Apelação Cível Nº 5002470-64.2025.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por W. D. J. F. M.  contra sentença (evento 30, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campos - Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Ação Ordinária nº 5002470-64.2025.4.02.5103, ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

"Trata-se de ação ajuizada por W. D. J. F. M. em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, objetivando, em sede de tutela de urgência, "que se garanta nesta etapa processual antecedente a possibilidade de o requerente participar da próxima etapa do certame, nos termos do art. 303 e seguintes do CPC, realizando as demais etapas do certame até o julgamento de mérito do presente feito, com a suspensão das questões 10, 19, 24, 27, 32, 34, 48, 51, 58, 61, 65 E 80”.

Em definitivo, requer: "b.1) a anulação do ato administrativo de poder, que manteve questões incompatíveis com o edital ou eivadas de erro grosseiro/ilegalidade em seu gabarito definitivo; b.2) que a ré, no prazo de 2 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, efetue o recálculo da nota do requerente, atribuindo a pontuação referente às questões suso indicadas, aumentando a sua classificação, sendo justo e legal que lhe seja atribuída a nota das questões não reconsideradas previamente pela banca do caderno de provas do requerente 10, 19, 24, 27, 32, 34, 48, 51, 58, 61, 65 E 80, suplantando a nota do requerente, assegurando-lhe todos os direitos. b.3) o recálculo da nota do requerente que, figurando dentre os candidatos com as maiores notas na prova objetiva, deverá seguir para as próximas etapas do certame, nos termos do edital, renovando-se os prazos aplicáveis para publicação das correções e de eventuais recursos pela candidata; b.4) realização das demais etapas, assegurando-lhe a posse e nomeação no cargo pretendido, bem como as progressões na carreira, retroagindo seus direitos à data da propositura da presente demanda".

Em sua inicial, alega o autor: 

- O requerente se inscreveu, nos termos do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL - EDITAL Nº 02/2024. A inscrição foi deferida (candidata inscrita sob o nº 9991029889);

- O requerente obteve 47,50 pontos na prova objetiva, conforme resultado final da prova objetiva que segue anexo;

- O certame se divide nas seguintes etapas da primeira fase (...);

- De acordo com o item 7.2.30.10 do Edital, será aprovado na prova objetiva o candidato que atender os seguintes requisitos, cumulativamente (...);

- No presente caso, o requerente obteve a pontuação para ser considerado aprovada, mas não está dentro de 14 vezes o número de vagas para seguir para a próxima etapa;

- Ocorre, Excelência, que existem questões maculadas por teratologia e incompatibilidade, demandando o controle de legalidade a ser exercido pelo judiciário;

- Sabe-se que não pode, por mero arbítrio, interferir o Poder Judiciário no Executivo, sob pensa de malferir a separação de poderes, o que já tem tese fixada pelo STF no tema 485 (...);

- As questões aqui trazidas, devem ser revistas, posto que violadoras de texto legal e fontes bibliográficas veiculadas no instrumento convocatório, o que, por via de consequência malfere a disputa justa e a moralidade do concurso público;

- A demanda veiculada nestes autos, é provimento jurídico para realização de controle do ato de poder das requeridas, o qual violou a legalidade e compatibilidade das questões do concurso/ gabarito oficial com o edital (o qual prevê que para as questões formuladas deve haver apenas uma resposta correta), tudo de acordo com a bibliografia indicada no instrumento convocatório;

- NULIDADE DAS QUESTÕES OBJETIVAS DE NÚMERO 10, 19, 24, 27, 32, 34, 48, 51, 58, 61, 65 E 80, ANALISADAS EM JUÍZO DE COMPATIBILIDADE OU LEGALIDADE;

- QUESTÃO 10 - A questão supracitada apresenta, no gabarito da Banca, a letra B como alternativa correta. Na justificativa, é dito que o texto “tem estrutura dissertativo-argumentativa”. Todavia, observa-se, em uma outra questão do Certame, a de número 2 da referida prova de Língua Portuguesa, o seguinte enunciado (...) É notória, portanto, a contradição entre o comentário e a própria questão da prova, o que poderia levar o aluno à confusão entre as tipologias textuais e, consequentemente, entre os gêneros do texto. Sendo assim, imperiosa a anulação da questão de número 10, por falta de alternativa que apresente coerência entre o comentário do gabarito e a outra questão da prova (número 2). Ainda neste norte, o fundamento do recurso da questão de número 10, abaixo, demonstra a confusão da banca (...);

- QUESTÃO 19 (...) A questão acima demanda do candidato conhecimento na área de português, mais especificamente dígrafos vocálicos e consonantais. Como se verifica do edital, no anexo II do Conteúdo Programático não há previsão de dígrafos como requisito de conhecimento para a realização da prova, o que fere o princípio da compatibilidade da prova com o edital (...);

- QUESTÃO 24 (...) Como se verifica do edital, no anexo II do Conteúdo Programático não há previsão da temática acima (Siglas e Acrônimos) como requisito de conhecimento para a realização da prova, o que fere o princípio da compatibilidade da prova com o edital;

- QUESTÃO 27 (...) A questão apresentada busca classificar o tipo de backup realizado por Ana ao copiar e colar arquivos dos dias pares para uma mídia removível. No entanto, há duas respostas possíveis de acordo com a literatura técnica sobre backup, o que compromete a objetividade e a precisão da avaliação;

- QUESTÃO 32 (...) O conceito de software livre está fundamentado na liberdade do usuário em executar, copiar, modificar e distribuir o software. Esses direitos são garantidos pelo acesso ao código-fonte, uma característica amplamente associada a software livre e que embasa a alternativa "E". Porém, o software freeware (alternativa "D"), apesar de não ser essencialmente sinônimo de software livre, pode, em determinados casos, disponibilizar o código-fonte de forma aberta. Isso significa que, dependendo das condições do freeware, ele pode se enquadrar nas características esperadas de um software livre. Portanto, há ambiguidade, uma vez que tanto as alternativas "D" quanto "E" podem ser entendidas como corretas;

- QUESTÃO 34 (...) como se pode verificar a questão trabalha Excel de 2010 exigindo do programa resposta de como se fosse o excel atualizado, o que não ocorreu. A questão é eivada de erro teratológico pois não tem resposta, como o autor do livro usado pela banca fez questão de ressaltar;

- QUESTÃO 48 (...) A questão de número 48 demandava do candidato conhecimento acerca de poder de polícia, abuso de poder, etc. A banca deu como resposta correta a alternativa "C". Porém em tal alternativa, há erro teratológico, eis que, a banca coloca o excesso de poder como configurador de abuso de autoridade e não abuso de poder. (...);

- QUESTÃO 51 (...) A questão demanda do concorrente conhecimento acerca dos princípios norteadores da administração pública, constantes do Art. 37 da CF (...) Ocorre que, o processo licitatório dado como problemática da questão, deve seguir a Legalidade e, assim, encontra-se eivada de nulidade a questão susodita (...);

- QUESTÃO 58 (...) A questão de número 58 fora elaborada de maneira bastante capciosa, reclamando conhecimento acerca do papel do garante (art. 13, parágrafo 2º do Código Penal- omissão imprópria) e, principalmente a correlação, nesta situação, entre dolo e culpa (...) apesar da intenção da banca em exigir o papel do garante, houve grave erro em sua elaboração, quando informa o que se passava na cabeça do agente (...);

- QUESTÃO 61 (...) cobrou-se do concorrente a literalidade do artigo 655 do Código de Processo Penal. Ocorre que, tal artigo encontra-se revogado tacitamente, posto haver sido temática da Lei de Abuso de Autoridade, veja-se o art. 12, inciso IV (...);

- QUESTÃO 65 (...) Os direitos humanos são considerados universais, inalienáveis e indivisíveis, o que significa que, em teoria, não é possível abrir mão deles em nenhuma hipótese. (...) na prática, alguns direitos podem ser temporariamente restringidos em situações excepcionais (...) verifica-se que a questão foi elaborada com erro teratológico, impossibilitando a resposta do concorrente, o que a torna nula (...);

- QUESTÃO 80 (...) Conforme disposto no Decreto Estadual nº 8.897/86, cada conduta disciplinar deve ser classificada com precisão em uma das categorias previstas (...) Nenhuma das alternativas fornecidas pela questão reflete a sequência correta (V, F, V, V, V, F) com base no Decreto Estadual nº 8.897/86 (...).

Indeferida a tutela de urgência e concedida a gratuidade de justiça (Evento 4).

Contestação pelo Estado do Rio de Janeiro (Evento 16)

Contestação pela UFF. Preliminarmente, argui a ilegitimidade. No mérito, a impossibilidade do judiciário adentrar ao mérito das questões propostas pela banca. (Evento 20)

Réplica pela parte autora (Evento 23).

É o relatório."

A seguir, julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, no qual o autor requer:

"c) Seja, no mérito, julgada totalmente procedente a presente demanda, para:

b.1) a anulação do ato administrativo de poder, que manteve questões incompatíveis com o edital ou eivadas de erro grosseiro/ilegalidade em seu gabarito definitivo;

b.2) que a ré, no prazo de 2 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, efetue o recálculo da nota do requerente, atribuindo a pontuação referente às questões suso indicadas, aumentando a sua classificação, sendo justo e legal que lhe seja atribuída a nota das questões não reconsideradas previamente pela banca do caderno de provas do requerente 10, 19, 24, 27, 32, 34, 48, 51, 58, 61, 65 E 80, suplantando a nota do requerente, assegurandolhe todos os direitos.

b.3) o recálculo da nota do requerente que, figurando dentre os candidatos com as maiores notas na prova objetiva, deverá seguir para as próximas etapas do certame, nos termos do edital, renovando-se os prazos aplicáveis para publicação das correções e de eventuais recursos pela candidata;

b.4) realização das demais etapas, assegurando-lhe a posse e nomeação no cargo pretendido, bem como as progressões na carreira, retroagindo seus direitos à data da propositura da presente demanda."

Por fim, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), suspensos em razão do deferimento do pedido de gratuidade de justiça (art. 98, §3, CPC).

Em suas razões recursais (evento 37, APELACAO1), o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pela ausência de fundamentação. 

No mérito, sustenta a nulidade das questões objetivas de número 10, 19, 24, 27, 32, 34, 48, 51, 58, 61, 65 e 80, analisadas em juízo de compatibilidade ou legalidade, reiterando os argumentos expendidos na inicial da demanda.  

Pugna, por fim, pelo "a) Seja recebido o presente recurso de apelação; b) Seja acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, cassando-se a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que possa ser produzida a prova pericial pertinente, garantindo o acesso à justiça a apelante; c) Seja, em sede de mérito, caso a preliminar não seja acolhida, devidamente analisadas as questões aqui recorridas de n° 10, 19, 24, 27, 32, 34, 48, 51, 58, 61, 65 e 80, em virtude da flagrante ilegalidade, teratologia e inconstitucionalidade, nos termos do tema 485 do STF, garantindo-se sua reclassificação na forma do edital, assegurandolhe a posse, caso classifique-se dentre o número de vagas ofertadas ou que vierem a ser criadas durante a validade do certame;"

Contrarrazões da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF/RJ (evento 46, CONTRAZ1).

Sem contrarrazões do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Evento 47 - 1ª instância). 

Manifestação do Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (evento 5, PROMOCAO1)

Valor da causa: R$ 1.000,00 (02/2026).

É como relato.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782766v15 e do código CRC aae1b09c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 24/06/2026, às 16:45:30

Apelação Cível Nº 5002470-64.2025.4.02.5103/RJ

VOTO

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 

No caso concreto, o ponto central da controvérsia posta em análise consiste em verificar a possibilidade de reexame pelo Poder Judiciário do conteúdo de questões e dos critérios de elaboração e correção de provas utilizados por banca examinadora de concurso público. 

De início, afasto a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a realização de prova pericial é prescindível para o deslinde da  controvérsia. 

De feito, o princípio da persuasão racional  - como se sabe - permite ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que formaram o seu convencimento, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial quando os demais elementos probatórios forem suficientes para o julgamento da lide. 

Nesse sentido, aliás, confiram-se, inter plures,  estes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por Crefisa S/A contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. A agravante sustenta que a controvérsia é eminentemente jurídica, não demandando reexame de provas, afastando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Argumenta que há precedentes que impedem a limitação automática dos juros à taxa média do Banco Central e que houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central foi corretamente aplicada no caso concreto; e (ii) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial. III. RAZÕES DE
 DECIDIR
3. O STJ consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), sendo possível a revisão das taxas de juros apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC).
4. No caso concreto, as taxas de juros contratadas foram excessivamente superiores à média de mercado para a época da pactuação, o que configurou abusividade, conforme entendimento do Tribunal de origem.
5. A revisão das taxas de juros exige análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
6. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, com base no princípio do livre convencimento motivado, entende que os elementos nos autos são suficientes para o julgamento da lide.
7. A ausência de fundamentação clara sobre a violação ao art. 927 do CPC atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, aplicando-se a Súmula 83 desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.761.947/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.)
 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVAS ESCRITAS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Na ação monitória, a prova escrita hábil a instruí-la não precisa ser absoluta e incontestável, mas sim idônea o suficiente a fim de permitir um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação (AgInt no AREsp n. 2.556.722/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024).
2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional - Súmula n. 83/STJ.
3. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.710.049/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) - grifos meus

Ademais, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e lastreada no exame das questões relevantes para a solução da lide. 

Conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional." (AgInt no REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.)

Passo ao exame do mérito recursal. 

Consoante cediço, o edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais entre a Administração Pública e os candidatos, devendo ser observado em todas as etapas do concurso. Nesse sentido, confira-se, inter plures, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...)

III - O edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade. (...)

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no RMS 61892/MG, Rel Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 01/07/2021).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM LOCALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO EDITAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(...)

2. Consubstancia-se em entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que ‘as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital’ (RMS 61.984/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/8/2020).

(...)

4. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

(RMS 52929/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021).

Como visto, o apelante sustenta, em resumo, a ocorrência de ilegalidade nas questões nº 10, 19, 24, 27, 32, 34, 48, 51, 58, 61, 65 e 80 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ - Edital 2/2024, sob o argumento de que as referidas questões apresentam erros grosseiros e estão em descompasso com o Edital.

Na hipótese em exame, diversamente do que sustenta o apelante, verifica-se que todos os assuntos cobrados estão previstos no conteúdo programático do certame (https://portal.coseac.uff.br/wp-content/uploads/2024/11/Edital-SEAPRJ-2024_Anexo_II.pdf). 

As questões nº 10, 19 e 24 de Língua Portuguesa exigiam conhecimento em reconhecimento de gêneros textuais, ortografia oficial, correspondência oficial, Manual de Redação da Presidência da República e redação oficial:

As questões nº 27, 32 e 34, exigiam conhecimento sobre back up de arquivos, software livre e utilização de planilhas do Excel 2010: 

A questão de nº 51 envolve conhecimento sobre "princípios expressos e implícitos da Administração Pública", que encontra previsão no edital:

A questão 58 de Direito Penal e Legislação Especial exigia conhecimento em relação aos crimes praticados contra a pessoa, respectivamente:

A questão nº 61 versa sobre "Habeas Corpus e seu processo":

A questão nº 65 exigia conhecimento sobre teoria geral dos direitos humanos:

Por fim, a questão nº 80 versa sobre o Decreto Estadual nº 8.897/86, expressamente previsto no tópico da Legislação Específica para o Cargo: 

De outra banda, observa-se dos autos que a Banca Examinadora do concurso não se furtou ao exame do recurso interposto, prestando os devidos esclarecimentos e justificativas para a manutenção do gabarito oficial definitivo (evento 20, OFIC3). 

Assim sendo, malgrado as razões aduzidas pelo apelante, não se constata nenhuma ilegalidade no que se refere à sua reprovação.

Do cotejo entre os enunciados das questões, o gabarito oficial e o pronunciamento da Banca Examinadora (evento 20, OFIC3), não se vislumbra qualquer irregularidade, ilegalidade ou erro grosseiro, a justificar a excepcional intervenção judicial.

Ademais, a banca examinadora é soberana na avaliação das questões, especialmente no que tange à sua interpretação.

 A tal respeito, a jurisprudência é firme no sentido de que o exame na seara judicial dos critérios de formulação e avaliação das questões de provas de concurso público somente é permitido em casos excepcionais, quando é possível aferir, de plano, ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. O que não é o caso.

Noutro giro, não concerne ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos, salvo ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não se verificou no caso concreto.

Nesse diapasão, aliás, decidiu o Egrégio STF, no julgamento do RE 632.853/CE, reconhecendo tema de repercussão geral, consoante ementa, in verbis: 

“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido."

(RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). (grifos meus)

Impende registrar, outrossim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o controle jurisdicional das questões de prova limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, não competindo ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, em concursos públicos. Confira-se: 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CORREÇÃO PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA GERAL. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança.
2. Nos primórdios, João Paulo Oliveira Graciano impetrou Mandado de Segurança contra ato reputado ilegal atribuído ao Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon) e ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com vistas à suspensão das questões 16, 27 e 58 da prova Tipo "D" do concurso para provimento do cargo de Policial Penal do Estado de Minas Gerais (Edital SEJUSP/MG 002/2021). A parte requer sejam creditados os pontos correspondentes na sua nota da prova objetiva, com a consequente determinação de continuidade da sua participação nas demais fases do certame. O Tribunal estadual denegou a segurança.
3. No caso concreto, ao se limitar a reiterar as teses defendidas na exordial e não se dirigir à argumentação adotada no acórdão combatido para denegar a ordem, o recorrente descumpriu o ônus da dialeticidade. Portanto, a aplicação da Súmula 283 do STF à espécie, por analogia, é medida de rigor.
4. O entendimento firmado na origem alinha-se à jurisprudência do STJ de que "é cediço que não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na atribuição de pontos nas provas, de modo que o acolhimento da pretensão mandamental, nesse ponto, implicaria adentrar o mérito administrativo, sobre o qual o Poder Judiciário não exerce ingerência" (AgInt no RMS 56.509/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.12.2018). A propósito: AgInt no RE nos EDcl no RMS 49.941/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 14.6.2019.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no RMS n. 71.502/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 18/12/2023.)
 

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO. INTERDISCIPLINARIDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ATACADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 485/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 49.914/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 28/4/2021, DJe de 30/4/2021.)
 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo de Técnico Judiciário contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Postula a concessão de ordem com objetivo de anulação das questões 24 e 40 da prova objetiva do concurso público em razão de erro grosseiro nos gabaritos oficiais.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Mantenho o entendimento inicialmente manifestado, concluindo pela denegação da ordem. Com efeito, não está presente hipótese de violação do edital. As questões impugnadas abordam temas cobrados no edital, não cabendo interferência do Poder Judiciário quanto à correção das questões, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853). (...) Dessa forma, concluo que não há como se alterar os gabaritos oficiais das questões impugnadas, de modo que deve ser denegada a segurança."
3. In casu, insurge-se o recorrente quanto aos critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, questionando o gabarito e as respostas corretas atribuídas às questões da prova objetiva, buscando exatamente o que é vedado ao Judiciário: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (Tema 485/STF).
4. Recurso Ordinário não provido.
(RMS n. 63.506/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 26/8/2020.) - (grifos meus)

Nessa mesma linha de entendimento, trago à colação os seguintes precedentes desta E. Sétima Turma Especializada:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÔES. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE AUSENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.  1. Trata-se de apelação interposta por ROSEMBERG PEREIRA BARBOSA, de sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedente o pedido de anulação das questões 11, 19, 22 e 40 do Concurso Público, promovido pela UFF, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP (RJ). 2. A parte apelante   argumenta que houve ilegalidades e erros graves cometidos pela banca examinadora em relação às questões objetivas nº 11, 19, 22 e 40.  Aduz que os assuntos cobrados ou não estão previstos no conteúdo programático do edital do certame ou possuem erro teratológico. Subsidiariamente, pediu a anulação da sentença com devolução dos autos ao primeiro grau para realização de prova pericial e novo julgamento.  3. Todas as quatro questões foram examinadas na sentença de primeiro grau. A prova pericial é descabida, porque requerida com o intuito de fazer o Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora do certame, o que não é admissível. 4. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público para promover a readequação do mérito administrativo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral.  5. Nesse sentido, também o entendimento consolidado no STJ (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021). 6. Todas as quatro questões discutidas (11, 19, 22 e 40) versavam sobre assuntos previstos no edital. 7. O apelante requer que o juízo interfira na análise interpretativa das questões. Logo, não há nenhum vício que justifique a intervenção do Poder Judiciário.  8. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante na sentença, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça que lhe foi deferida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000708-77.2025.4.02.5114, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/02/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SEAP/RJ. ANULAÇÃO DE 15 QUESTÕES. PROVA OBJETIVA. ERRO GRAVE E ASSUNTOS QUE NÃO CONSTAM NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSENTES. TEMA 485 DO STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por CALIXTO GOMES DE SOUZA JUNIOR, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na ação pelo procedimento comum, ajuizada em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, que julgou improcedente o pedido para anulação de 15 questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ.  2. O apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e análise individualizada das questões impugnadas. No entanto, não há falta de fundamentação da sentença, a qual enfrentou suficientemente as teses e os fundamentos e motivou a decisão. Além disso, ao contrário do que afirma o apelante, também não há ausência de análise individualizada das questões impugnadas, pois houve fundamentação suficiente para decidir integralmente a lide, mesmo sem a manifestação expressa das teses defendidas pelo autor. Precedentes: (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 07-11-2024  PUBLIC 08-11-2024) e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024). 3. O apelante pretende rever a pontuação que a banca lhe atribuiu no processo seletivo, pois alega que 15 questões da prova objetiva não estão previstas no conteúdo programático do edital e/ou possuem erro teratológico. Contudo, ao contrário do que sustenta o apelante, todos os assuntos cobrados estão previstos no conteúdo programático do certame. 4. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público no método de correção das provas, de acordo com o Tema nº 485, do STF. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é nesse sentido: (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021). 5. No caso, não existe qualquer vício de ilegalidade e inconstitucionalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Apesar disso, a banca examinadora justificou o gabarito oficial de todas as questões e é vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto na formulação das questões, desde que previstas no edital, e na avaliação, correta ou incorreta, das respostas dadas. 6. A intenção do apelante é tentar rediscutir a interpretação das questões da prova, tanto em relação ao conteúdo das alternativas que considera corretas, quanto aos limites de cobrança dos tópicos previstos no edital. Com efeito, o candidato sequer foi classificado no resultado final da 1ª Fase - Etapa I - Prova Objetiva, conforme destacado por ele na petição inicial e no recurso. 7. Apelação desprovida. Majoração de honorários, com a ressalva da condição suspensiva de exigibilidade a que alude o art. 98, §3º, do CPC.  (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090596-96.2025.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/02/2026)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. - Tratando-se de concurso público, compete ao Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões da prova. - O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a revisão excepcional das questões de prova pelo Judiciário quando constatada a inobservância das regras do edital e também nas hipóteses de flagrante ilegalidade. - A Banca Examinadora do concurso sub judice prestou os esclarecimentos devidos e necessários no que se refere à manutenção do gabarito oficial definitivo impugnado pela apelante, enfrentando com a devida fundamentação, de forma completa e precisa, as interpelações apresentadas pelo candidato, justificando a pertinência das questões com o conteúdo programático do edital, não restando demonstrada a presença de irregularidades. - Os argumentos apresentados pelo apelante limitam-se ao seu inconformismo com a formulação das questões e com o gabarito apresentado pela Banca Examinadora, sem demonstração concreta de vícios de inconstitucionalidade, flagrante ilegalidade, ofensa à norma do certame ou qualquer incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital que autorize a anulação das questões pretendidas.  - Apelação não provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000866-59.2025.4.02.5106, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/03/2026)

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a verba inicialmente fixada, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782767v12 e do código CRC 77c9fff7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 24/06/2026, às 16:45:30

Apelação Cível Nº 5002470-64.2025.4.02.5103/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA PENAL DA SEAP (RJ). PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RE 632.853/CE - STF/TEMA 485. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O ponto central da controvérsia posta em análise consiste em verificar a possibilidade de reexame pelo Poder Judiciário do conteúdo de questões e dos critérios de correção utilizados por banca examinadora de concurso público. 

2. O edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais entre a Administração Pública e os candidatos, devendo ser observado em todas as etapas do concurso.

3. O apelante, inscrito no Concurso Público para o provimento de cargo de Inspetor de Polícia Penal (SEAP) (EDITAL 02/2024), sustenta, em apertada síntese, que foram constatadas diversas irregularidades na formulação de algumas questões e no gabarito apresentado pela banca.

4. Do cotejo entre os enunciados das questões, o gabarito oficial e o pronunciamento da Banca Examinadora, não se vislumbra a existência de irregularidade, ilegalidade ou erro grosseiro, a justificar a excepcional intervenção judicial.

5.  A jurisprudência é firme no sentido de que o exame na seara judicial dos critérios de formulação e avaliação das questões de provas de concurso público, somente é permitido em casos excepcionais, quando é possível aferir, de plano, ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. O que não é o caso. 

6. Aplicável à hipótese a tese firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, com Repercussão Geral reconhecida, sintetizada no TEMA 485: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário."

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a verba inicialmente fixada, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782768v6 e do código CRC 691c714b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 15/07/2026, às 15:30:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5002470-64.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.