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Apelação/Remessa Necessária Nº 5055211-97.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por RICOH BRASIL S.A. contra o acórdão assim ementado: (; )
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E A ENTIDADES DO SISTEMA S (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 1.079. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
I. Caso em exame
1. Remessa necessária e apelações interpostas por Ricoh Brasil S.A. e pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em mandado de segurança. A impetrante objetivava o reconhecimento do direito de recolher as contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI com a observância do limite de 20 (vinte) salários-mínimos na base de cálculo (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81), além da compensação dos valores pagos indevidamente. O juízo de origem limitou a base de cálculo apenas para INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI, excluindo o Salário-Educação.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de vício citra petita na sentença; (ii) saber se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81 permanece vigente para as contribuições ao Sistema S (SESI e SENAI) após o Decreto-Lei nº 2.318/86, à luz do Tema 1.079/STJ; (iii) saber se tal limite se aplica às contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE e Salário-Educação, considerando o Tema 1.390/STJ; (iv) analisar a aplicação da modulação de efeitos quanto às contribuições do Sistema S; (v) verificar a possibilidade de compensação dos valores e o regime jurídico aplicável.
III. Razões de decidir
3. Afasta-se a nulidade por vício citra petita, uma vez que o Juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos e fundamentos invocados pela parte, tão somente a julgar os pedidos formulados, nos termos do art. 490 do CPC, o que de fato se verificou, a despeito de a conclusão ter sido contrária às alegações da impetrante.
4. O STJ, no Tema 1.079, fixou a tese de que o art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o teto de 20 (vinte) salários-mínimos para as contribuições destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac. No mesmo julgamento, houve modulação de efeitos para preservar o teto até a publicação do acórdão (02/05/2024) para as empresas que ingressaram com ação até 25/10/2023 e obtiveram pronunciamento judicial favorável, requisitos preenchidos no caso concreto.
5. Quanto às demais exações, o Tema 1.390/STJ consolidou o entendimento de que a base de cálculo das contribuições ao INCRA, Salário-Educação e SEBRAE não é limitada pelo teto do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, inexistindo modulação de efeitos para tais casos.
6. O mandado de segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação (Súmula 213/STJ), a ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sob o regime da legislação vigente no momento do encontro de contas. Portanto, ela poderá ser efetivada inclusive na forma ampla trazida pela Lei nº 13.670/2018, se for esse o caso, a ser avaliado oportunamente na esfera administrativa.
IV. Dispositivo
7. Apelação da impetrante desprovida. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional e remessa necessária parcialmente providas."
Em suas razões recursais (), a embargante, RICOH BRASIL S.A., alega que o acórdão padece de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que deixou de enfrentar aspecto essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a ausência de trânsito em julgado dos paradigmas, os quais, portanto, ainda não se encontram definitivamente estabilizados, havendo possibilidade de interposição e/ou julgamento de recursos capazes de esclarecer, complementar ou até mesmo alterar pontos essenciais das teses fixadas, especialmente quanto ao alcance da modulação de efeitos. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas dos Temas 1.079 e 1.390/STJ.
Em contrarrazões (), a União Federal/Fazenda Nacional sustenta que o recurso não deve ser provido, porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, com razões claras e nítidas, de modo que a atual pretensão da embargante configura nítido pedido de retratação, o que não é admitido na via estreita dos embargos de declaração.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso em exame, a embargante imputa ao acórdão omissão quanto à ausência de enfrentamento da falta de trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas dos Temas 1.079 e 1.390/STJ, sustentando que tal circunstância deveria ter conduzido ao sobrestamento do feito.
A alegação não prospera.
O acórdão embargado assentou, de forma expressa e fundamentada, que os recursos paradigmas relativos aos Temas 1.079 e 1.390/STJ já haviam sido julgados, razão pela qual não haveria óbice ao prosseguimento do julgamento. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que a aplicação de precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos não exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma, bastando a publicação da ata de julgamento no Diário Oficial.
Com efeito, não há omissão quando o acórdão enfrenta a questão de forma suficiente para embasar o julgamento, ainda que o embargante pretenda conclusão diversa. O que se cuida verificar, para fins de admissibilidade dos embargos de declaração, não é a concordância da parte com o resultado, mas a existência de lacuna decisória capaz de comprometer a inteireza e a coerência do julgado. Nesse sentido, o acórdão embargado não padece de qualquer vício sanável pela via dos embargos de declaração: a matéria foi examinada, e a conclusão adotada decorre de fundamento jurídico suficiente e coerente.
Tampouco socorre a embargante a circunstância de que, após a publicação do acórdão embargado, foram interpostos embargos de declaração no REsp nº 2.187.646/CE, com pleito de reforma do Tema 1.390/STJ quanto à modulação de efeitos. De fato, a existência de recurso ainda pendente de julgamento nos autos do paradigma não importa suspensão automática dos efeitos vinculantes da tese fixada em repetitivo. Não é dado ao órgão de segundo grau, a pretexto de aguardar eventual alteração do precedente, deixar de aplicá-lo enquanto vigente e eficaz. Tal proceder implicaria subverter a lógica do sistema de precedentes obrigatórios, instituído para conferir isonomia e previsibilidade às decisões judiciais, em manifesta contrariedade aos arts. 926 e 927 do CPC.
