Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5134719-82.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Evento 13), contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial movida contra S. B., indeferiu a inicial e extinguiu a presente Execução de Título Extrajudicial (Evento 8). O Juízo a quo fundamentou a extinção na ausência de interesse processual, por entender que a Exequente não comprovou a prévia notificação do devedor ou a tentativa de solução administrativa/protesto do título antes do ajuizamento. Ademais, registrou a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, apesar de prévia intimação para emenda (art. 321 do CPC).

Em suas razões recursais, alega a apelante, em síntese estreita, que a petição inicial atende a todos os requisitos do art. 330, §1º, do CPC, tendo exposto claramente os fundamentos e a causa de pedir. Ressalta que a extinção foi prematura e violou os princípios da economia processual e da celeridade, uma vez que a exequente não foi negligente nem abandonou a causa. Afirma, ainda, que a OAB possui natureza jurídica sui generis, não se confundindo com os demais conselhos de fiscalização profissional, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.026. Ressalta que, diferentemente de outras autarquias corporativas, as anuidades da OAB não detêm natureza tributária, o que afasta a incidência das limitações e parâmetros fixados pela Lei nº 12.514/2011. Enfatiza que sua autonomia política, administrativa e financeira é essencial para a defesa do Estado Democrático de Direito e que a competência para fixar e cobrar contribuições é privativa de seus Conselhos Seccionais, nos termos dos artigos 46 e 58, IX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

Por fim, pugna pelo provimento do apelo para que a sentença seja anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução.

Sem contrarrazões.

É como relato. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5134719-82.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Conheço do recurso interposto, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, a sentença merece reforma. 

Trata-se de cobrança de anuidades devidas à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 6.631,53 (seis mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 25 de dezembro de 2025 (Evento 1, INIC1).

O cerne da controvérsia reside em verificar se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao ajuizar execução de título extrajudicial para cobrança de anuidades, está compelida a demonstrar a prévia notificação administrativa do devedor, tentativa de conciliação ou protesto do título, bem como a adequação ao Tema 1184 do STF.

Com efeito, a Súmula n.º 673 possui como precedentes originários recursos em que se debate acerca da regularidade na constituição do crédito oriundo dos conselhos profissionais, na medida em que as anuidades são contribuições de interesse das categorias profissionais, constituindo espécie tributária sujeita ao lançamento de ofício, circunstância em que o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade.

Confira-se dentre outros, os seguintes precedentes que fundamentam a Súmula n.º 673 do STJ:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. O termo inicial do prazo prescricional dos tributos constituídos por lançamento de ofício é a data de vencimento do tributo. O crédito tributário em questão é formalizado em documento enviado pelo Conselho de Fiscalização Profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações, para que este realize o referido pagamento ou interponha impugnação administrativa. 2. Assim, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo e conforme o art. 174 do CTN "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas produzidos na demanda, concluiu que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme se observa na leitura dos seguintes trechos do acórdão recorrido:

"No caso dos autos, não houve impugnação da Auxiliar de Enfermagem, restando constituído o crédito tributário a partir de seu vencimento. Nesse contexto, considerando que o art. 174 do CTN dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, e que o vencimento da anuidade de 2010 ocorreu em 31/03/2010 (evento 1- PROCADM3, fl. 05), observa-se que anuidade já se encontrava prescrita decorridos mais de cinco anos quando da realização da notificação extrajudicial, realizada em 07/11/2015 (fl. 02) e recebida em 19/11/2015 (fl. 03)".

4. Nesse contexto, para se adotar posição em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado, é necessário o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Por fim, a divergência levantada não é capaz de ultrapassar a barreira de admissibilidade na medida em que os arestos recorrido e paradigma não encerram a indispensável identidade fático-jurídica.

6. Recurso Especial não conhecido.

(REsp n. 1.696.579/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.)

 

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.

1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.

2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp n. 1.788.488/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019.)

 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...)

IV. A situação controvertida nos presentes autos já foi analisada inúmeras vezes pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que "as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). Adotando igual orientação: "Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que 'a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)' (AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020)." (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.656.080/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020).Em igual sentido: STJ, REsp 1.793.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.622.237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.651.861/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020.

V. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença extintiva, consignando que "não consta dos autos comprovação de prévia e regular notificação do contribuinte". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)

 

Cabe ressaltar que a discussão acerca da natureza jurídica da anuidade da OAB ser tributária ou não, teve repercussão geral reconhecida sob o Tema 1302, em razão de divergência jurisprudencial no âmbito da Excelsa Corte (Tema nº 732 e Tema 1.054). Não obstante, na ausência de determinação para suspender os processos em trâmite, prevalece o entendimento mais recentemente fixado no Tema 1054 (RE 1.182.189, Red. p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, DJ: 25/5/2023), cujo voto condutor indicou que a OAB não se submeteria ao controle do Tribunal de Contas porque arrecada “recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias”.

Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, após analisar a jurisprudência mais recente da Excelsa Corte, reafirmou o entendimento segundo o qual as contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não têm natureza tributária.

Confira-se o respectivo precedente:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANUIDADE. OAB. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, e do RE 1.182.189/BA, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

STJ – AREsp 2451645/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma,DJ: 9/4/2024)

 

Lado outro, ao analisar a natureza jurídica da OAB, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a "Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro" e que "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional" (ADI 3.026/DF, Relator Ministro EROS GRAU, julgado em 08/6/2006, DJ 29/9/2006).

É oportuno observar que a construção jurisprudencial, no âmbito do C. STJ, que estendeu a aplicabilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 à OAB, unificando, assim, a instrumentalização da ação executiva pelos diversos representantes das classes profissionais, não conduz à conclusão indiscriminada de que as anuidades da OAB se submetam ao regramento tributário, tal qual as anuidades cobradas pelos Conselhos.

Nos termos do art. 46, Parágrafo único do Estatuto do Advogado (Lei n.º 8.906/1994), a certidão passada pela diretoria do Conselho competente para a cobrança de anuidades constitui título executivo extrajudicial, documento suficiente e idôneo à propositura da ação executiva, na medida em que a respectiva norma não exige a instauração de processo administrativo para a cobrança, tampouco a notificação prévia para pagamento ou impugnação.

Considerando, pois, que a Súmula n.º 673 diz respeito, especificamente, à constituição do crédito oriundo das anuidades dos Conselhos profissionais, dada a sua natureza tributária, inviável invocar o entendimento sumulado para extinguir o processo de cobrança de anuidades da OAB.

O mesmo raciocínio se aplica ao Tema 1184 da Repercussão Geral trata da extinção de Execuções Fiscais de baixo valor, fundando-se no princípio da eficiência e na análise de custo-benefício para a Fazenda Pública.

Por fim, no que tange ao recolhimento das custas processuais, verifica-se que a apelante procedeu ao pagamento e à respectiva comprovação por ocasião da interposição deste recurso. Em que pese a preclusão temporal para a emenda à inicial na origem, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, o aproveitamento do ato é medida que se impõe, evitando-se o ajuizamento de nova demanda idêntica apenas para satisfazer um rigor formal que já foi materialmente cumprido com o ingresso das custas nos cofres públicos.

Assim, uma vez que o preparo foi devidamente comprovado e que a taxa judiciária ingressou nos cofres públicos, a irregularidade formal que motivou o indeferimento da exordial resta superada, permitindo o aproveitamento dos atos processuais e o prosseguimento da demanda.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o regular processamento da execução.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5134719-82.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA (TEMA 1054/STF). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 673/STJ E DO TEMA 1184/STF. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM SEDE RECURSAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) qualifica-se como serviço público independente, categoria ímpar que não se confunde com os demais órgãos de fiscalização profissional (ADI 3.026/DF).

2. O Plenário do STF, no julgamento do Tema 1.054, firmou o entendimento de que a OAB arrecada recursos privados de seus associados, os quais não se confundem com as espécies tributárias, tese reafirmada pela jurisprudência recente do STJ (AREsp 2451645/SP).

3. A Súmula 673/STJ refere-se especificamente à constituição do crédito de anuidades dos Conselhos Profissionais de natureza tributária sujeitos ao lançamento de ofício. Tratando-se de execução de título extrajudicial da OAB (art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994), a norma de regência não exige processo administrativo prévio ou notificação para pagamento como condição de procedibilidade.

4. O Tema 1.184 da Repercussão Geral, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor, fundamenta-se na eficiência e no custo-benefício para a Fazenda Pública, não se aplicando ao rito das execuções promovidas pela OAB.

5. O recolhimento das custas processuais e sua comprovação por ocasião da apelação suprem a irregularidade formal verificada na origem. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, impõe-se o aproveitamento do ato, visto que a taxa judiciária ingressou nos cofres públicos e a manutenção da extinção ensejaria o ajuizamento de nova demanda idêntica.

6. Apelação provida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o regular processamento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002775548v6 e do código CRC c2b04311.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5134719-82.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 58, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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