Apelação Cível Nº 5136120-19.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (), contra a sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da presente Execução por Título Extrajudicial movida contra R. C. P., indeferiu a inicial e extinguiu a presente Execução de Título Extrajudicial (). O Juízo a quo fundamentou a extinção na ausência de interesse processual, por entender que a Exequente não comprovou a prévia notificação do devedor ou a tentativa de solução administrativa/protesto do título antes do ajuizamento.
Em suas razões recursais, alega a apelante, em síntese estreita, que a exigência da notificação administrativa prévia da parte executada, fundamentada na Súmula 673 do STJ, é inaplicável ao caso em tela, pois as anuidades cobradas pela Ordem não possuem natureza tributária e, por conseguinte, não se sujeitam ao lançamento de ofício previsto no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Nessa linha, a recorrente ressalta que, por se tratar de uma autarquia sui generis, a OAB rege suas cobranças pelo Código de Processo Civil e pela Lei nº 8.906/1994, sendo a certidão emitida por sua diretoria um título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade por força do art. 784, XII, do CPC. Ademais, insurge-se contra a aplicação do Tema 1184 do STJ e da Resolução 547/2024 do CNJ, reiterando que tais regramentos limitam-se a créditos de natureza tributária, o que não abarca o título em execução. Por fim, aduz que a extinção prematura do processo sem resolução de mérito viola frontalmente os princípios constitucionais da economia processual e da celeridade, defendendo que a exequente cumpriu todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da demanda, motivo pelo qual requer o retorno dos autos ao juízo a quo para o prosseguimento regular da execução.
Sem contrarrazões.
É como relato. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 24/06/2026, às 15:17:55