Documento:20002780015

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5066480-26.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por R. R. A. contra sentença (evento 57, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Ação Ordinária nº 5066480-26.2025.4.02.5101, ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

"Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por R. R. A. em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF requerendo, em sede de tutela antecipada, sejam anuladas provisoriamente as questões n.º 06, 14, 19, 22, 24, 27, 30, 32, 34, 39, 40, 48, 53, 58, 61, 64, 65, 75 e 80 do concurso para provimento de cargos de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, bem como seja permitida sua participação nas etapas seguintes do certame.

Alegou o autor que se inscreveu para concorrer a uma das vagas de ampla concorrência para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, e que uma das questões formuladas na prova objetiva abordou matéria não prevista no edital.

Aduz que as questões n.º 06, 14, 19, 22, 24, 27, 30, 32, 34, 39, 40, 48, 53, 58, 61, 64, 65, 75 e 80 violavam o princípio da legalidade e da vinculação ao edital.

Requereu gratuidade de justiça.

Inicial acompanhada dos documentos do Evento 1.

Decisão do Evento 4 determinando a emenda à inicial, bem como a comprovação do interesse de agir.

Manifestação do autor no Evento 8 retificando o valor da causa, apresentando comprovante de rendimentos e justificando a propositura da ação.

No Evento 10 foram juntadas aos autos as cópias da prova objetiva, gabarito final e justificativas da banca, não apresentados pelo autor.

A decisão do Evento 11 determinou a retificação do valor da causa, deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido liminar.

Emenda à inicial apresentada pela parte autora requerendo a correção de vícios materiais verificados na inicial (Evento 19).

Contestação apresentada pela UFF no Evento 20.

O despacho do Evento 23 recebeu a emenda à inicial e determinou a intimação da UFF para, querendo, manifestar-se quanto à mesma. Ao final, foi determinada a intimação da parte autora para corrigir o polo passivo, substituindo a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA pelo Estado do Rio de Janeiro, e cumprido, que seja citado o Estado do Rio de Janeiro, para, querendo, apresentar contestação.

Deferida a emenda à inicial do Evento 29, a fim de que seja substituída a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA pelo Estado do Rio de Janeiro, com determinação de citação do Estado do Rio de Janeiro.

A UFF deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (Evento 37).

Contestação do Estado do Rio de Janeiro no evento 38.

Intimadas as partes para especificação de provas e réplica, o autor apresentou réplica no Evento 52, a UFF afirmou não ter interesse na produção de novas provas (Evento 54) e o Estado do Rio de Janeiro manifestou-se no Evento 55."

A seguir, julgou improcedente o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Por fim, condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, fixados nos patamares mínimos sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da execução em razão da concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais (evento 66, APELACAO1), o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, por fundamentação aparente e ausência de enfrentamento dos pontos controvertidos (art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, CPC).

No mérito, alega que "a sentença deve ser reformada porque aplicou o Tema 485/STF como se fosse uma “barreira absoluta” ao controle judicial, quando a própria tese — e a jurisprudência consolidada — distinguem duas situações: 1) Vedação (regra): o Judiciário não substitui a banca para escolher entre correntes, preferências didáticas ou critérios eminentemente técnicos quando não há ilegalidade; 2) Permissão/Dever (exceção): o Judiciário controla a legalidade quando há violação objetiva ao edital, erro grosseiro, ambiguidade insanável, inexistência de alternativa correta, pluralidade de respostas corretas, contradições internas ou outras falhas que comprometam isonomia, impessoalidade e segurança jurídica do certame."

Argumenta que "quando se alega que determinada questão: (i) cobra conteúdo extra edital; (ii) possui ambiguidade insanável; (iii) comporta mais de uma alternativa correta; (iv) não possui alternativa correta; (v) contém contradição interna; (vi) apresenta justificativa oficial incongruente com o próprio enunciado; está-se diante de vício de legalidade do item e, portanto, de matéria sindicável."

Requer o deferimento da tutela recursal "para preservar a utilidade do julgamento, determinando-se providência adequada ao estágio do certame, como reserva de vaga e/ou garantia de participação do Apelante nas etapas subsequentes, até o julgamento final."

Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação "para reformar integralmente a r. sentença, com a consequente declaração de nulidade por ausência de fundamentação adequada e por não ter enfrentado, de forma concreta e tecnicamente suficiente, as alegações e provas relativas às ilegalidades objetivas apontadas nas questões impugnadas, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento devidamente fundamentado ou, sendo reconhecida a causa madura, para que o Tribunal julgue desde logo o mérito, afastando a aplicação indevida do Tema 485/STF ao caso concreto."

