Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 0001143-31.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de decisão do E. STJ (evento 76, DESPADEC4) que, em sede de Recurso Especial, determinou novo julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no evento 34, EMBDECL1, haja vista cabimento de entendimento referente aos Temas 485/STJ e 490/STJ, em face do Acórdão que consta no evento 25, ACOR15, cuja Ementa ora se transcreve:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 11.941/2009. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE PRAZO RECURSAL. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. O Fisco não agiu nem com ilegalidade e nem com abusividade, tendo-se em vista que, em se tratando de benesse fiscal, não pode este se privar da análise dos requisitos necessários à sua concessão, posto que a cobrança de tributos é atividade administrativa plenamente vinculada, conforme enuncia o art. 3º do CTN.

2. Ademais, o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 se perfaz em um procedimento que não se conclui de imediato com o mero pedido realizado pelo contribuinte, pois, após o requerimento, deve haver indicação dos débitos e, só então, procede-se à consolidação e fixação das parcelas, de forma proporcional ao valor da dívida. 

3. A agravada desistiu de seus prazos recursais relativos à sentença prolatada por ter realizado pedido de parcelamento, mas o procedimento ensejador do parcelamento em si ainda não havia sido concluído.

4. Desta forma, operou-se o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos de origem, sem que houvesse sua reforma pelas instâncias superiores, devendo-se, portanto, haver respeito à coisa julgada.

5. Agravo de Instrumento provido.

Em suas razões recursais (evento 34, EMBDECL1), a embargante alega que não houve consideração de que não houve pedido de parcelamento, e sim opção pela modalidade de pagamento à vista, prevista no art. 1º, §3º, inciso I da Lei 11.941/2009 (art. 2º, I, Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009); que o pressuposto equivocado maculou o Acórdão, pois concluiu-se que a suposta negativa à conversão em renda com os descontos teria ocorrido pois a autora/embargante não prestara informações necessárias à consolidação do parcelamento, na forma do art. 15, §3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009; que o art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009 prevê que o requerimento administrativo para pagamento à vista nos sítios da PGFN ou da RFB na internet estão previstos apenas para casos de utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL; que a opção pelo pagamento à vista realizar-se-ia com simples pedido de conversão em renda do depósito judicial em favor do Fisco e a desistência da ação, com expressa renúncia; e que o pedido administrativo é necessário somente quando da utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, de modo que não tem pertinência a invocação do art. 15, §3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09.

Expressa que a PGFN, antes de insistir na tese de conversão integral dos depósitos, informou ao MM. Juízo Federal a quo que estaria diligenciando junto à Receita para obter informações quanto ao exato valor a ser convertido, haja vista o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa, com manifestação datada de 16/12/2010; que, no mesmo sentido, consta o Ofício DIDE 1/PRFN2R nº 2198/10, indexado no Evento 284, OUT28, página 37 dos autos principais; que, ao insistir na tese de “rejeição ao pedido de parcelamento”, a União Federal - Fazenda Nacional o faz com base em documentos que indicam as CDA’s 70.3.09.000112-46 e 70.4.09.009480-59, que não possuem relação com o feito; e que a própria decisão agravada reconheceu tratar-se de pagamento à vista.

Diz haver contradição na decisão embargada na passagem em que prevê que a conversão parcial, com a benesse da Lei nº 11.941/09, seria indevida porque a própria sentença proferida em fase de conhecimento determinou somente a conversão do depósito em renda, nada dizendo sobre a redução; que esta inferência contradiz Acórdão anterior desta E. 4ª Turma Especializada, que julgou o Agravo de Instrumento nº 0106147-67.2014.4.02.0000 (transitado em julgado em 27/09/2019), cujo objeto dizia respeito exatamente às deduções em razão da conversão do depósito em renda; que a sentença foi proferida nos autos originários antes do pedido de adesão às reduções legais pelo pagamento à vista mediante conversão do depósito em renda (11/2009); que, ao apresentar a desistência, a autora informou de forma clara que pretendia gozar dos descontos da Lei nº 11.941/2009; e que a própria Lei nº 11.941/2009 dispõe que o sujeito passivo que possuir ação judicial em curso deverá, como condição para valer-se das prerrogativas, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação.

Requer que seja dado provimento aos presentes Embargos de Declaração.

Contrarrazões apresentadas pela União Federal - Fazenda Nacional no evento 38, CONTRAZ1, em que requer pelo não conhecimento ou desprovimento dos Embargos de Declaração.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189  do STJ).

  É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Acerca da análise do pagamento à vista nos moldes da Lei nº 11.941/2009 sob a ótica dos Temas 485 a 490/STJ - REsp 1.251.513/PR, restou consignado na decisão do evento 76, DESPADEC4 exarada pelo E. STJ:

"[...]

Com efeito, já na contraminuta apresentada pela ora recorrente ao agravo de instrumento fazendário, destacou-se "a regularidade da opção pelo pagamento à vista " (fl. 27), nos termos da Lei 11.941/2009, bem assim que "não tem pertinência a invocação do art. 15, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09" (fl. 27), "os quais estão dissociados da hipótese dos autos" (fl. 27).

Ao dar provimento ao recurso do ente público, a Corte regional destacou que "houve indeferimento do pedido de parcelamento requerido pela agravada na seara administrativa, posto que não houve observância ao que consta no art. 15, § 3º , da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009" (fl. 53 - g.n.) e que "Se lícito ou não o indeferimento do pedido de adesão ao regime de parcelamento instituído pela Lei no. 11.941/2009, é questão que extrapola os limites objetivos daquilo que pedido, resistido, e que veio a transitar materialmente em julgado" (fl. 53 - g.n.).

Foram, então, opostos embargos de declaração, nos quais indicando erro, de fato, obscuridade e omissão, a ora recorrente argumentou, dentre outros, que "não houve pedido de parcelamento, mas opção pela modalidade de pagamento à vista, prevista no art. 1º, §3º, inciso I da Lei 11.941/2009 (art. 2º, I, Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009)" (fl. 69 - g.n.), sendo que "para esta modalidade, ao contrário do parcelamento, não há previsão de requerimento administrativo a ser formulado pelo contribuinte à repartição fiscal" (fl. 71); "O pedido pode, quando a hipótese versar sobre depósito judicial e pagamento à vista, ser realizado nos próprios autos – como de fato o fora" (fl. 72).

A questão é relevante, pois diz com a regularidade do procedimento adotado pelo contribuinte para usufruir dos benefícios da Lei n. 11.941/2009, que se aplicam aos valores depositados judicialmente, conforme disposto em seu art. 10, cuja exegese já foi definida por esta Corte Superior ao analisar os Temas 485 a 490/STJ - REsp 1.251.513/PR , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/8/2011.

Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou, nesse particular, os pertinentes aclaratórios da parte ora recorrente, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.

[...]"

Destaque-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

É possível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.

Com efeito, conforme consta no Relatório desta decisão, a embargante alega que não houve consideração de que não houve pedido de parcelamento, mas sim opção pela modalidade de pagamento à vista, prevista no art. 1º, §3º, inciso I da Lei nº 11.941/2009, e que a opção pelo pagamento à vista realizar-se-ia com simples pedido de conversão em renda do depósito judicial em favor do Fisco e a desistência da ação, com expressa renúncia, sendo que o pedido administrativo é necessário somente quando da utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, de modo que não tem pertinência a invocação do art. 15, §3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09.

No voto-condutor do Acórdão que julgou o mérito (evento 24, RELVOTO1), restou fundamentado que:

"[...]

Conforme manifestação da PRFN nas fls. 39 e 40 do EV. 286 dos autos de origem, houve indeferimento do pedido de parcelamento requerido pela agravada na seara administrativa, posto que não houve observância ao que consta no art. 15, § 3º , da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, abaixo transcrito:

Art. 15. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento.

[…]

§ 3º O sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estipulado em ato conjunto referido no caput, terá o pedido de parcelamento cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, em decorrência do requerimento efetuado.

A análise do deferimento, ou não, do pedido de adesão ao regime de parcelamento instituído pela Lei no. 11.941/2009 é, a um só e mesmo tempo, no presente caso, uma vez que se está em fase de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, atividade administrativa de competência privativa da Administração Tributária (art. 142 do CTN) e fato externo ao processo judicial que, dadas certas condições, poderia vir a repercutir no cumprimento da sentença de improcedência total transitada em julgado.

