EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000574-86.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPERMERCADO CALIL DE CONCEIÇÃO DE MACABU LTDA em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, conforme ementa a seguir:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Recurso de apelação interposto pelo contribuinte contra sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a ordem pleiteada no mandado de segurança, ao fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis à exclusão de benefícios fiscais estaduais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante comprovou, de forma documental e pré-constituída, o cumprimento das condições legais exigidas para a exclusão dos incentivos fiscais estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ, especialmente frente às alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Com a vigência da Lei nº 14.789/2023, instituiu-se um novo regime jurídico em que a exclusão direta das subvenções das bases de cálculo foi substituída por um crédito fiscal de subvenção para investimento, mediante prévia habilitação perante a Receita Federal, não havendo inconstitucionalidade formal ou material nessa readequação do tratamento tributário de incentivos.
4. A nova regra instituiu um crédito fiscal de subvenção para investimento, equivalente a 25% do valor da receita da subvenção, a ser compensado com o IRPJ. O valor desse crédito, sim, é excluído das bases de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (art. 11 da Lei n∘ 14.789/2023), mas tal benefício somente é concedido após a pessoa jurídica ser habilitada perante a Receita Federal (art. 4º), comprovando o cumprimento dos requisitos legais.
5. Para os incentivos de ICMS diversos do crédito presumido – que não gozam do regime especial consolidado pela jurisprudência do STJ e que a Lei n∘ 14.789/2023 não excetuou –, a exclusão automática das bases de IRPJ e CSLL não é mais o mecanismo de incentivo. Ele foi substituído pelo novo regime do crédito fiscal habilitável.
6. Não há, nesta readequação legislativa, qualquer violação ao pacto federativo ou à imunidade tributária recíproca. A União, no exercício de sua competência constitucional para legislar sobre tributos federais, apenas estabeleceu novas regras para a dedutibilidade de valores das bases de suas exações, exigindo contrapartidas e fiscalização para evitar o esvaziamento de sua arrecadação. Permitir que o Estado-membro, por ato unilateral, dite a base de cálculo dos tributos federais, enfraqueceria a autonomia da União e, por extensão, o próprio equilíbrio federativo.
7. Não que se falar em aplicação de anterioridade anual e nonagesimal, tendo em vista que é prevista apenas às hipóteses de majoração ou instituição de tributo, o que não guarda relação com o caso suscitado nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: “A Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, eliminou a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do PIS e da COFINS, estabelecendo nova sistemática para subvenções de investimento”.
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.789/2023; CTN, art. 111
Em razões recursais (evento 26), a impetrante sustenta que o acórdão reputou inexistente direito líquido e certo à exclusão pretendida ao fundamento de que a orientação jurisprudencial anteriormente consolidada restringia-se aos créditos presumidos de ICMS e de que o novo regime jurídico instituído pela Lei nº 14.789/23 teria substituído a sistemática anteriormente vigente, passando a condicionar a fruição do benefício fiscal ao cumprimento das exigências legais pertinentes.
Afirma que ao assim decidir, o acórdão incorreu em omissão, pois a pretensão mandamental não se limitou à discussão sobre a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas objetivou, sobretudo, o afastamento dos efeitos da Lei nº 14.789/2023 (decorrente da MP nº 1.185/2023), em razão de sua manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade.
Aduz que questionou, em suas razões de apelação, o fato de que a Lei nº 14.789/2023 configura verdadeira afronta ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, porquanto, ao tratar do artifício por medida provisória, pretende (i) revogar a Lei Complementar nº 160/2017, diploma de superior hierarquia; (ii) afrontar o Código Tributário Nacional, em seu artigo 110, fazendo incidir IRPJ sobre aquilo que receita não é; (iii) atentar contra o Pacto Federativo consagrado na Carta Magna e prestigiado pelos Tribunais Superiores; (iv) produzir efeitos retroativos, incidindo sobre benefícios fiscais de ICMS já vigentes à data de sua promulgação.
Afirma que tais fundamentos, todos expressamente deduzidos no apelo, não foram objeto de manifestação pelo órgão julgador, o que evidencia omissão de caráter substancial, que deve ser sanada mediante os presentes embargos de declaração.
