade. A propósito, um dos argumentos da autora é o de que o valor de R$ 1.800,00 seria exagerado se cotejado com os custos do serviço público que busca remunerar. Sem prejuízo, não consta dos autos, ainda, provas que revelem o acerto desta alegação. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC/15).” (grifei)
(TRF3, AC nº 0009627-74.2016.4.03.6102/SP, Rel. Desemb. Fed. CONSUELO YOSHIDA, DJF3 26/09/2019)
Estabelecida, portanto, a diferença entre os fatos geradores e/ou bases de cálculo da taxa de fiscalização da ANTT e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não há que se falar em bitributação ou bis in idem.
4.4. Precedente da Justiça Federal da 1ª Região em ação declaratória proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI). Processo n. 0020856-43.2016.4.01.3400. Sentença de procedência para declarar a nulidade da Resolução n. 4.936/2015 da ANTT:
A apelante invoca, ainda, precedente proferido pela Justiça Federal da 1ª Região, nos autos da Ação Declaratória nº 0020856-43.2016.4.01.3400, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros – ABRATI, na qual foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade da Resolução ANTT nº 4.936/2015.
Sustenta que o referido julgado evidenciaria a ilegalidade da regulamentação da taxa de fiscalização, reforçando a tese de que a cobrança impugnada carece de fundamento jurídico.
Pois bem.
A necessidade de observância do referido julgado já foi afastada no item '4.1' deste Voto.
É certo que, dentre as questões suscitadas no processo n. 0020856-43.2016.4.01.3400 também se verifica a alegação de ausência de referibilidade, pois "permite a sua cobrança ainda que o ônibus não faça mais parte da frota do contribuinte no período de competência da apuração" ().
A sentença rejeitou tal pedido porque não se trataria de "precedente" enumerado no art. 927 do CPC, o que restou confirmado neste Voto.
Quanto ao mérito, em síntese, decidiu-se que, quanto à Res. 4.936/2015, "faltou dizer qual o serviço específico e divisível será disponibilizado ao contribuinte para justificar tal cobrança. E não vale falar aqui, genericamente, que as próprias “atribuições gerais” da ANTT, postas no art. 24 da Lei 10.233/2001, traduziriam o serviço prestado, pois, como visto, isso não atende aos requisitos legais para a criação de taxa."
Além disso, consignou-se que, "ainda que se considere que a taxa refere-se ao exercício do poder de polícia pela ANTT, sua base de cálculo não pode ser o fato de alguém possuir veículo automotor, do qual ônibus é espécie, pois isso já é fato gerador de outro tributo. Falo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), de responsabilidade dos estados e Distrito Federal."
Como se vê, a sentença do processo n. 0020856-43.2016.4.01.3400 externa entendimento diverso do aqui explicitado.
Registre-se, ainda, que foi interposta apelação que se encontra pendente de julgamento.
E o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 499 (RE 612.043, julgado em maio/2017), reconheceu a constitucionalidade do mencionado artigo 2-A da Lei n.º 9.494/97, firmando a seguinte tese:
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.(grifo nosso)
Portanto, verificam-se razões suficientes para manutenção da sentença apelada também quanto a este ponto.
5. Honorários recursais:
In casu, não houve fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na sentença, diante da incidência do encargo legal de 20% previsto no DL nº 1.025/69, razão pela qual inexiste verba honorária sucumbencial passível de majoração em sede recursal.
6. Conclusão e dispositivo:
Dessa forma, a sentença recorrida deve ser integralmente mantida.
Com efeito, a Taxa de Fiscalização do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros, instituída pelo art. 77, § 3º, da Lei nº 10.233/2001, decorre do exercício do poder de polícia atribuído à ANTT, encontrando fundamento no art. 145, II, da Constituição Federal e nos arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional. A existência de estrutura administrativa destinada à fiscalização da prestação do serviço e das condições das autorizações e permissões outorgadas evidencia a referibilidade da atividade estatal, sendo desnecessária a comprovação de fiscalização individualizada em relação a cada contribuinte.
Também não há amparo legal para a pretensão de cobrança proporcional da taxa ao período de permanência do veículo na frota da transportadora, uma vez que o legislador estabeleceu expressamente sua incidência anual, por ônibus registrado, inexistindo previsão que autorize o fracionamento do tributo em razão da alteração da composição da frota ao longo do exercício.
Igualmente improcede a alegação de afronta ao art. 145, § 2º, da Constituição Federal, pois a taxa em exame não possui base de cálculo própria do IPVA. Enquanto este incide sobre a propriedade de veículo automotor e tem como base de cálculo o valor venal do bem, a exação instituída pela Lei nº 10.233/2001 decorre do exercício do poder de polícia exercido pela ANTT sobre a atividade de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sendo calculada mediante valor fixo por veículo registrado perante a Agência.
Por fim, o precedente invocado pela apelante, proferido na Ação Declaratória nº 0020856-43.2016.4.01.3400, ajuizada pela ABRATI, não possui efeito vinculante e, por si só, não autoriza o afastamento da cobrança da taxa. Além de a respectiva decisão ainda não ter transitado em julgado, seus efeitos subjetivos restringem-se aos limites estabelecidos na própria ação coletiva, não alcançando automaticamente terceiros que não estejam por ela abrangidos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002927551v19 e do código CRC 8af874ef.
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