Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5111521-50.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Evento 65), objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 62), que julgou extinta a presente Execução por Título Extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III , do Código de Processo Civil.

Consoante a sentença: 

"(...) In casu, trata-se de processo que tramita de forma eletrônica, sendo que a intimação da OAB,  ocorreu por confirmação, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 11.419/06, a qual deve ser considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme o art. 183, §1º do CPC/15 e o art. 5º, §6º da Lei 11.419/06:

“Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. 

(...)

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.”

Conforme se pode observar nos autos, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação.

O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, se o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, de modo a abandonar o processo por mais de 30 (trinta) dias, este deve ser extinto sem resolução de mérito.

Portanto, verificada a inércia da parte exequente e a ausência de interesse em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não resta outra medida senão a extinção do processo.(...)".

 

Em suas razões recursais, alega a apelante, em síntese estreita, que não fora intimada pessoalmente, e a ação extinta, "devendo ser reformada a r. sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, a fim de que seja determinado o retorno do feito ao Juízo a quo para posterior julgamento do mérito." 

Sustenta, ainda, que “sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório.”

Por fim, alega que "em nenhum momento a Apelante foi obstante à determinação judicial e tampouco negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo."

Sem Contrarrazões.

É como relato.

Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002820994v5 e do código CRC a51e1f5d.

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Documento:20002820995
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5111521-50.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Conheço do recurso interposto, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, a sentença deve ser mantida.

Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, em razão de a parte exequente não ter dado regular andamento ao processo, sem observância aos critérios previstos no art. 485, III, §1.º do CPC.

Na hipótese dos autos, a OAB/RJ ajuizou a execução com o objetivo de cobrar anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2019 a 2023, no valor de R$ 6.531,29 (seis mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos).

Em razão da certidão negativa de citação da parte ré (Evento 10), foi proferido despacho no seguinte sentido (Evento 12):

 

''Dê-se vista à exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) retro, devendo requerer o que for de direito em relação ao executado.

Com a vinda de novo(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s).

Não serão aceitos endereços do réu que não estejam acompanhados da fonte que levou a exequente a indicá-los como sendo corretos e atualizados, pois não é razoável eternizar a permanência dos autos em cartório, tampouco transferir para o juízo providências de interesse e competência das partes.

Desde já, autorizo a exequente a expedir ofícios diretamente às concessionárias e/ou órgãos públicos DETRAN, INSS, CEDAE, ENEL (AMPLA), LIGHT, OI, TIM, VIVO, CLARO, NEXTEL, SKY e NET, solicitando informação, no prazo de 15 dias, acerca do endereço atualizado do réu eventualmente constante de seu cadastro, devendo suas respectivas respostas serem encaminhadas diretamente à exequente e, posteriormente, juntados aos autos os resultados dos ofícios.

Desde já, fica autorizado que o envio e a resposta do(s) ofício(s) seja(m) realizado(s) de forma eletrônica.

Findo o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.''

 

Devidamente intimada, a OAB forneceu o endereço profissional e o telefone de contato da parte ré, pugnando pela realização de sua citação (Evento 15).

Ato contínuo, o juízo a quo indeferiu o requerido, uma vez que o endereço estava desacompanhado da indicação da fonte que levou a exequente a indicá-lo como sendo correto e atualizado (Evento 19). Assim, no Evento 21, PET1, a OAB apresentou novo endereço ainda não diligenciado acompanhado de sua respectiva fonte, tendo o pleito sido deferido pelo juízo (Evento 25).

Advinda nova certidão negativa de citação, a exequente foi intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil (Evento 29). A OAB-RJ peticionou novo endereço e teve novamente seu pedido deferido pelo juízo, porém, todas as diligências restaram infrutíferas. 

Assim, foi proferido novo ato ordinátóio determinando a intimação da exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Em resposta, a exequente forneceu novo endereço a ser diligenciado, mas sem "qualquer indicação da fonte que levou a exequente a indicá-lo(s) como sendo correto(s) e atualizado(s)", razão pela qual o pleito foi indeferido.

Na sequência, a exequente informa que "os endereços do executado foram localizados por meio de consulta junto à base de dados da SERASA EXPERIAN (anexo), fonte idônea e amplamente utilizada para verificação de informações cadastrais", requerendo a citação da parte executada no endereço fornecido (Evento 54). Novamente, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que  "o endereço está desacompanhado de qualquer indicação da fonte que levou a exequente a indicá-lo(s) como sendo correto(s) e atualizado(s)(Evento 57)." Sobreveio, então, a sentença extintiva ora recorrida (Evento 62).

Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir se correta a extinção da ação, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

 

Consoante dispõe o art. 485, III, §§ 1.º do CPC:

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...)