Contrarrazões da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF/RJ (evento 71, CONTRAZ1).

Contrarrazões do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 77, PET1).

Valor da causa:R$ 88.050,56 (02/2026).

É como relato.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780015v7 e do código CRC ea968c8c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 24/06/2026, às 16:45:31

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5066480-26.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

No caso concreto, o ponto central da controvérsia posta em análise consiste em verificar a possibilidade de reexame pelo Poder Judiciário do conteúdo de questões e dos critérios de correção utilizados por banca examinadora de concurso público.

De início, afasto a alegação de nulidade da sentença, visto que a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e lastreada no exame das questões relevantes para a solução da lide.

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional." (AgInt no REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.)

Passo ao exame do mérito recursal.

Como sabido e ressabido, o edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais entre a Administração Pública e os candidatos, devendo ser observado em todas as etapas do concurso. Nesse sentido, confira-se, inter plures, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...)

III - O edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade. (...)

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no RMS 61892/MG, Rel Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 01/07/2021).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM LOCALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO EDITAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(...)

2. Consubstancia-se em entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que ‘as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital’ (RMS 61.984/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/8/2020).

(...)

4. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

(RMS 52929/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021).

Como visto, o apelante sustenta, em resumo, a ocorrência de ilegalidade nas questões nº 06, 14, 19, 22, 24, 27, 30, 32, 34, 39, 40, 48, 53, 58, 61, 64, 65, 75 e 80 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ - Edital 2/2024, sob o argumento de que as referidas questões apresentam erros grosseiros e estão em descompasso com o Edital.

Na hipótese em exame, diversamente do que sustenta o apelante, verifica-se que todos os assuntos cobrados estão previstos no conteúdo programático do certame (https://portal.coseac.uff.br/wp-content/uploads/2024/11/Edital-SEAPRJ-2024_Anexo_II.pdf).

As questões nº 6, 14, 19, 22 e 24 de Língua Portuguesa exigiam conhecimento em ortografia oficial, correspondência oficial, Manual de Redação da Presidência da República e redação oficial:

As questões nº 27, 30, 32 e 34, exigiam conhecimento sobre back up de arquivos, software livre, utilizaçao dos sistemas operacionais Windows 10 e Excel 2010:

As questões 39 e 40 versam sobre de raciocínio lógico matemático:

A questão de nº 48 envolve conhecimento sobre "uso e abuso de poder", que encontra previsão no edital:

As questões 53 e 58 de Direito Penal e Legislação Especial exigiram conhecimento em relação aos crimes praticados contra a administração pública e contra a pessoa, respectivamente:

As questões nº 61 e 64 versam sobre "Habeas Corpus e seu processo", “Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória" e "jurisprudência dos Tribunais Superiores:

A questão nº 65 de Direitos Humanos exigiram conhecimento em relação à teoria geral dos direitos humanos:

Por fim, as questões nº 75 e 80 versavam sobre a Lei nº 13.675/2018 e o Decreto Estadual no 8.897/86, expressamente previstos no tópico da Legislação Específica para o Cargo:

De outra banda, observa-se dos autos que a Banca Examinadora do concurso não se furtou ao exame do recurso interposto, prestando os devidos esclarecimentos e justificativas para a manutenção do gabarito oficial definitivo (evento 20, ANEXO2).

Ressalte-se, outrossim, a análise detalhada das questões objeto da demanda, realizada pelo MM. Juízo a quo na sentença de Evento 57 - 1ª instância, cujos fundamentos, aliás, adoto, per relationem, como razões de decidir:

"Da questão n.º 06

A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 5):

In casu, o autor argumenta que o gabarito oficial, indicado como letra A, estaria equivocado visto que o conteúdo do item 3 da questão apresenta erro de concordância temporal.

Nada mais equivocado.

A insurgência do autor revela-se, neste ponto, absolutamente abusiva, visto que de acordo com o o gabarito oficial, a resposta correta é o item D (e não o item A como alega o autor). Aqui já se nota a falta de cuidado do demandante ao elaborar suas alegações. Sequer ateve-se ao gabarito correto da questão e ainda apresenta alegação demasiadamente genérica para apontar erro inexistente.

De fato, autor e banca concordam ao concluirem que a o item 3 da questão possui erro de concordância, de maneira que a banca selecionou como gabarto a única opção que exclui o item 3 da resposta.

É de se questionar, ainda, por quais motivos o autor selecionou a opção A como correta (Evento 1, COMP7) se já era de seu conhecimento que o item 3 estava equivocado.

Desta feita, inexiste vício na questão apontada.

Da questão n.º 14

A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 6):

O autor alega que "há vício técnico, pois a palavra “embora”, embora seja paroxítona terminada em “a”, está fora do contexto da classificação regular de paroxítonas não acentuadas, pois se trata de uma conjunção subordinativa concessiva, não sendo classificada por sua tonicidade para efeito das regras ortográficas do Novo Acordo da Língua Portuguesa, conforme ensina Evanildo Bechara (2019, p. 273)."

Além disso, afirma que a matéria relacionada à acentuação gráfica e classificação das palavras quanto à tonicidade não encontram previsão no edital.

Suas alegações não se sustentam.

Na Língua Portuguesa, não há nenhuma regra específica que exclua a palavra "embora" da classificação de paroxítona não acentuada devido ao seu uso como conjunção. No caso, a norma culta de acentuação gráfica segue principalmente as regras fonéticas (sílaba tônica e terminação da palavra), e não a classe gramatical da palavra (substantivo, verbo, adjetivo, conjunção, etc.).

Por outro lado, o conteúdo exigido do candidato para a matéria de Língua Portuguesa foi o seguinte1:

Conquanto a acentuação pudesse ser especificada como mais um item do conteúdo programático, seu principal e mais corriqueiro meio de apresentação acadêmica é afeto à matéria de ortografia oficial, matéria expressamente prevista no edital de Língua Portuguesa, que também previu expressamente a matéria relativa à emprego das classes de palavras.

Perceba-se, por oportuno, que a opção eleita pelo candidato sequer era composta exclusivamente por palavras paroxítonas.

Portanto, não se verifica teratologia que justifique o deferimento do pleito autoral.

Da questão n.º 19

A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 6):

O autor tece a seguinte alegação sobre o item: "O gabarito oficial, portanto, é materialmente incorreto e induz ao erro, razão pela qual a questão deve ser anulada."

Nada mais!

Novamente se demonstra evidente litigância abusiva. O autor tece uma única frase com a intenção se anular uma questão de concurso. Não há qualquer fundamento lógico ou jurídico a justificar seu pedido, apenas o desejo de modificar um gabarito que, muito embora correto, não lhe favorece!

Da questão n.º 22

A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 7):

A questão abordava regras de redação oficial e indicou como gabarito adequado a alternativa A.

Mais uma vez o autor demonstra completo descaso ao elaborar suas teses, visto que afirma ter sido o gabarito oficial a letra C. Duplamente equivocado o autor, tanto na alternativa escolhida no certame quanto na alegação de sua exordial.

Ao afirmar que "A alternativa correta, segundo o gabarito, seria aquela que emprega “sua Excelência”", o autor demonstra que sequer realizou corretamente a leitura do gabarito oficial. Veja-se (Evento 10, OUT2):

Contudo, o gabarito da banca apresenta total consonância com o Manual de Redação da Presidência da República2, matéria inclusive elencada no conteúdo programático. Segunda aquelas normas, a utilização do pronome de tratamento formal "Vossa Excelência" atrai o uso de pronome possessivo em terceira pessoa. Senão vejamos:

"4.1.1 Concordância com os pronomes de tratamento

Os pronomes de tratamento apresentam certas peculiaridades quanto às concordâncias verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala), levam a concordância para a terceira pessoa. Os pronomes Vossa Excelência ou Vossa Senhoria são utilizados para se comunicar diretamente com o receptor.

Exemplo: Vossa Senhoria designará o assessor.

Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa.

Exemplo: Vossa Senhoria designará seu substituto. (E não “Vossa Senhoria designará vosso substituto”)"

Portanto, nada há a ser reparado neste item.

Da questão n.º 24

A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 7):

Mais uma vez o candidato parte da equivocada premissa quanto ao gabarito oficial. Afirma que a banca teria selecionado a letra D (quando o gabarito oficial foi a letra C), o que inutiliza todas as alegações tomadas em grande esforço argumentativo na intenção de forçar um provimento jurisdicional favorável sem qualquer respaldo legal.

E mais um vez é necessário remontar ao óbvio!

O enunciado da questão iniciava com a seguinte expressão: "Conforme determina o Manual de Redação da Presidência da República (2018)..." (grifamos para facilitar a compreensão). O referido documento era parte integrante do conteúdo programático:

Portanto, a questão em comento não viola o edital por abordar matéria expressamente prevista na norma.

A título de esclarecimento, o gabarito da questão (alternativa C) encontra perfeita consonância com as normas contidas no item 10.6 do Manual de Redação da Presidência da República.

Da questão n.º 27, n.º 30, n.º 32 e n.º 34

As questões foram assim redigidas (Evento 10, OUT4, fl. 8):

A análise da correção do gabarito ou de eventual teratologia das questões em análise demanda expertise técnica na área de informática, que ultrapassa o mero conhecimento conceitual, o que implica na produção de prova especializada, impossível de ser produzida neste momento processual. Tal averiguação, então, além da formação do contraditório, impõe a robustez do arcabouço probatório dos autos, a afastar a plausibilidade das alegações liminares do autor e, portanto, do seu acolhimento em análise perfunctória.

Da questão nº 39

A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 9):

A banca examinadora indicou como gabarito a alternativa A, única resposta possível.

A autora afirma que "a formulação da questão apresenta dados insuficientes e abertos a múltiplas interpretações. O enunciado afirma que “Amanda chegou antes de Daniel, mas depois de Celso”, enquanto “Beto chegou depois de Celso”. Com base apenas nessas relações, não é possível determinar uma única ordem absoluta de chegada sem margem para ambiguidade."

Contudo, ao contrário do que alega o demandante, as afirmações fornecidas pelo enunciado são suficientes para elucidação da questão.

O enunciado afirma que Ary chegou antes de Luís e Paulo e que Paulo chegou antes de José. Assim, a sequencia possível de chegadas foi, sem dúvidas, Ary, Paulo, José e Luís, única sequencia possível a partir das afirmações da questão.

Somando-se esta conclusão com a afirmação de que Caio e Pedro chegaram antes de Ary, a única alternativa correta é aquela indicada pela banca examinadora.

Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade na referida questão.

Da questão n.º 40

A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 9):

Portanto, exigia-se do candidato o conhecimento de raciocínio lógico matemático.

O autor afirma que "As alternativas apresentam valores arredondados ou divergentes por diferenças de centavos, o que é inadmissível em questões de exatidão matemática."

A par da ausência de qualquer fundamento jurídico relevante na inicial, a questão objurgada encontrava-se na seção da prova relativa a Raciocínio Lógico. Neste contexto, verifica-se que o Anexo II do Edital publicado contemplava, em relação ao conteúdo programático da matéria de Raciocínio Lógico, o item "Compreensão e análise da lógica de uma situação utilizando as funções intelectuais: (...) raciocínio matemático", bem como "Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais." que são precisamente o conhecimento demandado para a solução da questões em comento. É ler e conferir:

Portanto, o edital cientificava o candidato na necessidade de utilização de raciocínio matemático, no que pode se enquadrar a realização de equações.

O só fato de se fazer necessário eventual arredondamento para solução da questão não representa vício que justifique sua anulação.

Da questão n.º 48

A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 11):

A banca examinadora indicou como gabarito a alternativa C, aduzindo o demandante que a questão admite múltiplas interpretações.

Ora, quanto aos vícios inerentes aos atos administrativos, estes estão intrinsicamente ligados ao elemento do ato administrativo que é contrariado. Neste sentido, os elementos de formação dos atos administrativos são a competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

A questão ora discutida evidenciava hipótese de inobservância da competência administrativa na consecução de determinado ato, de maneira que a única resposta possível seria excesso de poder.

Não há, neste desiderato, que se confundir o excesso de poder, que é precisamente a atuação administrativa fora dos limites da competência do agente público, assim considerada como o poder legal conferido às entidades, aos órgãos e aos agentes públicos para o desempenho de suas atribuições, com o desvio de finalidade, vício relativo ao elemento 'finalidade', também identificado doutrinariamente como "desvio de poder".

De fato, tanto o excesso de poder, como o desvio de poder são classificado para fins acadêmicos como espécies de abuso de poder, mas não se confundem entre si, visto que, ao contrário do excesso de poder, que configura, via de regra, vício sanável, o desvio de poder caracteriza ilegalidade insanável, insuscetível de convalidação.

Observando-se as hipóteses oferecidas pela banca examinadora, não há qualquer censura a ser feita, visto que não há outra alternativa possível senão a letra C, tal como fixado no gabarito.

Da questão n.º 53

A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 13):

Inicialmente, mais uma vez, o autor erra ao indicar o gabarito oficial, que foi indicado como sendo letra A, e não letra D como afirma em sua peça.

Alega o autor que a alternativa considerada correta pela banca examinadora distoa da jurisprudência firmada pelas Cortes Superiores, no sentido de caracterizar-se o peculato-apropriação (e não peculato-furto) quando o agente tem a guarda ou disponibilidade do bem público por força do cargo e dele se apropria.

Contudo, a diferença precípua entre as modalidades de peculato (furto ou apropriação) reside no fato de o agente deter ou não a posse do bem em razão do cargo quando ocorrida a conduta criminosa. Assim, no peculato-apropriação, o funcionário já tem a posse do bem por força do seu cargo, enquanto que no peculato-furto, ele subtrai o bem, mesmo sem ter a posse legítima, o que é expressamente o caso descrito pelo enunciado da questão ora debatida, de maneira que não se verifica erro grosseiro ou teratologia que justifique a anulação do item.

Da questão n.º 58

A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 13):

O gabarito considerado correto foi alternativa B (e não alternativa D, como o autor alega).

Afirma que, em seu sentir, "a classificação jurídica proposta pela banca não encontra respaldo preciso na legislação penal vigente para o caso concreto."

Ocorre que a interpretação conferida pelo candidato não se coaduna com a redação ofertada pelo enunciado.

A questão não informa que o servidor "acreditava" tratar-se de resfriado, mas que o mesmo "afirmou" tratar-se de resfriado, a demonstrar desinteresse pelas queixas do apenado, didaticamente a configurar o dolo eventual. Daí não se pode considerar que, ao afirmar tratar-se de resfriado, o servidor agiu com culpa, na modalidade negligência, mas sim com dolo, por assumir o risco do resultado.

Deste modo, não se afigura teratológica ou ilegal a opção da banca examinadora em estabelecer como gabarito a alternativa B.

Da questão nº 61

A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 14):

A questão exigia o conhecimento do artigo 655, do Código de Processo Penal, aqui transcrito:

Art. 655. O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado na quantia de duzentos mil-réis a um conto de réis, sem prejuízo das penas em que incorrer. As multas serão impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor as multas. (grifos originais)

O argumento da parte autor é o de que a ausência de menção expressa ao "instrumento judicial" pelo qual se determinou a soltura do preso teria trazido evidente carga de ambiguidade à questão. Afirma, ainda, que a matéria não encontrava previsão editalícia.

Evidentemente, a não indicação do termo "habeas corpus" no enunciado da questão não revela ilegalidade ou teratologia que justifique a anulação da questão. Além disso, o conteúdo programático tinha expressa previsão das disposições relacionadas à prisão, dentro do que se enquadram os normativos relacionados ao seu relaxamento.

Da questão nº 64

A questão foi assim redigida (Evento1, OUT21, fl. 14):

Portanto, exigia-se do candidato o conhecimento quanto ao regramento existente no ordenamento pátrio a respeito do uso de monitoramento eletrônico, que é uma medida de natureza cautelar prevista no Código de Processo Penal em seu artigo 319, IX, in verbis:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Grifamos)

A questão objurgada encontrava-se na seção da prova relativa a Direito Processual Penal. Neste contexto, verifica-se que o Anexo II do Edital publicado contemplava, em relação ao conteúdo programático da matéria de Direito Processual Penal, o item "medidas cautelares", que é precisamente a natureza jurídica do monitoramento eletrônico. É ler e conferir:

Assim, não há plausibilidade do direito invocado a justificar a concessão da liminar, visto que a solução do item demandava conteúdo jurídico expressamente previsto no edital.

Da questão nº 65

A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 14):

Aduz o autor que a formulação do enunciado em questão incorre em erro material grave, pois exige do candidato a identificação das características dos Direitos Humanos, mas fornece conceitos imprecisos.

Ora, inexite, a rigor, qualquer equívoco no gabarito da banca examinadora, visto que, de fato, as opções cosideradas corretas descrevem características dos direitos humanos. Ao exigir do candidato o conhecimento acadêmico da definição de características de determinado conceito jurídico, a banca não está a exigir o aprofundamento de discussões teóricas, mas apenas de adequção ao conceito jurídico ao texto descrito no enunciado, de modo que não há nada a ser alterado na conclusão manifestada pela organizadora do concurso.

Da questão n.º 75

A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 17):

Tomarei a cautela, quanto a este item, de transcrever a alegação do autor, evidentemente infundada, visto tratar-se precisamente da conduta que este magistrado vem observando nas ações relacionadas ao concurso em questão (Evento 1, INIC1, fl. 23/24):

Para fins de comparação, transcrevo a seguir o citado artigo 4º da Lei n.º 13.675/2018:

Art. 4º São princípios da PNSPDS:

I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;

II - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;

III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;

V - eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;

VI - eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;

VII - participação e controle social;

VIII - resolução pacífica de conflitos;

IX - uso comedido e proporcional da força;

IX - uso comedido e proporcional da força pelos agentes da segurança pública, pautado nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de que o Brasil seja signatário; (Redação dada pela Lei nº 14.751, de 2023)

X - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;

XI - publicidade das informações não sigilosas;

XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;

XIII - otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;

XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;

XV - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;

XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas.

Art. 4º-A. A lei do ente federado deverá conter como critério para ingresso na instituição ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção. (Incluído pela Lei nº 14.751, de 2023)

Parágrafo único. Além dos exames do caput deste artigo, o regulamento desta Lei estabelecerá as regras do exame toxicológico aleatório. (Incluído pela Lei nº 14.751, de 2023)

O autor afirma que a alternativa E não encontra respaldo no artigo 4º da Lei n.º 13.675/2018. Contudo, a alternativa E é a precisa transcrição do artigo 4º, V da referida norma!

E ainda afirma que a alternativa A é letra de lei!

É gritante a falta de fundamento jurídico para o pedido do autor. E seus patronos tem conhecimento de tal fato, já que, não fosse assim, estar-se ia diante de uma declaração de incompetência jurídica.

Basta ler.

Fato é que nem com muito esforço retórico seria possível encampar a tese defendida pelo autor, quando a questão remonta a literalidade de norma positivada. Das 5 opções ofertadas, 04 remontavam a texto expresso do artigo 4º da Lei n.º 13.675/2018, que elenca os princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS.

Portanto, não são necessárias muitas digressões para concluir-se não há nem a mais remota hipótese de ambiguidade ou subjetividade no conteúdo da questão, sendo isenta de erro a correção ofertada pela banca examinadora.

Da questão n.º 80

A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 18):

O gabarito oficial foi a letra C e não a letra B como afirma o autor.

Afirma que "A alternativa considerada correta pela banca classifica determinadas condutas como faltas médias, quando, de acordo com o Decreto, seriam graves — ou vice-versa. Especificamente, a conduta de “recusar-se a cumprir ordem legal de servidor público” é classificada no decreto como falta grave (art. 47, inciso VI), mas a questão a trata como infração de natureza média."

Contudo, o referido item transcreve a literalidade dos artigos 59 e 60, do Decreto Estadual n.º 8.897/86:

"Art. 59 – São faltas médias, se o fato não constitui falta grave:

I - praticar ato constitutivo de crime culposo ou contravenção penal;

II - adquirir, usar, fornecer ou trazer consigo bebida alcoólica ou substância análoga;

III - praticar jogo mediante apostas;

IV - praticar jogo carteado;

V - praticar compra e venda não autorizada, em relação a companheiro ou funcionário;

VI - formular queixa ou reclamação, com improcedência reveladora de motivo reprovável;

VII - fomentar discórdia entre funcionários ou companheiros;

VIII - explorar companheiro sob qualquer pretexto e de qualquer forma;

IX - confeccionar, portar ou utilizar, indevidamente, chave ou instrumento de segurança doestabelecimento;

X - utilizar material, ferramenta ou utensílio do estabelecimento em proveito próprio, sem autorização competente;

XI - portar objeto ou valor, além do regularmente permitido;

XII - transitar pelo estabelecimento ou por suas dependências em desobediência às normas estabelecidas;

XIII - produzir ruídos para perturbar a ordem, nas ocasiões de descanso, de trabalho ou de reunião;

XIV - desrespeitar visitantes, seus ou de companheiro;

XV - veicular de má-fé, por meio escrito ou oral, crítica infundada à administração prisional;

XVI - utilizar-se de objeto pertencente a companheiro, sem a devida autorização;

XVII - simular ou provocar doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigação; XVIII - ausentar-se dos lugares em que deva permanecer;

XIX - desobedecer os horários regulamentares.

Art. 60 – São faltas leves, se o fato não constitui falta média ou grave:

I - sujar intencionalmente assoalho, parede ou qualquer lugar;

II - entregar ou receber objetos sem a devida autorização;

III - abordar pessoas estranhas ao estabelecimento, especialmente visitantes, sem a devida autorização;

IV - abordar autoridade sem prévia autorização;

V - desleixar-se da higiene corporal, do asseio da cela ou alojamento e descurar da conservação de objetos de uso pessoal;

VI - trajar roupa estranha ao uniforme ou usá-lo alterado;

VII - lançar nos pátios águas servidas ou objetos, bem como lavar, estender ou secar roupa em local não permitido;

VIII - fazer refeição fora do local ou horário estabelecidos;

IX - efetuar ligação telefônica sem autorização.

Deste modo, a sequência adequada de classificação dos itens é aquela indicada na alternativa C, gabarito oficial da prova, sem que nada se verifique em termos de ilegalidade ou teratologia.

Assim, não há plausibilidade do direito invocado a justificar a concessão da liminar, visto que a solução do item demandava conteúdo jurídico expressamente previsto no edital."

Assim sendo, malgrado as razões aduzidas pelo apelante, não se constata nenhuma ilegalidade no que se refere à sua reprovação.

Do cotejo entre os enunciados das questões, o gabarito oficial e o pronunciamento da Banca Examinadora (evento 20, ANEXO2), não se vislumbra a existência de irregularidade, ilegalidade ou erro grosseiro, a justificar a excepcional intervenção judicial.

Ademais, a banca examinadora é soberana na avaliação das questões, especialmente no que tange à sua interpretação.

A tal respeito, a jurisprudência é firme no sentido de que o exame na seara judicial dos critérios de formulação e avaliação das questões de provas de concurso público somente é permitido em casos excepcionais, quando é possível aferir, de plano, ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. O que não é o caso.

Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos, salvo ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não se verificou no caso concreto.

Nesse diapasão, aliás, decidiu o Egrégio STF, no julgamento do RE 632.853/CE, reconhecendo tema de repercussão geral, consoante ementa, in verbis:

“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido."

(RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). (grifos meus)

Impende registrar, outrossim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o controle jurisdicional das questões de prova limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, não competindo ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, em concursos públicos. Confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CORREÇÃO PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA GERAL. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança.
2. Nos primórdios, João Paulo Oliveira Graciano impetrou Mandado de Segurança contra ato reputado ilegal atribuído ao Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon) e ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com vistas à suspensão das questões 16, 27 e 58 da prova Tipo "D" do concurso para provimento do cargo de Policial Penal do Estado de Minas Gerais (Edital SEJUSP/MG 002/2021). A parte requer sejam creditados os pontos correspondentes na sua nota da prova objetiva, com a consequente determinação de continuidade da sua participação nas demais fases do certame. O Tribunal estadual denegou a segurança.
3. No caso concreto, ao se limitar a reiterar as teses defendidas na exordial e não se dirigir à argumentação adotada no acórdão combatido para denegar a ordem, o recorrente descumpriu o ônus da dialeticidade. Portanto, a aplicação da Súmula 283 do STF à espécie, por analogia, é medida de rigor.
4. O entendimento firmado na origem alinha-se à jurisprudência do STJ de que "é cediço que não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na atribuição de pontos nas provas, de modo que o acolhimento da pretensão mandamental, nesse ponto, implicaria adentrar o mérito administrativo, sobre o qual o Poder Judiciário não exerce ingerência" (AgInt no RMS 56.509/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.12.2018). A propósito: AgInt no RE nos EDcl no RMS 49.941/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 14.6.2019.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no RMS n. 71.502/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 18/12/2023.)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO. INTERDISCIPLINARIDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ATACADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 485/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 49.914/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 28/4/2021, DJe de 30/4/2021.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo de Técnico Judiciário contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Postula a concessão de ordem com objetivo de anulação das questões 24 e 40 da prova objetiva do concurso público em razão de erro grosseiro nos gabaritos oficiais.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Mantenho o entendimento inicialmente manifestado, concluindo pela denegação da ordem. Com efeito, não está presente hipótese de violação do edital. As questões impugnadas abordam temas cobrados no edital, não cabendo interferência do Poder Judiciário quanto à correção das questões, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853). (...) Dessa forma, concluo que não há como se alterar os gabaritos oficiais das questões impugnadas, de modo que deve ser denegada a segurança."
3. In casu, insurge-se o recorrente quanto aos critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, questionando o gabarito e as respostas corretas atribuídas às questões da prova objetiva, buscando exatamente o que é vedado ao Judiciário: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (Tema 485/STF).
4. Recurso Ordinário não provido.
(RMS n. 63.506/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 26/8/2020.) - (grifos meus)

Nessa mesma linha de entendimento, vale trazer à colação os seguintes precedentes desta eg. Sétima Turma Especializada:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÔES. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE AUSENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ROSEMBERG PEREIRA BARBOSA, de sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedente o pedido de anulação das questões 11, 19, 22 e 40 do Concurso Público, promovido pela UFF, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP (RJ). 2. A parte apelante argumenta que houve ilegalidades e erros graves cometidos pela banca examinadora em relação às questões objetivas nº 11, 19, 22 e 40. Aduz que os assuntos cobrados ou não estão previstos no conteúdo programático do edital do certame ou possuem erro teratológico. Subsidiariamente, pediu a anulação da sentença com devolução dos autos ao primeiro grau para realização de prova pericial e novo julgamento. 3. Todas as quatro questões foram examinadas na sentença de primeiro grau. A prova pericial é descabida, porque requerida com o intuito de fazer o Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora do certame, o que não é admissível. 4. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público para promover a readequação do mérito administrativo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral. 5. Nesse sentido, também o entendimento consolidado no STJ (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021). 6. Todas as quatro questões discutidas (11, 19, 22 e 40) versavam sobre assuntos previstos no edital. 7. O apelante requer que o juízo interfira na análise interpretativa das questões. Logo, não há nenhum vício que justifique a intervenção do Poder Judiciário. 8. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante na sentença, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça que lhe foi deferida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000708-77.2025.4.02.5114, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/02/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SEAP/RJ. ANULAÇÃO DE 15 QUESTÕES. PROVA OBJETIVA. ERRO GRAVE E ASSUNTOS QUE NÃO CONSTAM NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSENTES. TEMA 485 DO STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por CALIXTO GOMES DE SOUZA JUNIOR, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na ação pelo procedimento comum, ajuizada em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, que julgou improcedente o pedido para anulação de 15 questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. 2. O apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e análise individualizada das questões impugnadas. No entanto, não há falta de fundamentação da sentença, a qual enfrentou suficientemente as teses e os fundamentos e motivou a decisão. Além disso, ao contrário do que afirma o apelante, também não há ausência de análise individualizada das questões impugnadas, pois houve fundamentação suficiente para decidir integralmente a lide, mesmo sem a manifestação expressa das teses defendidas pelo autor. Precedentes: (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-11-2024 PUBLIC 08-11-2024) e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024). 3. O apelante pretende rever a pontuação que a banca lhe atribuiu no processo seletivo, pois alega que 15 questões da prova objetiva não estão previstas no conteúdo programático do edital e/ou possuem erro teratológico. Contudo, ao contrário do que sustenta o apelante, todos os assuntos cobrados estão previstos no conteúdo programático do certame. 4. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público no método de correção das provas, de acordo com o Tema nº 485, do STF. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é nesse sentido: (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021). 5. No caso, não existe qualquer vício de ilegalidade e inconstitucionalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Apesar disso, a banca examinadora justificou o gabarito oficial de todas as questões e é vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto na formulação das questões, desde que previstas no edital, e na avaliação, correta ou incorreta, das respostas dadas. 6. A intenção do apelante é tentar rediscutir a interpretação das questões da prova, tanto em relação ao conteúdo das alternativas que considera corretas, quanto aos limites de cobrança dos tópicos previstos no edital. Com efeito, o candidato sequer foi classificado no resultado final da 1ª Fase - Etapa I - Prova Objetiva, conforme destacado por ele na petição inicial e no recurso. 7. Apelação desprovida. Majoração de honorários, com a ressalva da condição suspensiva de exigibilidade a que alude o art. 98, §3º, do CPC. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090596-96.2025.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/02/2026)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. - Tratando-se de concurso público, compete ao Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões da prova. - O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a revisão excepcional das questões de prova pelo Judiciário quando constatada a inobservância das regras do edital e também nas hipóteses de flagrante ilegalidade. - A Banca Examinadora do concurso sub judice prestou os esclarecimentos devidos e necessários no que se refere à manutenção do gabarito oficial definitivo impugnado pela apelante, enfrentando com a devida fundamentação, de forma completa e precisa, as interpelações apresentadas pelo candidato, justificando a pertinência das questões com o conteúdo programático do edital, não restando demonstrada a presença de irregularidades. - Os argumentos apresentados pelo apelante limitam-se ao seu inconformismo com a formulação das questões e com o gabarito apresentado pela Banca Examinadora, sem demonstração concreta de vícios de inconstitucionalidade, flagrante ilegalidade, ofensa à norma do certame ou qualquer incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital que autorize a anulação das questões pretendidas. - Apelação não provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000866-59.2025.4.02.5106, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/03/2026)

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a verba inicialmente fixada, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780016v26 e do código CRC f74d5f4e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 24/06/2026, às 16:45:31

1. https://portal.coseac.uff.br/wp-content/uploads/2024/11/Edital-SEAPRJ-2024_Anexo_II.pdf

2. https://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf