Apelação Cível Nº 5134704-16.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO () contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro () que, nos autos da presente Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de A. P. P., determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, ante a ausência da comprovação do recolhimento das custas processuais.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese estreita, que, contrariamente ao que foi consignado pelo Juízo a quo, houve o efetivo e tempestivo recolhimento das custas processuais no dia 21 de janeiro de 2026, conforme faz prova o comprovante de pagamento anexo, demonstrando que a obrigação foi cumprida rigorosamente dentro do prazo estabelecido. Aponta que, uma vez que atendidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, a reforma da sentença é medida que se impõe para que os autos retornem à origem e o feito retome seu curso regular até a satisfação do crédito exequendo.
Sem contrarrazões.
É como relato. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 24/06/2026, às 15:17:54