Apelação Cível Nº 5005926-19.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por E. D. J. B. contra a sentença (, complementada pela decisão em embargos de declaração constante do ), proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - nos autos da ação proposta pelo procedimento comum nº 5005926-19.2021.4.02.5117/RJ, ajuizada pela ora apelante em face da Caixa Econômica Federal - CEF e de MRV Engenharia e Participações S/A.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
1. RELATÓRIO
Trata-se de demanda objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.267,24, bem como de compensação por danos morais.
Afirma a parte autora, em síntese, que adquiriu imóvel por intermédio do PMCMV e, pouco tempo depois de ingressar na posse, observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos (vícios construtivos).
No evento 15, deferida a gratuidade de justiça.
Contestação da CEF (evento 21) na qual alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência do Juizado Especial e incompetência absoluta do juízo federal. No mérito, afirma, em suma, que a autora não comprovou ter havido qualquer falha no serviço e que os vícios construtivos são de responsabilidade da construtora que edificou o empreendimento e assumiu a responsabilidade técnica por todos os projetos e pela execução das obras.
No evento 27, deferida a produção de prova pericial.
No evento 50, a MRV Engenharia e Participações S.A requer sua inclusão no polo passivo, deferida no evento 52.
Nos eventos 68/9, cumprimento de mandado de verificação.
No evento 129, laudo pericial indicando o valor de R$ 23.516,55 para recomposição do imóvel.
A seguir, “acolheu o pedido para condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 9.267,24 (nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais”.
Por fim, condenou as rés em custas e em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata.
E. D. J. B. alega o seguinte: (a) que existe flagrante prejuízo moral em razão dos transtornos enfrentados decorrentes dos vícios construtivos, pois o imóvel não é antigo, logo, não deveria apresentar problemas; (b) que a jurisprudência reconhece prejuízo moral quando os vícios prejudicarem a habitabilidade ou reduzirem a qualidade de vida dos moradores; (c) que os danos físicos decorrem da negligência dos responsáveis pela construção. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o dano moral cuja quantia deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ().
Em suas contrarrazões, a MRV Engenharia e participações S/A () e a Caixa Econômica Federal - CEF () defendem a manutenção da sentença.
Nesta instância, o Ministério Público Federal absteve-se de opinar ().
Valor da causa: R$ 19.267,24 (junho/2021).
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 27/06/2026, às 16:03:46