Apelação/Remessa Necessária Nº 5111521-50.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (), objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que julgou extinta a presente Execução por Título Extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III , do Código de Processo Civil.
Consoante a sentença:
"(...) In casu, trata-se de processo que tramita de forma eletrônica, sendo que a intimação da OAB, ocorreu por confirmação, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 11.419/06, a qual deve ser considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme o art. 183, §1º do CPC/15 e o art. 5º, §6º da Lei 11.419/06:
“Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
(...)
§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.”
Conforme se pode observar nos autos, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação.
O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, se o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, de modo a abandonar o processo por mais de 30 (trinta) dias, este deve ser extinto sem resolução de mérito.
Portanto, verificada a inércia da parte exequente e a ausência de interesse em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não resta outra medida senão a extinção do processo.(...)".
Em suas razões recursais, alega a apelante, em síntese estreita, que não fora intimada pessoalmente, e a ação extinta, "devendo ser reformada a r. sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, a fim de que seja determinado o retorno do feito ao Juízo a quo para posterior julgamento do mérito."
Sustenta, ainda, que “sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório.”
Por fim, alega que "em nenhum momento a Apelante foi obstante à determinação judicial e tampouco negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo."
Sem Contrarrazões.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002820994v5 e do código CRC a51e1f5d.
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Data e Hora: 24/06/2026, às 15:17:55