Mas as condições - a começar pelo deferimento do pedido de adesão àquele regime de parcelamento - não se ultimaram, já que a Administração Tributária indeferiu aquele pedido.

Indeferido o pedido administrativo, todo o montante que se encontrava depositado judicialmente em garantia do crédito tributário que fora impugnado pela autora deve ser convertido em renda da União Federal, não havendo sentido em se pretender alguma proporcionalidade que teria advindo se o pedido administrativo de parcelamento tivesse sido concedido.

Se lícito ou não o indeferimento do pedido de adesão ao regime de parcelamento instituído pela Lei no. 11.941/2009, é questão que extrapola os limites objetivos daquilo que pedido, resistido, e que veio a transitar materialmente em julgado.

A atividade que o MM. Juízo Federal "a quo" realizou, no sentido de informar-se sobre a tramitação e o conteúdo do pedido de adesão ao mencionado regime de parcelamento pela ora Agravada, constituiu-se em exercício do poder de polícia no processo; afinal, para tomar as medidas necessárias à satisfação do direito material transitado em julgado, primeiro o órgão jurisdicional tem que conhecer o que tem que ser cumprido, e em que extensão. A atividade desenvolvida pelo MM. Juízo Federal "a quo", no sentido de informar-se sobre aquele procedimento administrativo ao qual pretendeu aderir a Agravada, em momento algum poderia ser interpretada como alguma espécie de "decisão implícita" sobre "o direito da Agravada de aderir" àquele regime de parcelamento.

A título meramente argumentativo, "obiter dictum", é válido observar-se que o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 se perfaz em um procedimento que não se conclui de imediato com o mero pedido realizado pelo contribuinte, uma vez que depois do requerimento, deve haver indicação dos débitos para, só então, proceder-se à consolidação e fixação das parcelas, de forma proporcional ao valor da dívida, e que a regularidade dos pagamentos deve se dar ao longo de todo o parcelamento, na forma da regulamentação específica ("legislação tributária" - art. 96 do CTN). 

Ou seja, não há que se falar em aperfeiçoamento do negócio jurídico extrajudicial, que é o de inclusão em regime de parcelamento tributário, com o  simples pedido que demonstra a intenção de parcelar. Neste sentido (grifos meus):

EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL -ARTIGO 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I- Os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional disciplinam a prescrição e a decadência em matéria tributária, que, em ambos os casos, resultam na extinção do crédito tributário. II- In casu, as dívidas descritas na CDA nº 35.596.517-8, diz respeito às contribuições previdenciárias referentes às competências de 08/2003 a 07/2004, que não foram pagas. Considerando que os créditos tributários foram constituídos em 26/08/2004, o crédito não foi abarcado pela decadência. Entretanto, como a ação executiva foi ajuizada somente em 04/2011, os créditos em cobro foram fulminados pela prescrição. III- Ademais, não há que se falar de aplicação do art. 151 do CTN, no caso em análise, eis que não se pode equiparar o requerimento de adesão ao parcelamento - procedimento inicial - com o deferimento do parcelamento propriamente dito, o que se dará após a consolidação dos débitos. IV- Honorários advocatícios a cargo da União, fixados em 10% do valor da execução, nos termos dos §§ 2º e 11º do art. 85, do CPC. V- Recurso provido para acolher o pleito de prescrição do crédito em cobro, que acarreta a extinção do crédito tributário. 

(TRF-3 - Ap: 00117303220184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 12/07/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018)

A agravada desistiu de sua apelação cível por ter realizado pedido de parcelamento, mas o procedimento ensejador do parcelamento em si ainda não havia sido concluído.

Desta forma, operou-se o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos de origem, sem que houvesse sua reforma pelas instâncias superiores, devendo-se, portanto, respeitar a coisa julgada material e, verificado posteriormente o indeferimento do pedido de adesão ao regime de parcelamento colimado pela autora - que foi inteiramente sucumbente - há que se satisfazer por inteiro o direito reclamado pela União Federal/Fazenda Nacional, principiando-se pelo levantamento do depósito integral em favor da credora legítima.

