Apelação Cível Nº 5005869-37.2021.4.02.5105/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por V. R. M. , na qualidade de autor, contra acórdão proferido por esta Turma Especializada que, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau, estabeleceu critérios quantitativos específicos para a aferição da especialidade do labor exposto ao agente nocivo vibração de corpo inteiro (VCI), fixando o limite de tolerância em 0,86 m/s² para o período discutido .
Alega o embargante, em síntese, que o julgado padece de omissão e contradição. Sustenta, primordialmente, que a decisão divergiu da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhece a insalubridade para exposições situadas na "Zona B" da norma ISO 2631 (entre 0,43 e 0,86 m/s²). Aponta omissão quanto à necessidade de indicação de medidas de "cautela" que teriam sido adotadas para afastar a nocividade na referida zona de risco. Aduz, ainda, que o julgado ignorou a Resolução nº 600/2017/PRES/INSS, que estabelece o critério qualitativo para a VCI até agosto de 2014, e questiona a afirmação de que a jurisprudência do TRF3 estaria pacificada no patamar adotado. Por fim, busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o INSS quedou-se inerte.
Notas taquigráficas juntadas no .
É o relatório. Decido.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por V. R. M., na qualidade de autor, contra acórdão proferido por esta Turma Especializada que, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau, estabeleceu critérios quantitativos específicos para a aferição da especialidade do labor exposto ao agente nocivo vibração de corpo inteiro (VCI), fixando, para o período discutido, o limite de tolerância em 0,86 m/s² ().
A controvérsia consiste em definir se, no período de 11/03/1996 a 10/04/2007, é possível reconhecer a especialidade do labor do autor pela exposição à vibração de corpo inteiro (VCI), à vista de perícia que apurou 0,80 m/s², discutindo-se, em especial, (i) qual o limite de tolerância a ser adotado para o intervalo de 06/03/1997 a 13/08/2014, e (ii) se há omissão e/ou contradição no acórdão ao afastar a especialidade apesar das premissas técnicas invocadas pelo embargante, inclusive quanto à invocada orientação administrativa (Resolução INSS nº 600/2017).
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
1) Das alegadas contradições (Zona B/TST/cautelas/TRF3)
Quanto à suposta contradição fundada na referência à Zona B do gráfico da ISO 2631, cumpre esclarecer que a contradição relevante para fins do art. 1.022 do CPC é interna ao julgado (incompatibilidade entre premissas e conclusão), e não a divergência interpretativa da parte quanto ao critério técnico-jurídico aplicado.
No tocante ao argumento de que a jurisprudência trabalhista (TST) reconheceria insalubridade na Zona B, também não se identifica contradição do acórdão. A eventual caracterização de insalubridade trabalhista não se confunde, automaticamente, com o regime jurídico de atividade especial previdenciária do art. 57 da Lei 8.213/91, que tem pressupostos, finalidades e disciplina normativa distintas, ainda que dialoguem no plano protetivo.
Quanto à alegada omissão sobre as “cautelas” mencionadas no gráfico (Zona B), igualmente não assiste razão ao embargante, pois tais referências não constituem, por si, fundamento autônomo decisivo; o núcleo controvertido reside na definição do parâmetro de tolerância e na sua aplicação ao caso concreto.
Em relação à apontada contradição acerca de suposta consolidação de entendimento do TRF3, também não se verifica vício integrável, porquanto a eventual existência de julgados em sentidos diversos, em outras Regiões, não constitui contradição interna do acórdão, mas matéria de divergência interpretativa.
2) Da alegada omissão quanto à aplicação da Resolução Resolução INSS nº 600/2017 e do Manual de Aposentadoria Especial.
A matéria suscitada foi objeto de sustentação oral no julgamento da apelação, conforme notas taquigráficas juntadas. Na ocasião, o então Relator, Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, reconheceu a pertinência das ponderações, mas manteve a conclusão, por aderência ao entendimento do Colegiado, afastando a especialidade por VCI porque a perícia apurou 0,80 m/s², abaixo do limite adotado de 0,86 m/s². Ainda assim, consignou-se a possibilidade de melhor explicitação dos fundamentos em embargos de declaração.
Nesse contexto, impõe-se integrar o acórdão, por dever de clareza, para explicitar por que a invocação de orientação administrativa não altera a razão de decidir.
