Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5074527-57.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, ora tida por conhecida, e de recurso de apelação interposto por RADIO IMPERATRIZ SOCIEDADE LIMITADA contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por RADIO MONTE DA GAVEA LTDA. Na origem, a autora buscou a declaração de nulidade do registro nº 911.055.789 da marca nominativa “RÁDIO CIDADE ESPERANÇA”, de titularidade da ré, bem como a condenação desta a se abster de utilizar o referido sinal. A autora alegou possuir anterioridade e notoriedade sobre a marca “RÁDIO CIDADE”, sustentando que a marca da ré configuraria reprodução com acréscimo capaz de gerar confusão ou associação indevida no público consumidor, em violação à Lei de Propriedade Industrial.

A ré, em sua defesa, arguiu a prescrição da pretensão anulatória. No mérito, defendeu a distintividade de seu conjunto marcário, destacando que a expressão “ESPERANÇA” é o elemento central e de forte apelo religioso, vinculado à sua atuação junto à comunidade evangélica de Imperatriz, no Maranhão. Ressaltou que os termos “RÁDIO” e “CIDADE” são de uso comum e evocativo, não podendo ser objeto de monopólio. Argumentou, ainda, que as emissoras operam em nichos de mercado completamente distintos — gospel versus pop/rock — o que afastaria qualquer possibilidade de confusão por parte dos ouvintes.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em sua manifestação, opinou pela improcedência do pedido, por entender que não haveria colidência impeditiva entre os sinais.

A sentença rejeitou a tese de prescrição e julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do registro e determinando a abstenção do uso da marca sob pena de multa diária. O magistrado entendeu que a reprodução do núcleo “RÁDIO CIDADE” com o acréscimo de palavra comum seria insuficiente para afastar o risco de associação.

Inconformada, a ré apela pleiteando, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, reitera a tese de prescrição quinquenal e sustenta a reforma integral do julgado para que seja mantida a validade de sua marca e o direito de uso, fundamentando-se na ausência de confusão efetiva e na liberdade de iniciativa. Foram apresentadas contrarrazões pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no mérito.

É o relatório.1



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5074527-57.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

  Inicialmente consigno que o caso comporta reexame necessário, nos moldes do artigo 496, inciso I, do CPC, visto que a sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do registro da ré, modificando ato administrativo federal.

Nessa mesma linha, este Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, no sentido de que “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.”

Assim, conheço da remessa necessária e da apelação, eis que presentes os pressupostos processuais.

Trata-se de remessa necessária, ora admitida, e de recurso de apelação interposto por RÁDIO IMPERATRIZ SOCIEDADE LIMITADA contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por RÁDIO MONTE DA GAVEA LTDA. Na origem, a autora buscou a declaração de nulidade do registro nº 911.055.789 da marca nominativa “RÁDIO CIDADE ESPERANÇA”, de titularidade da ré, bem como a condenação desta a se abster de utilizar o referido sinal. A autora alegou possuir anterioridade e notoriedade sobre a marca “RÁDIO CIDADE”, sustentando que a marca da ré configuraria reprodução com acréscimo capaz de gerar confusão ou associação indevida no público consumidor, em violação à Lei de Propriedade Industrial.

A sentença rejeitou a tese de prescrição e julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do registro e determinando a abstenção do uso da marca sob pena de multa diária. O magistrado entendeu que a reprodução do núcleo “RÁDIO CIDADE” com o acréscimo de palavra comum seria insuficiente para afastar o risco de associação.

A controvérsia principal consiste em verificar se a pretensão anulatória está prescrita e, no mérito, se a convivência das marcas “RÁDIO CIDADE” e “RÁDIO CIDADE ESPERANÇA” é juridicamente possível à luz das normas de propriedade industrial e dos princípios da livre concorrência e da especialidade.

Prescrição

A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), em seu artigo 174, estabelece que a ação para declarar a nulidade do registro prescreve em cinco anos, contados da data da sua concessão. No caso, o registro da ré foi concedido em 05/06/2018. Embora o desmembramento do processo tenha ocorrido em data posterior, a ação original que questionava o registro foi ajuizada em 16/01/2023. De acordo com o Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim, como o questionamento judicial ocorreu antes do decurso de cinco anos da concessão, a pretensão não está fulminada pela prescrição. Portanto, rejeito esta prejudicial.

 

Efeito suspensivo 

Quanto ao pedido de efeito suspensivo ao recurso, este deve ser acolhido. O Código de Processo Civil, no artigo 1.012, define que a apelação terá, em regra, efeito suspensivo. No caso concreto, a execução imediata da sentença imporia à ré o dever de abandonar uma marca utilizada há décadas e o pagamento de multa cominatória. Tal cenário representa risco de dano grave e de difícil reparação à identidade empresarial e à continuidade das atividades de radiodifusão da apelante, especialmente por se tratar de emissora com foco em público específico. Assim, recebo o recurso no duplo efeito.

 

Mérito

No mérito, a questão deve ser analisada sob a ótica do artigo 124, inciso XIX, da Lei nº 9.279/1996, que proíbe o registro de reprodução ou imitação de marca alheia que possa causar confusão ou associação indevida. Contudo, essa proibição não é absoluta e deve ser interpretada em harmonia com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no artigo 170 da Constituição Federal.

Os registros em conflito são os seguintes:

Da apelante - objeto da nulidade:

- 911.055.789, marca nominativa  "RÁDIO CIDADE ESPERANÇA", classe NCL(19) 38 "Telecomunicações" e especificação "Radiodifusão", depositado em 18/05/2016 e concedido em 05/06/2018.

Da apelada - anterioridades:

1) Registro nº 760.307.199
Marca: RÁDIO CIDADE (nominativa) 
Depósito: 25/11/1976 
Concessão: 16/02/1982
Classe: 38.10
Especificação: serviços de comunicação, publicidade e propaganda.

2) Registro nº 815.145.489
Marca: RÁDIO CIDADE FM (mista) 
Depósito: 25/09/1989
Concessão: 18/02/1992
Classe: 38
Especificação: serviços de radiodifusão, comunicações e telecomunicações.

3) Registro nº 815.146.302
Marca: RÁDIO CIDADE (mista) 
Depósito: 26/09/1989
Concessão: 18/02/1992
Classe: 38.10
Especificação: serviços de radiodifusão, comunicações e telecomunicações.

 

Um dos pilares do direito marcário é o princípio da distintividade, segundo o qual a marca deve ser apta a identificar e distinguir a origem empresarial de produtos ou serviços. Por essa razão, sinais compostos por expressões genéricas, descritivas ou de uso comum recebem proteção mais restrita, não sendo admissível a apropriação exclusiva de vocábulos necessários à identificação de atividades econômicas ou amplamente empregados por diversos agentes de mercado.

No caso em exame, o termo “RÁDIO” possui inequívoco caráter descritivo, limitando-se a indicar o próprio meio de comunicação relacionado aos serviços prestados. Já a expressão “CIDADE”, além de ostentar reduzida força distintiva intrínseca, apresenta amplo emprego no segmento de radiodifusão, encontrando-se significativamente diluída sob a perspectiva marcária.

Embora a combinação “RÁDIO CIDADE” tenha revelado distintividade suficiente para justificar a concessão de registro, tal circunstância não confere à sua titular o monopólio sobre os elementos nominativos que a compõem, especialmente quando considerados isoladamente ou em associação com outros sinais distintivos. A proteção marcária deve recair sobre o conjunto distintivo efetivamente registrado, e não sobre expressões de uso comum que integram sua composição.

Desse modo, o registro da marca da apelada não lhe assegura o direito de impedir o registro ou o uso, por terceiros, de sinais que contenham os vocábulos “RÁDIO” e/ou “CIDADE” combinados com elementos distintivos próprios, aptos a afastar risco de confusão ou associação indevida. É precisamente essa a hipótese dos autos, em que a marca da apelante incorpora elementos distintivos adicionais capazes de individualizá-la perante o público consumidor e de afastar qualquer pretensão de exclusividade sobre termos amplamente difundidos no mercado.