Como dito pela União Federal/Fazenda Nacional (EV. 310-OUT 44, p. 05:

"Cabe destacar que os parcelamentos da Lei 11.941/09 apresentam fases distintas: em um primeiro momento, o interessado deve manifestar interesse no parcelamento e formalizar a desistência dos parcelamentos anteriores; em um segundo momento, deve indicar quais débitos tem interesse em parcelar; por último, a consolidação das informações prestadas, calculando o valor das parcelas que o interessado deveria pagar até o final do parcelamento.

"A prestação de informações por parte do interessado em todas as espécies de parcelamento é imprescindível. A ausência da indicação dos débitos a serem parcelados, no prazo estabelecido, torna sem efeito a opção do contribuinte.

"Ocorre que, neste caso, a PGFN/DIDAU informou que a autora teve sua opção rejeitada por não apresentar as informações necessárias à consolidação no prazo estipulado, descumprindo assim o disposto no art. 15, § 3o. da Portaria 06/2009: ..." (negritos meus)

A Agravada seguiu a fundamentação da decisão agravada, no sentido de que:

"1.4 - ...trata-se de ação anulatória proposta para o cancelamento de débito originado no processo administrativo no. 10660.000890/97-17 (fls. 569 dos autos principais), o qual originou duas inscrições em dívida ativa, a saber: 60.3.98.0002560-00 e 60.4.98.000083-20.

"'1.5 - Não obstante, a fls. 865 foi (sic) identificada duas CDAs distintas dessas relacionadas á presente ação, quais sejam: 70.3.09.000112-46 e 70.4.09.009480-59.

"1.6 - Como bem observado pela r. decisão recorrida, sequer se pretendeu na hipótese a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL, de modo que não tem pertinência a invocação do art. 15, § 3o. da Portaria Conjunta PGFN/RFB no 6/09." (EV. 8 - OUT 7 dos autos do Agravo de Instrumento)".

Mas a questão não era a de se saber se a autora teria direito, ou não, a ingressar no regime de parcelamento instituído pela Lei no. 11.941/2009 quando formalizou o pedido de adesão, e sim se, afinal de contas, seu pedido foi deferido administrativamente ou não; e em todos estes anos ela não foi capaz de juntar uma certidão, ou uma declaração por parte da SRFB, dizendo simplesmente que seu pedido fora deferido.

Um outro aspecto merece ser ainda lembrado: o ônus da prova de que teria havido causa de extinção total ou parcial do direito de crédito declarado como devido à União Federal/Fazenda Nacional pela sentença transitada em julgado, em razão da inclusão da autora - devedora no regime de parcelamento instituído pela Lei no. 11.941/2009, cabia à autora, e não à União Federal/Fazenda Nacional, e isso porque o título judicial transitado materialmente em julgado traz em si a certeza do seu direito, enquanto os depósitos que foram efetuados - por jamais terem sido impugnados - correspondem à sua liquidez.

Ônus da prova em contrário que não se pode considerar atendido, pela autora, mediante simples tentativa de dedução (assim, e.g., no EV. 287 - fls. 12/17), e mais ainda, se também forem lembradas as várias vezes em que a União Federal/Fazenda Nacional informou que "o único parcelamento da autora consolidado pela Lei no. 11.941/2009 refere-se a créditos controlados pela RFB, liquidados em 30.10.2011, e que incluía os tributos IRRF, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, ou seja, não foram incluídos nem o II, nem o  IPI, vinculados ou não à importação" (como nos EV. 287, fls. 29, penúltimo parágrafo e 300-OUT 37).

A decisão proferida no EV. 287, fls. 36/EV 288, fls. 31, penúltimo parágrafo dos autos do Cumprimento de Sentença no. 0016865-03.1998.4.02.5101, com a devida vênia, já era contraditória em seus próprios termos.

Em cumprimento ao acórdão proferido por esta Colenda 4a. Turma Especializada no AI no. 0106147-67.2014.4.02.0000 (2014.00.00.106147-3), o MM. Juízo Federal "a quo" decidiu quanto à possibilidade de a autora utilizar os benefícios da Lei no. 11.941/2009, e o fez declarando que os depósitos fossem convertidos em favor da União Federal, como pagamento definitivo, "após os devidos ajustes em virtude das reduções do débito a que faz jus a parte autora, em observância aos artigos 1o., § 3o., I e 10, ambos da Lei no. 11.941/2009, bem como ao artigo 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 06/2009" (EV. 303-DESPADEC 59).