"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e denegou a segurança, aplicando a tese firmada no Tema 1.079 do STJ sobre a não limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 salários mínimos, e afastou a modulação de efeitos por ausência de decisão favorável anterior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de contradição no acórdão ao aplicar o Tema 1.079 do STJ antes do seu trânsito em julgado, considerando a pendência de Embargos de Divergência e Recurso Extraordinário; e (ii) a possibilidade de suspensão do feito e prequestionamento da matéria em sede de embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão ou obscuridade, pois a contradição que justifica embargos de declaração deve ser interna ao julgado, e não entre a decisão e parâmetros externos, como a pendência de trânsito em julgado de precedente ou a existência de outros recursos.
4. A matéria foi devidamente analisada pelo Colegiado, que abordou a desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação de precedente de vinculação obrigatória, como o Tema 1.079 do STJ.
5. Os embargos de declaração não são a via adequada para o reexame da causa ou para a atribuição de efeitos infringentes, salvo se a correção dos vícios infirmar as premissas do julgado.
6. A pretensão do embargante configura nítida tentativa de rediscutir o mérito por inconformismo com a solução adotada, o que é inadmissível em sede de declaratórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento:
8. A contradição que justifica embargos de declaração deve ser interna ao julgado, não se prestando o recurso para rediscutir o mérito ou alegar contrariedade com parâmetros externos ou precedentes ainda não transitados em julgado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, j. 27.04.2023."
(ED em AC nº 5011503-49.2023.4.02.5103/RJ, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Andrea Cunha Esmeraldo, Dj 24/03/2026)" (g.n.)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.079 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS UTILIZADOS COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de sobrestamento do processo, mesmo diante da pendência de recursos contra o acórdão paradigma que fixou tese jurídica relativa à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (Tema nº 1.079 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando imediatamente o entendimento firmado no precedente qualificado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado foi omisso ao negar o pedido de sobrestamento do feito sob o fundamento de que ainda pendem recursos contra o acórdão paradigma que fixou a tese jurídica aplicável ao caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. A omissão apta a justificar o acolhimento do recurso ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre fundamento relevante de fato ou de direito suscitado pelas partes.
5. O acórdão embargado enfrenta expressamente a questão do sobrestamento do feito, concluindo que a tese firmada em julgamento de recursos repetitivos possui eficácia imediata e vinculante após a publicação do acórdão paradigma.
6. A aplicação de precedente qualificado independe do trânsito em julgado da decisão paradigmática, pois o sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil busca assegurar uniformidade e celeridade na prestação jurisdicional.
7. A pendência de embargos de declaração ou de embargos de divergência no tribunal superior não afasta a obrigatoriedade de aplicação da tese firmada, salvo se houver determinação expressa de suspensão nacional do processo, o que não ocorreu no caso concreto.
8. A pretensão da embargante consiste em rediscutir o mérito da decisão e sustentar a conveniência do sobrestamento do processo, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.
9. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão judicial.
2. A tese firmada em julgamento de recursos repetitivos possui eficácia imediata e vinculante após a publicação do acórdão paradigma, independentemente de trânsito em julgado.
3. A pendência de recursos no tribunal superior não impede a aplicação do precedente qualificado, salvo se houver determinação expressa de suspensão nacional dos processos.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 927, 1.025 e 1.040.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.079."
(ED em AC nº 5000290-29.2022.4.02.5120/RJ, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Paulo Leite, Dj 26/03/2026)" (g.n.)
Os precedentes do Eg. STF invocados pela embargante (ARE nº 1.340.196/SP e AI nº 856.520/MG) não guardam pertinência com a situação dos autos. Nesses casos, tratava-se de matéria submetida à sistemática da repercussão geral cujo reconhecimento ocorreu após a prolação das decisões impugnadas, hipótese materialmente distinta da aplicação de tese já firmada em recurso repetitivo. A analogia proposta pela embargante não se sustenta, pois, nos presentes autos, as teses dos Temas 1.079 e 1.390/STJ já estavam fixadas e publicadas no momento do julgamento, sendo plenamente conhecidas e aplicáveis.
Por fim, o argumento de que eventual alteração futura dos paradigmas poderia repercutir sobre o resultado do julgamento é fundamento hipotético, que não configura vício decisório atual e não se presta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. O sistema processual não admite que a perspectiva abstrata de modificação de precedente, por si só, paralise a atividade jurisdicional ou justifique o sobrestamento indefinido dos processos que dependem da tese firmada.
Os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador (v.g. AgRg no AREsp 37.045/GO, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013; AgInt no AREsp 1043856/SP, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; REsp 1649296/PE, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017.)
Com efeito, no caso, está nítido o propósito de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, como reconhecido na jurisprudência (v.g. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.)
Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002912182v10 e do código CRC 4c5369c8.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
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