A baixa distintividade do sinal é reforçada pela existência de diversos registros no INPI contendo o termo "RÁDIO CIDADE", na classe 38, de titularidade de terceiros, inclusive anteriores ao registro anulando, como:

- "RÁDIO CIDADE DE CAMPINAS 92,5 FM" - nº 925.851.965, depositada em 24/02/2022 e concedida em 27/06/2023;

- "RÁDIO CIDADE JUNDIAÍ" - nº 936.664.517, depositada em 17/10/2024 e concedida em 09/06/2026;

- "RÁDIO CIDADE FM - REDE BRASIL" - nº 922.885.060, depositada em 07/05/2021 e concedida em 29/03/2022;

- "RÁDIO CIDADE DAS ÁRVORES" - nº 912.252.448, depositada em 02/02/2017 e concedida em 13/11/2018; 

- RÁDIO CIDADE EM DIA FM 89,1 - Nº 918.496.098, depositada em 21/10/2019 e concedida em 09/06/2020; 

- C RÁDIO CIDADE FM 90.7 FLORIANÓPOLIS - Nº 903.752.875, depositada em 16/06/2011 e concedida em 07/01/2025; e

- "RÁDIO CIDADE DAS ÁGUAS" - nº 821.170.082, depositada em 04/02/1999 e concedida em 07/08/2007.

Registre-se que a ação de nulidade da marca "RADIO CIDADE DAS ÁRVORES", ainda sujeita a apreciação de recurso, foi julgada improcedente (processo 5074516-28.2023.4.02.5101/RJ, evento 56, SENT1).

A marca "C RÁDIO CIDADE FM 90.7 FLORIANÓPOLIS", que havia sido indeferida com base nas anterioridades da autora/apelada, foi concedida por meio da ação judicial nº 5013182-20.2018.4.04.7200.

A marca "RÁDIO CIDADE DAS ÁGUAS", concedida em 2007, conviveu com as marcas da autora/apelada até a sua expiração pelo prazo de vigência, ocorrida em 13/03/2018.

A marca de terceiro mencionada na sentença "RÁDIO CIDADE DA MÚSICA", depositada em 2015 e concedida em 2018, conviveu com as marcas da apelada até a declaração da caducidade em 26.05.2026.

A marca de terceiro "RÁDIO CIDADE DE CAMPINAS 92,5 FM", também mencionada na sentença, encontra-se com processo administrativo de nulidade instaurado, porém, ainda não decidido. O cenário informa que o registro encontra-se vigente e convivendo com as marcas da apelada.

A sentença também mencionou o registro da marca "RÁDIO CIDADE EM DIA FM 89,1", que foi anulado em sentença, mas com recurso pendente de conclusão de julgamento, atualmente sobrestado nos termos do artigo 942 do CPC (processo 5074513-73.2023.4.02.5101/TRF2, evento 41, EXTRATOATA1).

A busca no site do INPI utilizando-se apenas como parâmetro o termo não descritivo "CIDADE" na classe 38 apresenta quase 1.000 resultados.

Especialmente no ramo de radiodifusão, destacam-se as marcas em vigor contendo o termo "CIDADE", todas anteriores ao registro anulando: 

- "C FM CIDADE 99.1" - Nº 817.718.192, depositada em 24/02/1994 e concedida em 26/11/1996;

- "CIDADE FM DE TUBARÃO" - Nº 823.784.231, depositada em 02/03/2001 e concedida em ;

- "CIDADE 99.1" - Nº 824.122.380, depositada em 01/10/2001 e concedida em 02/08/2011;

- "FM CIDADE FORTALEZA 99.1" - Nº 824.795.024, depositada em 03/07/2002 e concedida em 02/05/2007;

- "CIDADE FM" - Nº 826.909.116, depositada em 17/12/2004 e concedida em 04/08/2020; e

- "CIDADE WEB ROCK" - Nº 828.202.419, depositada em 24/02/2006 e concedida em 22/04/2008.

Em acréscimo, a busca na web pelo termo "'RADIO CIDADE" no segmento de radiodifusão apresenta uma infinidade de operadoras identificando-se por meio do referido sinal (https://www.radio-ao-vivo.com/search?q=radio+cidade), o que reforça que o termo é extremamente desgastado e que o consumidor já está acostumado a diferenciar uma rádio da outra pelos demais elementos distintivos e, principalmente, pela frequnência de transmissão. 

Nesse sentido, cumpre mencionar que no setor de radiodifusão as estações de rádio são frequentemente associadas às suas frequências de transmissão, que representam o endereço da rádio no espectro eletromagnético, sendo este mais um elemento para reforçar a impossibilidade de confusão ou associação de uma rádio por outra.

O exame da colidência não deve ser feito apenas comparando-se as palavras isoladamente, mas analisando-se o conjunto como um todo e o contexto em que as marcas são inseridas. No caso da apelante, o termo “ESPERANÇA” adiciona uma carga semântica e conceitual que diferencia significativamente o sinal. Esse termo está ligado a um lema religioso e regional (“Cidade da Esperança”), o que confere à marca uma identidade própria voltada para o segmento gospel.

Nesse sentido, manifestou-se o INPI em sua informação técnica (processo 5074527-57.2023.4.02.5101/RJ, evento 25, OUT2):

"Deve ser levado em consideração, ainda, que o elemento nominativo secundário, presente na marca da ré, traz distintividade para que as marcas possam conviver, uma vez que “esperança” denota o segmento gospel exercido pela ré.

Além disso, é importante ressaltar que a “cidade esperança” presente na marca da ré é fictícia, é fantasiosa, não sendo uma cidade que existe de verdade e apenas representa a esperança dos fiéis que consomem o conteúdo da ré."

Embora a autora sustente que a marca "RÁDIO CIDADE" possui ampla divulgação e reconhecimento no mercado de radiodifusão, tal circunstância, por si só, não conduz à conclusão de que lhe assista direito de exclusividade sobre os vocábulos que compõem o sinal marcário.

Com efeito, ainda que se admita a existência de reputação comercial associada à marca da autora, a proteção conferida pelo sistema marcário brasileiro continua condicionada à análise da distintividade efetiva do sinal e do risco concreto de confusão ou associação indevida. A notoriedade ou o prestígio mercadológico de uma marca não têm o condão de transformar expressões de reduzida força distintiva em elementos apropriáveis com exclusividade absoluta.

Outrossim, sequer se mostrava necessária a análise da exceção ao princípio da territorialidade prevista no artigo 126 da Lei de Propriedade Industrial, uma vez que a apelada é titular de registros marcários anteriores regularmente concedidos no Brasil, circunstância suficiente para a tutela de seus direitos no âmbito do sistema marcário nacional.

Não se desconhece a existência de outras demandas judiciais destinadas a aferir a legalidade de marcas que também contêm a expressão "RÁDIO CIDADE", tampouco os resultados favoráveis até o momento obtidos pela autora, RADIO MONTE DA GÁVEA LTDA. Todavia, além de tais decisões ainda se encontrarem sujeitas à apreciação recursal, cumpre destacar que os conflitos marcários devem ser examinados à luz das particularidades de cada caso concreto, consideradas as marcas efetivamente confrontadas, os elementos distintivos envolvidos e o contexto de mercado pertinente. Não há, portanto, vinculação entre as conclusões alcançadas em outros processos e a solução a ser adotada na presente demanda.

A função social da empresa e a boa-fé objetiva, princípios previstos nos artigos 113 e 422 do Código Civil, também pesam em favor da apelante. A rádio ré opera com esse nome há mais de vinte anos, de forma pública e legítima, tendo inclusive obtido o registro junto ao órgão técnico competente, o INPI. Embora a demonstração de episódios concretos de confusão não constitua requisito para a tutela marcária, a prolongada coexistência das marcas no mercado sem registros relevantes de conflito entre consumidores constitui elemento fático que corrobora a conclusão de inexistência de risco concreto de associação indevida.

Embora sejam relevantes as alegações recursais acerca da incidência do princípio da especialidade, a ausência de delimitação, na especificação dos registros, da alegada segmentação de mercado impede que a controvérsia seja solucionada por esse prisma. Assim, entendo que a lide deve ser apreciada, precipuamente, à luz do princípio da distintividade dos sinais.

Com efeito, ainda que as partes atuem em nichos mercadológicos distintos e possuam propostas editoriais que não se confundem — uma vez que o público interessado em programação musical voltada ao pop e ao rock (perfil da autora) dificilmente será atraído ou induzido a erro por conteúdo composto exclusivamente por sermões e músicas religiosas (perfil da ré) —, tal distinção fática não encontra correspondência na especificação dos registros marcários. Desse modo, como já assinalado, a solução da controvérsia deve ser buscada no exame da distintividade dos sinais em conflito.

Portanto, a proteção à marca da autora, embora legítima, não pode chegar ao ponto de impedir que outros utilizem termos comuns acrescidos de elementos que criem uma identidade visual, sonora e conceitual distinta. Impedir o uso da marca “RÁDIO CIDADE ESPERANÇA” seria uma restrição desproporcional à liberdade de comunicação e ao exercício da atividade econômica exercida de boa-fé.

Dessa forma, a sentença merece ser reformada integralmente, para julgar improcedentes os pedidos autorais, na forma da fundamentação, mantendo-se hígido o registro marcário da apelante.

Voto no sentido de conhecer e dar provimento à remessa necessária, assim como à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do registro marcário nº 911.055.789 ("RÁDIO CIDADE ESPERANÇA") e de abstenção de uso da referida marca, invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.



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Apelação Cível Nº 5074527-57.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

I. Caso em exame

1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de nulidade do registro da marca nominativa "RÁDIO CIDADE ESPERANÇA" e de abstenção de uso, sob o fundamento de colidência com as marcas anteriores "RÁDIO CIDADE".

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a pretensão anulatória do registro marcário está fulminada pela prescrição; e (ii) se a convivência entre as marcas "RÁDIO CIDADE" e "RÁDIO CIDADE ESPERANÇA" é juridicamente possível, considerando a distintividade dos sinais e o risco de confusão no mercado de radiodifusão.

III. Razões de decidir

3. O prazo prescricional de cinco anos para a ação de nulidade de registro de marca conta-se da data da concessão, nos termos do art. 174 da Lei nº 9.279/1996.

4. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme o art. 240, § 1º, do CPC.

5. Sinais compostos por expressões genéricas, descritivas ou de uso comum, como os termos "RÁDIO" e "CIDADE", possuem proteção restrita e não conferem o monopólio sobre os elementos nominativos isolados.

6. A existência de inúmeros registros semelhantes no mesmo segmento de mercado demonstra que a marca da autora é diluída, exigindo a convivência com sinais que apresentem elementos distintivos próprios.

7. O termo "ESPERANÇA" adiciona carga semântica e identidade visual distinta à marca da ré, direcionando o serviço ao segmento gospel e afastando o risco de confusão ou associação indevida pelo consumidor.

8. No setor de radiodifusão, a identificação das emissoras pelas suas frequências de transmissão no espectro eletromagnético atua como elemento adicional para mitigar o risco de erro do público.

9. A proteção marcária deve ser interpretada em harmonia com os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência previstos no art. 170 da CF/1988.

IV. Dispositivo

10. Remessa necessária e apelação providas para julgar improcedentes os pedidos.

Teses de julgamento: "1. Marcas compostas por termos de baixa distintividade ou de uso comum possuem proteção limitada, sendo admitida a convivência com outros sinais que utilizem os mesmos vocábulos acrescidos de elementos que confiram identidade própria; 2. A inclusão de elemento nominativo secundário apto a individualizar a marca e a segmentar o público consumidor afasta a alegação de imitação ou reprodução indevida prevista no art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/1996".


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei nº 9.279/1996, arts. 124, XIX, 126 e 174; CPC, arts. 240, § 1º, 496, I, § 3º, 942 e 1.012; e CC, arts. 113 e 422.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Súmula nº 61, Órgão Especial, j. 04.04.2018.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002900065v5 e do código CRC 9601bc83.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/07/2026

Apelação Cível Nº 5074527-57.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FERNANDO BRETTAS SESTO por RADIO MONTE DA GAVEA LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/07/2026, na sequência 14, disponibilizada no DE de 25/06/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas