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Apelação Cível Nº 5022734-55.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal interpostos por FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., em que pleiteia, em síntese, o cancelamento dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e cobrados através da execução fiscal nº 5011315-38.2018.4.02.5101, sustentando, para tanto, que os débitos cobrados foram quitados via compensação administrativa com saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados em períodos anteriores (ano-calendário 2009 e 2010).
Alegou a Embargante que o Fisco glosou tais compensações unicamente pela falta de apresentação de Declaração de Compensação via sistema PER/DCOMP, fundamentando-se no art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/96. A empresa defendeu que, à época dos fatos geradores, o art. 6º da referida lei previa um regime simplificado de compensação para contribuintes sujeitos ao lucro real, sem exigência de formulário eletrônico específico, e que a obrigatoriedade do PER/DCOMP para essa modalidade só surgiu com a Lei nº 12.844/2013. Argumentou ainda a prevalência do princípio da verdade material (art. 142 do CTN) sobre erros formais, uma vez que a existência dos créditos seria incontroversa nos balanços contábeis e no próprio relatório fiscal (evento 1, ).
Na sentença (evento 23, ), o MM. Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro julgou improcedentes os pedidos, consignando que o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação da Lei nº 10.637/2002, já exigia a entrega de Declaração de Compensação e que a Instrução Normativa SRF nº 360/2003 tornou obrigatório o uso do programa PER/DCOMP. Destacou que a falta de utilização do meio eletrônico impede o Fisco de verificar os requisitos de certeza e liquidez do crédito, violando a segurança jurídica. Afirmou ainda que, como a compensação foi considerada "não declarada" na esfera administrativa, não caberia em sede de embargos à execução a apuração de liquidez de créditos não homologados, aplicando o óbice do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80.
Inconformada, a Embargante interpôs apelação, alegando, resumidamente, que a sentença merece reforma por ter alterado os critérios jurídicos do lançamento, violando o art. 146 do CTN, ao fundamentar a decisão na IN SRF nº 360/2003, norma que não constou no auto de infração originário (que citava apenas o art. 74 da Lei nº 9.430/96). Reitera que o art. 6º da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, era desvinculado do art. 74 e permitia a compensação direta de saldos negativos com antecipações mensais subsequentes. Argumenta que a exigência de PER/DCOMP para este caso específico só surgiu com a Lei nº 12.844/2013, não podendo ser aplicada retroativamente sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF). Invoca a prevalência do direito material sobre o erro formal com base no princípio da verdade material (art. 142 do CTN) e jurisprudência do STJ (REsp 901.311/RJ e REsp 549.921/CE). Alegou, ainda, que a União Federal não contestou a existência dos créditos, tornando-os fatos incontroversos nos termos do art. 336 do CPC (evento 33, ).
O acórdão unânime proferido por esta Colenda 4ª Turma Especializada rejeitou a pretensão recursal, nos termos da seguinte ementa ():
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DCTF. PER/DCOMP.
1 - Assim, o contribuinte, em embargos à execução fiscal, pode alegar compensação pretérita, ou seja, com créditos reconhecidos como líquidos, certos e exigíveis pela Administração Tributária na esfera administrativa.
2 – O art. 6º da Lei nº 12.844/13 apenas estabelece como deve ser feito o encontro de contas, apontando as consequências do saldo positivo ou negativo e, sendo o caso de negativo, poderá ser restituído ou compensado. Não se tratando de Declaração de compensação, ou de restituição.
3 - Em 14/05/2003 a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 320 que aprovou o programa e instruções para o preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
4 – Apelação não provida.
Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme a ementa abaixo ():
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 1.025. PREQUESTIONAMENTO.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2 – Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o colegiado se pronuncia de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise;
3 - Houve a apreciação do mérito quanto a apresentação de documentação diversa do PER/DCOMP, até mesmo para concluir pela inviabilidade de adentrar nos valores ditos como compensados.
4 – Embargos de Declaração que se nega provimento
A Embargante/Apelante interpôs recurso especial (evento 74, ) aduzindo, em resumo, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional (artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil), uma vez que a Corte de origem teria se furtado ao enfrentamento de pontos nodais da lide. No campo processual, sustenta que o Tribunal aplicou indevidamente a vedação do artigo 16, § 3º, da Lei de Execução Fiscal, pois a pretensão não é a de promover um encontro de contas inédito em juízo, mas sim a de desconstituir um lançamento tributário fundamentado em suposto erro de procedimento da fiscalização. Analiticamente, a Recorrente aponta que houve violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, pois o Judiciário teria inovado nos critérios jurídicos do lançamento ao invocar normas regulamentares não contidas na autuação originária para manter a cobrança. No mérito, defende que a exigência da transmissão do programa eletrônico (PER/DCOMP) para a compensação de saldos negativos com antecipações mensais configura aplicação retroativa da Lei nº 12.844/2013, o que afrontaria o artigo 6º da Lei nº 9.430/1996 em sua redação primitiva, vigente à época dos fatos. Por fim, invoca o princípio da verdade material, relacionado ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, argumentando que a existência incontroversa dos créditos tributários deve prevalecer sobre o rigorismo formal da obrigação acessória eletrônica, sob pena de se exigir o pagamento de uma dívida já extinta.
A Embargante/Apelante também interpôs recurso extraordinário (evento 75, ), fundamentando sua insurgência na violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e argumentando que o acórdão recorrido afrontou os princípios da segurança jurídica e da proteção ao ato jurídico perfeito.
O Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 2116126/RJ, deu provimento à insurgência da Embargante/Apelante para anular o acórdão de embargos de declaração proferido por esta Corte Regional, reconhecendo a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. O Exmo. Sr. Ministro Relator entendeu que não foram enfrentados pontos fundamentais para o deslinde da controvérsia, os quais exigiam uma manifestação clara sobre a possível alteração indevida dos critérios jurídicos do lançamento tributário (artigo 146 do Código Tributário Nacional) e sobre a aplicação do princípio da verdade material (artigo 142 do Código Tributário Nacional) em contraposição ao formalismo da transmissão eletrônica da compensação. Além disso, a decisão destacou que a Corte não resolveu a contradição lógica de ter julgado o mérito da causa mesmo após considerar os embargos à execução uma via inadequada para a pretensão. Com a anulação, determinou-se o retorno dos autos para que seja proferido um novo julgamento dos embargos de declaração, estabelecendo que o esgotamento do exame dessas questões é um direito da parte e requisito indispensável para que a prestação jurisdicional seja considerada integral e efetiva, permitindo o correto amadurecimento do caso antes de qualquer manifestação definitiva sobre a validade do débito fiscal (evento 90, ).
No Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 1.597.682 restou prejudicado ante o provimento do recurso especial (evento 90, ).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Como relatado, no julgamento do supracitado REsp nº 2116126/RJ (evento 90, ), o Eg. STJ deu provimento ao recurso para anular a decisão desta Corte que havia rejeitado os embargos de declaração da empresa. A Corte Superior reconheceu que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o tribunal de origem não enfrentou pontos fundamentais para a solução da controvérsia tributária.
O fundamento central da decisão foi a violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). O Eg. STJ entendeu que o acórdão se furtou de analisar vícios graves apontados pela recorrente, especialmente a contradição de julgar o processo com resolução de mérito após afirmar que a via processual dos embargos à execução seria inadequada para discutir a compensação tributária. Além disso, destacou que o acórdão recorrido não esclareceu se o objeto da lide era a existência do direito creditório ou a validade do procedimento compensatório adotado pela empresa.
Outro ponto determinante para a anulação foi a ausência de manifestação no acórdão recorrido sobre temas de direito material tributário. A recorrente alegava que o Fisco não poderia alterar os critérios jurídicos do lançamento após o ato (artigo 146 do CTN) e que o princípio da verdade material deveria prevalecer sobre erros formais no encontro de contas entre contribuinte e administração. O Eg. STJ reforçou que, sem o devido enfrentamento dessas questões fáticas e jurídicas na instância de origem, a prestação jurisdicional permanece incompleta, impedindo até mesmo o exame do mérito da causa pelo Tribunal Superior.
Em conclusão, o Eg. STJ determinou o retorno dos autos para que seja realizado um novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação clara e fundamentada sobre a natureza da extinção do processo, o real objeto da demanda e a aplicação dos princípios tributários suscitados pela empresa, garantindo assim o esgotamento da prestação jurisdicional na instância ordinária.
Pois bem.
Nos embargos de declaração (evento 37, ), a empresa aponta erro material e contradição, sustentando que, se o acórdão considerou inviável a discussão de compensação em sede de embargos à execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), deveria ter extinguido o feito sem resolução de mérito (art. 485, IV e VI, do CPC), em vez de julgar o mérito desfavoravelmente. Alega, ainda, omissão quanto ao art. 146 do CTN, afirmando que o lançamento não poderia ser mantido com base na IN SRF nº 320/2003, pois tal critério jurídico não constou no ato original. Por fim, aduz omissão quanto ao princípio da verdade material (art. 142 do CTN), argumentando que falhas formais não podem sobrepor-se ao direito creditório incontroverso, e requer o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais.