Isto porque, como premissa, estabeleceu que:

"Considerando que já foi determinada a conversão dos depósitos em renda da União, a discussão sobre a possibilidade ou não de utilização dos benefícios da Lei no. 11.941/2009 se encontra fora dos limites do objeto do presente feito, não sendo este juízo competente para sua apreciação".

Mas, no EV. 288, fls. 01, penúltimo parágrafo, intimou a União Federal/Fazenda Nacional a trazer aos autos "os valores atualizados relativos às inscrições 60.3.98.000256-00 e 60.4.98.000083-20, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias"; em não sendo prestada a informação, o MM. Juízo Federal "a quo" determinou que a CEF procedesse à conversão em renda da União Federal, "conforme guias de fls. 64 e 132, sendo 63,50% do montante atualizados no código de receita 3890 e 36,50% do montante atualizados no código de receita 3898". (negritos meus)

Ocorre que esta proporção só seria possível se admitido que a autora teria obtido o deferimento do seu pedido de adesão ao regime de parcelamento instituído pela Lei no. 11.941/2009 e, como visto, o próprio MM. Juízo Federal "a quo" disse naquela oportunidade que "...a possibilidade ou não de utilização dos benefícios da Lei no. 11.941/2009 se encontra fora dos limites do objeto do presente feito, não sendo este juízo competente para sua apreciação".  

[...]"

Como se observa pelo excerto acima transcrito, as referências a pedidos de parcelamento foram feitos de forma genérica, tão somente para se referir à Lei nº 11.941/2009, inclusive porque, na nota explicativa da Lei em comento, consta que o objeto desta é, dentre outros, alterar legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários.

Todavia, como a modalidade em específico adotada pela embargante foi o de pagamento à vista, devido o saneamento da omissão.

De qualquer forma, mesmo que restasse expresso que a modalidade de satisfação do débito pretendido pela embargante foi a de pagamento à vista nos moldes do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.941/2009, a conclusão do Acórdão embargado seria a mesma, haja vista que pautou-se no fato de que o parcelamento fora indeferido pelo Fisco, conforme consta  em manifestação da União Federal - Fazenda Nacional nas fls. 29 - 30 do evento 287, OUT31:

 

"[...]

Com efeito, no Ofício juntado à fls. 319/320, a Divisão de Dívida Ativa desta PFN informa que os créditos relativos aos impostos de II e IPI inscritos em DAU na PRFN da 2ª Região, em nome da empresa Latas de Alumínio S/A - LATASA, são os de n°s 70309000112-46 е 70409009480-59. Isto porque as inscrições de nºs 60 3 98 000256-00 e 60 4 98 000083-20 são de Varginha-MG e, portanto, são administradas pela PRFN da 1ª Região. Não obstante, os débitos relativos às inscrições nºs 60 3 98 000256-00 e 60 4 98 000083-20, objeto destes autos, não foram incluídas em parcelamento algum, como mostram as consultas ora juntadas. Como dito anteriormente, o único parcelamento da autora consolidado pela a Lei nº 11.941/2009 refere-se à créditos controlados pela RFB, liquidados em 31/10/2011 e que incluía os tributos IRRF, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, ou seja, não foram incluídos nem oо II nem o IPI vinculados ou não à importação. Desta forma, repita-se, os débitos da autora relativos às inscrições nºs 60 3 98 000256-00 e 60 4 98 000083-20, objeto destes autos, não foram objeto de parcelamento e, portanto, não tem a autora direito ao benefício para pagamento a vista com desconto previsto na Lei nº 11.941/09 em relação a estes débitos!

[...]"

Inclusive, sobre a alegação da embargante de que a União Federal - Fazenda Nacional baseou-se em documentos que indicam as CDA’s 70.3.09.000112-46 e 70.4.09.009480-59, que não possuem relação com o feito, a partir da manifestação acima transcrita é possível observar que houve retificação quanto a tais referências.

Ainda neste ínterim, acerca da alegação de impertinência em se remeter ao art. 15, §3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09, conforme é possível observar no voto-condutor do Acórdão embargado, tal remissão foi feita pela própria União Federal - Fazenda Nacional na manifestação da fl. 39 do evento 286, OUT30, e constou apenas no curso do processo, tendo sido sanada pela própria União Federal - Fazenda Nacional conforme se verifica no trecho acima transcrito.