Pelo exposto, requer o recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com a concessão de efeitos infringentes, visando a correção das omissões apontadas e, consequentemente, a modificação do teor do v. acórdão embargado, para que: a) seja dado provimento ao recurso de apelação interposto pela ora Embargante, reformando-se a sentença recorrida; e, por consequência, seja concedida a segurança em todos os seus termos, garantindo à Embargante o não recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos aos outros incentivos e/ou benefícios fiscais de ICMS, até o prazo previsto e estipulado na LC nº 160/2017; b) subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste Egrégio Tribunal, e caso as omissões ora apontadas não sejam supridas, requer o recebimento dos presentes Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, notadamente os arts. 1°, III, 3°, II e III, 18, 60, § 4º, 62, § 1º, III, 150, VI, “a” e § 6º 146, I, bem como 155, II, todos da CF/88, MP nº 1185/2023, convertida na Lei nº 14.789/2023, art. 43, 97, 100 e 178 do CTN, art. 30 da Lei nº 12.973/2014, art. 9º e art. 3º, § 2º da LC nº 160/17, Lei nº 4.320/64, viabilizando a interposição de eventuais recursos aos Tribunais Superiores.
Contrarrazões da União Federal (evento 30).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como é sabido, os embargos de declaração não comportam qualquer outra discussão, senão a correção das apontadas imperfeições verificadas no acórdão, de modo que nem mesmo se prestam, em regra, a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via da consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que ao se sanar os vícios existentes seja propiciada a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada.
É de se destacar, portanto, que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min. MARCO AURÉLIO,Pleno, julgado em 14/05/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
No caso dos autos, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo na íntegra a sentença que denegou a segurança pleiteada, que objetivava declarar seu direito a não recolher IRPJ e CSLL sobre os valores relativos aos incentivos e/ou benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado.
Alega a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o pedido de afastamento dos efeitos da Lei nº 14.789/2023 (decorrente da MP nº 1.185/2023), em razão de sua manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade.
Pois bem.
Primeiramente, importante destacar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir
Ademais, verifica-se que o acórdão embargado analisou expressamente os argumentos apresentados pela apelante quanto à suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da Lei nº 14.789/23, não havendo qualquer omissão a ser sanada.
Vejamos a seguir trechos do voto embargado nesse sentido:
[...]
Portanto, para os incentivos de ICMS diversos do crédito presumido – que não gozam do regime especial consolidado pela jurisprudência do STJ e que a Lei n∘ 14.789/2023 não excetuou –, a exclusão automática das bases de IRPJ e CSLL não é mais o mecanismo de incentivo. Ele foi substituído pelo novo regime do crédito fiscal habilitável.
Não há, nesta readequação legislativa, qualquer violação ao pacto federativo ou à imunidade tributária recíproca. A União, no exercício de sua competência constitucional para legislar sobre tributos federais, apenas estabeleceu novas regras para a dedutibilidade de valores das bases de suas exações, exigindo contrapartidas e fiscalização para evitar o esvaziamento de sua arrecadação. Permitir que o Estado-membro, por ato unilateral, dite a base de cálculo dos tributos federais, enfraqueceria a autonomia da União e, por extensão, o próprio equilíbrio federativo.
[...]
Acrescenta-se, ainda, que não há que se falar em inconstitucionalidade formal. A concessão e revogação de benefícios fiscais, como as hipóteses de regime especial de tributação, não se enquadram nas matérias reservadas à lei complementar pela Constituição Federal. Dessa forma, a revogação de dispositivos que tratavam da exclusão de subvenções do ICMS, mesmo que inseridos em lei ordinária por emenda de lei complementar anterior, pôde ser veiculada validamente por Medida Provisória convertida em Lei Ordinária (Lei n.º 14.789/23).
Nesse sentido, constata-se a ausência de quaisquer vícios passíveis de serem sanados mediante os presentes embargos de declaração, sendo notório o intuito da parte embargante de rediscutir questão já devidamente apreciada e fundamentada, numa tentativa de obter o rejulgamento da causa, caracterizando uso inapropriado dos aclaratórios, circunstância que impõe a rejeição do recurso.
Por fim, cumpre assinalar que para fins de prequestionamento, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Pelo exposto, ausente qualquer omissão, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002872797v10 e do código CRC 57af1e0c.
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Data e Hora: 15/07/2026, às 16:12:35