A questão central envolve a validade de compensações de imposto de renda e contribuição social (IRPJ e CSLL) realizadas nos anos de 2011 e 2012. A embargante utilizou saldos negativos de períodos anteriores para quitar débitos correntes. O Fisco rejeitou essas compensações exclusivamente porque não foram declaradas via formulário eletrônico PER/DCOMP, utilizando como base normas que a empresa alega não serem aplicáveis à época para essa modalidade específica.
Inicialmente, cumpre sanar a contradição processual apontada. O acórdão embargado manteve a improcedência dos pedidos (resolução de mérito), mas baseou sua fundamentação na ideia de que os embargos à execução seriam a via inadequada para tal discussão. Contudo, como o caso envolve a defesa contra um auto de infração que gerou a dívida cobrada, os embargos são, sim, o meio correto para demonstrar que a dívida foi paga (extinta) por compensação antes do processo judicial. Assim, afasta-se a tese de inadequação da via e passa-se ao enfrentamento dos argumentos que foram omitidos.
No que tange à omissão sobre a legislação aplicável, assiste razão à embargante. O exame detido da Lei nº 9.430/1996 revela que o artigo 6º, que trata especificamente da compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL, não exigia a submissão ao rito do artigo 74 (declaração eletrônica PER/DCOMP) até o ano de 2013. Somente com a edição da Lei nº 12.844/2013 é que o legislador unificou esses procedimentos.
Exigir que a empresa cumprisse uma formalidade eletrônica específica antes de haver lei que a impusesse para aquele caso fere o Princípio da Legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Se a lei da época permitia o acerto de contas diretamente na escrituração fiscal e contábil, o Fisco não poderia ter anulado o pagamento baseando-se apenas na falta de um formulário digital.
Quanto à omissão sobre o Princípio da Verdade Material, vinculado ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, deve-se reconhecer que a essência do tributo é a capacidade econômica real. Se a empresa efetivamente tinha créditos acumulados por pagamentos antecipados e os utilizou para quitar seus débitos, o imposto foi pago. A falha no preenchimento de uma declaração acessória ou o uso de um formulário em vez de outro é um erro formal. O Direito não admite que o Estado cobre duas vezes o mesmo valor (enriquecimento sem causa) apenas por excesso de formalismo burocrático, especialmente quando a existência do crédito é confirmada pelos documentos fiscais.
Além disso, o artigo 146 do Código Tributário Nacional protege a segurança jurídica ao impedir que o Fisco altere seus critérios de interpretação de forma retroativa para prejudicar o contribuinte. No lançamento original, o Fisco fundamentou a glosa em um dispositivo que não se aplicava àquela modalidade de compensação à época. A correção judicial desse critério é imperativa para manter a confiança mútua entre cidadão e Estado.
Em síntese, os presentes embargos devem ser acolhidos para reconhecer que: a via dos embargos à execução é adequada; a lei vigente em 2011 e 2012 não obrigava o uso de PER/DCOMP para saldos negativos; e o princípio da verdade material garante a validade do pagamento feito com créditos legítimos.
Dessa forma, o acórdão anterior deve ser reformado integralmente, conferindo-se efeitos infringentes aos embargos para dar provimento ao recurso de apelação da empresa.
Em relação aos ônus de sucumbência, diante da reforma integral da sentença para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal, a União Federal (Fazenda Nacional) deve arcar com os honorários advocatícios. Tal condenação fundamenta-se no princípio da causalidade e no artigo 85 do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda em que a Fazenda Pública é vencida e sendo o valor da causa elevado, a fixação dos honorários deve observar os percentuais mínimos das faixas escalonadas previstas no §3º do referido artigo, incidentes sobre o proveito econômico obtido (valor da execução extinta).
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e as omissões apontadas, e, por conseguinte, dar provimento à apelação da empresa para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a extinção dos créditos tributários em cobrança pela compensação realizada. Determino, assim, o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 70.2.18.002157-62 e 70.6.18.029031-69 e a extinção da execução fiscal em apenso. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, §3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor atualizado do débito cancelado.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002912011v12 e do código CRC 9806a5a1.
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