Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5134704-16.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Evento 16) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 13) que, nos autos da presente Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de A. P. P., determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, ante a ausência da comprovação do recolhimento das custas processuais. 

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese estreita, que, contrariamente ao que foi consignado pelo Juízo a quo, houve o efetivo e tempestivo recolhimento das custas processuais no dia 21 de janeiro de 2026, conforme faz prova o comprovante de pagamento anexo, demonstrando que a obrigação foi cumprida rigorosamente dentro do prazo estabelecido. Aponta que, uma vez que atendidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, a reforma da sentença é medida que se impõe para que os autos retornem à origem e o feito retome seu curso regular até a satisfação do crédito exequendo.

Sem contrarrazões.

É como relato. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5134704-16.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

 Conheço da Apelação, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, a sentença merece reforma.

De feito, como é cediço, o não recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição, devendo ser observada a sistemática do art. 290, que determina ser necessária a intimação da parte para, em 15 dias, proceder ao seu recolhimento, antes do referido cancelamento: 

 

"Art. 290, CPC/15. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias."

 

Compulsando-se os autos, verifica-se que o juízo de origem determinou a intimação da exequente para o recolhimento das custas no Evento 4. A sentença de extinção, prolatada em 19/2/2026, fundamentou-se na inércia da parte autora. Todavia, em sede de apelação, a recorrente apresentou comprovante de pagamento via PIX (ID E90400888202601212040YL083621787), realizado em 21/01/2026 (Evento 16, DOC4).

Destaque-se que o referido comprovante contém identificação específica vinculada ao número deste processo (5134704162025402), demonstrando que a obrigação tributária processual foi integral e tempestivamente satisfeita quase trinta dias antes da prolação da sentença.

Embora a comprovação documental tenha ocorrido apenas em sede recursal, o efetivo recolhimento das custas em data anterior à sentença afasta a presunção de abandono ou inércia. O cancelamento da distribuição pressupõe a falta do pagamento, e não meramente a falta de sua comunicação imediata, especialmente quando o valor já ingressou nos cofres públicos dentro do prazo assinalado.

Nesse cenário, a manutenção da sentença implicaria formalismo excessivo, em nítida afronta ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e aos princípios da economia e celeridade processual, visto que a extinção apenas forçaria o ajuizamento de nova demanda idêntica.

Portanto, demonstrado que as custas já haviam sido quitadas, a anulação do julgado é medida que se impõe.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o regular prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial.



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Apelação Cível Nº 5134704-16.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ANUIDADES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPROVADO EM SEDE RECURSAL. PAGAMENTO TEMPESTIVO E ANTERIOR À SENTENÇA. ANULAÇÃO DO JULGADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 

1. O cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, pressupõe a inércia da parte autora em proceder ao recolhimento das custas iniciais após a devida intimação.

2. Na hipótese, a exequente demonstrou, em sede de apelação, que o efetivo recolhimento das custas judiciais ocorreu via PIX em 21/01/2026, data consideravelmente anterior à prolação da sentença extintiva (19/02/2026).

3. Embora a comprovação documental tenha ocorrido apenas em sede recursal, o efetivo recolhimento das custas em data anterior à sentença afasta a presunção de abandono ou inércia. O cancelamento da distribuição pressupõe a falta do pagamento, e não meramente a falta de sua comunicação imediata, especialmente quando o valor já ingressou nos cofres públicos dentro do prazo assinalado.

4. Em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e aos princípios da economia e celeridade processual, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento da execução, evitando-se o ajuizamento desnecessário de nova demanda idêntica.

5. Apelação provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o regular prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002775147v4 e do código CRC 54ee1be0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5134704-16.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 56, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À 2ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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