Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005926-19.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por E. D. J. B. contra a sentença (evento 175, SENT1 - 1ª instância, complementada pela decisão em embargos de declaração constante do evento 195, SENT1 - 1ª instância), proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - nos autos da ação proposta pelo procedimento comum nº 5005926-19.2021.4.02.5117/RJ, ajuizada pela ora apelante em face da Caixa Econômica Federal - CEF e de MRV Engenharia e Participações S/A.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

1. RELATÓRIO

Trata-se de demanda objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.267,24, bem como de compensação por danos morais.

Afirma a parte autora, em síntese, que adquiriu imóvel por intermédio do PMCMV e, pouco tempo depois de ingressar na posse, observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos (vícios construtivos).

No evento 15, deferida a gratuidade de justiça.

Contestação da CEF (evento 21) na qual alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência do Juizado Especial e incompetência absoluta do juízo federal. No mérito, afirma, em suma, que a autora não comprovou ter havido qualquer falha no serviço e que os vícios construtivos são de responsabilidade da construtora que edificou o empreendimento e assumiu a responsabilidade técnica por todos os projetos e pela execução das obras.

No evento 27, deferida a produção de prova pericial.

No evento 50, a MRV Engenharia e Participações S.A requer sua inclusão no polo passivo, deferida no evento 52.

Nos eventos 68/9, cumprimento de mandado de verificação.

No evento 129, laudo pericial indicando o valor de R$ 23.516,55 para recomposição do imóvel.

A seguir, “acolheu o pedido para condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 9.267,24 (nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais”.

Por fim, condenou as rés em custas e em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata.

E. D. J. B. alega o seguinte: (a) que existe flagrante prejuízo moral em razão dos transtornos enfrentados decorrentes dos vícios construtivos, pois o imóvel não é antigo, logo, não deveria apresentar problemas; (b) que a jurisprudência reconhece prejuízo moral quando os vícios prejudicarem a habitabilidade ou reduzirem a qualidade de vida dos moradores; (c) que os danos físicos decorrem da negligência dos responsáveis pela construção. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o dano moral cuja quantia deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (evento 186, APELACAO1 - 1ª instância).

Em suas contrarrazões, a MRV Engenharia e participações S/A (evento 209, PET1 - 1ª instância) e a Caixa Econômica Federal - CEF (evento 210, CONTRAZ1 - 1ª instância) defendem a manutenção da sentença.

Nesta instância, o Ministério Público Federal absteve-se de opinar (evento 8, PROMOCAO1 - 2ª instância).

Valor da causa: R$ 19.267,24 (junho/2021).

É como relato.

Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005926-19.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Como visto, o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF e MRV Engenharia e Participações S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.267,24 (nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos).

A controvérsia dos recursos cinge-se em definir se a parte autora sofreu danos morais decorrentes dos vícios construtivos no imóvel adquirido com valores provenientes de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal vinculado Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, Faixa 1.

Do dano material.

As rés não recorreram em face da condenação em danos materiais

Do dano moral

Extrai-se do Laudo Pericial, o seguinte (evento 129, LAUDO1 - 1ª instância):

3.0 - CONSTATAÇÕES REALIZADAS/CONCLUSÃO:

Pude constatar e concluir em visita ao imóvel em tela e ao condomínio em estudo as seguintes questões:

a) Não há fissuras, trincas ou rachaduras no imóvel vistoriado;

b) Não foram encontradas fissuras, trincas ou rachaduras nas partes comuns do bloco;

c) O revestimento do imóvel em todas as áreas apresenta problemas no assentamento, na medida em que são encontradas diversas placas de pisos e azulejos soltas, ocas ou com assentamento deficiente, como se comprova a seguir;

d) Destaco que ocorre a perde generalizada do rejuntamento, sendo que em determinados pontos a autora se viu obrigada a refazer o rejuntamento com o objetivo de dar alguma longevidade ao revestimento que, reitero, encontra-se em rápido processo de descolamento das respectivas superfícies;

e) O revestimento da sala, dos quartos, do banheiro e da cozinha encontra se oco, rachado e em processo de descolamento das respectivas superfícies de assentamento, não havendo como ser reaproveitado o revestimento em questão;