Desde já, todavia, o erro presente no Acórdão embargado referente às CDA’s nº 70.3.09.000112-46 e 70.4.09.009480-59 dispostas no evento 286, OUT30, fls. 39-40, deve ser corrigido.

Para além disto, a embargante insiste na tese de que a opção pelo pagamento à vista decorreria com simples pedido de conversão em renda do depósito judicial em favor do Fisco e a desistência da ação. 

Contudo, o próprio E. STJ, em julgamento de caso semelhante ao presente, já decidiu que a convalidação pelo Fisco é necessária para a concessão dos benefícios da Lei  nº 11.941/2009 (grifos meus):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE ADESÃO AO REGIME DE QUITAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. INDEFERIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS . CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO, PELO VALOR INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DA LEI 11.941/2009 . 1. A irresignação da empresa tem por objeto acórdão que determinou a conversão, em renda da União, do valor integral do depósito judicial realizado nos autos. 2. A recorrente pretende o levantamento, em seu favor, da parcela referente aos benefícios instituídos pela Lei 11 .941/2009 para a opção pelo pagamento à vista ou parcelado com descontos. 3. A situação dos autos, registrada no acórdão hostilizado, é a seguinte: a empresa requereu a homologação da desistência da ação, com renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, em cumprimento à Lei 11.941/2009, para fazer jus à quitação do débito nesta última estabelecida (à vista ou parcelada, mas em qualquer hipótese com descontos nos encargos do débito) . 4. O Tribunal de origem homologou a desistência, nos exatos termos requeridos pela empresa, e julgou extintos os Embargos à Execução Fiscal. Ocorre que, por ocasião da conversão, em renda da União, do depósito judicial efetivado nos autos, constatou o órgão julgador o surgimento de nova controvérsia entre as partes, pois sobreveio a notícia de que não foi convalidada a adesão da devedora ao regime estabelecido na Lei 11.941/2009 - daí o motivo pelo qual a Fazenda Nacional requereu a conversão integral do valor depositado, ao passo que a empresa pleiteou o levantamento da parcela relativa aos descontos concedidos pela citada lei . 5. O Tribunal de origem consignou que, embora o ente público não tenha demonstrado o requisito formal não atendido pela empresa, é fato incontroverso que a adesão ao sistema de quitação previsto na Lei 11.941/2009 não foi concretizada, motivo pelo qual determinou a conversão do depósito judicial, pelo seu valor integral, em renda da União (fls. 352-353, e-STJ, destaquei em negrito): "Muito embora a União Federal não tenha esclarecido quais requisitos formais não foram cumpridos pelo embargante, o fato superveniente é incontroverso, ou seja, o pedido de adesão aos benefícios da Lei nº 11 .941/09 não foi validado, razão pela qual o depósito efetuado nos autos da execução fiscal deve ser convertido integralmente em renda da União Federal". 6. Segundo o art. 10 da Lei 11 .941/2009, "Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento." 7. Essa norma, de fato, não se emprega no caso concreto, pois pressupõe obviamente a "aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento" no contexto das adesões efetivadas. 8. A pretensão recursal veiculada pela empresa é manifestamente improcedente, pois a concessão dos benefícios da Lei 11.941/2009 não depende exclusivamente da intenção do contribuinte de a eles aderir. É necessário que tal adesão tenha sido convalidada pelo Fisco. 9 . Diga-se de passagem que não se está aqui a definir - é importante deixar claro isso - que a rejeição ao pedido de adesão, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos formais, é correta. Pelo contrário, o acórdão deixou claro que os fundamentos que levaram ao indeferimento de sua adesão não foram esclarecidos pela Fazenda Nacional, mas são irrelevantes no momento. Não houve, portanto, valoração desse tema, que efetivamente é estranho ao conteúdo da lide. Não obstante, conforme acima mencionado, essa é uma questão nova (a legalidade ou não do ato que indeferiu a adesão aos benefícios da Lei 11 .941/2009), dissociada da controvérsia objeto de análise (destinação do depósito judicial em razão da desistência da ação) e, portanto, dá origem a outro conflito de interesses entre as partes, o qual poderá, se for da vontade da empresa, ser alvo de discussão nas vias processuais adequadas. 10. Recurso Especial não provido.

