Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0521559-06.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Evento 110), objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 107), que extinguiu a presente  Execução por Título Extrajudicial, ajuizada em face de L. D. C. C. L., com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, II, do CPC, ante o advento da prescrição intercorrente.

 Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese estreita, que de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a OAB ostenta natureza jurídica de autarquia sui generis, sujeita ao regime de Direito Público e investida de múnus constitucional decorrente da indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição Federal). Argumenta que, em razão de sua finalidade institucional, devem ser estendidas à Ordem as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, dentre as quais destaca-se o direito à intimação pessoal do seu representante judicial. Defende que a publicação dos atos meramente por Diário da Justiça Eletrônico não supre tal exigência legal. Por fim, sustenta que não houve a referida intimação pessoal prévia nos autos e que a exequente não permaneceu inerte em nenhum lapso temporal, tampouco teve a oportunidade de se manifestar após o prazo de arquivamento provisório previsto no artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil.

Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso para anular ou reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito executivo.

Sem contrarrazões.

É como relato. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002895986v4 e do código CRC 98583e75.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0521559-06.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Conheço da apelação interposta, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito,  sentença não merece reforma. 

Trata-se de cobrança de anuidade pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ, com fundamento no parágrafo único do artigo 46, da Lei nº 8.906/94.

 Consoante cediço, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária, impondo-se a adoção das normas de Direito Civil. 

Nesse sentido, no que tange à contagem do prazo prescricional intercorrente, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula n. 150, firmou entendimento no sentido de que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 

Portanto, considerando que a pretensão de cobrança de anuidades pela OAB sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5.º,  inciso I do Código Civil, esse também será o prazo a ser considerado para a prescrição ocorrida no curso da execução. 

A propósito:

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011.

(...)

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp n. 1.675.074/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.)

 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL.

(...)

2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades pagas à OAB não têm natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.419.757/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017.)

 

Por outro lado, a Lei nº 14.195, de 26/8/2021, entrou em vigor na data da sua publicação e alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, prevista no art. 921, III e parágrafos. Antes da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução, desde que houvesse desídia do credor. Após a lei, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, não havendo mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo se inicia automaticamente. Assim, houve alteração do § 4º do art. 921 do CPC e a inclusão dos §§ 4-A, 5º, 6º e 7º.  

Confira-se:

 

Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.      (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

 

Na presente hipótese, segundo se infere dos autos, a suspensão do processo ocorreu antes da publicação da Lei n. 14.195/2021, de forma que o termo inicial da prescrição intercorrente deve ser o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução, que no caso, ocorreu em 20/6/2020 (Evento 98). A exequente ficou inerte e a sentença foi proferida em 20/2/2026, ou seja, após transcorridos mais de 6 (seis) anos, desde a suspensão do processo, sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva do fluxo prescricional intercorrente. 

Por fim, quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, cabe pontuar que os autos são eletrônicos, sendo aplicável a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial.

Neste sentido dispõe o art. 5º:

Art. 5o  As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1o  Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2o  Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3o  A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§4o  Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5o  Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

§ 6o  As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

(...)

Art. 9o  No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

§ 1o  As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.”

A intimação por meio eletrônico também está prevista na Resolução nº 01/2007, da Presidência deste Tribunal, confira-se:

 

Art. 40- As citações e/ou intimações do advogado ou ente público efetivar-se-ão no momento em que for acionado o botão de confirmação relativo a cada processo.

(...)

§2º - Não havendo acesso, a citação e/ou intimação considerar-se-à efetivada 10 (dez) dias corridos após inclusão do ato processual no sítio da Seção Judiciária, para ciência do usuário.

(...)

§4º - As citações e intimações eletrônicas, inclusive da União e suas autarquias, consideram-se pessoais para todos os efeitos legais e dispensam publicação em diário oficial convencional ou eletrônico.

(...)

§6º- A certificação das citações e intimações indicará a data da respectiva ocorrência e especificará se realizada por confirmação ou omissão, de acordo com aviso automático emitido pelo sistema.

Art. 41- O sistema informatizado deverá gerar boletim de citação e/ou intimação, cujo inteiro teor será acessível aos usuários cadastrados.

 

Ademais, ressalte-se que, da leitura da norma supra transcrita, a intimação feita por meio eletrônico aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, como expresso no próprio art. 5º da referida lei (“As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”). Ou seja, a intimação por confirmação, prevista no art. 5º, §1º, é considerada pessoal, para todos os efeitos legais, com fulcro no art. 5º, §6º, da mencionada lei.

Neste sentido, é o entendimento desta Sétima Turma Especializada:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CONFIRMAÇÃO.

- Cabe às partes, em especial, ao autor preencher os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, observando e integrando todos os pressupostos processuais, mormente velando pela regularidade formal do processo, bem como pela prova dos fatos constitutivos do direito que alega violado na inicial.

- Para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor é exigível a antecedente e indisponível determinação de intimação pessoal da parte para a prática dos atos faltantes que lhe competiam, a teor do art. 485, III e §1º do CPC.

- Tramitando os autos judiciais por meio eletrônico, deve ser observado o que preceitua a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial e permite, nos arts. 5º e 9º, que a intimação pessoal seja eletrônica na modalidade confirmação.

- Apelação não provida.

(TRF2. Apelação nº 5122951-33.2023.4.02.5101; 7ª Turma Especializada; Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer; Dje 16/07/2024).

 

Portanto, resta superado também o argumento de nulidade por ausência de intimação pessoal da exequente. Assim, uma vez que operada a prescrição no curso do processo, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 924, V c/c 487, II, ambos do CPC.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002895987v5 e do código CRC 907af67a.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0521559-06.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 921, III DO CPC) OCORRIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195/2021, QUE ALTEROU O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESÍDIA DO EXEQUENTE.  INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Consoante cediço, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária, impondo-se a adoção das normas de Direito Civil.

2. No que tange à contagem do prazo prescricional intercorrente, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula n. 150, firmou entendimento no sentido de que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, considerando que a pretensão de cobrança de anuidades pela OAB sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5.º, inciso I do Código Civil, esse também será o prazo a ser considerado para a prescrição ocorrida no curso da execução.

3. A Lei nº 14.195, de 26/8/2021, entrou em vigor na data da sua publicação e alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, prevista no art. 921, III e parágrafos. Antes da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução, desde que houvesse desídia do credor. Após a lei, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, não havendo mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo se inicia automaticamente. Assim, houve alteração do § 4º do art. 921 do CPC e a inclusão dos §§ 4-A, 5º, 6º e 7º.   

4. Na presente hipótese, segundo se infere dos autos, a suspensão do processo ocorreu antes da publicação da Lei n. 14.195/2021, em 20/6/2020, operando-se o transcurso de mais de 6 (seis) anos até a prolação da sentença extintiva proferida em 20/2/2026, sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas. 

5. Nos termos dos artigos 5º e 9º da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e da Resolução nº 01/2007 da Presidência deste Tribunal, as intimações realizadas por meio eletrônico em portal próprio dispensam publicação em diário oficial e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, de modo que a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não se sustenta.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002895988v4 e do código CRC bbc11c60.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 0521559-06.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 86, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

IMPEDIDO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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