f) Importante destacar que, ainda que não seja observado um grande número de placas de revestimentos rachadas ou já desprendidas das superfícies, observa-se, nessas áreas, uma grande perda do rejuntamento, em razão da movimentação entre as placas, bem como o teste de impacto sobre cada uma das placas não deixou dúvidas de que há um rápido processo de desprendimento do revestimento, que se acentua a cada dia

g) Os revestimentos em questão, reitero, pisos e azulejos da sala, dos quartos, do banheiro e da cozinha, se desprendem das respectivas áreas do assentamento, o que pode ser observado, como disse, com um simples impacto sobre a placa de revestimento. O rejuntamento de várias peças, como já relatei, já se perdeu ou se rachou em razão da movimentação entre as placas de cerâmica.

h) Deve ser destacado que o assentamento, nesse caso, foi inadequado e fora das Normas Técnicas e que o problema não reside na fabricação da cerâmica utilizada, mas, no seu assentamento. Percebe-se claramente o revestimento cerâmico rachando, se soltando e se desprendendo da respectiva superfície de assentamento, conforme se comprova no detalhamento fotográfico acima.

i) Deixo claro, também, que as razões do desprendimento do revestimento residem no momento do seu assentamento, tendo como razão a quantidade de cola utilizada, bem como na forma de assentamento quando não houve a preocupação de ser verificada a ocupação de todos os espaços pela cola não deixando vazios entre a superfície assentada e o revestimento. Em outras palavras, as razões para essa patologia residem em falhas cujas origens estão no preenchimento incompleto do verso das placas de revestimento deixando-as ocas. Além dessa causa devidamente constatada, outras razões que podem estar associadas ao problema são o tempo decorrido excedido em que foi aberto o saco de argamassa colante, erros na especificação da argamassa colante, na sua mistura com uso excessivo de água, no emboço ou contra piso com baixa resistência superficial ou com material pulverulento em sua superfície.

j) Tendo em vista o relatado, nas áreas citadas nenhum revestimento pode ser aproveitado, estando, dessa forma, o revestimento integralmente condenado.

k) Destaco que os problemas encontrados no revestimento não estão ligados ao mau uso pela autora e seus familiares e tampouco à ação de terceiros ou na falta de manutenção, mas remontam à construção do imóvel que deixou os problemas relatados acima.

(...)

m) São verificados problemas no assentamento das janelas do imóvel, conforme se observa a seguir;

Como se percebe o dano material é concreto e atual.

O entendimento pela possibilidade de cumulação entre dano moral e dano patrimonial foi pacificado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça com a Súmula nº 37, in verbis: 

Súmula 37 do STJ – “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.

Ao adquirir o imóvel, o comprador espera que lhe traga conforto e segurança, no entanto, não ocorreu no caso em julgamento, pois a prova pericial realizada nos autos constatou a existência de vícios construtivos que apareceram devido as falhas na construção, quais sejam, substituição na totalidade dos revestimentos do imóvel (sala, quartos, banheiro e cozinha) e assentamento das janelas.

Portanto, não há como negar a relação de causa e efeito entre os vícios construtivos e sua repercussão na esfera pessoal da parte autora, eis que em razão do descumprimento do contrato, não pôde usufruir plenamente do bem adquirido. Ademais, a parte autora deverá conviver com as obras para correção dos vícios construtivos, que ultrapassa mero aborrecimento.

Na hipótese, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Cumpre-me, agora, fixar o pretium doloris (o valor da indenização pelo dano moral). Para tanto, devo utilizar o prudente arbítrio, considerando o dissabor experimentado pela parte autora, e a razoável proporcionalidade ao mal por ele sofrido de ordem moral, merecedor da proteção jurisdicional. Dessa forma, entendo como justa uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia voltada a desestimular o comportamento censurável e que não representa nenhum enriquecimento ilícito da parte autora. 

Sobre o tema, confiram-se alguns precedentes deste Eg. Sétima Turma Especializada:

APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

(...)

6. No tocante ao dano moral, este decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios decorrentes da baixa qualidade dos materiais empregados e falhas no processo construtivo, consoante atestado pelo laudo pericial, sendo, por tal motivo, devida a condenação. 

7. Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora direito à indenização. Frise-se que os vícios na construção do imóvel objeto de programa de forte cunho social (Programa Minha Casa Minha Vida) voltado para a população de baixa renda causaram transtorno e evidente frustração para quem desejava obter a casa própria mediante o mencionado programa e não contava com erros de construção. Não se trata de mero aborrecimento e sim de evidente transtorno em razão dos vícios apontados, sem a efetiva solução para os reparos no imóvel.

8. O quantum indenizatório deve ser razoável e moderado, proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico da ré, sopesando-se as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a sua função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir favorecimentos e quebra de isonomias (TRF2, AC 201251170008551, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 04/02/2014).

9. In casu, pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base precedentes firmados no âmbito deste Tribunal, afigura-se razoável a fixação do valor determinado na sentença de R$ 5.000,00 (cinquenta mil reais), eis que tal quantia mostra-se adequada para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

(...)

(AC nº 5003176-29.2020.4.02.5004/ES, Relatora Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, julgado em 11.12.2024) 

CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

(...)

– Considerando a efetiva comprovação dos danos físicos no imóvel, devidamente demonstrados pela demandante através de parecer técnico de engenharia civil por ela requerido, bem como confirmados pelo perito judicial, mostra-se correta a sentença que determinou o pagamento de indenização no valor necessário para o saneamento dos vícios de construção identificados na unidade habitacional ora em debate.

– Os danos apontados no bem descrito na inicial ultrapassam o mero dissabor e são passíveis de compensação na esfera moral, reputando-se razoável o montante fixado na sentença recorrida, considerando a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido.

– Apelação não provida.

(AC nº 5006257-98.2021.4.02.5117/RJ, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 27.11.2024) 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PMCMV. VÍCIO CONSTRUTIVO CONSTATADO EM PERÍCIA JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(...)

5. No caso em análise, a quantia de R$ 10.000,00 requerida pela autora é excessiva, uma vez que os vícios construtivos constatados não impediram o regular uso do imóvel até o momento.

6. Assim, a manutenção do valor de R$ 5.000,00  fixado na sentença é adequada, por ser valor não irrisório, proporcional aos vícios do imóvel e compatível com o estabelecido por esta Turma em situações semelhantes (TRF2, Apelação Cível, 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 26/03/2024, DJe 04/04/2024).

7. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais, uma vez que não houve imposição de honorários de sucumbência em desfavor da autora/apelante em primeiro grau de jurisdição. 

(AC nº 5081263-28.2022.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 21.11.2024) =

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal nos termos da fundamentação supra. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005926-19.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1).  EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF e MRV Engenharia e Participações S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.267,24 (nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos).

2. A controvérsia dos recursos cinge-se em definir se a parte autora sofreu danos morais decorrentes dos vícios construtivos no imóvel adquirido com valores provenientes de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal vinculado Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, Faixa 1.

3. Do dano moral. O dano material é concreto e real. Ao adquirir o imóvel, o comprador espera que lhe traga conforto e segurança, no entanto, não ocorreu no caso em julgamento, pois a prova pericial realizada nos autos constatou a existência de vícios construtivos que apareceram devido as falhas na construção, quais sejam, substituição na totalidade dos revestimentos do imóvel (sala, quartos, banheiro e cozinha) e assentamento das janelas.

3.1. Não há como negar a relação de causa e efeito entre os vícios construtivos e sua repercussão na esfera pessoal da parte autora, eis que em razão do descumprimento do contrato, não pôde usufruir plenamente do bem adquirido. Ademais, a parte autora deverá conviver com as obras para correção dos vícios construtivos, que ultrapassa mero aborrecimento.

3.2. Ao fixar o pretium doloris (o valor da indenização pelo dano moral) o magistrado deve utilizar o prudente arbítrio, considerando o dissabor experimentado pela parte autora, e a razoável proporcionalidade ao mal por ele sofrido de ordem moral, merecedor da proteção jurisdicional. Dessa forma, justa uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia voltada a desestimular o comportamento censurável e que não representa nenhum enriquecimento ilícito da parte autora. 

4. Apelação da parte autora parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002894128v5 e do código CRC 66454449.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5005926-19.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 112, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE ARBITRO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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