(STJ - REsp: 1849072 SP 2019/0343656-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020)

Neste âmbito, o E. STJ, quando no julgamento dos Tema nº 485 e 490, cujas controvérsias pairavam sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado, discutindo-se, ainda, sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros SELIC incidentes sobre o valor depositado, firmou entendimento que: 

"De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário".

Todavia, não há alicerce fático-processual para aplicação de tais Temas, pois, novamente, o parcelamento não foi deferido pelo Fisco, inexistente, desta forma, base para pagamento da quantia do depósito em pagamento definitivo com as benesses da Lei  nº 11.941/2009.

Noutro passo, não há que se falar em contradição do Acórdão do evento 25, ACOR1 destes autos com o que foi decidido no Agravo de Instrumento nº 0106147-67.2014.4.02.0000, uma vez que, no tocante à conversão do depósito em renda, o Acórdão daquele recurso consignou nos seguintes termos (evento 28, VOTO30, do Agravo de Instrumento nº 0106147-67.2014.4.02.0000):

“[...]

Por outro lado, mister se faz o acolhimento parcial do pleito recursal, para se determinar o retorno dos autos à origem em ordem a que o juízo a quo se manifeste sobre a possibilidade de utilização dos benefícios da Lei nº 11941/2009.

Por certo, o fato de ter havido a determinação de conversão em renda na sentença não constitui óbice à análise do pleito. Assim, o cumprimento da ordem de conversão deve ser obstado até que seja efetivamente apreciado o pedido formulado pelo agravante. Posteriormente, caberá ao d. juízo a quo analisar se haverá ou não a necessidade de se alterar os termos da ordem de conversão em renda.

Ademais tendo havido desistência do recurso interposto contra a sentença de improcedência em razão da renúncia ao direito manifestada precisamente para fins de adesão aos benefícios da Lei 11941/2009, não se afigura razoável o argumento consignado pelo douto magistrado de primeira instância para afastar sua competência quanto à apreciação da possibilidade ou não de utilização dos benefícios da referida Lei, principalmente ante aos fartos esclarecimentos constantes dos autos acerca do resultado do parcelamento, que foi, inclusive, destacado no relatório da decisão recorrida.

Do exposto, DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  agravo  de  instrumento  para  determinar pontualmente que o juízo a quo se manifeste sobre o pedido de levantamento parcial do depósito judicial, sob pena de supressão de instância.”

Ou seja, não houve análise de mérito, mas, tão somente, a determinação para que o MM. Juízo Federal a quo se manifestasse sobre a questão em razão de risco à supressão de instâncias, ao contrário do decidido neste presente recurso.

Salienta-se que o julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os precedentes invocados pelas partes, sobretudo quando já expostos fundamentos jurídicos suficientes para sustentar a conclusão adotada, sendo firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (por exemplo: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021).

Ante o exposto, voto no sentido de, em cumprimento à determinação do E. STJ, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para corrigir erro material ao se referenciar à manifestação da União Federal - Fazenda Nacional e sanar omissão quanto à opção pela modalidade de pagamento à vista pela embargante, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes.



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Agravo de Instrumento Nº 0001143-31.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DO E. STJ. LEI Nº 11.941/2009. PAGAMENTO À VISTA. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMAS 485 A 490/STJ. OMISSÃO RECONHECIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame

1. Trata-se de decisão do E. STJ que, em sede de Recurso Especial, determinou novo julgamento de Embargos de Declaração, haja vista cabimento de entendimento referente aos Temas 485/STJ e 490/STJ.


II. Questão em discussão
 

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de que a embargante optou pelo pagamento à vista, e não por parcelamento, nos termos da Lei nº 11.941/2009; e (ii) saber se tal circunstância seria suficiente para autorizar a aplicação dos benefícios legais previstos na referida norma, com efeitos modificativos do julgado.


III. Razões de decidir
 

3. As referências no voto condutor do Acórdão embargado a pedidos de parcelamento foram feitos de forma genérica, tão somente para se referir à Lei nº 11.941/2009, inclusive porque, na nota explicativa da Lei em comento, consta que o objeto desta é, dentre outros, alterar legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários. Todavia, como a modalidade em específico adotada pela embargante foi o de pagamento à vista, devido o saneamento da omissão.

4. De qualquer forma, mesmo que restasse expresso que a modalidade de satisfação do débito pretendido pela embargante foi a de pagamento à vista nos moldes do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.941/2009, a conclusão do Acórdão embargado seria a mesma, haja vista que pautou-se no fato de que o parcelamento fora indeferido pelo Fisco, conforme consta  em manifestação da União Federal - Fazenda Nacional.

5. Inclusive, sobre a alegação da embargante de que a União Federal - Fazenda Nacional baseou-se em documentos que indicam as CDA’s 70.3.09.000112-46 e 70.4.09.009480-59, que não possuem relação com o feito, a partir da manifestação acima transcrita é possível observar que houve retificação quanto a tais referências.

6. Ainda neste ínterim, acerca da alegação de impertinência em se remeter ao art. 15, §3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09, conforme é possível observar no voto condutor do Acórdão embargado, tal remissão foi feita pela própria União Federal - Fazenda Nacional, e constou apenas no apanhado do processo, sendo sanada pela própria União Federal - Fazenda Nacional conforme se verifica no trecho acima transcrito. Desde já, todavia, o erro presente no Acórdão embargado referente às CDA’s nº 70.3.09.000112-46 e 70.4.09.009480-59, deve ser corrigido.

7. Para além disto, a embargante insiste na tese de que a opção pelo pagamento à vista decorreria com simples pedido de conversão em renda do depósito judicial em favor do Fisco e a desistência da ação.  Contudo, o próprio E. STJ, em julgamento de caso semelhante ao presente, já decidiu que a convalidação pelo Fisco é necessária para a concessão dos benefícios da Lei  nº 11.941/2009 (STJ - REsp: 1849072 SP 2019/0343656-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020).

8. Não há alicerce fático-processual para aplicação dos Tema nº 485 e 490, pois o parcelamento não foi deferido pelo Fisco, inexistente, desta forma, base para pagamento da quantia do depósito em pagamento definitivo com as benesses da Lei  nº 11.941/2009

9. Noutro passo, não há que se falar em contradição do Acórdão embargado com o que foi decidido no Agravo de Instrumento nº 0106147-67.2014.4.02.0000, uma vez que, naquele Agravo de Instrumento, no tocante à conversão do depósito em renda, não houve análise de mérito, mas, tão somente, determinação para que o MM. Juízo Federal a quo se manifestasse sobre a questão em razão de risco à supressão de instâncias.

10. Salienta-se que o julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os precedentes invocados pelas partes, sobretudo quando já expostos fundamentos jurídicos suficientes para sustentar a conclusão adotada, sendo firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (por exemplo: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021).

IV. Dispositivo e tese

11. Embargos de Declaração parcialmente providos para corrigir erro material ao se referenciar à manifestação da União Federal - Fazenda Nacional e sanar omissão quanto à opção pela modalidade de pagamento à vista pela embargante, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes.

Tese de julgamento: “A mera manifestação de intenção de aderir aos benefícios previstos na Lei nº 11.941/2009, inclusive mediante opção por pagamento à vista com utilização de depósito judicial, não autoriza a fruição das reduções legais sem a efetiva convalidação administrativa da adesão pelo Fisco, sendo cabíveis Embargos de Declaração para suprir omissão e corrigir erro material sem modificação do resultado do julgamento.”

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 96, 142 e 156, I. Lei nº 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II. Lei nº 11.941/2009, arts. 1º, § 3º, I, e 10. CPC, arts. 489 e 1.022. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, arts. 15, § 3º, e 32.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.513/PR (Temas 485 e 490); STJ, REsp 1.849.072/SP; STJ, AgInt no REsp 1.866.184/SE; TRF3, Apelação nº 0011730-32.2018.4.03.9999; STJ, Súmulas 211; STF, Súmulas 282 e 356.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, em cumprimento à determinação do E. STJ, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002912887v4 e do código CRC 6a1d5e49.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 13/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 0001143-31.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 13/07/2026, às 18:00, na sequência 119, disponibilizada no DE de 25/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO E. STJ, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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