Primeiramente, tais atos possuem natureza administrativa e não têm efeito vinculante sobre o Poder Judiciário; de todo modo, mesmo sob sua ótica, não se extrai a conclusão de que a VCI seria, como regra geral, puramente qualitativa para quaisquer atividades.
Nesse sentido, o Manual de Aposentadoria Especial distingue, ao tratar da Vibração de Corpo Inteiro, os pontos avaliação e enquadramento: no item 2.7.1.2 (avaliação) prevê que, a partir de 06/03/1997, “deverá ser utilizada a avaliação estabelecida pelas ISO 2631 (VCI) e ISO 5349 (VMB)”, reforçando a necessidade de apuração técnica; já no item 2.7.1.3, amarra o enquadramento à hipótese tipificada (com destaque para perfuratrizes e marteletes pneumáticos) e, nesse contexto específico, menciona que as ISO não fixariam “limite de tolerância”, concluindo pela “avaliação qualitativa”. Essa passagem, portanto, não pode ser lida como autorização ampla para reconhecer especialidade em qualquer atividade apenas pela menção genérica à vibração, sem cotejo com parâmetro mensurável, razão pela qual se afasta a alegação de critério qualitativo amplo.
Corrobora essa conclusão a orientação de que a especialidade por vibração, especiamente no período de 06/03/1997 a 13/08/2014, não se presume por menção genérica, exigindo avaliação quantitativa e cotejo com patamar técnico; nesse sentido: TRF4, AC 5003351-34.2021.4.04.7008/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 10/02/2026, e TNU, PUIL 1071507-50.2021.4.01.3800/MG, Rel. JF Rodrigo Rigamonte Fonseca, j. 21/10/2025.
Afastada a tese de critério qualitativo amplo, remanesce apenas a definição do patamar numérico aplicável à VCI no período de 06/03/1997 a 13/08/2014, o que passo a examinar no item 3.
3) Do critério quantitativo e patamar aplicável (0,63 de 06/03/1997 até 13/08/2014)
No ponto nodal, entendo ser caso de integração do acórdão, para explicitar e reajustar o patamar aplicável ao período de 06/03/1997 a 13/08/2014 sob perspectiva previdenciária.
A divergência, como se vê, não está no método (quantitativo), mas na eleição do parâmetro numérico para o período anterior à positivação expressa de limites na NR-15, circunstância que somente se verificou com a Portaria MTE nº 1.297/2014 (publicada em 13/08/2014, vigente a partir de 14/08/2014), ao redefinir o Anexo 8 da NR-15, prevendo, para VCI, AREN 1,1 m/s² e/ou VDVR 21,0 m/s¹·⁷⁵
Justamente por se tratar de período de transição normativa, este Tribunal registrou oscilações pretéritas quanto ao patamar de referência: há julgados que dialogaram com a NHO-09, com menção a A(8)=1,1 m/s² e à necessidade de quantificação aem hipóteses de incerteza (v.g., TRF2, AC 0000081-51.2012.4.02.5006, Rel. Des. Fed. Fábio de Souza Silva, 1ª Turma Especializada, j. 11/02/2021, DJe 04/03/2021; TRF2, AC 5075249-96.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Roberto Dantes Schuman de Paula, 1ª Turma Especializada, j. 18/10/2024, DJe 23/10/2024); e há precedente que afirmou expressamente, para o período pré-13/08/2014, o patamar de 0,63 m/s² (8h), migrando, após o marco de 2014, para os limites do Anexo 8 da NR-15 (v.g., TRF2, EDcl na AC 0017925-87.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Andrea Daquer Barsotti, 1ª Turma Especializada, j. 09/05/2023, DJe 18/05/2023).
O acórdão embargado, por sua vez, seguiu a racionalidade que, em julgamentos mais recentes, passou a utilizar a ISO 2631/1997 (Anexo B) como referência para fixar 0,86 m/s² (transição Zona B→C) como marco de risco provável à saúde, entendimento afirmado na revisitação do tema pela 1ª Turma Especializada na AC nº 5002060-11.2022.4.02.5006/ES (Sessão Virtual de 08/07/2025 a 16/07/2025). Registro, ainda, que existe orientação persuasiva no mesmo sentido em âmbito administrativo e de uniformização dos Juizados, notadamente o Parecer nº 00212/2024/CONJUR-MPS/CGU/AGU, aprovado em 14/03/2025, e a tese firmada pela TNU no PUIL nº 1071507-50.2021.4.01.3800/MG, Rel. JF Rodrigo Rigamonte Fonseca, j. 21/10/2025, os quais adotam, para 06/03/1997 a 13/08/2014, critério quantitativo com referência em 0,86 m/s².
