Apelação Cível Nº 5134719-82.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (), contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial movida contra S. B., indeferiu a inicial e extinguiu a presente Execução de Título Extrajudicial (). O Juízo a quo fundamentou a extinção na ausência de interesse processual, por entender que a Exequente não comprovou a prévia notificação do devedor ou a tentativa de solução administrativa/protesto do título antes do ajuizamento. Ademais, registrou a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, apesar de prévia intimação para emenda (art. 321 do CPC).
Em suas razões recursais, alega a apelante, em síntese estreita, que a petição inicial atende a todos os requisitos do art. 330, §1º, do CPC, tendo exposto claramente os fundamentos e a causa de pedir. Ressalta que a extinção foi prematura e violou os princípios da economia processual e da celeridade, uma vez que a exequente não foi negligente nem abandonou a causa. Afirma, ainda, que a OAB possui natureza jurídica sui generis, não se confundindo com os demais conselhos de fiscalização profissional, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.026. Ressalta que, diferentemente de outras autarquias corporativas, as anuidades da OAB não detêm natureza tributária, o que afasta a incidência das limitações e parâmetros fixados pela Lei nº 12.514/2011. Enfatiza que sua autonomia política, administrativa e financeira é essencial para a defesa do Estado Democrático de Direito e que a competência para fixar e cobrar contribuições é privativa de seus Conselhos Seccionais, nos termos dos artigos 46 e 58, IX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
Por fim, pugna pelo provimento do apelo para que a sentença seja anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
É como relato. Peço dia para julgamento.
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