Apelação Cível Nº 0521559-06.2008.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (), objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que extinguiu a presente Execução por Título Extrajudicial, ajuizada em face de L. D. C. C. L., com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, II, do CPC, ante o advento da prescrição intercorrente.
Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese estreita, que de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a OAB ostenta natureza jurídica de autarquia sui generis, sujeita ao regime de Direito Público e investida de múnus constitucional decorrente da indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição Federal). Argumenta que, em razão de sua finalidade institucional, devem ser estendidas à Ordem as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, dentre as quais destaca-se o direito à intimação pessoal do seu representante judicial. Defende que a publicação dos atos meramente por Diário da Justiça Eletrônico não supre tal exigência legal. Por fim, sustenta que não houve a referida intimação pessoal prévia nos autos e que a exequente não permaneceu inerte em nenhum lapso temporal, tampouco teve a oportunidade de se manifestar após o prazo de arquivamento provisório previsto no artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil.
Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso para anular ou reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito executivo.
Sem contrarrazões.
É como relato. Peço dia para julgamento.
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