Não obstante, sob perspectiva previdenciária e à luz da finalidade protetiva do art. 57 da Lei nº 8.213/91, entendo mais adequado, para o período pré-14/08/2014, adotar um patamar preventivo, objetivo e mensurável, qual seja, o parâmetro de 0,63 m/s².
Com efeito, antes da Portaria MTE nº 1.297/2014, havia lacuna normativa na própria NR-15 quanto a limites expressos para VCI, de modo que a construção do parâmetro aplicável passou a ser feita por diálogo com normas técnicas. A edição revisada da ISO 2631/1985, ou seja, a ISO/1997, ao reorganizar o padrão, expressamente afastou a lógica de “exposure limits” (limites de exposição) em seu texto1, remetendo a orientações (“guidance”) constantes de anexos de caráter informativo, o que torna metodologicamente sensível extrair, do Anexo B, um ponto de transição (Zona B→C) e elevá-lo a critério excludente absoluto do direito, especialmente em matéria previdenciária, em que a interpretação deve ser realizada em chave de proteção social e de efetividade do direito fundamental à saúde, evitando-se que incertezas técnico-normativas do período histórico anterior à positivação trabalhista repercutam em restrição indevida do direito.
Nessa linha, com observância de que as normas aplicáveis são as vigentes à época da prestação do serviço e sem abrir mão da exigência de prova quantitativa, reputo mais coerente, em período anterior à positivação do Anexo 8 da NR-15, adotar referência prudencial extraída da ISO 2631-1:1985, que trabalhava com fronteiras/limites de exposição (“exposure boundaries”) para jornada de 8 horas, tomando-se o valor de 0,63 m/s² como patamar preventivo de comparação para a vibração de corpo inteiro, entendimento que, ademais, já foi expressamente acolhido em precedente desta Corte (v.g., TRF2, EDcl na AC 0017925-87.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Andrea Daquer Barsotti, 1ª Turma Especializada, j. 09/05/2023, DJe 18/05/2023).
Registre-se, ainda, que a própria norma revisada (ISO 2631-1:1997), embora tenha optado por não incluir “limites de exposição” em seu texto normativo, consignou que a maioria dos estudos indicava que as fronteiras de exposição recomendadas na ISO 2631-1:1985 eram seguras e preventivas, o que reforça a adequação do uso desse parâmetro histórico em chave prudencial no período anterior à positivação trabalhista específica.
Assim, fixa-se o patamar de 0,63 m/s² de 06/03/1997 até 13/08/2014, migrando-se, a partir de 14/08/2014, para os limites normativos expressos da NR-15 (Anexo 8: AREN 1,1 m/s² e/ou VDVR 21,0 m/s¹·⁷⁵).
Em razão dessa redefinição, impõe-se integrar o acórdão embargado, com efeitos modificativos, para explicitar o critério adotado e ajustar a conclusão quanto ao período controvertido, apenas readequando o enquadramento jurídico da medição aos parâmetros ora fixados.
4) Aplicação ao caso concreto - efeitos infringentes.
Nestes autos, a perícia judicial apurou VCI de 0,80 m/s². Adotando-se o parâmetro de 0,63 m/s² para o período de 06/03/1997 a 13/08/2014, conclui-se que a exposição do segurado supera o patamar preventivo e, portanto, é cabível o reconhecimento da especialidade por VCI no interregno de 06/03/1997 a 10/04/2007.
Sendo inevitável a alteração do resultado após o saneamento do vício, admitem-se efeitos infringentes.
Consequentemente, a apelação do INSS não merece provimento quanto ao pedido de afastamento da especialidade por vibração, mantendo-se a conclusão sentencial nesse ponto.
Em razão do desprovimento do recurso do INSS, majoro a verba honorária em 1% a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos modificativos, para reconhecer a especialidade por VCI, no período de 06/03/1997 a 10/04/2007, em consequência NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735603v42 e do código CRC 2959b68c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 23/03/2026, às 15:14:00