§ 1.º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

(...)

§ 6.º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

 

Verifica-se, à luz do dispositivo supracitado, que para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário que o processo tenha permanecido parado por mais de 30 (trinta) dias por inércia da parte, bem ainda, a respectiva intimação pessoal para que supra a falta em 5 (cinco) dias e que, formalizada a relação processual, o réu tenha pleiteado a extinção.

Contudo, pelos acontecimentos processuais narrados, verifica-se que a exequente não se manteve inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias, fornecendo, sempre que intimada, novo endereço para citação. 

Não se desconhece que a qualificação do réu, com seu respectivo endereço, é requisito da peça inicial. O art. 319, II, do CPC prevê que a petição inicial deverá indicar “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”.

Contudo,  inexiste respaldo legal no Código de Processo Civil que exija a comprovação acerca da atualidade e exatidão dos endereços fornecidos, nos moldes pleiteados.

Assim, a extinção da execução com base tão somente na ausência de indicação da fonte de obtenção do endereço informado ofende a razoabilidade e proporcionalidade, cria óbice excessivo ao acesso à justiça e desprestigia a primazia do mérito.

 

Nesse sentido, confira-se os recentes precedentes desta E. Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA PARA CITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E ATUALIDADE DO ENDEREÇO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de expedição de mandado de citação para cumprimento no endereço informado pela autora, ora agravante, tendo em vista que o endereço declinado não veio acompanhado de comprovação, bem como determinou que fossem indicados novos endereços para as citações do(s) réu(s), comprovando a adequação e atualidade, mediante a apresentação de avisos de recebimento que demonstrem estar os réus nos endereços declinados, determinando, ainda, que, verificado, a qualquer momento, que a parte autora, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, deve ela ser intimada para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso III c/c parágrafo 1º do art. 485 do CPC.

2. O CNJ recomenda a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD para transmissão de ordens judiciais (Recomendação CNJ nº 51, de 23/03/2015), sendo possível a sua utilização também para consulta a endereços, na forma do art. 17, caput, do Regulamento do BACENJUD 2.0.

3. O entendimento do STJ orienta-se no sentido de que a utilização dos sistemas informatizados, bem como a expedição de ofícios, para consultas e constrição de bens são medidas que promovem a razoável duração do processo e observam o princípio da cooperação processual.

4. Esta Corte Regional possui precedentes no sentido de que se revela plenamente cabível a realização de pesquisas determinadas pelo magistrado com o escopo de localizar o endereço de determinada parte, tendo em vista a incidência dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0151218-81.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 23.9.2021; TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 0004234-08.2015.4.02.0000, Rel. Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 10.12.2015.

5. O entendimento adotado para utilização dos sistemas informatizados (Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud, etc) para fins de consulta de bens e endereços deve ser adotado também para a expedição de ofícios com o objetivo de buscar o endereço da parte, a fim de viabilizar a integralização da relação jurídica processual. 

6. In casu, em que pese a questão discutida não se refira à utilização dos sistemas conveniados para busca de endereço da parte ré, verifica-se a pertinência da exposição feita até o momento, para ressaltar que, se a utilização dos sistemas informatizados por parte dos Juízos pode ser adotada, a fim de promover a razoável duração do processo e observar o príncípio da cooperação processual, não se afigura razoável que o Juízo, à vista de endereços pesquisados e fornecidos pela parte autora, exija, para deferir sua utilização para fins de citação, a comprovação de adequação e atualidade, mediante apresentação de avisos de recebimento que demonstrem que a parte ré se encontra nos endereços declinados.

7. No caso concreto, foi expedido mandado para citação da ré, ora agravada, que resultou em diligência com certidão negativa. A CEF informou novo endereço e requereu a citação, que foi deferida. O mandado de citação expedido resultou em diligência com certidão negativa. Ato contínuo, a autora, ora agravante, peticionou com informação de endereço, para o qual foi expedido mandado de citação, cujo resultado foi negativo. Requerida a pesquisa junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, com a finalidade de disponibilização dos endereços atualizados da ré, o que foi indeferido pelo Juízo. A CEF requereu, ainda, expressa autorização do Juízo para que pudesse expedir ofícios às concessionárias de serviço público CNIS, CEDAE, CEG, OI, TIM e CLARO, o que também foi indeferido pelo Juízo. Em seguida, a autora, ora agravante, requereu a citação da empresa ré na pessoa de seus representantes legais, informando endereços e telefones. Tal requerimento foi indeferido, ao argumento de que, para evitar diligência infrutífera, a parte autora deveria comprovar estar a parte demandada nos endereços indicados, confirmando a adequação destes mediante a apresentação da fonte de consulta. Petição da CEF esclarecendo que os endereços indicados eram fruto de pesquisas a sistemas internos de buscas da sociedade que a representa ou ainda na rede mundial de computadores (internet) e ressaltando que foram indicados, também, contatos telefônicos a fim de possibilitar a tentativa de citação por meio eletrônico, pugnando pelo prosseguimento do feito com a expedição de mandado de citação para cumprimento de forma real e/ou eletrônica, ou ainda por Correios, na forma do art. 247, do CPC. Foi proferida a decisão agravada, indeferindo a citação nos endereços informados, por considerar que não vieram acompanhados de comprovação, bem como determinando que fossem indicados novos endereços para as citações do(s) réu(s), comprovando a adequação e atualidade, mediante a apresentação de avisos de recebimento que demonstrassem estar os réus nos endereços declinados, determinando, ainda, que, verificado, a qualquer momento, que a parte autora, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, deveria ela ser intimada para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso III c/c parágrafo 1º do art. 485 do CPC. 

8. A exigência de comprovação de adequação e atualidade dos endereços vai de encontro aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente após as diligências de citação que restaram frustradas e do fornecimento de novos endereços ainda não diligenciados.

9. A decisão agravada merece reforma, para afastar a exigência de comprovação de que a parte ré se encontra nos endereços declinados, bem como para que sejam expedidos mandados de citação destinados aos endereços fornecidos pela agravante.

10. Agravo de instrumento provido, para afastar a exigência de comprovação de que a parte ré se encontra nos endereços declinados, bem como para que o Juízo a quo determine as providências necessárias à expedição de mandados de citação destinados aos endereços fornecidos pela agravante.
 

(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002497-98.2023.4.02.0000, Rel. VIGDOR TEITEL , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VIGDOR TEITEL, julgado em 24/05/2023, DJe 09/06/2023 10:26:01)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE AVISOS DE RECEBIMENTO PARA COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO ENDEREÇO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que, proferida nos autos da ação monitória ajuizada em face de DANGELO DA SILVA PINTO, indeferiu a citação do réu nos endereços por ela apresentados.

2. Na hipótese, restando negativa a citação no endereço indicado na petição inicial, a parte autora, ora agravante, foi instada a informar novo endereço para a realização da diligência, tendo indicado os constantes da petição do Evento 13 - PET1 dos autos originários.

3. Com efeito, o indeferimento para a expedição de novos mandados de citação foi fundamentado pela ausência de comprovação acerca de sua atualidade e exatidão dos endereços fornecidos, inexistindo respaldo legal no Código de Processo Civil para a sua exigência.

4. Nesse contexto, a decisão agravada mostra-se desprovida de razoabilidade e prejudica a celeridade processual na medida em que a agravante deu cumprimento ao despacho que determinou a indicação de novo endereço para a citação do réu (Evento 10 - DESPADEC1 dos autos originários), não podendo ser convalidada a determinação de "adequação e atualidade deste mediante a apresentação de avisos de recebimento que demonstrem estar os réus nos endereços declinados". Precedente desta Corte Regional: AC 0183628-27.2017.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 21/11/2023.

5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da ação monitória originária, com a citação do réu nos endereços indicados pela parte autora/agravante.
 

(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003640-25.2023.4.02.0000, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 30/01/2024, DJe 16/02/2024 17:30:53)

 

Destarte, não é o caso de imediata extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e remeter os autos à Vara de origem para regular prosseguimento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002820995v18 e do código CRC f4b44920.

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Documento:20002820996
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5111521-50.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DE FONTE DO ENDEREÇO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de Apelação cível interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, por suposta inércia da exequente em dar andamento ao processo e não indicar a fonte dos endereços para citação.

2. O cerne da discussão consiste em saber se é correta a extinção da ação de execução por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC, quando a exequente fornece novos endereços para citação sem indicar a fonte de obtenção.

3. A exequente não se manteve inerte por prazo superior a 30 dias, fornecendo, sempre que intimada, novo endereço para citação, o que afasta a hipótese de abandono da causa prevista no art. 485, III, do CPC.

4. Inexiste respaldo legal no Código de Processo Civil que exija a comprovação acerca da atualidade e exatidão dos endereços fornecidos.

5. A extinção da execução com base na ausência de indicação da fonte de obtenção do endereço ofende a razoabilidade, proporcionalidade, cria óbice excessivo ao acesso à justiça e desprestigia a primazia do mérito.

6. Apelação provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e remeter os autos à Vara de origem para regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002820996v5 e do código CRC 40332645.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5111521-50.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 62, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E REMETER OS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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