Apelação Cível Nº 5074527-57.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, ora tida por conhecida, e de recurso de apelação interposto por RADIO IMPERATRIZ SOCIEDADE LIMITADA contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por RADIO MONTE DA GAVEA LTDA. Na origem, a autora buscou a declaração de nulidade do registro nº 911.055.789 da marca nominativa “RÁDIO CIDADE ESPERANÇA”, de titularidade da ré, bem como a condenação desta a se abster de utilizar o referido sinal. A autora alegou possuir anterioridade e notoriedade sobre a marca “RÁDIO CIDADE”, sustentando que a marca da ré configuraria reprodução com acréscimo capaz de gerar confusão ou associação indevida no público consumidor, em violação à Lei de Propriedade Industrial.
A ré, em sua defesa, arguiu a prescrição da pretensão anulatória. No mérito, defendeu a distintividade de seu conjunto marcário, destacando que a expressão “ESPERANÇA” é o elemento central e de forte apelo religioso, vinculado à sua atuação junto à comunidade evangélica de Imperatriz, no Maranhão. Ressaltou que os termos “RÁDIO” e “CIDADE” são de uso comum e evocativo, não podendo ser objeto de monopólio. Argumentou, ainda, que as emissoras operam em nichos de mercado completamente distintos — gospel versus pop/rock — o que afastaria qualquer possibilidade de confusão por parte dos ouvintes.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em sua manifestação, opinou pela improcedência do pedido, por entender que não haveria colidência impeditiva entre os sinais.
A sentença rejeitou a tese de prescrição e julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do registro e determinando a abstenção do uso da marca sob pena de multa diária. O magistrado entendeu que a reprodução do núcleo “RÁDIO CIDADE” com o acréscimo de palavra comum seria insuficiente para afastar o risco de associação.
Inconformada, a ré apela pleiteando, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, reitera a tese de prescrição quinquenal e sustenta a reforma integral do julgado para que seja mantida a validade de sua marca e o direito de uso, fundamentando-se na ausência de confusão efetiva e na liberdade de iniciativa. Foram apresentadas contrarrazões pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no mérito.
É o relatório.1
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Data e Hora: 15/06/2026, às 13:08:46