EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001545-80.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JB COMERCIO VAREJISTA LTDA em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, nos termos da ementa a seguir:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. despesas com marketplace. conveniência da empresa. não INSUMOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença de improcedência em mandado de segurança impetrado com o escopo de obter o reconhecimento do direito de apurar créditos de PIS e COFINS sobre despesas com intermediação pagas para operar por meio de marketplaces, afastando a incidência tributária sobre tais valores, além do direito à compensação do montante indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a presente controvérsia em verificar a possibilidade de exclusão dos valores despendidos com a intermediação feita por marketplaces da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ rejeitou a tese de que seria devido o creditamento de todas as despesas incorridas para a geração de receita/faturamento, firmando o entendimento de que apenas dão direito a crédito, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade empresarial desempenhada pelo contribuinte.
4. Na hipótese, a impetrante pratica atividade de comércio varejista, efetuando suas transações comerciais por meio de plataformas digitais do tipo marketplace, consoante já relatado.
5. A empresa dedicada precipuamente a atividade comercial não é abrangida pela regra preconizada noart. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, porquanto o conceito de insumo pressupõe atividade de prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, as despesas relativas à atividade comercial da impetrante não configuram insumos.
6. As despesas com comissões e taxas como contraprestação pelos serviços de intermediação, logística, processamento de pagamentos e publicidade oferecidos pelas plataformas digitais de venda são convenientes à empresa, contribuindo para o desenvolvimento e a expansão de suas atividades econômicas, gerando aumento das vendas e outros potenciais efeitos benéficos. Porém, tais despesas decorrem de escolha, a partir de juízo de conveniência e oportunidade feito pela sociedade empresária, não se qualificando, a princípio, como imprescindíveis ou importantes, pois, uma vez excluídos tais serviços, não restariam inviabilizadas as atividades empresariais, ou seja, não superam o teste de subtração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 195, § 12; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inc. II; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inc. II.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 841.979/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28.11.2022 (Tema nº 756); STJ, REsp nº 1.221.170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 22.02.2018 (Temas nº 779 e 780); TRF4, AC nº 5009351-31.2022.4.04.7100, Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Segunda Turma, j. 25.08.2023; TRF4, AC nº 5012982-61.2019.4.04.7205, Rel. Des. Roger Raupp Rios, Primeira Turma, j. 19.05.2020.
Em razões recursais (evento 27), a impetrante informa que invocou expressamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779, segundo o qual o conceito de insumo deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, porém esta Turma, ao julgar o recurso de apelação, limitou-se a afirmar, de forma genérica, que tais despesas seriam meramente convenientes à atividade empresarial, sem enfrentar especificamente os fundamentos apresentados pela Embargante acerca da indispensabilidade dessas plataformas para a realização das vendas no comércio eletrônico contemporâneo.
Sustenta que o acórdão não se manifestou também sobre a Solução de Consulta COSIT nº 63/2025, que prevê que as comissões pagas a marketplaces constituem despesas operacionais necessárias e usuais à atividade de comércio eletrônico, por estarem diretamente vinculadas à comercialização de produtos em ambientes digitais.
Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para que a) sejam sanadas as omissões apontadas; b) subsidiariamente, os presentes embargos sejam acolhidos para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados; c) haja a integração do julgado, com a devida apreciação dos fundamentos apresentados nas razões de apelação.
Contrarrazões da União Federal (Evento 30).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como é sabido, os embargos de declaração não comportam qualquer outra discussão, senão a correção das apontadas imperfeições verificadas no acórdão, de modo que nem mesmo se prestam, em regra, a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via da consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que ao se sanar os vícios existentes seja propiciada a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada.
É de se destacar, portanto, que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min. MARCO AURÉLIO,Pleno, julgado em 14/05/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
No caso dos autos, cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo na íntegra a sentença que denegou a segurança, por entender que as plataformas de marketplace não detém natureza de insumos para fim de creditamento na apuração do Pis e da Cofins.
Em seus embargos, a impetrante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não ter enfrentado especificamente os fundamentos apresentados pela Embargante acerca da indispensabilidade dessas plataformas para a realização das vendas no comércio eletrônico contemporâneo, tampouco analisado o caso à luz da Solução de Consulta COSIT nº 63/2025.
Pois bem.
Primeiramente, importante destacar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir.
Ademais, no caso em discussão, verifica-se que o acórdão deixou claro seu entendimento no sentido de que as despesas relacionadas à atividade comercial da impetrante, notadamente os valores pagos a título de comissões e taxas como contraprestação pelos serviços de intermediação, logística, processamento de pagamentos e publicidade oferecidos pelas plataformas digitais de venda, não configuram insumos para fim de creditamento na apuração do Pis e da Cofins, pois embora possam desempenhar papel importante para as atividades da empresa, uma vez excluídos tais serviços, as atividades empresariais não ficam inviabilizadas.
Nesse sentido, embora a embargante sustente a imprescindibilidade das plataformas para comercialização dos produtos, tal circunstância foi devidamente considerada pela colegiado, que entendeu tratar-se de despesa vinculada à atividade de intermediação comercial e ampliação do mercado consumidor, sem integração direta ao processo produtivo ou à prestação do serviço desempenhado pelo contribuinte.
No tocante à Solução de Consulta COSIT nº 63/2025, igualmente não se verifica a alegada omissão. Além de se tratar de orientação administrativa desprovida de efeito vinculante perante o Poder Judiciário, sua eventual adoção não teria o condão de alterar a conclusão alcançada no acórdão embargado.
Desse modo, constata-se que o acórdão apreciou a matéria com argumentos e clareza suficientes, não havendo quaisquer vícios passíveis de serem sanados mediante os presentes embargos de declaração, sendo notório, na verdade, o intuito da parte embargante de rediscutir questão já devidamente apreciada e fundamentada, numa tentativa de obter o rejulgamento da causa, caracterizando uso inapropriado dos aclaratórios, circunstância que impõe a rejeição do recurso.
Por fim, cumpre assinalar que para fins de prequestionamento, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes parafins de acesso aos Tribunais Superiores.
Pelo exposto, ausente qualquer vício a ser sanado, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002882119v9 e do código CRC c877d94a.
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Data e Hora: 15/07/2026, às 16:12:34